Brasil

Federal

Lei nº 11.694, de 12 de Junho de 2008

12/06/2008

LEI-11694-2008-06-12

Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

urn:lex:br:federal:lei:2008-06-12;11694

2008-06-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/06/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/06/2008 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.694&ementa=2&data=20080612 ]

2008-06-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11694-12-junho-2008-576426-publicacaooriginal-99609-pl.html ]

2008-06-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582116/publicacao/15814730 ]