Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 1.533, de 31 de Dezembro de 1951
 

Data
31/12/1951
 

Apelido
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
 

Ementa
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=108091 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1533-31-dezembro-1951-362109-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1951-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1951. p. 18969


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.533&ementa=2&data=19511231 ]

Publicação Original
1951-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1533-31-dezembro-1951-362109-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1951-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=108091&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Silva, Ronaldo Campos eProcesso de mandado de segurançaRonaldo Campos e Silva. --Livro
2012, 2011 Facci, Lucio PicançoA "nova" lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciais =: The "new" writ of mandamus act and the old issue of its application against legal decisionsLucio Picanço Facci. --341.4649 Artigo de revista
2012, 2009 Bilhalva, Margareth MichelsMandado de segurançaMargareth Michels Bilhalva ; coordenação: Edilson Mougenot Bonfim. --341.46219 Livro
2012, 2009 Braz, PetrônioManual prático da administração públicaPetrônio Braz. --341.3 Livro
2012, 2010 Freitas, Gabriela OliveiraO mandado de segurança e o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso públicoGabriela Oliveira Freitas. --341.46219 art7Artigo de revista
2012 Facci, Lucio PicançoRetrocesso legislativo quanto às hipóteses de cabimento do mandado de segurança contra atos jurisdicionais: considerações críticas sobre o art. 5°, II, da Lei n° 12.016/2009Lucio Picanço Facci. --341.46219Artigo de revista
2011 Nobre Júnior, Edilson PereiraA nova disciplina do mandado de segurança =: The new legal order of the writ of mandamusEdilson Pereira Nobre Júnior. --341.46219Artigo de revista
2011 Juzinskas, Leonardo GonçalvesA sobrevivência do mandado de segurança contra decisões judiciais e o devido processo legalLeonardo Gonçalves Juzinskas. --341.46219art5Artigo de revista
2011, 2010 Cardoso, Antonio PessoaMandado de segurança: paradigmasAntonio Pessoa Cardoso. --341.46219 Artigo de revista
2010 Teixeira, Guilherme Freire de BarrosA assistência e a nova lei do mandado de segurançaGuilherme Freire de Barros Teixeira. --341.46213Artigo de revista
2010 Granado, Daniel WilliamApontamentos sobre os embargos infrigentes e sua vedação em mandado de segurança após entrada em vigor da Lei n. 12.016/09 =: Notes about the appeal of "embargos infrigentes" on "writ of" mandamus after the Law n. 12.016/09Daniel William Granado. --341.46Artigo de revista
2010 Freitas, Rafael Véras deAspectos de direito público na nova Lei de mandado de segurançaRafael Véras de Freitas. --341.46219Artigo de revista
2010 Reinaldo Filho, Democrito RamosIndeferimento da inicial do mandado de segurança com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009: impossibilidade da utilização de argumentos de méritoDemócrito Reinaldo Filho. --341.46219 art8Artigo de revista
2010 Martins, SidneyLei do mandado de segurança anotada: lei n. 12.016, de 7 de Agosto de 2009Sidney Martins. --341.46219Livro
2010 Fux, Luiz, 1953Mandado de segurançaLuiz Fux. --341.46219Livro
2010 Salvador, Antônio Raphael SilvaMandado de Segurança: doutrina e jurisprudênciaAntônio Raphael Silva Salvador, Osni de Souza. --341.46219Livro
2010 Almeida, Marcelo Pereira deMandado de segurança coletivo: Breves considerações sobre o retrocesso da regulamentação trazida pela Lei nº 12.016/09Marcelo Pereira de Almeida. --341.27Artigo de revista
2010 Marques, WilsonMandado de Segurança Lei nº12.016/09: A suspensão da liminar e dos efeitos da decisão concessiva da segurançaWilson Marques. --341.46219art13Artigo de revista
2010 Marques, WilsonMandado de Segurança Lei nº12.016/09: A suspensão da liminar e dos efeitos da decisão concessiva da segurançaWilson Marques. --341.46219art16Artigo de revista
2010 Quintanilha, Gabriel Sant'AnnaMandado de segurança no direito tributário: de acordo com a lei n. 12.016/2009Gabriel Sant'Anna Quintanilha, Felipe Carvalho Pereira. --341.39Livro
2010, 2009 Wambier, Luiz RodriguesO mandado de segurança na disciplina da lei 12.016, de 07.08.2009Luiz Rodrigues Wambier, Rita de Cássia Corrêa de Vansconcelos. --341.46219 Artigo de revista
2010 Greco Filho, Vicente, 1943O novo mandado de segurança: comentários à Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009Vicente Greco Filho. --341.46219Livro
