Resumo:Comenta o conceito de Estado, face à evolução das doutrinas políticas, e a conseqüente transformação do Direito Admnistrativo. Analisa os processos de licitação e os contratos administrativos, com destaque para os de terceirização e parcerias público-privadas. Discute os principais aspectos constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Descreve o processo administrativo praticado no âmbito do TCU, sua atuação no controle das obras, serviços públicos e agências reguladoras.
Sumário:Agências reguladoras -- Conselhos de profissões liberais -- Contratos de gestão -- Controle externo -- Cooperativas -- Fundações de apoio -- Licitações e contratos administrativos -- Organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) -- Organizações sindicais (OS) -- Parcerias público-privadas -- Processo administrativo -- Reforma do Estado -- Responsabilidade fiscal -- Serviços públicos -- Terceirização no serviço público -- Termos de parcerias.