Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.357, de 16 de Julho de 1964
Data
16/07/1964
Apelido
LEI-4357-1964-07-16
Ementa
Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1964-07-16;4357
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1964-05-15
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 15/05/1964. p. 2992
Publicação Original
1964-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/1964. p. 6377
Retificação
1964-07-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/07/1964. p. 6505

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.357&ementa=2&data=19640716 ]
Publicação Original
1964-07-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546207/publicacao/15642990 ]
Publicação Original
1964-05-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4357-16-julho-1964-376620-publicacaooriginal-150637-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2012 Bussamara, Walter AlexandreApontamentos acerca da distribuição de lucros e bonificações a sócios, quotistas e acionistas de pessoas jurídicas com débito tributário federal não garantido: a Lei nº 4.357/1964 e o CTN de 1966Walter Alexandre Bussamara.341.39 Artigo de revista
2018 Pereira, Roberto Amarante Levy de SeixasA penhora de dividendos e o direito de crédito do acionistaRoberto Amarante Levy de Seixas Pereira.342.225Art. 32Artigo de revista
2017 Oliveira, Antônio Cláudio Mariz deResponsabilidade objetiva no direito penal tributárioAntônio Cláudio Mariz de Oliveira.341.55178Artigo de revista
2015 Souza, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa deDa TR como índice de correção monetária na justiça do trabalhoDaniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza.342.6 Artigo de revista
2014 Tangerino, Davi de Paiva CostaEfeitos penais do depósito do montante integral do crédito tributárioDavi de Paiva Costa Tangerino.341.394Art. 11 § 1°Artigo de revista
2014 Melo, GilbertoExpurgos inflacionários nas cadernetas de poupançapor Gilberto Melo.341.378Artigo de revista
2013 Petrocchi, Rafael CapanemaPenhora de dividendos. Bem de terceiros. Aspecto societário não analisado (ainda) pelo STJRafael Capanema Petrocchi, Vinicius Duarte Moraes.341.4652Art. 32Artigo de revista
2012 Bussamara, Walter AlexandreApontamentos acerca da distribuição de lucros e bonificações a sócios, quotistas e acionistas de pessoas jurídicas com débito tributário federal não garantido: a Lei nº 4.357/1964 e o CTN de 1966Walter Alexandre Bussamara. --341.39Artigo de revista
2012 Breda, Felippe Alexandre RamosCrimes tributários e questões pontuais: o processo fiscal como condição de procedibilidade à ação penal-tributária, o princípio da absorção e a extinção da punibilidade pelo pagamentoFelippe Alexandre Ramos Breda.341.3951Artigo de revista
2012 Vialle, Maria Izabel de MacedoDistribuição de lucros da pessoa jurídica. Débito não garantido. Decisão inédita emanada pelo colendo Superior Tribunal de JustiçaMaria Izabel de Macedo Vialle.341.39Art. 32Artigo de revista
2012 Pinheiro, Rodrigo RigoDistribuição de lucros e dividendos: o precedente inédito e perigoso do STJpor Rodrigo Rigo Pinheiro.341.39Art. 32Artigo de revista
2012 Vialle, Maria Izabel de MacedoDistribuição de lucros e dividendos. Multa regulamentar. Conceito de "débito não garantido". Inédito posicionamento jurisprudencial acerca da matériaMaria Izabel de Macedo Vialle.341.39Artigo de revista
2011, 2010, 2009 Vialle, Maria Izabel de MacedoDistribuição de lucros da pessoa jurídica. Alteração legislativa perpetrada pela Medida Privisória nº 449, de 04 de dezebro de 2008Maria Izabel de Macedo Vialle.341.39 Art. 32Artigo de revista
2010, 2008, 2005 Rivero, Juliana BurkhartPossibilidade de distribuição de dividendos por parte das pessoas jurídicas em débito: lei n. 4357/1964 alterada pela lei n. 11051/2004341.3986 Artigo de revista
2009, 2006 Velloso, Andrei PittenA pregiudiziale tributaria: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanholaAndrei Pitten Velloso. --341.3951 Art. 11 § 3°Artigo de revista
2009 Pinto, Tabajara NovazziDireito penal econômico: erros técnicos na legislação vigenteTabajara Novazzi Pinto.341.5Livro
2009 Guedes Filho, Ernesto MoreiraInflação nas décadas de 80 e 90 e os planos de estabilizaçãoErnesto Moreira Guedes Filho, Carla Rossi.341.378Artigo de revista
2006 Sedra, Gustavo PodestáA vedação à distribuição de lucros, dividendos e bonificações pelas pessoas jurídicas em débito para com a união e sua inconstitucionalidade perante o princípio da proporcionalidadeGustavo Podestá Sedra. --341.39621Art. 32Artigo de revista
2005 Bim, Eduardo FortunatoA penalização da distribuição de lucros & dividendos: quando em débito com o fisco341.39Art. 32Artigo de revista
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Desenterrando norma falecidaLeon Frejda Szklarowsky.341.39Artigo de revista
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Distribuição de lucros & dividendos341.39Art. 32Artigo de revista
2005 Conde, Fabiana Guimarães DunderInconsistências da aplicação de multa prevista no artigo 17 da lei nº 11.051/04, na distribuição de lucros, pagamentos de bonificações e remunerações em havendo débitos não garantidos perante a União ou suas autarquias341.39Art. 32Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Lei n. 11.051/2004: novo furor tributário341.39Art. 32Artigo de revista
