Resumo:Caracteriza as águas doces, seus aspectos jurídicos e as principais formas de utilização das águas. Traz comentários à legislação em vigor: Código de Águas, Decreto nº 24.643/34, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que institui a Agência Nacional de Águas (ANA).
Sumário:A natureza das águas -- Águas doces no ordenamento jurídico: Competências constitucionais em matéria de águas. Domínio dos recursos hídricos na Constituição de 1988. Recursos hídricos nas Ordenações. Recursos hídricos nas constituições anteriores. Recursos hídricos como bens públicos. Água como recurso ambiental -- Política Nacional de Recursos Hídricos: Planejamento do uso. Gerenciamento dos recursos hídricos: Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Controle administrativo do uso dos recursos hídricos: poder de polícia das águas; outorga de direito de uso da água; licenciamento ambiental: órgãos licenciadores do SISNAMA; cobrança pela utilização dos recursos hídricos.