2010 Silva, AmauryO novo mandado de segurança: comentários à lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009: disciplina o mandado de segurança individual e coletivoAmaury Silva. --341.46219Livro
2009 Frederico, AlencarA "repercussão geral" como pressuposto de admissibilidade no recurso extraordinárioAlencar Frederico. --341.4655Artigo de revista
2009 Atheniense, AristotelesA liminar no mandado de segurança, como garantia constitucionalAristoteles Atheniense. --341.46219art7Capítulo de Livro
2009 Machado, Hugo de Brito, 1940A nova lei do mandado de segurança e as restrições à garantia de jurisdição em matéria tributáriaHugo de Brito Machado. --341.39Artigo de revista
2009 Silva, Fabiana Carsoni A. Fernandes daA prescrição da ação judicial voltada à restituição de indébito tem fluência desde o pagamento indevido, mesmo quando o sujeito passivo apresenta pedido administrativo de restituição? Análise do tema à luz de decisões do Superior Tribunal de JustiçaFabiana Carsoni A. Fernandes da Silva. --341.3946art18Artigo de revista
2009 Oliveira, Jadson Correia deA validade e eficácia do artigo 24 da lei de diretrizes e bases da educação nacional no ordenamento jurídico brasileiroJadson Correia de Oliveira. --341.2733Artigo de revista
2009 Gajardoni, Fernando da FonsecaComentários à nova lei do mandado de segurança: lei 12.016, de 7 de agosto de 2009Fernando da Fonseca Gajardoni, Márcio Henrique Mendes da Silva, Olavo A. Vianna Alves Ferreira ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier. --341.46219Livro
2009 Decomain, Pedro RobertoMandado de segurança: (o tradicional, o novo e o polêmico na lei 12.016-09)Pedro Roberto Decomain. --341.46219Livro
2009 Garcia Redondo, Bruno, 1982Mandado de segurança: comentários à lei 12.016-2009Bruno Garcia Redondo, Guilherme Peres de Oliveira, Ronaldo Cramer ; prefácio Alexandre Freitas Câmara. --341.46219Livro
2009 Pellegrini, Luiz Fernando GamaMandado de segurança. Lei n. 12.016, de 07.08.2009. Inconstitucionalidades. Considerações =: Writ of mandamus. Act n. 12.016 of 07.08.2009. Unconstitutionalities. ConsiderationsLuiz Fernando Gama Pellegrini. --341.46Artigo de revista
2009 Silva, Marta Maria GomesMandado de segurança coletivo: breve análise dos dispositivos da Lei nº 1.533/1951 à luz do processo coletivoMarta Maria Gomes Silva. --341.43Artigo de revista
2009 Assis, Carlos Augusto deMandado de segurança contra ato judicial: um caso de litisconsórcio necessário?Carlos Augusto de Assis.341.46219art19Artigo de revista
2009 Ávila, Marcelo Roque Anderson MacielManual da legitimidade passiva no mandado de segurança: doutrina, jurisprudência e legislação correlataMarcelo R.A. Maciel. Ávila. --341.46219Livro
2009 Tavares, André Ramos, 1972Manual do novo mandado de segurança: Lei 12.016/2009André Ramos Tavares. --341.46219Livro
2009 Theodoro Júnior, Humberto, 1938O mandado de segurança segundo a lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009Humberto Theodoro Júnior. --341.46219Livro
2009 Sousa, Guilherme CarvalhoParecer: continuidade do procedimento licitatório pela administração pública : pendência de processo judicialGuilherme Carvalho Sousa. --341.3527Artigo de revista
2009, 2008 Maerrawi, Maria Isabel ElQuestões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivoMaria Isabel El Maerrawi. --341.2 art3Artigo de revista
2009, 2008 Maerrawi, Maria Isabel ElQuestões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivoMaria Isabel El Maerrawi. --341.2 art1_par2Artigo de revista
2009 Maia Filho, Napoleão NunesSobre a petição inicial do mandado de segurança (comentários críticos ao art. 6º da Lei n. 12.016/09) =: Considerations about injunction complaint (critical comments on article 6th. of Law nº 12,016/09)Napoleão Nunes Maia Filho. --341.46219Artigo de revista
2008 Borges, Antonino MouraAções tipicamente constitucionais e a liminarAntonino Moura Borges. --Livro
2008 Martins, Ricardo MarcondesMandado de segurança e controle jurisdicional da função públicaRicardo Marcondes Martins.341.46219art7_cpt_inc1Artigo de revista
2008 Martins, Ricardo MarcondesMandado de segurança e controle jurisdicional da função públicaRicardo Marcondes Martins.341.46219art18Artigo de revista
2008, 2007 Guerra, Marcel Vitor de Magalhães eRecorribilidade das liminares em mandados de segurança de competência originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula 622 do STFMarcel Vitor de Magalhães e Guerra. --341.46219 Artigo de revista
