[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 71/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 67/1992 : Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993 ] - [ PLP 71/1989 > PLC 67/1992 : LCP-76-1993-07-06 ] - 71/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei Complementar 71/1989 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 71/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 67/1992 : Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993 ]

Data

1989

Apelido

[ PLP 71/1989 > PLC 67/1992 : LCP-76-1993-07-06 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1989;71

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1992;67

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 76, de 6 de Julho de 1993

Norma Gerada

Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993