Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.672, de 8 de Maio de 2008
Data
08/05/2008
Apelido
Lei de Recursos Repetitivos
Apelido
LEI-11672-2008-05-08 , Lei de Recursos Repetitivos
Ementa
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11672
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1213/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 117/2007 : Lei nº 11.672 de 08/05/2008 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-05-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/2008. p. 11
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=11&data=09/05/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.672&ementa=2&data=20080508 ]
Publicação Original
2008-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11672-8-maio-2008-575047-publicacaooriginal-98130-pl.html ]
Publicação Original
2008-05-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/569511/publicacao/15743586 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008 Lopes, Rénan KfuriArtigo 543-C: fim dos repetidos recursos especiaisRénan Kfuri Lopes. --341.46 Artigo de revista

2023-01-28T03:40:34.000Z [ 1047590 ]