Lei Complementar nº 73, de 10 de Fevereiro de 1993 - Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - 73/93 :: Legislação::Lei Complementar 73/1993 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Oliveira, Carlos Eduardo Elias de	A segurança hermenêutica nos vários ramos do direito e nos cartórios extrajudiciais: repercussões da LINDB após a lei nº 13.655/2018	Carlos Eduardo Elias de Oliveira.	340.326		Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Súmula nº 622 do STJ e a exigibilidade como requisito para a execução fiscal	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.46521		Artigo de revista
2018	Oku, Enio Nakamura	A defesa do poder judiciário em juízo: uma proposta para as procuradorias judiciais	Enio Nakamura Oku.	341.4652		Artigo de revista
2018	Cardoso, Deiser Mara Rezende	Advocacia-Geral da União e sua atuação no âmbito da justiça administrativa	Deiser Mara Rezende Cardoso.	341.413		Livro
2018	Anjos, Paulo Henrique Silva dos	Dificuldades e restrições para a aquisição de imóveis rurais por parte de empresas brasileiras com participação de capital estrangeiro	Paulo Henrique Silva dos Anjos.	342.12	Art. 40	Artigo de revista
2017	Cunha, Bruno Santos	A chefia das instituições de advocacia de Estado	Bruno Santos Cunha.	341.413	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Mourão, Licurgo	Responsabilização do parecerista jurídico em licitações	Licurgo Mourão, Renato Martins Mimessi Filho.	341.3527	Art. 11 inciso VI	Artigo de revista
2016	Montenegro, Ivo	A Controladoria-Geral da União e o Advogado-Geral da União: será que são o que parecem ser?	Ivo Montenegro.	341.312		Artigo de revista
2016	Rosa, Luciano	Qual a condição para aplicar os prazos prescricionais penais no processo administrativo disciplinar federal?	Luciano Rosa.	341.362		Artigo de revista
2015	Berlandi, Victor Cesar	Advocacia de Estado ou de governo: reflexões sobre a advocacia dos interesses públicos constitucionalmente acometidos à administração do Estado	Victor Cesar Berlandi.	341.413		Artigo de revista
2015	Gomes, Luis Augusto da Silva	A natureza jurídica da cobrança da CFEM e suas formas de garantia para discussão judicial	por Luis Augusto da Silva Gomes.	341.39103	Art. 12	Artigo de revista
2014	Dambros, Cristiano Dressler	Limites de cobrança da dívida ativa no âmbito da união federal	Cristiano Dressler Dambros.	341.46521		Artigo de revista
2012	Oliveira, Marco Antonio Perez de	Estruturação de cargos em carreira na Advocacia-Geral da União	Marco Antonio Perez de Oliveira.	341.413		Artigo de revista
2011, 2009	Colodetti, Bruno	Advocacia-Geral da União - AGU: LC 73/1993 e Lei nº 10.480/2002	Bruno Colodetti, Claudio Penedo Madureira.	341.413		Livro
2011	Féres, Marcelo Andrade	O Triênio de Estágio Probatório no serviço público federal: a não recepção constitucional do teor original do artigo 20 da Lei nº 8.112/1990 e do Artigo 22 da Lei Complementar nº 73/1993	Marcelo Andrade Féres.	341.33312	Art. 22	Artigo de revista
2011	Pimentel, Cristina Cuiabália Rodrigues	Repercussões do ICMS ecológico na gestão ambiental em Mato Grosso, Brasil	Cristina Cuiabália Rodrigues Pimentel, Sueli Ângelo Furlan.	341.347		Artigo de revista
2010	Carvalho, Alessandra Ourique de	AGU e a autonomia das agências reguladoras	Alessandra Ourique de Carvalho e Carolina Chobanian Adas.	341.413		Artigo de revista
2009	Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo	A advocacia pública consultiva federal e a sustentabilidade jurídico-constitucional das políticas públicas: dimensões, obstáculos e oportunidades na atuação da Advocacia-Geral da União	Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior.	341.413		Artigo de revista
2009	Pontes, Bruno Cézar da Luz	A AGU, a "Lei da Mordaça" e a sociedade	Bruno Cézar da Luz Pontes.	341.2727		Artigo de revista
2009	Castro, Aldemario Araujo	A importância institucional da Corregedoria-geral da Advocacia da União no contexto da nova advocacia pública federal	Aldemario Araujo Castro.	341.413		Artigo de revista
2009	Mendonça, Grace Maria Fernandes	A missão institucional da Secretaria-Geral de Contencioso e seus reflexos na defesa das políticas e dos interesses públicos	Grace Maria Fernandes Mendonça.	341.41		Artigo de revista
2009	Castro, Aldemario Araujo	Da privatividade do exercício das funções institucionais da Advocacia-Geral da União por seus membros	Aldemario Araujo Castro.	341.413		Artigo de revista
2009	Freitas, Marcelo de Siqueira	Definição da responsabilidade tributária da contratante (administração pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos seus empregados	Marcelo de Siqueira Freitas.	341.352	Art. 41	Artigo de revista
2009	Thomaz, Afrânio Carlos Moreira	Exercício da advocacia privada pelo advogado público: ponderação entre riscos e benefícios	Afrânio Carlos Moreira Thomaz.	341.413	Art. 21 § 4°	Artigo de revista
2009	Thomaz, Afrânio Carlos Moreira	Exercício da advocacia privada pelo advogado público: ponderação entre riscos e benefícios	Afrânio Carlos Moreira Thomaz.	341.413	Art. 28 inciso I	Artigo de revista
