Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.865, de 30 de Abril de 2004
Data
30/04/2004
Apelido
LEI-10865-2004-04-30
Ementa
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-02-13
Diário da Câmara dos Deputados. 13/02/2004. p. 5617
Publicação Original
2004-04-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/04/2004. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.865&ementa=2&data=20040430 ]
Publicação Original
2004-04-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552741/publicacao/15796711 ]
Publicação Original
2004-02-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10865-30-abril-2004-531830-publicacaooriginal-150141-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Borges Filho, Lázaro LuizAs dificuldades das empresas para a compensação do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-ImportaçãoLázaro Luiz Borges Filho.341.39611Art. 15Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesO sujeito ativo e os sujeitos passivos do ICMS em todas as modalidades de importação de mercadoriasOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Artigo de revista
2019 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)PIS/COFINS sobre o etanol e o princípio da legalidade: uma análise à luz da ADI 5.277/DFSergio André Rocha, Maurine Morgan P. Feitosa.341.39Artigo de revista
2019, 2018 Bedin, Arthur PattussiPIS/COFINS sobre receitas financeiras: a inconstitucionalidade do art. 27, § 2°, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tributáriaArthur Pattussi Bedin, Rafael Zanardo Tagliari.341.393 Art. 27 § 2°Artigo de revista
2018 Rocha, Paulo Victor Vieira daA (i)legalidade, aumento e redução de contribuições sociais por decretoPaulo Victor Vieira da Rocha.341.3974Art. 27 § 2°Artigo de revista
2018 Britto, Lucas Galvão deTributo. PIS/Cofins. Indústria fonográfica. Creditamento dos gastos incorridos com o pagamento de licenças adquiridas para a reprodução, comercialização de gravações de músicas e áudios protegidos por direitos autorais. Admissibilidade. Faturamento da empresa que depende diretamente da aquisição dos copyright, caracterizando-o como item essencial ao processo produtivo, atendendo ao conceito de insumoLucas Galvão de Britto, Semírames de Oliveira Duro.341.39Artigo de revista
2017 Bonomo Júnior, AyltonA legitimidade ativa ad causam na ação de repetição de indébito tributário de PIS/PASEP-importação e Cofins-importaçãoAylton Bonomo Júnior.341.3946Artigo de revista
2017 Santiago, Igor MaulerAnálise das alterações nas alíquotas do PIS/COFINS sobre combustíveis à luz da legalidade e da segurança jurídicaIgor Mauler Santiago.341.3974Artigo de revista
2017 Martins, Fernando PortoDa (in)constitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveisFernando Porto Martins.341.39Art. 23 § 5°Artigo de revista
2017 Harada, Kiyoshi, 1941PIS/Cofins-importação: é inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?Kiyoshi Harada.341.39611 Artigo de revista
2017 Griebeler, Fabrício José PolliUtilização do decreto como veículo para reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o prisma da legalidade tributária e da segurança jurídicaFabrício José Polli Griebeler.341.399Art. 27 § 2°Artigo de revista
2015 Lima, Daniel SerraA não cumulatividade do PIS/Cofins e o desconto de créditos sobre despesas financeirasDaniel Serra Lima.341.3947Art. 27Artigo de revista
2015 Vasconcelos, Sérgio VillanovaCrédito de PIS/Cofins na importação de bens usados: uma análise do ato declaratório interpretativo RFB nº 13/14Sérgio Villanova Vasconcelos, Gabriel Caldiron Rezende.341.39611Artigo de revista
2015 Azevedo, Osmar ReisObrigações fiscais das sociedades cooperativas, entidades sem fins lucrativos (terceiro setor) e condomíniosOsmar Azevedo Reis, Silvio Helder Lencioni Senne.341.392Livro
2013 Fiorentino, Marcelo Fróes DelA sujeção ativa tributária no âmbito do denominado "ICMS Importação"Marcelo Fróes Del Fiorentino.341.39611Artigo de revista
2013 Santos, Ramon TomazelaOs créditos de PIS e Cofins calculados sobre as contraprestações de arrendamento mercantil e a antecipação do valor residual garantido (VRG)Ramom Tomazela Santos.342.1481Art. 31Artigo de revista
2013 Hoffmann, Daniel AugustoPIS-importação, Cofins-importação e ISS. Não incidência sobre serviços de intermediação de vendas prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, cujos serviços são realizados exclusivamente fora do paísDaniel Augusto Hoffmann.341.39Art. 1°Artigo de revista
