Inconsistências da aplicação de multa prevista no artigo 17 da lei nº 11.051/04, na distribuição de lucros, pagamentos de bonificações e remunerações em havendo débitos não garantidos perante a União ou suas autarquias, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Inconsistências da aplicação de multa prevista no artigo 17 da lei nº 11.051/04, na distribuição de lucros, pagamentos de bonificações e remunerações em havendo débitos não garantidos perante a União ou suas autarquias

Data

2005

Classificação (CDDir)

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

2005

Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.

   Referência: n. 118, p. 44–50, jul., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ

Normas Referenciadas

Lei nº 11.051, de 29 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e dá outras providências.

Lei nº 4.357, de 16 de Julho de 1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.

2023-01-29T00:15:40.000Z [ 9521805 ]