Sumário:Da Pena em contravenção florestal: Lei 4.771/65. aplicação da pena em crime previsto na lei de tóxicos: Lei 6.368/76, em continuidade delitiva. Aplicação da pena em crime de lesão corporal grave.
Sumário:Pt. 1. Teoria da pena. Concurso de crimes. Livramento condicional. Medidas de segurança. Extinção de punibilidade, causas: art. 107 e inciso. Prescição de leis especiais. Perdão judicial: conceito, extensão e natureza jurídica. Hipótese -- pt. 2. Circunstâncias judiciais: o art. 59 -- pt. 3 Aplicação da pena em homicídio culposo. Aplicação da pena em lesão corporal. AplicaçãoDa Pena em contravenção florestal: lei 4.771/65. aplicação da pena em crime previsto na lei de toxicos: lei 6.368/76, em continuidade delitiva. aplicação da pena em crime de lesão corporal grave.