Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 2.770, de 4 de Maio de 1956
Data
04/05/1956
Apelido
LEI-2770-1956-05-04
Ementa
Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1956-05-04;2770
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1176A/1956 > Projeto de Lei da Câmara nº 63/1956 : Lei nº 2.770 de 04/05/1956 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1956-05-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/05/1956. p. 9177

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=2.770&ementa=2&data=19560504 ]
Publicação Original
1956-05-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2770-4-maio-1956-355119-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1956-05-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/544592/publicacao/15765943 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2001, 1996, 1992 Oliveira, Francisco Antonio deMandado de segurança e controle jurisdicional: mandado de segurança coletivo, enfoques trabalhistas e jurisprudenciaFrancisco Antônio de Oliveira.341.46219 Livro
2009, 2008, ..., 1966, 1960 Barbi, Celso AgrícolaDo mandado de segurançaCelso Agrícola Barbi.341.46219 Livro
2007, 2004 Lopes, Mauro Luís RochaMandado de Segurança: doutrina, jurisprudência, legislaçãoMauro Luís Rocha Lopes. --341.46 341.46219 Livro
2005, 2003 Friede, Roy Reis, 1949Medidas liminares em matéria tributáriaRoy Reis Friede.341.39 Livro
2001, 1996 Matielo, Fabrício Zamprogna, 1960Mandado de segurançaFabrício Matielo.341.46219 Livro
1999, 1998 Amorim, Edgar Carlos deLições de Direito AdministrativoEdgar Carlos de Amorim.341.3 Livro
1998 Aires Filho, DurvalDez faces do mandado de segurançaDurval Aires Filho.341.46219Livro
1998 Affonso, Daniela FerroDo Mandado de Segurança e a Questão da Execução provisoriaDaniela Ferro Affonso.341.46219Livro
1996 Santana, Alcioni Serafim dePoder Geral de Cautela e Medidas Legislativas Impeditivas a sua ConsecuçãoAlcioni Serafim de Santana.341.46Livro
1994 Beneti, Sidnei Agostinho, 1944Cautelares e liminares no campo econômicoCapítulo de Livro
1994 Barbi, Celso AgrícolaCautelares e liminares no campo econômicoCelso Agricola Barbi.Capítulo de Livro
1980, 1974 Cretella Júnior, José, 1920Do mandado de segurançaJ. Cretella Júnior.341.46219 341.2742 Livro

2023-01-28T03:09:20.000Z [ 894525 ]