Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.649, de 27 de Maio de 1998
Data
27/05/1998
Apelido
Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (1998)
Apelido
LEI-9649-1998-05-27
Ementa
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-05-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/05/1998. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=28/05/1998 ]
Retificação
1998-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/06/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.649&ementa=2&data=19980527 ]
Publicação Original
1998-05-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9649-27-maio-1998-372115-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-05-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551525/publicacao/15760645 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Chaves, Jonatas FranciscoA advocacia pública nos conselhos de fiscalização profissionalJonatas Francisco Chaves. --341.413Art. 58Artigo de revista
2017 Braz, Jacqueline Mayer da Costa UdeContribuição social. Aumento do valor das anuidades pelo conselho de fiscalização profissional por interesse da categoria. Inadmissibilidade. Norma regulamentadora que não estabeleceu limites do valor da exação, criando situação de instabilidade institucional. Não cabe, ademais, aos conselhos realizarem atualizações monetárias em patamares superiores aos permitidos por lei, sob pena de ofensa à ConstituiçãoJacqueline Mayer da Costa Ude Braz.342.642Artigo de revista
2017 Reolon, Jaques FRegime jurídico dos empregados dos conselhos profissionaisJaques F. Reolon. --342.642Art. 58 § 2°Artigo de revista
2017 Reolon, Jaques FRegime jurídico dos empregados dos conselhos profissionaisJaques F. Reolon. --342.642Art. 58 § 3°Artigo de revista
2016 Vieira, André LuísO princípio da publicidade e os acordos de compensação (offset) no setor de defesa: sentido e alcance da transparência administrativaAndré Luís Vieira, Filipe Ramos Uaquim. --341.24Art. 14 inciso VArtigo de revista
2014 Massahiro, Juliano NishiContratos administrativos em espécieJuliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. --341.352Art. 51Artigo de revista
2012 Cardoso, Oscar ValenteAnuidades devidas aos Conselhos Profissionais e o (ainda) polêmico maior valor de referênciaOscar Valente Cardoso. --341.39Artigo de revista
2012 Araujo, Luiz Eduardo DinizDelegação do poder de sanção a associação privada com viés público: o caso da Câmara de Comercialização de Energia ElétricaLuiz Eduardo Diniz Araujo. --341.3 Artigo de revista
2011 Amaral, Anderson Couto doA proposta de lei orgânica da administração pública federal e os conselhos de odontologiaAnderson Couto do Amaral. --342.642Art. 58Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Contrato de gestão e modernização da administração pública brasileiraGustavo Henrique Justino de Oliveira. --341.3 Artigo de revista
2009 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeTerceiro setor: contratações, responsabilidade civil e outras questões polêmicasRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.3Artigo de revista
2007 Barroso, MônicaBreves reflexões sobre multas de trânsito em FortalezaMônica Barroso. --341.376Art. 58Artigo de revista
2006 Alemão, IvanConselhos profissionais, sindicatos e Evaristo Moraes FilhoIvan Alemão. --342.642 Art. 58Artigo de revista
2006 Schmitt, Alcione VicentePontos controvertidos do contrato de gestãoAlcione Vicente Schmitt. --341.352Artigo de revista
2005 Boiteux, Fernando Netto, 1955A Qualificação jurídica do IBR -- Brasil resseguros s/a e atributação pela CSLLFernando Netto Boiteux.341.39Artigo de revista
2003, 2002 Moreira, Egon BockmannAs agências executivas brasileiras e os "contratos de gestão"Egon Bockmann Moreira. --341.322 Artigo de revista
2003, 2002 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Autarquias corporativas "desautarquizadas": conselhos e ordens : ampla autonomia administrativaIvan Barbosa Rigolin. --341.3225 Artigo de revista
