Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000
Data
17/07/2000
Apelido
Lei da ANA
Apelido
LEI-9984-2000-07-17
Ementa
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-07-17;9984
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-07-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/07/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/07/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.984&ementa=2&data=20000717 ]
Publicação Original
2000-07-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9984-17-julho-2000-360468-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-07-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551860/publicacao/15674874 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Diana, Gisele NovackA auditoria operacional do TCU como instrumento de aperfeiçoamento dos serviços de saneamento básico: novos rumos do controle externoGisele Novack Diana.340Artigo de revista
2019 Carvalho, Ricardo Cintra Torres deSaneamento básico e insegurança jurídica: comentários à Medida Provisória 844/2018Rodrigo Pagani de Souza, Tiago Cripa Alvim.341.31Artigo de revista
2018 Parlatore, Antonio CarlosConsiderações a respeito da Medida provisória nº 844, de 06 de julho de 2018, e das reações corporativas à sua ediçãoAntonio Carlos Parlatore.341.3Artigo de revista
2018 Moreira, Egon BockmannO novo marco legal do saneamento básico (os pontos mais importantes da medida provisória nº 844/2018)Egon Bockmann Moreira, Heloisa Conrado Caggiano, Gabriel Jamur Gomes.341.3221Art. 4° inciso IVArtigo de revista
2018 Moreira, Egon BockmannO novo marco legal do saneamento básico (os pontos mais importantes da medida provisória nº 844/2018)Egon Bockmann Moreira, Heloisa Conrado Caggiano, Gabriel Jamur Gomes.341.3221Art. 4° § 11Artigo de revista
2016 Carvalho, Allan Keizer Costa deOutorga administrativa dos direitos sobre os recursos hídricosAllan Keizer Costa de Carvalho.341.343Artigo de revista
2015 Marcato, Fernando SRecarga de manancial com água de reúso: uma alternativa para a conservação dos mananciais e para a escassez hídricaFernando S. Marcato, Andréa Costa de Vasconcelos.341.347Artigo de revista
2014 Granziera, Maria Luiza MachadoAgência Nacional de Águas - ANA: comentários à Lei n. 9.984/00 e ao Decreto n. 3.692/00Maria Luiza Machado Granziera.341.343Livro
2012 Ribeiro, Leonardo CoelhoA outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas (ANA): características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceirosLeonardo Coelho Ribeiro.341.343Artigo de revista
2012, 2011 Copola, GinaDireito das águas - recursos hídricos - conservação - Código das águas - Agência Nacional de ÁguasGina Copola.341.343 Artigo de revista
2011 Batista, MarianaMensurando a independência das agências regulatórias brasileirasMariana Batista.340Artigo de revista
2010 Pereira Júnior, Marcus ViníciusAgência Nacional de Águas (ANA) e o direito do cidadão a um sistema de saneamento básico eficiente: análise acerca da atuação no Rio Grande do NorteMarcus Vinícius Pereira Júnior.341.32Art. 4°Artigo de revista
2010 Leme, Taciana NetoOs municípios e a política nacional do meio ambienteTaciana Neto Leme.341.347Artigo de revista
2009 Nóbrega, Guilherme Pupe daA judicialização de políticas públicas e o direito ao saneamento básicoGuilherme Pupe da Nóbrega.341.2Artigo de revista
2009 Paredes, Hilmara BastosAnulação de atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas: prazo decadencialHilmara Bastos Paredes.341.35Art. 54Artigo de revista
2009 Asensi, Felipe DutraA participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafiosFelipe Dutra Asensi.341.3221Artigo de revista
2009 Petry, Rodrigo CaramoriCompensações financeiras, participações e outras cobranças estatais sobre empresas dos setores de mineração, energia, petróleo e gásRodrigo Caramori Petry.341.39Artigo de revista
2009 Barcelos, Ilma de Camargo PereiraLegislação protetiva da águaIlma de Camargo Pereira Barcelos.341.347Artigo de revista
2009 Nóbrega, Guilherme Pupe daPrincípio da precaução na outorga do direito de uso de águaGuilherme Pupe da Nóbrega.341.347Artigo de revista
2009 Bezerra, Fabio Luiz de OliveiraTributação dos recursos hídricosFabio Luiz de Oliveira Bezerra.341.39Artigo de revista
2008, 2006 Granziera, Maria Luiza MachadoArticulação e negociação institucional na efetividade das políticas ambientaisMaria Luiza Machado Granziera.341.343 Artigo de revista
2008 Millan, PauloCobrança pelo uso dos recursos hídricosPaulo Millan.341.343Artigo de revista
2006 Guimarães, EugênioResponsabilidade ambiental: desafio das empresasEugênio Guimarães. --341.347Livro
2005 Séguin, Elida, 1949A legislação ambiental brasileira e os recursos hídricosElida Séguin. --341.347Artigo de revista
2004 Graf, Ana Cláudia BentoAs agências de águas e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos HídricosAna Cláudia Bento Graf.341.343Artigo de revista
2004 Guerra, Sérgio, 1964Introdução ao direito das agências reguladorasSérgio Guerra. --341.3221Livro
2003 Oliveira, Maria José Galleno de SouzaA Defesa dos usuários de serviços públicos concedidos no BrasilMaria José Galleno de Souza Oliveira.341.353Livro
2003 Motta, Paulo Roberto FerreiraAgências reguladorasPaulo Roberto Ferreira Motta ; [prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho].341.3221Livro
2002, 2001, 2000 Copola, GinaDireito ambiental: a desigualdade das penas aplicadas ; a importância das leis de proteção do meio ambienteGina Copola.341.347 Artigo de revista
2002 Granziera, Maria Luiza MachadoOutorga de direito de uso da água: aspectos legaisMaria Luiza Machado Granziera.341.343Artigo de revista
2002 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Recursos hídricos: direito brasileiro e internacionalPaulo Affonso Leme Machado.341.343Livro
2001 Almeida, Roberto Moreira deIntervenção estatal na atividade econômica e prestação de serviços públicos: o perfil das agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiroRoberto Moreira de Almeida. --341.27341Livro
2000 Mukai, Toshio, 1938Agência Nacional de ÁguasToshio Mukai.341.347Artigo de revista
2000, 1999 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Agências reguladoras e as suas característicasMauro Roberto Gomes de Mattos.341.353 Artigo de revista
2000 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Aprovada a Agência Nacional de ÁguasPaulo Affonso Leme Machado.341.347Artigo de revista
2000 Collares, MariaEducação ambiental: preservar a águaMaria Collares.341.347Artigo de revista
2000 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Sobre a agência nacional de águasPaulo Affonso Leme Machado.341.347Artigo de revista

2020-10-19T21:17:41.000Z [ 807252 ]