2013 Hoffmann, Daniel AugustoPIS-importação, Cofins-importação e ISS. Não incidência sobre serviços de intermediação de vendas prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, cujos serviços são realizados exclusivamente fora do paísDaniel Augusto Hoffmann.341.39Art. 3°Artigo de revista
2013 Hoffmann, Daniel AugustoPIS-importação, Cofins-importação e ISS. Não incidência sobre serviços de intermediação de vendas prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, cujos serviços são realizados exclusivamente fora do paísDaniel Augusto Hoffmann.341.39Art. 5°Artigo de revista
2012 Fernandes, Rodrigo MineiroA base de cálculo do PIS/importação e da Cofins/importação e o conceito de valor aduaneiroRodrigo Mineiro Fernandes.341.39Artigo de revista
2012 Valadão, Marcos Aurélio PereiraO valor aduaneiro como base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS: importaçãoMarcos Aurélio Pereira Valadão; Regina Maria Fernandes Barroso.341.39611Art. 7° inciso IArtigo de revista
2011 Estigara, AdrianaPIS / COFINS - importação: a inconstitucionalidade da base de cálculopor Adriana Estigara.341.39Artigo de revista
2009 Rech, João HamiltonA incidência da contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação sobre a importação de serviçosJoão Hamilton Rech.341.39611Artigo de revista
2009, 2005 Ribeiro, Diego DinizPIS e Cofins na importação: base de cálculo e questões controvertidasDiego Diniz Ribeiro. --341.39741 Art. 7° inciso IIArtigo de revista
2008 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do artigo 40 do ADCT e dos incisos I e IV do § 9º do artigo 195 da lei suprema: inconstitucionalidade do artigo 80 da lei nº 11.051/04 - constitucionalidade de vigência dos artigos 14 e 14-A da lei nº 10.865/04 - parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39Artigo de revista
2008, 2006, 2005, 2004 Marchezin, GlaucoManual prático de retenção de impostos e contribuições: como a fonte pagadora deve descontar : IR, INSS, ISS, Cofins, PIS/PASEP, CSLL, CideGlauco Marchezin, Osmar Reis Azevedo, Renato Mendes Concórdia. --341.39 341.396 Livro
2007 Moreira, André MendesPIS/Cofins: não-incidência sobre receitas de terceirosAndré Mendes Moreira.341.39Artigo de revista
2006 Gouvêa, Marcus de FreitasA base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de mercadorias e serviçosMarcus de Freitas Gouvêa. --341.39Artigo de revista
2006 Sarmento, Mariana VieiraAspectos controvertidos da Lei nº 10.865/2004, instituidora do PIS e e da COFINS-importaçãoMariana Vieira Sarmento. --341.39611Artigo de revista
2006 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesPIS e Cofins - importação : brevíssimas considerações sobre a constitucionalidade formal da lei nº 10.865/04341.39Artigo de revista
2006 Janini, Tiago CappiPossibilidade de compensação do saldo credor de PIS/Cofins advindo da retenção prevista no art. 30 da Lei 10.833/03341.39Artigo de revista
2006 Oliveira, Angelina Mariz deTransporte internacional expresso de cargas e o regime de tributação simplificada341.39Artigo de revista
2005 Martins Filho, Luiz DiasA integração econômica latino-americana e as contribuições PIS-importação e Cofins-importaçãoLuiz Dias Martins Filho. --341.39Artigo de revista
2005 Bernardino, Claudia Alves LopesBreves comentários acerca da incidência do PIS e Cofins na importação de bens de capital pelas empresas industriais incentivadas, instaladas na Zona Franca de Manaus341.39611Artigo de revista
2005 Alves, Ana Paula Peres FalcãoBreves comentários acerca das inconstitucionalidades da lei 10.865/2004Ana Paula Peres Falcão Alves, Sérgio Barbosa Alves.341.39Artigo de revista
2005 Ferrarezi, Renata Soares LealCofins e PIS/Pasep: modalidades de contribuição e aspectos práticos dessas incidências (atualizado até 07/03/2005)Renata Soares Leal Ferrazi, Benedita Bernardes Nepomuceno Carleto. --341.39741Livro
2005 Pimenta, Paulo Roberto LyrioCofins - importação e PIS/Pasep - importação: contribuições - interventivas inconstitucionais341.39611Artigo de revista
2005 Cavallo, Achiles AugustusComentários à legislação da Cofins: Lei complementar n. 70/91, Lei 9.718/98, Lei n.10.147/00, Lei 10.833/03, Lei 10.865/04, alterações: Lei 10.925/04; Lei 10.996/04; Lei 10.999/04 e Lei 11.051/04Achiles Augustus Cavallo. --341.39741Livro