2003 Melo, Adriana ZawadaO descumprimento do dever de realizar eleições para os cargos diretivos dos conselhos de fiscalização profissional como ato de improbidade administrativaAdriana Zawada Melo. --341.336Art. 58Artigo de revista
2002 Modesto, PauloAgências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização341.31 Artigo de revista
2002 Brentani, Ricardo RenzoClonagem da vida humana e suas implicações biológicas futuras340.78Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Conselhos de fiscalização das profissões: contratação de pessoal; observância do princípio constitucional do concurso público. --341.32255Art. 58Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Conselhos Fiscalizadores de Profissões: entes integrantes da administração pública ; obrigatoriedade constitucional. --341.33312Art. 58Artigo de revista
2002 Barros, Glauce de OliveiraNatureza jurídica dos conselhos fiscais: pertinência com a alteração dos artigos 789 e 790 da CLT : controle de constitucionalidade : eficácia vinculante da medida cautelarGlauce de Oliveira Barros. --342.642Art. 58Artigo de revista
2002 Valente, Manoel Adam LacayoSobre a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas340Art. 58Artigo de revista
2001, 2000 Tácito, Caio, 1917Agências reguladoras da administraçãoCaio Tácito. --341.32 Artigo de revista
2001 Mastrobuono, Cristina M. WagnerAgências reguladoras e agências executivas341.3221Art. 51Artigo de revista
2001 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Campanha publicitária: promoção pessoal da autoridade pública ; desvio de finalidade341.352Art. 4°Artigo de revista
2001, 2000 Aguiar Júnior, Ruy Rosado de, 1938Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição internacional341.14922 Artigo de revista
2000 Horbach, Carlos BastideAgências executivas e a contratualização da administração pública341.31Artigo de revista
2000, 1999 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Agências reguladoras e as suas característicasMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.353 Artigo de revista
1999 Siqueira Júnior, Paulo HamiltonA Nova Arquitetura Jurídica das Entidades de Fiscalização do Exercício Profissional: conselhosPaulo Hamilton Siqueira Júnior.342.642Artigo de revista
1999 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933As entidades privadas: a Emenda Constitucional 19/98 e a Lei 9.649/98Leon Frejda Szklarowsky. --342.2 Artigo de revista
1999 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933As Entidades Privadas á luz da Emenda Constitucional n. 19/98Leon Frejda Szklarowsky.341.3226Artigo de revista
1999 Zkarowsky, Leon FredjaAs entidades privadas e a Lei de licitações e contratosLeon Fredja Zkarowsky.341.3527Artigo de revista
1999 Mello, Rodrigo Pereira deConselho de Contribuintes e Recurso HierárquicoRodrigo Pereira de Mello.341.39861Artigo de revista
1999, 1998 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946Conselhos Profissionais: os vícios da Lei 9.649, de 1998342.642 Artigo de revista
1999 Pereira Júnior, Jessé TorresDa reforma administrativa constitucionalJessé Torres Pereira Junior.341.3Livro
1999 Garcia, José CarlosEntidades de fiscalização profissional e competência da justiça federalJosé Carlos Garcia.342.642Artigo de revista
1999 Lírio, José Nilso deIncompetência da justiça federal para o processo e julgamento das ações penais por crimes patrimoniais praticados contra conselho fiscalizador de profissão regulamentadoraJosé Nilso de Lírio.341.557Artigo de revista
1999 Tácito, Caio, 1917Novas Agências AdministrativasCaio Tácito.341.32Artigo de revista
1999 Pereira, Cláudia Fernanda de OliveiraOs Tribunais de contas e a reforma administrativaArtigo de revista
1998 Wald, Arnoldo, 1932A flexibilização do regime jurídico das sociedades controladas pelo estadoArnoldo Wald.341.311Artigo de revista
1998 Paulsen, LeandroOs Conselhos profissionais e a lei n. 9.649/68: aspectos tributários e processuaisLeandro Paulsen.342.642Artigo de revista

2020-07-28T21:30:23.000Z [ 708835 ]