Sumário:Evolução histórica -- direito ambiental alienígena: Aspectos gerais do direito europeu do meio ambiente. O dano ecológico, uma visão do direito português. Os bens de domínio público na visão do direito espanhol. Intervenção do direito ambiental da CEE na iniciativa privada. Aspectos gerais do meio ambiente no Mercosul. Aspectos gerais do meio ambiente na Argentina. Aspectos gerais do meio ambiente no Paraguai. Aspectos gerais do meio ambiente no Uruguai -- A norma ambiental no Brasil -- A lesão e elisão da norma ambiental -- Da capacidade jurídica da empresa e a norma ambiental -- O contrato no direito ambiental -- A legislação dos recursos hídricos no Brasil: Código das águas. Política nacional do meio ambiente. Política nacional de recursos hídricos e Agência Nacional de Águas -- Paradigma da responsabilidade ambiental da empresa -- Anexos: Política nacional do meio ambiente. Política nacional de recursos hídricos. Agência Nacional de Águas.