Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 73, de 10 de Fevereiro de 1993
Data
10/02/1993
Apelido
Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
Apelido
LCP-73-1993-02-10 , LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-02-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/02/1993. p. 1797
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/02/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=73&ementa=2&data=19930210 ]
Publicação Original
1993-02-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1993/leicomplementar-73-10-fevereiro-1993-354947-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-02-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572828/publicacao/15808077 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Oliveira, Carlos Eduardo Elias deA segurança hermenêutica nos vários ramos do direito e nos cartórios extrajudiciais: repercussões da LINDB após a lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.340.326Artigo de revista
2019 Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem deA Súmula nº 622 do STJ e a exigibilidade como requisito para a execução fiscalJulio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.341.46521Artigo de revista
2018 Oku, Enio NakamuraA defesa do poder judiciário em juízo: uma proposta para as procuradorias judiciaisEnio Nakamura Oku.341.4652Artigo de revista
2018 Cardoso, Deiser Mara RezendeAdvocacia-Geral da União e sua atuação no âmbito da justiça administrativaDeiser Mara Rezende Cardoso.341.413Livro
2018 Anjos, Paulo Henrique Silva dosDificuldades e restrições para a aquisição de imóveis rurais por parte de empresas brasileiras com participação de capital estrangeiroPaulo Henrique Silva dos Anjos.342.12Art. 40Artigo de revista
2017 Cunha, Bruno SantosA chefia das instituições de advocacia de EstadoBruno Santos Cunha.341.413Art. 3°Artigo de revista
2017 Mourão, LicurgoResponsabilização do parecerista jurídico em licitaçõesLicurgo Mourão, Renato Martins Mimessi Filho.341.3527Art. 11 inciso VIArtigo de revista
2016 Montenegro, IvoA Controladoria-Geral da União e o Advogado-Geral da União: será que são o que parecem ser?Ivo Montenegro.341.312Artigo de revista
2016 Rosa, LucianoQual a condição para aplicar os prazos prescricionais penais no processo administrativo disciplinar federal?Luciano Rosa.341.362Artigo de revista
2015 Berlandi, Victor CesarAdvocacia de Estado ou de governo: reflexões sobre a advocacia dos interesses públicos constitucionalmente acometidos à administração do EstadoVictor Cesar Berlandi.341.413Artigo de revista
2015 Gomes, Luis Augusto da SilvaA natureza jurídica da cobrança da CFEM e suas formas de garantia para discussão judicialpor Luis Augusto da Silva Gomes.341.39103Art. 12Artigo de revista
2014 Dambros, Cristiano DresslerLimites de cobrança da dívida ativa no âmbito da união federalCristiano Dressler Dambros.341.46521Artigo de revista
2012 Oliveira, Marco Antonio Perez deEstruturação de cargos em carreira na Advocacia-Geral da UniãoMarco Antonio Perez de Oliveira.341.413Artigo de revista
2011, 2009 Colodetti, BrunoAdvocacia-Geral da União - AGU: LC 73/1993 e Lei nº 10.480/2002Bruno Colodetti, Claudio Penedo Madureira.341.413 Livro
2011 Féres, Marcelo AndradeO Triênio de Estágio Probatório no serviço público federal: a não recepção constitucional do teor original do artigo 20 da Lei nº 8.112/1990 e do Artigo 22 da Lei Complementar nº 73/1993Marcelo Andrade Féres.341.33312Art. 22Artigo de revista
2011 Pimentel, Cristina Cuiabália RodriguesRepercussões do ICMS ecológico na gestão ambiental em Mato Grosso, BrasilCristina Cuiabália Rodrigues Pimentel, Sueli Ângelo Furlan.341.347Artigo de revista
2010 Carvalho, Alessandra Ourique deAGU e a autonomia das agências reguladorasAlessandra Ourique de Carvalho e Carolina Chobanian Adas.341.413Artigo de revista
2009 Vieira Junior, Ronaldo Jorge AraujoA advocacia pública consultiva federal e a sustentabilidade jurídico-constitucional das políticas públicas: dimensões, obstáculos e oportunidades na atuação da Advocacia-Geral da UniãoRonaldo Jorge Araujo Vieira Junior.341.413Artigo de revista
2009 Pontes, Bruno Cézar da LuzA AGU, a "Lei da Mordaça" e a sociedadeBruno Cézar da Luz Pontes.341.2727Artigo de revista
2009 Castro, Aldemario AraujoA importância institucional da Corregedoria-geral da Advocacia da União no contexto da nova advocacia pública federalAldemario Araujo Castro.341.413Artigo de revista
2009 Mendonça, Grace Maria FernandesA missão institucional da Secretaria-Geral de Contencioso e seus reflexos na defesa das políticas e dos interesses públicosGrace Maria Fernandes Mendonça.341.41Artigo de revista
2009 Castro, Aldemario AraujoDa privatividade do exercício das funções institucionais da Advocacia-Geral da União por seus membrosAldemario Araujo Castro.341.413 Artigo de revista
2009 Freitas, Marcelo de SiqueiraDefinição da responsabilidade tributária da contratante (administração pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos seus empregadosMarcelo de Siqueira Freitas.341.352Art. 41Artigo de revista
2009 Thomaz, Afrânio Carlos MoreiraExercício da advocacia privada pelo advogado público: ponderação entre riscos e benefíciosAfrânio Carlos Moreira Thomaz.341.413Art. 21 § 4°Artigo de revista
