Tipo
Artigo de revista
Título
Notas pragmáticas sobre concessão de liminares
Data
2006
Ementa

Resumo:No momento da concessão das tutelas de urgência, fumus boni iuris e periculum in mora não operam como requisitos autônomos entre si, tal como fazem crer os textos legais. Para a doutrina, basta a falta de um deles para que a liminar deixe de ser concedida (modelo mecanicista). Na prática judiciária, entretanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora assumem uma relação de complementação mútua: a ausência ou a presença minguada de um requisito pode ser compensada pela presença exagerada do outro ( modelo adaptativo). Daí porque, no dia-a-dia forense, é possível depara-se com a concessão de liminares sem a presença de periculum in mora, mas com a quase-certeza do direito alegado (= tutela de evidência), ou sem a presença do fumus boni iuris, mas com perigo iminente de um dano extremo (= tutela de urgência sem evidência). Logo, a concessão de liminares é ato de condicionalidade complexa, fruto da valoração que o juiz faz da tensão fundamental entre a "fumaça de bom direito" e o "perigo de dano", tal como configurados no caso concreto.

Sumário:Dificuldades metodológicas -- A liminar como tutela de evidência sem urgência -- A liminar como tutela de urgência sem evidência -- A tutela de urgência, a tutela de segurança e a tutela de evidência -- Tentativa de hierarquização dos lugares-comuns -- Fatores de flutuação de eficácia persuasiva -- A noção de conceitos complementares.

Classificação (CDDir)
341.46219
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Partes no processo [ 341.4621 ]
»»»»» Mandado de segurança [ 341.46219 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 31, n. 140, p. 5–36, out., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
 
 
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.

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