[ Projeto de Lei (CD) nº 1176A/1956 > Projeto de Lei da Câmara nº 63/1956 : Lei nº 2.770 de 04/05/1956 ] - [ PL 1176A/1956 > PLC 63/1956 : LEI-2770-1956-05-04 ] - 1176a/56 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1176a/1956 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1176A/1956 > Projeto de Lei da Câmara nº 63/1956 : Lei nº 2.770 de 04/05/1956 ]

Data

1956

Apelido

[ PL 1176A/1956 > PLC 63/1956 : LEI-2770-1956-05-04 ]

Ementa

Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais e qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1956;1176a

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1956;63

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 2.770, de 4 de Maio de 1956

Norma Gerada

Lei nº 2.770 de 04/05/1956