Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1176A/1956 > Projeto de Lei da Câmara nº 63/1956 : Lei nº 2.770 de 04/05/1956 ]
Data
1956
Apelido
[ PL 1176A/1956 > PLC 63/1956 : LEI-2770-1956-05-04 ]
Ementa
Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais e qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1956;1176a
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1956;63
Mais detalhes

2022-06-25T16:28:22.000Z [ 11250801 ]