Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 73/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 58/1992 > Mensagem nº 27/1993 : Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993 ]
Data
1991
Apelido
[ PLP 73/1991 > PLC 58/1992 > MSG 27/1993 : LCP-73-1993-02-10 ]. LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Ementa
INSTITUI A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1991;73
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1992;58
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:01.000Z [ 11350305 ]