2008 Cianci, MirnaSúmula vinculante: os meios processuais de controle da vinculação : (lei 11.417-2006, art. 7º)Mirna Cianci. --341.465Capítulo de Livro
2008 Oliveira, Jadson Correia deUma análise dos mandados de segurança impetrados contra instituições de ensino superior à luz da lei de diretrizes e bases da educação nacional: a validade do artigo 24 da LBDENJadson Correia de Oliveira.341.46219Artigo de revista
2007 Souza, Tarcisio Moreira deDa mudança do procedimento do mandado de segurança: a redação do artigo 3º da Lei 4.348/64, dada pela Lei 10.910/04Tarcisio Moreira de Souza. --341.46Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Dos recursos no mandado de segurançaJosé da Silva Pacheco. --341.46Artigo de revista
2007 Santos, David Sérvio Coqueiro dosJulgamento de improcedência do pedido e liminar mantida: uma possibilidadeDavid Sérvio coqueiro dos Santos. --341.46219art13Artigo de revista
2007 Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46Livro
2007 Flores Neto, Thomas ThompsonMandado de segurança: o inconcebível litisconsórcio passivo em mandado de segurançaThomas Thompson Flores Neto.--341.46219Artigo de revista
2007 Marques, Shalimar Christian PriesterMandado de segurança coletivo preventivo e suspensivo de processo legislativo municipal com pedido de liminar: responsabilidade sobre a má-versação do erário ; da legitimidade do Ministério Público ; das disposições legais municipais referentes às leis de iniciativa exclusiva do poder executivo e os limites ao poder de emendaShalimar Christian Priester Marques.341.2553Artigo de revista
2007 Almeida, Gregório Assagra deManual das ações constitucionaisGregório Assagra de Almeida. --341.4182Livro
2007 Teixeira, Guilherme Freire de BarrosNatureza jurídica do prazo para impetração do mandado de segurançaGuilherme Freire de Barros Teixeira.341.4632art18Artigo de revista
2006 Ferreira, Marcus Vinícius VitaAplicação de sanção pecuniária pelo Banco Central com base em meras circulares: apropriação de valores de reserva bancária : nulidade do ato administrativo : cabimento do mandado de segurança para a recomposição do status quo ante342.234art1Artigo de revista
2006, 2005 Silva, José Antônio Ribeiro de OliveiraAs Tutelas de urgência como garantia da jurisdição e de inclusão social: tutela cautelar, antecipatória e mandamentalJosé Antônio Ribeiro de Oliveira Silva.341.418 Artigo de revista
2006 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraDa competência do presidente de Tribunal para pedidos de suspensão formulados contra decisões liminares, cautelares e antecipatórias de tutela de magistrados integrantes da corte presidida341.4art13Artigo de revista
2006 Ribeiro, Leonardo Ferres da SilvaExecução provisória no processo civil: de acordo com a Lei 11.232/2005Leonardo Ferres da Silva Ribeiro ; [prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier]. --341.46256Livro
2006 Takoi, Sérgio MassaruMandado de segurança: para controle dos atos jurisdicionaisSérgio Massaru Takoi. --341.46219Livro
2006 Pistilli, Ana de Lourdes Coutinho SilvaMandado de segurança e coisa julgadaAna de Lourdes Coutinho Silva Pistilli.art7_cpt_inc2Livro
2006 Coca, Eleonora BordiniMinistério Público do Trabalho: uma nova proposta de atuação como órgão interveniente341.2art10Artigo de revista
2006 Campos, Walfredo CunhaNos tribunais do júriWalfredo Cunha Campos. --Livro
2006 Costa, Eduardo José da FonsecaNotas pragmáticas sobre concessão de liminares341.46219Artigo de revista
2006 Assumpção, Letícia Franco MaculanO contraditório no mandado de segurança sob o enfoque da advocacia pública341.46219Artigo de revista
2006 Gaia, Marcio André MonteiroO reexame necessário no mandado de segurança e as alterações do código de processo civil, lei nº 10.352/01: comentários ao resp 604.050-SP341.46219Artigo de revista
2006 Oliveira, Angelina Mariz deSuspensão de liminar e de sentença em mandado de segurança, na jurisprudência das Cortes Superiores341.46219Artigo de revista
2005 Nunes, Cleucio SantosA análise dos pressupostos da liminar em mandado de segurançaCleucio Santos Nunes.341.46Artigo de revista
2005 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesA dualidade de competência para apreciar mandado de segurança versando retenção indevida de imposto de renda na fonte pela administração pública341.393Artigo de revista
2005 Araújo, José Henrique MoutaAinda e sempre a liminar no mandado de segurança: sua natureza jurídica e (in)existência de discricionariedade na sua concessão341.46art7_cpt_inc2Artigo de revista
