Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.672, de 8 de Maio de 2008
Data
08/05/2008
Apelido
Lei de Recursos Repetitivos
Apelido
LEI-11672-2008-05-08
Ementa
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11672
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-05-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/2008. p. 11
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=11&data=09/05/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.672&ementa=2&data=20080508 ]
Publicação Original
2008-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11672-8-maio-2008-575047-publicacaooriginal-98130-pl.html ]
Publicação Original
2008-05-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/569511/publicacao/15743586 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Nogueira, Luiz Fernando ValladãoRecurso especial no CPC: doutrina, prática e jurisprudênciaLuiz Fernando Valladão Nogueira.341.4655Livro
2018 Fischer, Octavio CamposConflitos tributários e a realização do direito fundamental à segurança jurídicaOctavio Campos Fischer, Adriana da Costa Ricardo Schier.341.39Artigo de revista
2018 Asperti, Maria Cecília de AraújoRecursos repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise da perspectiva do acesso à justiça e da participação no processoMaria Cecília de Araujo Asperti.341.4655Livro
2017, 2016 Wambier, Teresa Arruda AlvimRecurso especial, recurso extraordinário e a nova função dos tribunais superiores no direito brasileiroTeresa Arruda Alvim Wambier, Bruno Dantas.341.4655 Livro
2017 Nogueira, Luiz Fernando ValladãoRecurso especial no novo Código de processo civilLuiz Fernando Valladão Nogueira.341.4655 Livro
2016 Nascimento, Felipe Costa Laurindo doCaso do M/T Vicuña e a formação de precedentes através do julgamento de recursos especiais repetitivos conforme o CPC/2015Felipe Costa Laurindo do nascimento.341.4655Artigo de revista
2016 Takoi, Sérgio MassaruO princípio constitucional da segurança jurídica no processoSérgio Massaru Takoi.341.4Artigo de revista
2016 Diniz, Ana Paula Pereira da SilvaRecursos especiais "repetitivos" no direito brasileiro: uma questão de (in)constitucionalidade?Ana Paula Pereira da Silva Diniz.341.4655Livro
2015 Dantas, BrunoTeoria dos recursos repetitivos: tutela pluri-individual nos recursos dirigidos ao STF e ao STJ (arts. 543-B e 543-C do CPC)Bruno Dantas ; prefácio Luis Felipe Salomão ; apresentação Teresa Arruda Alvim Wambier.341.4655Livro
2014 Viafore, DanieleAs ações repetitivas no direito brasileiro: com comentários sobre a proposta de "incidente de resolução de demandas repetitivas" do projeto de novo Código de processo civilDaniele Viafore.341.4622Livro
2014 Freitas, Gabriela OliveiraOs efeitos do provimento jurisdicional no processo coletivo e a incompatibilidade da sistemática dos recursos repetitivosGabriela Oliveira Freitas.341.4655Artigo de revista
2013 Santos, Amanda Duque dosA legitimidade ativa do contribuinte de fato do ICMS (energia elétrica) para pleitear repetição de valores pagos a maior ou indevidamente: uma breve análise crítica da jurisprudência do STFAmanda Duque dos Santos, Onofre Alves Batista Júnior.341.415Artigo de revista
2013, 2011, 2009, 2008 Medina, José Miguel GarciaRecursos e ações autônomas de impugnaçãoJosé Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Alvim Wambier.341.4655 Livro
2013 Suriani, Fernanda Mattar FurtadoRecursos especiais repetitivos: análise críticaFernanda Mattar Furtado Suriani.341.4655Artigo de revista
2012 Rodrigues, Marco Antonio dos SantosA decisão de suspensão de recursos repetitivos em razão de recurso representativo de controvérsia: impugnabilidade e proteção em face de risco de danoMarco Antonio dos Santos Rodrigues.341.4655Artigo de revista
2012 Ataide Junior, Vicente de PaulaAs novas reformas do processo civil: Leis 11.187 e 11.232, de 2005; 11.276, 11.277, 11.280, 11.382 e 11.418, de 2006; 11.672, de 2008; 12.322, de 2010Vicente de Paula Ataide Junior.341.46Livro
2012 Gomes, Magno FedericiDa análise da desistência do recurso excepcional a partir da objetivação do processo constitucional subjetivoMagno Federici Gomes, Daniel Lin Santos.341.27Artigo de revista
2012 Barreto, Flávio Cascaes de BarrosFiltros recursais dos tribunais superioresFlávio Cascaes de Barros Barreto.341.41Artigo de revista
2012, 2009 Medina, José Miguel GarciaPrequestionamento e repercussão geral: e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinárioJosé Miguel Garcia Medina.341.4655 Livro
2012, 2011 Castelo Branco, EmersonProcesso penal: questões comentadas - CESPE -Emerson Castelo Branco.341.43 Livro
