Sumário:Dispositivos da Constituição Federal -- Lei 6.091/74 (Transporte gratuito em dias de eleição nas zonas rurais) -- LC 64/90 (Lei das Inelegibilidades) -- Lei 9.096/95 ( Lei dos Partidos Políticos) -- Lei 9.504/97 (Lei das eleições) -- Súmulas e jurisprudências do TSE -- Índices remissivo e temático.