Sumário:Da Autotutela à Distribuição de Justiça por Parte do Estado -- As Vias Alternativas à Atividade do Estado -- Ação, Processo e Procedimento -- Petição Inicial -- A Comunicação dos Atos Processuais -- As Atitudes do Réu -- Ação Declaratória Incidental -- Participação no Processo -- Suspensão do Processo -- Tutela Antecipatória -- Julgamento Antecipado do Mérito -- Audiência de Instrução e Julgamento -- A Execução Provisória da Sentença -- O Duplo Grau de Jurisdição -- Os Recursos -- Filosofia do Juizado Especial Cível -- Filosofia da Ação Coletiva -- Sistema Legal para a Proteção de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos -- Da Ação Coletiva Inibitória contra o Uso de Cláusulas Gerais Abusivas.