2012 Araújo, Nicolas Mendonça Coelho deRecurso especial repetitivo: paradigma e segurança jurídicaNicolas Mendonça Coelho de Araújo, Hélio Silvio Ourém Campos.341.46 Art. 543-CArtigo de revista
2012, 2011 Teixeira, Rodrigo Valente GiublinRecursos especiais repetitivos: recursos fundados em idêntica questão de direito no âmbito do Superior Tribunal de JustiçaRodrigo Valente Giublin Teixeira.341.4655 Artigo de revista
2011 Araujo, Nicolas Mendonça Coelho deMeios de impugnação da decisão de sobrestamento do recurso especial em razão da instauração do procedimento do art. 543-C do CPCNicolas Mendonça Coelho de Araujo.341.4655Artigo de revista
2011 Noya, Felipe SilvaO REsp 1.110.549 à luz do devido processo legal: o acesso à justiça individual frente às ações coletivasFelipe Silva Noya.341.272Artigo de revista
2011 Rossi, Júlio CésarProcesso coletivo: a eficácia da decisão representativa de macrolide, a possibilidade de aplicação do artigo 543-C do CPC e a conversão "de ofício" da ação individual em liquidação provisóriaJúlio César Rossi.341.4655Artigo de revista
2011 Vianna, DuvalRecursos extraordinário e especial repetitivos. Necessidade de acompanhamento dos respectivos julgamentos pela comunidade jurídica. Uma proposta de alteração do projeto do CPCDuval Vianna.341.46Artigo de revista
2011 Rossi, Júlio CésarRecursos repetitivos: meios processuais hábeis a impugnar o indevido sobrestamento dos recursos excepcionais pelo tribunal de origemJúlio César Rossi.341.4655Artigo de revista
2010 Gomes, Magno FedericiA efetividade e as recentes alterações legislativas no código de processo civilMagno Federici Gomes, Letícia Drumond.341.46Livro
2010 Cardoso, Alessandro MendesA eficácia do ato declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionl reconhecendo a pacificação jurisprudencialAlessandro Mendes Cardoso.341.3513Artigo de revista
2010 Guimarães, Daniel de CarvalhoA insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicasDaniel de Carvalho Guimarães, Fabíola Bortolozo do Carmo.341.5Artigo de revista
2010 Conceição, Marcelo Moura daJulgamento por amostragem dos recursos excepcionais: denegação de justiça?Marcelo Moura da Conceição.341.4655Artigo de revista
2010 Dalvi, LucianoManual de processo civil: teoria e práticaLuciano Dalvi.341.46Livro
2010 Peleja Júnior, Antônio VelosoReformas do Código de processo civil e novos mecanismos de acesso à justiçaAntônio Veloso Peleja Júnior.341.46Livro
2009 Salomão, Luis Felipe, 1963A lei nº 11.672/2008 e o procedimento e julgamento dos recursos repetitivosLuis Felipe Salomão.341.46551 Artigo de revista
2009 Gaio Júnior, Antônio Pereira, 1968Considerações sobre a ideia da repercussão geral e a multiplicidade dos recursos repetitivos no STF e STJAntônio Pereira Gaio Júnior.341.4655Artigo de revista
2009 Ferreira, Marcus Vinícius VitaConsolidação das teses acerca de contratos bancários pela segunda seção do Superior Tribunal de Justiça: aplicação da lei de recursos repetitivosMarcus Vinícius Vita Ferreira.342.2341Artigo de revista
2009 Carvalho, Murilo BonacossaContratos de reserva de energia elétrica: equivoco e abuso do estado na determinação da base de cálculo para apuração do ICMS devidoMurilo Bonacossa Carvalho.341.39Artigo de revista
2009 Abrão, Carlos Henrique, 1959Direito bancário e recursos repetitivosCarlos Henrique Abrão.342.234Artigo de revista
2009 Silva Neto, P. Borges daDireito civil e processual civil para concursos públicos e exame da OABP. Borges da Silva Neto.342.1Livro
2009 Messinas, Trajano MorizExecuções, penhora, impenhorabilidade, adjudicação, arresto, embargos, exceções, impugnações e recursos: de acordo com a reforma processual: leis nº 11.232/05, 11.382/06, 11.672/08 e 11.694/08Trajano Moriz Messinas.341.46Livro
2009, 2006 Fernandes, EliseuJustiça: imprevisibilidade e paradoxosEliseu Fernandes.341.272 Artigo de revista
2009 Souza, Carlos Fernando Mathias de, 1939Notas para uma história do judiciário no BrasilCarlos Fernando Mathias.341.256Livro
2009 Noronha, João Otávio de, 1956Ponto de vistaJoão Otávio de Noronha ; entrevista por Natália Martino.341.4191Artigo de revista
2009 Cunha, Rogério SanchesProcesso penal: doutrina e práticaRogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto.341.43Livro
2009 Orione Neto, LuizRecursos cíveisLuiz Orione Neto.341.4655Livro
2009 Lemos, Bruno EspiñeiraRecursos especiais repetitivosBruno Espiñeira Lemos.341.465Livro
2009, 2008 Wambier, Luiz RodriguesRecursos especiais repetitivos: reflexos das novas regras (Lei 11.672/2008 e Resolução 8 do STJ) nos processos coletivosLuiz Rodrigues Wambier, Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos.341.46551 Artigo de revista