2009	Kokke, Marcelo	O papel da AGU no estado democrático de direito	por Marcelo Kokke.	341.2	Art. 40	Artigo de revista
2009	Kokke, Marcelo	O papel da AGU no estado democrático de direito	por Marcelo Kokke.	341.2	Art. 43	Artigo de revista
2009	Silveira, José Néri da, 1932	Simpósio Regional de Licitações, Contratos e Controle de Atos Administrativos	José Néri da Silveira.	341.413		Artigo de revista
2008	Faria, Fernando Luiz Albuquerque	A Procuradoria-Geral da União, os interesses primários e secundários do Estado e a atuação proativa em defesa do Estado democrático de direito e da probidade administrativa	Fernando Luiz Albuquerque Faria.	341.413		Artigo de revista
2008	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Parecer sobre a exclusividade das atribuições da carreira de Advogado da União	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.413		Artigo de revista
2007	Santana, Ricardo Marcelino	O estado em juízo e a utilização de recursos judiciais	Ricardo Marcelino Santana.	341.46		Artigo de revista
2007	Aguiar, Alexandre Magno Fernandes Moreira	Para que serve o advogado público	Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar.	341.41		Artigo de revista
2006	Felipe, Arley César	A Advocacia-Geral da União na Constituição Federal de 1988	Arley César Felipe.	341.413		Artigo de revista
2006	Nóbrega, Airton Rocha	Advocacia pública: audiência de seus membros pelo TCU	Airton Rocha Nóbrega. --	341.41		Artigo de revista
2006	Mesquista, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e Banco Central do Brasil (BACEN): concorrência e regulação no sistema financeiro nacional		341.378		Artigo de revista
2006, 1998	Guimarães, Francisco Xavier da Silva	Regime disciplinar do servidor público civil da união	Francisco Xavier da Silva Guimarãe.	341.336 341.33		Livro
2005	Netto Boiteux, Fernando	Aspectos (pouco examinados) do processo administrativo fiscal		341.3958		Artigo de revista
2005	Rodrigues, Claudio Roberto Leal	Cobrança de multas trabalhistas na Justiça do Trabalho: procedimentos administrativos e judiciais	Claudio Roberto Leal Rodrigues.	342.6		Artigo de revista
2004	Grau, Eros Roberto, 1940	Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União		341.418 341.41		Artigo de revista
2003	Alvarenga, Aristides Junqueira, 1942	Embargos de declaração: Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI		341.2	Art. 69	Artigo de revista
2003	Passos, Aparecido	Intimação da União em mandado de segurança		341.46219	Art. 35	Artigo de revista
2002	Castro, Aldemario Araujo	Advocacia pública e a recuperação de créditos não-pagos	Aldemario Araujo Castro.	341.386	Art. 12	Artigo de revista
2002, 1994, 1993	Brasil	Lei orgânica da Advocacia-Geral da União: Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993		341.415		Livro
2002	Freire Júnior, Américo Bedê, 1975	Primeiras impressões sobre os juizados especiais federais cíveis	Américo Bedê Freire Júnior.	341.41921	Art. 35	Artigo de revista
2000	Monteiro Neto, Nelson	A força vinculativa dos pareceres do advogado geral da União e o processo administrativo fiscal	Nelson Monteiro Neto.	341.3958	Art. 40	Artigo de revista
2000	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processual	Rodolfo de Camargo Mancuso.	341.46211		Artigo de revista
1999	Kfouri Filho, Abrahão José	A Exata Dimensão do Controle Externo da Polícia pelo Ministério Público	Abrahão José Kfouri Filho.	341.417	Art. 103 inciso VIII	Artigo de revista
1999	Cordeiro, Maria de Fátima Rodrigues Travassos	Audiência preliminar nas ações de interesse da Fazenda Pública	Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.	341.4639	Art. 4° inciso IV	Artigo de revista
1999	Lima, Manoel Lacerda	Dívida ativa: novas alternativas de cobrança	Manoel Lacerda Lima.	341.39861		Artigo de revista
1999	Nóbrega, Airton Rocha	Exame jurídico do edital	Airton Rocha Nóbrega.	341.3527		Artigo de revista
1999	Viveiros, Mauro	O MP Eleitoral na Defesa do Regime Democrático e sua Legitimidade Para Execução da Pena de Multa Eleitoral	Mauro Viveiros.	341.2842		Artigo de revista
1998	Mello Filho, José Celso de, 1945	A questao judiciária	José Celso de Mello Filho.	341.416		Artigo de revista
1997	Lopes, Monica Sette	A transação e a administração pública: Lei n. 9.099, de 26-9-95, Lei n. 8.952, de 14-12-94, e lei complementar n. 73, de 10-2-93		342.688		Capítulo de Livro
1997	Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952	Contribuição Confederativa: necessidade de autorização para o seu desconto	Georgenor de Sousa Franco Filho.	342.64164		Artigo de revista
1996	Brasil. Advocacia-Geral da União	Guia prático dos procedimentos disciplinares		341.362		Livro
1994	Gallo, Antonio Felippe A., 1936	A fazenda pública e a cobrança judicial dos debitos fiscais	Antonio Felippe a. Gallo.	341.46521		Livro
1993	Brasil	Lei orgânica da Advocacia-Geral da União: lei complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993	Supervisão Editorial: Jair Lot Vieira	341.415		Livro

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