2005 Borges, Leonardo DiasAlgumas questões relativas à nova competência material da Justiça do Trabalho341.685Artigo de revista
2005 Nunes, Cleucio SantosA natureza jurìdica da liminar em mandado de segurançaCleucio Santos Nunes.341.46art7_cpt_inc2Artigo de revista
2005 Feltrin, SergioA paralisação do pagamento de auxílio-doença e a inconformidade do segurado. Mandado de segurança.Parcelas pretéritas. LimitesSergio Feltrin.341.67221Artigo de revista
2005 Viana, Juvêncio VasconcelosAspectos relevantes dos procedimentos especiaisJuvêncio Vasconcelos Viana. --341.461Artigo de revista
2005, 2004 Jordão, Luiz FelipeDuplo efeito da apelação contra sentença que denega ordem de mandado de segurançaLuiz Felipe Jordão.341.46 art12Artigo de revista
2005, 2004 Jordão, Luiz FelipeDuplo efeito da apelação contra sentença que denega ordem de mandado de segurançaLuiz Felipe Jordão.341.46 art13Artigo de revista
2005 Nunes, Cleucio SantosLegitimidade do Estado para impetrar mandado de segurança341.46219Artigo de revista
2005 Fornari, Flávia de OliveiraO juicio de amparo frente aos remédios constitucionaisFlávia de Oliveira Fornari.341.274Artigo de revista
2005 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoPrincípios do processo de execuçãoDaniel Amorim Assumpção Neves.341.465Artigo de revista
2004 Borges, José AlfredoAnotações acerca do direito processual tributário brasileiroJosé Alfredo Borges. --341.39861Artigo de revista
2004 Oliveira, Douglas GonçalvesDuplo grau de jurisdição: o limite previsto no § 2º do artigo 475 do CPC e sua aplicação no mandado de segurançaDouglas Gonçalves Oliveira.341.46Artigo de revista
2004 Viana, Juvêncio VasconcelosMandado de segurança contra ato judicialJuvêncio Vasconcelos Viana.341.46219Artigo de revista
2004 Góes, Gisele Santos FernandesPrincípio da proporcionalidade no processo civil: o poder de criatividade do juiz e o acesso à justiçaGisele Santos Fernandes Góes. --341.46art7_cpt_inc2Livro
2003 Calmon Filho, PetrônioIntervenção obrigatória do Ministério Público: desnecessidade: pessoa jurídica de direito público no pólo passivo da relação processual341.274art10Artigo de revista
2002 Guerreiro, WagnerMandado de segurança: indeferimento limiar da impetração (art. 8º, da Lei nº 1.533/51)Wagner Guerreiro.341.46219art8Artigo de revista
2001, 2000 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Ações coletivas e tutela antecipada no direito processual do trabalhoCarlos Henrique Bezerra Leite.341.688 art7Artigo de revista
2001 Talamini, EduardoA efetivação da liminar e da sentença no mandado de segurança341.46219 Artigo de revista
2001 Didier Junior, FredieCognição, construção de procedimentos e coisa julgada: os regimes de formação da coisa julgada no direito processual civil brasileiroFredie Didier Junior. --341.4Artigo de revista
2001 Ferreira, Megbel Abdala TanusRevisitando os pressupostos constitucionais do mandado de segurançaMegbel Abdala Tanus Ferreira.341.46219art7_cpt_inc2Artigo de revista
2001 Ferreira, Megbel Abdala TanusRevisitando os pressupostos constitucionais do mandado de segurançaMegbel Abdala Tanus Ferreira.341.46219art1_par1Artigo de revista
2001 Ferreira, Megbel Abdala TanusRevisitando os pressupostos constitucionais do mandado de segurançaMegbel Abdala Tanus Ferreira.341.46219art7_cpt_inc1Artigo de revista
2001 Ferreira, Megbel Abdala TanusRevisitando os pressupostos constitucionais do mandado de segurançaMegbel Abdala Tanus Ferreira.341.46219art12Artigo de revista
2001 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Substituição tributária e realidades afins: legitimidade ativa "Ad Causam"341.392art3Artigo de revista
2001 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Substituição tributária e realidades afins: legitimidade ativa "Ad Causam"341.392art150Artigo de revista
2001 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Substituição tributária e realidades afins: legitimidade ativa "Ad Causam"341.392art155Artigo de revista
1997 Flaks, MiltonRecursos em mandado de segurançaMilton Flaks. --341.46219 Artigo de revista
1996 Spies, André LuísMandado de segurança e ações cautelaresAndré Luís Spies. --341.46219Artigo de revista
1978 Wald, Arnoldo, 1932Mandado de segurança contra ato judicial - cabimento quando impetrado por um terceiro: (uma interpretação construtiva da Súmula n. 267)Arnoldo Wald. --341.46219Artigo de revista
1959 Salomão, JorgeExecução de sentença em mandado de segurançaJorge Salomão. --Livro
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2014-03-11T04:42:50.000Z [ 575386 ]