Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.357, de 16 de Julho de 1964
Data
16/07/1964
Apelido
LEI-4357-1964-07-16
Ementa
Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1964-07-16;4357
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1964-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/1964. p. 6377
Retificação
1964-07-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/07/1964. p. 6505

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.357&ementa=2&data=19640716 ]
Publicação Original
1964-07-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4357-16-julho-1964-376620-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-07-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546207/publicacao/15642990 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012 Bussamara, Walter AlexandreApontamentos acerca da distribuição de lucros e bonificações a sócios, quotistas e acionistas de pessoas jurídicas com débito tributário federal não garantido: a Lei nº 4.357/1964 e o CTN de 1966Walter Alexandre Bussamara. --341.39Artigo de revista
2010, 2008, 2005 Rivero, Juliana BurkhartPossibilidade de distribuição de dividendos por parte das pessoas jurídicas em débito: lei n. 4357/1964 alterada pela lei n. 11051/2004341.3986 Artigo de revista
2009, 2006 Velloso, Andrei PittenA pregiudiziale tributaria: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanholaAndrei Pitten Velloso. --341.3951 Art. 11 § 3°Artigo de revista
2006 Sedra, Gustavo PodestáA vedação à distribuição de lucros, dividendos e bonificações pelas pessoas jurídicas em débito para com a união e sua inconstitucionalidade perante o princípio da proporcionalidadeGustavo Podestá Sedra. --341.39621Art. 32Artigo de revista
2005 Bim, Eduardo FortunatoA penalização da distribuição de lucros & dividendos: quando em débito com o fisco341.39Art. 32Artigo de revista
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Distribuição de lucros & dividendos341.39Art. 32Artigo de revista
2005 Conde, Fabiana Guimarães DunderInconsistências da aplicação de multa prevista no artigo 17 da lei nº 11.051/04, na distribuição de lucros, pagamentos de bonificações e remunerações em havendo débitos não garantidos perante a União ou suas autarquias341.39Art. 32Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Lei n. 11.051/2004: novo furor tributário341.39Art. 32Artigo de revista
2005 Yamashita, DouglasLucros distribuídos por pessoas jurídicas, com débito não garantido341.39341Art. 32Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Mais uma norma inconstitucional341.39Art. 32Artigo de revista
2005 Stuber, Walter DouglasPoderia nossa carta magna ter caído em "desuso" em decorrência da Lei n. 11.051/2004 ?341.39Art. 32Artigo de revista
2004 Silva, Evandro Lins e, 1912Aplicação retroativa da lei penal no caso de justaposição de normas ( homenagem ao Ministro Francisco de Assis Toledo, penalista exímio , com excertos de arrazoado em caso concreto)Capítulo de Livro
2004 Baretta, Gilciane AllenOs crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidadeGilciane Allen Baretta. --341.5517Livro
1999, 1998 Vidigal, Edson CarvalhoFluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal341.3951 341.399 Artigo de revista
1997 Teixeira, Francisco DiasExtinção da punibilidade dos crimes tributários mediante pagamentoFrancisco Dias Teixeira.341.3951Art. 98Artigo de revista
1996 Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudênciaFrederico Abrahão de Oliveira.341.554Livro
1994 Barbi, Celso AgrícolaCautelares e liminares no campo econômicoCelso Agricola Barbi.Capítulo de Livro
1994 Greco, Marco Aurélio, 1947Notas a legislação sobre crimes fiscais341.39Capítulo de Livro
1987 Ferreira, Pinto, 1918Direito a percepção dos proventos de aposentadoriaPinto Ferreira.341.3385Folheto
1980, 1974 Cretella Júnior, José, 1920Do mandado de segurançaJ. Cretella Júnior.341.46219 341.2742 Livro
1973 Pimentel, Manoel Pedro, 1922Direito penal econômicoManoel Pedro Pimentel.341.5Livro
1966 Opitz, Oswaldo, 1914Mora no negócio jurídico: inteligência e aplicação dos Códigos civil e comercial, art. 14 da Lei n. 58, de 1937, Lei n. 649, de 1949, arts. 20 e 28 da Lei n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908, art. 11, inciso 1 e parágrafo 1 da Lei n. 4.494, de 30 de novembro de 1964, arts. 344 e 361 do Código de processo civilOswaldo Opitz.342.1422Livro
1964 Carneiro, Eryma, 1905Lei 4357 de 16 de julho de 1964: comentáriosErymá Carneiro.341.39Livro

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