Sumário:Indeferimento, carência, denegação e concessão. Desistência -- Legitimidade passiva : ato de autoridade, atos do poder legislativo, atos judiciais, litisconsórcio e assistência -- Competência -- Prazos: dies a quo e dies ad quem, férias forenses -- Liminar -- Provas : produção. Informações da autoridade -- Ministério Público no mandado de segurança : como fiscal da lei. Como impetrante e impetrado.