2005 Yamashita, DouglasLucros distribuídos por pessoas jurídicas, com débito não garantido341.39341Art. 32Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Mais uma norma inconstitucional341.39Art. 32Artigo de revista
2005 Stuber, Walter DouglasPoderia nossa carta magna ter caído em "desuso" em decorrência da Lei n. 11.051/2004 ?341.39Art. 32Artigo de revista
2004 Silva, Evandro Lins e, 1912Aplicação retroativa da lei penal no caso de justaposição de normas ( homenagem ao Ministro Francisco de Assis Toledo, penalista exímio , com excertos de arrazoado em caso concreto)Capítulo de Livro
2004 Baretta, Gilciane AllenOs crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidadeGilciane Allen Baretta. --341.5517Livro
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Indexadores corretivos de valores: adoção livremente pactuada do IGP-M na aquisição de imóveis: legalidade do contrato: parecerIves Gandra da Silva Martins.342.14692 Artigo de revista
2002 Jansen, Letacio, 1906O princípio do valor nominal no Código civil brasileiroLetácio Jansen.342.1Artigo de revista
2001 Silva, Julier Sebastião daAspectos importantes na execução contra a fazenda públicaJulier Sebastião da Silva.341.4651Artigo de revista
2000 Carrazza, Roque Antonio, 1949Empréstimo compulsório: Eletrobras, cessão de créditos, possibilidade jurídicaRoque Antonio Carrazza.341.38611Artigo de revista
2000 Gutiérrez, CristinaSuspensão de liminar e de sentença na tutela do interesse públicoCristina Gutiérrez.341.46371Art. 39Livro
2000 Dal Col, Helder MartinezTutela cautelar, tutela antecipada e a proibição de concessão de liminares contra a Fazenda PúblicaHelder Martinez Dal Col.341.46219Art. 39Artigo de revista
1999, 1998 Vidigal, Edson CarvalhoFluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal341.3951 341.399 Artigo de revista
1999, 1998 Vidigal, Edson, 1944Fluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penalEdson Vidigal.341.3951 Artigo de revista
1998 Campos, Dejalma deCriminalização das Infrações TributáriasDejalma de Campos.341.3951Artigo de revista
1997 Correa, Carlos Vaz GomesConsiderações sobre evasão tributáriaCarlos Vaz Gomes Correa.341.3953Artigo de revista
1997 Souza, Nelson Bernardes deCrimes contra a ordem tibutaria e processo administrativNelson Bernardes de Souza.341.3951 Artigo de revista
1997 Teixeira, Francisco DiasExtinção da punibilidade dos crimes tributários mediante pagamentoFrancisco Dias Teixeira.341.3951Art. 98Artigo de revista
1996 Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudênciaFrederico Abrahão de Oliveira.341.554Livro
1996 Teixeira, Francisco DiasO Crime tributário na legislação brasileiraFrancisco Dias Teixeira.341.3951Artigo de revista
1995, 1994 Lima, Ieda Maria AndradeA extinção da punibilidade e o parcelamento do tributoIeda Maria Andrade Lima.341.39 Artigo de revista
1995 Jung, Andre Luiz MedeirosAlguns aspectos sobre os crimes contra a ordem tributária praticados por particularesAndré Luís Medeiros Jung.341.3951Artigo de revista
1994 Mélega, Luiz, 1913A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaLuiz Mélega.341.3951Artigo de revista
1994 Barbi, Celso AgrícolaCautelares e liminares no campo econômicoCelso Agricola Barbi.Capítulo de Livro
1994 Greco, Marco Aurélio, 1947Notas a legislação sobre crimes fiscais341.39Capítulo de Livro
1993 Minahim, Maria AuxiliadoraResponsabilidade penal das pessoas juridicas: a resistência as transformações inevitaveisMaria Auxiliadora Minahim.342.119Artigo de revista
1987 Ferreira, Pinto, 1918Direito a percepção dos proventos de aposentadoriaPinto Ferreira.341.3385Folheto
1987 Nogueira, Ruy Barbosa, 1919Imposto de renda da pessoa juridica apurado em 31.11.86: correção monetaria retroativa; inconstitucionalidadeRuy Barbosa Nogueira.341.39621Artigo de revista
1980, 1974 Cretella Júnior, José, 1920Do mandado de segurançaJ. Cretella Júnior.341.46219 341.2742 Livro
1976 Franke, WalmorAtualização monetária do capital das sociedades cooperativasWalmor Franke.342.2Art. 3°Artigo de revista
1975 Klumb, Alberto Carlos de AzevedoA correção monetária como instrumento de justiça social, a merecer repercussão nas decisões judiciáriasAlberto Carlos de Azevedo Klumb.341.38Artigo de revista
1975, 1969 Wald, Arnoldo, 1932A correção monetária no direito privado brasileiroArnoldo Wald.342 Artigo de revista
1975 Herkenhoff, João Baptista, 1936A correção monetária nos processos judiciais, independentemente de leis específicasJoão Baptista Herkenhoff.341.38Artigo de revista
1973 Pimentel, Manoel Pedro, 1922Direito penal econômicoManoel Pedro Pimentel.341.5Livro
1966 Opitz, Oswaldo, 1914Mora no negócio jurídico: inteligência e aplicação dos Códigos civil e comercial, art. 14 da Lei n. 58, de 1937, Lei n. 649, de 1949, arts. 20 e 28 da Lei n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908, art. 11, inciso 1 e parágrafo 1 da Lei n. 4.494, de 30 de novembro de 1964, arts. 344 e 361 do Código de processo civilOswaldo Opitz.342.1422Livro
1964 Carneiro, Eryma, 1905Lei 4357 de 16 de julho de 1964: comentáriosErymá Carneiro.341.39Livro

2020-10-02T17:52:32.000Z [ 821984 ]