Brasil

Federal

Lei nº 6.236, de 18 de Setembro de 1975

18/09/1975

LEI-6236-1975-09-18

Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.

urn:lex:br:federal:lei:1975-09-18;6236

1975-09-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/09/1975. p. 12433

1975-10-17

Boletim do Ministério do Exército. 17/10/1975. p. 2

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.236&ementa=2&data=19750918 ]

1975-09-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6236-18-setembro-1975-357002-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1975-09-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548112/publicacao/15643841 ]