2009 Serau Junior, Marco AurélioRecursos especiais repetitivos no STJMarco Aurélio Serau Junior, Silas Mendes dos Reis.341.4655Livro
2009 Wald, Arnoldo, 1932Um caso exemplar de aplicação da lei dos recursos repetitivosArnoldo Wald, Marina Gaensly.341.4655Artigo de revista
2009 Bastos, Márcio Thomaz, 1935Um olhar para o futuro do Superior Tribunal de Justiça: novos e velhos desafios para a afirmação do Tribunal da CidadaniaMárcio Thomaz Bastos.341.4192Artigo de revista
2009 Uyeda, Massami, 1942Vinte anos de Superior Tribunal de JustiçaMassami Uyeda.341.4192Artigo de revista
2008 Cavalcante, Mantovanni ColaresA Lei 11.672/2008 e o novo processamento de recursos especiais com identidade de matérias, em confronto com a feição transindividual de recurso extraordinárioMantovanni Colares Cavalcante.341.46551Artigo de revista
2008 Ustárroz, DanielAmicus curiae: um regalo para a cidadania presenteDaniel Ustárroz.341.46213Artigo de revista
2008 Rodrigues Netto, NelsonAnálise crítica do julgamento "por atacado" no STJ: (Lei 11.672/2008 sobre recursos especiais repetitivos)Nelson Rodrigues Netto.341.46551Art. 2°Artigo de revista
2008 Nogueira, Daniel MouraA nova sistemática do processamento e julgamento do recurso especial repetitivo, art. 543-C, do CPCDaniel Moura Nogueira.341.46551Artigo de revista
2008 Martins, Samir José CaetanoA regulamentação dos recursos especiais repetitivos (resolução n.8/2008 do STJ)Samir José Caetano Martins.341.4655Artigo de revista
2008 Lopes, Rénan KfuriArtigo 543-C: fim dos repetidos recursos especiaisRénan Kfuri Lopes. --341.46 Artigo de revista
2008 Appio, EduardoControle difuso de constitucionalidade: modulação dos efeitos, uniformização de jurisprudência e coisa julgadaEduardo Appio.341.202Livro
2008 Deus, Fernando Barroso deDa menor onerosidade ao executado: regra ou princípio jurídico?Fernando Barroso de Deus.341.4655Art. 620Artigo de revista
2008 Cenci, FábioJuros: existem limites?Fábio Cenci.342.2Artigo de revista
2008 Araújo, José Henrique Mouta, 1973Novas linhas sobre o julgamento dos recursos especiais por amostragem: a resolução n. 08 do STJJosé Henrique Mouta Araújo.341.4655Artigo de revista
2008 Araújo, José Henrique Mouta, 1973O julgamento de recursos especiais por amostragem: notas sobre o art. 543-C, do CPCJosé Henrique Mouta Araújo.341.4655Art. 543-CArtigo de revista
2008 Martins, Samir José CaetanoO julgamento dos recursos especiais repetitivos: (lei nº 11.672/2008)Samir José Caetano Martins.341.46Artigo de revista
2008 Theodoro Júnior, Humberto, 1938O novo artigo 543-C do Código de processo civil (Lei nº 11.672, de 08.05.2008)Humberto Theodoro Júnior.341.46 Artigo de revista
2008 Leite, GiseleO reformado duplo grau de jurisdiçãoGisele Leite.340Artigo de revista
2008 Gouveia, Carlos MarceloOs limites do exame de admissibilidade dos recursos constitucionaisCarlos Marcelo Gouveia.341.4655Artigo de revista
2008 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Primeiras observações sobre a Lei dos recursos repetitivos no STJAthos Gusmão Carneiro.341.46551Artigo de revista
2008 Andrade, Fábio Martins deProcedimento para julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ: anotações à Lei nº 11.672/2008 : acréscimo do art. 543-C no CPCFabio Martins de Andrade.341.4655Art. 543-CArtigo de revista
2008 Andrade, Fábio Martins deProcedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos repetitivos: anotações à resolução do STJ n. 8, de 7 de agosto de 2008 (regulamenta a Lei n. 11.672/2008)Fábio Martins de Andrade.341.4655Artigo de revista
2008 Wambier, Teresa Arruda AlvimRecurso especial, recurso extraordinário e ação rescisóriaTeresa Arruda Alvim Wambier.341.4658 Livro
2008 Tavares Junior, Homero FranciscoRecursos especiais repetitivos: aspectos da Lei 11.672/2008 e da Res. 8/2008 do STJHomero Francisco Tavares Junior.341.4655Artigo de revista
2008 Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944Recursos especiais repetitivos: mais uma tentativa de desobstruir os TribunaisJ. E. Carreira Alvim.341.46551Artigo de revista
2008 Mello, Rogerio Licastro Torres deRecursos especiais repetitivos: problemas de constitucionalidade da Resolução 8/2008, do STJRogerio Licastro Torres de Mello.341.46551Artigo de revista
2008 Wambier, Luiz RodriguesRecursos especiais repetitivos (Lei nº 11.672/2008) e ações coletivasLuiz Rodrigues Wambier, Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos.341.4655Artigo de revista

2020-10-02T18:09:26.000Z [ 955851 ]