2009 Thomaz, Afrânio Carlos MoreiraExercício da advocacia privada pelo advogado público: ponderação entre riscos e benefíciosAfrânio Carlos Moreira Thomaz.341.413Art. 28 inciso IArtigo de revista
2009 Kokke, MarceloO papel da AGU no estado democrático de direitopor Marcelo Kokke.341.2Art. 40Artigo de revista
2009 Kokke, MarceloO papel da AGU no estado democrático de direitopor Marcelo Kokke.341.2Art. 43Artigo de revista
2009 Silveira, José Néri da, 1932Simpósio Regional de Licitações, Contratos e Controle de Atos AdministrativosJosé Néri da Silveira.341.413Artigo de revista
2008 Faria, Fernando Luiz AlbuquerqueA Procuradoria-Geral da União, os interesses primários e secundários do Estado e a atuação proativa em defesa do Estado democrático de direito e da probidade administrativaFernando Luiz Albuquerque Faria.341.413Artigo de revista
2008 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaParecer sobre a exclusividade das atribuições da carreira de Advogado da UniãoMaria Sylvia Zanella Di Pietro.341.413Artigo de revista
2007 Santana, Ricardo MarcelinoO estado em juízo e a utilização de recursos judiciaisRicardo Marcelino Santana.341.46 Artigo de revista
2007 Aguiar, Alexandre Magno Fernandes MoreiraPara que serve o advogado públicoAlexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar.341.41Artigo de revista
2006 Felipe, Arley CésarA Advocacia-Geral da União na Constituição Federal de 1988Arley César Felipe.341.413Artigo de revista
2006 Nóbrega, Airton RochaAdvocacia pública: audiência de seus membros pelo TCUAirton Rocha Nóbrega. --341.41 Artigo de revista
2006 Mesquista, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno CaldasConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e Banco Central do Brasil (BACEN): concorrência e regulação no sistema financeiro nacional341.378Artigo de revista
2006, 1998 Guimarães, Francisco Xavier da SilvaRegime disciplinar do servidor público civil da uniãoFrancisco Xavier da Silva Guimarãe.341.336 341.33 Livro
2005 Netto Boiteux, FernandoAspectos (pouco examinados) do processo administrativo fiscal341.3958Artigo de revista
2005 Rodrigues, Claudio Roberto LealCobrança de multas trabalhistas na Justiça do Trabalho: procedimentos administrativos e judiciaisClaudio Roberto Leal Rodrigues.342.6Artigo de revista
2004 Grau, Eros Roberto, 1940Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União341.418 341.41 Artigo de revista
2003 Alvarenga, Aristides Junqueira, 1942Embargos de declaração: Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI341.2Art. 69Artigo de revista
2003 Passos, AparecidoIntimação da União em mandado de segurança341.46219Art. 35Artigo de revista
2002 Castro, Aldemario AraujoAdvocacia pública e a recuperação de créditos não-pagosAldemario Araujo Castro.341.386Art. 12Artigo de revista
2002, 1994, 1993 BrasilLei orgânica da Advocacia-Geral da União: Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993341.415 Livro
2002 Freire Júnior, Américo Bedê, 1975Primeiras impressões sobre os juizados especiais federais cíveisAmérico Bedê Freire Júnior.341.41921 Art. 35Artigo de revista
2000 Monteiro Neto, NelsonA força vinculativa dos pareceres do advogado geral da União e o processo administrativo fiscalNelson Monteiro Neto.341.3958Art. 40Artigo de revista
2000 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processualRodolfo de Camargo Mancuso.341.46211 Artigo de revista
1999 Kfouri Filho, Abrahão JoséA Exata Dimensão do Controle Externo da Polícia pelo Ministério PúblicoAbrahão José Kfouri Filho.341.417Art. 103 inciso VIIIArtigo de revista
1999 Cordeiro, Maria de Fátima Rodrigues TravassosAudiência preliminar nas ações de interesse da Fazenda PúblicaMaria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.341.4639Art. 4° inciso IVArtigo de revista
1999 Lima, Manoel LacerdaDívida ativa: novas alternativas de cobrançaManoel Lacerda Lima.341.39861Artigo de revista
1999 Nóbrega, Airton RochaExame jurídico do editalAirton Rocha Nóbrega.341.3527 Artigo de revista
1999 Viveiros, MauroO MP Eleitoral na Defesa do Regime Democrático e sua Legitimidade Para Execução da Pena de Multa EleitoralMauro Viveiros.341.2842Artigo de revista
1998 Mello Filho, José Celso de, 1945A questao judiciáriaJosé Celso de Mello Filho.341.416 Artigo de revista
1997 Lopes, Monica SetteA transação e a administração pública: Lei n. 9.099, de 26-9-95, Lei n. 8.952, de 14-12-94, e lei complementar n. 73, de 10-2-93342.688Capítulo de Livro
1997 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Contribuição Confederativa: necessidade de autorização para o seu descontoGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.64164Artigo de revista
1996 Brasil. Advocacia-Geral da UniãoGuia prático dos procedimentos disciplinares341.362Livro
1994 Gallo, Antonio Felippe A., 1936A fazenda pública e a cobrança judicial dos debitos fiscaisAntonio Felippe a. Gallo.341.46521Livro
1993 BrasilLei orgânica da Advocacia-Geral da União: lei complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993Supervisão Editorial: Jair Lot Vieira341.415Livro

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