Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 73, de 10 de Fevereiro de 1993
Data
10/02/1993
Apelido
Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
Apelido
LCP-73-1993-02-10 , Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
Ementa
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 73/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 58/1992 > Mensagem nº 27/1993 : Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-02-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/02/1993. p. 1797
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/02/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=73&ementa=2&data=19930210 ]
Publicação Original
1993-02-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1993/leicomplementar-73-10-fevereiro-1993-354947-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-02-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572828/publicacao/15808077 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Santana, Ricardo MarcelinoO estado em juízo e a utilização de recursos judiciaisRicardo Marcelino Santana.341.46 Artigo de revista
2006 Nóbrega, Airton RochaAdvocacia pública: audiência de seus membros pelo TCUAirton Rocha Nóbrega. --341.41 Artigo de revista
2006 Mesquista, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno CaldasConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e Banco Central do Brasil (BACEN): concorrência e regulação no sistema financeiro nacional341.378Artigo de revista
2006, 1998 Guimarães, Francisco Xavier da SilvaRegime disciplinar do servidor público civil da uniãoFrancisco Xavier da Silva Guimarãe.341.336 341.33 Livro
2005 Netto Boiteux, FernandoAspectos (pouco examinados) do processo administrativo fiscal341.3958Artigo de revista
2004 Grau, Eros Roberto, 1940Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União341.418 341.41 Artigo de revista
2003 Alvarenga, Aristides Junqueira, 1942Embargos de declaração: Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI341.2Art. 69Artigo de revista
2003 Passos, AparecidoIntimação da União em mandado de segurança341.46219Art. 35Artigo de revista
2002, 1994, 1993 BrasilLei orgânica da Advocacia-Geral da União: Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993341.415 Livro
1997 Lopes, Monica SetteA transação e a administração pública: Lei n. 9.099, de 26-9-95, Lei n. 8.952, de 14-12-94, e lei complementar n. 73, de 10-2-93342.688Capítulo de Livro
1996 Brasil. Advocacia-Geral da UniãoGuia prático dos procedimentos disciplinares341.362Livro
1994 Gallo, Antonio Felippe A., 1936A fazenda pública e a cobrança judicial dos debitos fiscaisAntonio Felippe a. Gallo.341.46521Livro
1993 BrasilLei orgânica da Advocacia-Geral da União: lei complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993Supervisão Editorial: Jair Lot Vieira341.415Livro

2023-01-28T03:09:18.000Z [ 894352 ]