Resumo:Inclui comentários às leis nº 11.187, de 19 de outubro de 2005; 11.276 e 11.277, de 7 de fevereiro de 2006; 11.280, de 16 de fevereiro de 2006; 11.232, de 22 de dezembro de 2005 e suas respectivas exposições de motivos.
Sumário:Reforma em vigor -- Projetos em tramitação no Congresso Nacional.