2005 Torres, Ricardo Lobo, 1935É possível a criação do IVA no Brasil?Ricardo Lobo Torres. --341.39Artigo de revista
2005 Catão, Marcos André VinhasImcompatibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico Cide-Tecnologia (Lei nº 10.168/00), a partir da instituição do PIS/Cofins - importação / serviços (Lei - 10.868/04). Violação de regras do GATT e GATS341.39Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Incentivos fiscais não atendem ao interesse públicoKiyoshi Harada. --341.39Artigo de revista
2005 Janini, Tiago CappiPIS/Cofins: análise acerca da possibilidade de crédito nas operações com entrada ou saída sem tributação : aplicação à Zona Franca de ManausTiago Cappi Janini. --341.3992Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935PIS e Cofins. Não-incidência sobre o reembolso, feito pela Eletrobrás, com recursos da CDE (Lei 10.438/2002 e Decreto 4.541/2002) às usinas termelétricas, do custo do carvão mineral nacional utilizado como combustível. Sua não inclusão no conceito de receita, base de cálculo das contribuições objeto do art. 195, I, 'b', da CF devidas pela usina. Tributação que, ademais, violaria a política pública estabelecida para o setor (Lei 10.312/2001, que submete a receita bruta do forncecedor desse combustível à alíquota zero, Lei 10.438/2002 e Decreto 4.541/2002). Opinião legal341.3946 Artigo de revista
2005 Santi, Eurico Marcos Diniz dePIS e Cofins na importação, competência: entre regras e princípiosEurico Marcos Diniz de Santi. --341.39611Artigo de revista
2005 Coimbra, Arnoldo BentesPIS e Cofins na importação. Tributação. Cumulatividade e não cumulatividade. Tributação das empresas optantes pelo lucro presumido e real. Isonomia. Violação a princípios constitucionais e tributáriosArnoldo Bentes Coimbra. --341.39611Artigo de revista
2005 Dabul, AlessandraPIS e Cofins - vedações impostas pela lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004 - inconstitucionalidadesAlessandra Dabul. --341.39Artigo de revista
2004 Nogueira Júnior, Alberto"PIS-importação" e "COFINS-importação": ligeiras observações sobre a lei nº 10.865-2004Alberto Nogueira Júnior.341.39Artigo de revista
2004 Braga, Waldir LuizA não-cumulatividade do PIS e da Cofins após a emenda nº 42/03Waldir Luiz Braga. --341.39Artigo de revista
2004 Buschmann, Marcus ViníciusAs contribuições para o PIS-importação e para a Cofins-importação e o conceito constitucional de valor aduaneiroMarcus Vinícius Buschmann. --341.39611Artigo de revista
2004 Anan Júnior, PedroAspectos constitucionais e legais da Lei nº 10.865/04 - PIS/Pasep/Cofins - importação341.396Artigo de revista
2004 Schoueri, Luís EduardoA suave perda da liberdadeLuís Eduardo Schoueri.341.393Artigo de revista
2004 Oliveira, Gustavo G. deA vedação aos créditos de PIS e Cofins imposta pela Lei 10.865/2004: violação ao princípio da irretroatividadeGustavo G. de Oliveira.341.39611Artigo de revista
2004 Lima, Maria Ednalva deBreve análise das contribuições ao PIS e Cofins incidentes sobre a importância de produtos (emenda constitucional nº 42/03 e lei nº 10.865/04Maria Ednalva de Lima. --341.39611Artigo de revista
2004 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Breves anotações sobre a incidência do PIS e da Cofins na importaçãoHugo de Brito Machado Segundo. --341.39611Artigo de revista
2004 Meira, Liziane AngelottiContribuição para o PIS-PASEP e Cofins na importação: o injusto crescente peso da cargaLiziane Angelotti Meira. --341.39Art. 7°Artigo de revista
2004 Borges, Ciro Cardoso BrasileiroFundamentos de validade e regimes jurídico - tributários da contribuição para o PIS/Pasep - importação e da Cofins-importação, veiculadas pela Lei 10.865/2004341.39Artigo de revista
2004 Cardoso, Daniel GatschniggNovas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços criadas pela Lei n. 10.865/04Daniel Gatschnigg Cardoso. --341.39861Artigo de revista
2004 Becker, Walmir LuizO PIS e a Cofins na importação realizada por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido341.396Artigo de revista
2004 Prade, André PortoPis e Cofins sobre importação: aspectos controversos da lei nº 10.865/04André Porto Prade. --341.39Artigo de revista
2004 Ashikaga, Carlos Eduardo GarciaPIS-Pasep e Cofins na importação: análise práticaCarlos Eduardo Garcia Ashikaga, João dos Santos Bizelli. --341.39Livro

2021-03-02T21:17:37.000Z [ 946647 ]