Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997
Data
08/01/1997
Apelido
Lei de Gestão de Recursos Hídricos; Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos; Lei das Águas
Apelido
LEI-9433-1997-01-08 , Lei de Gestão de Recursos Hídricos
Ementa
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-01-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/01/1997. p. 470
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/01/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.433&ementa=2&data=19970108 ]
Publicação Original
1997-01-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9433-8-janeiro-1997-374778-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-01-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551309/publicacao/15755456 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Albuquerque, Maria Cláudia BentesO Ministério Público e a participação democrática no compromisso de ajustamento de conduta em matéria urbano-ambientalMaria Cláudia Bentes Albuquerque, Daniella Maria dos Santos Dias.341.347Artigo de revista
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2011, 2010, 2009, 2006 Pompeu, Cid TomanikDireito de águas no BrasilCid Tomanik Pompeu. --341.343 Livro
2008, 2006, 2005, 2004 Souza, Luciana Cordeiro deÁguas e sua proteção: meio ambiente, poluição das águas, responsabilidade civil, evolução legislativa, inconstitucionalidade, política de recursos hídricosLuciana Cordeiro de Souza. --341.347 Livro
2008, 2006 Granziera, Maria Luiza MachadoArticulação e negociação institucional na efetividade das políticas ambientaisMaria Luiza Machado Granziera.341.343 Artigo de revista
2007 Albuquerque, Daniela Pires eCobrança pelo uso de recursos hídricos em unidades de conservação: o caso do Parque Nacional da TijucaDaniela Pires e Albuquerque.341.347Artigo de revista
2007 Oliveira, Celso Maran deSistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e as alternativas para o formato jurídico das agências de águas no BrasilCelso Maran de Oliveira. --341.347Artigo de revista
2006 Batista, Marcia NogueiraA água como fonte de vida das cidades brasileirasMarcia Nogueira Batista.341.316Artigo de revista
2006 Ferreira, Adyr SDanos ambientais causados por hidrelétricasAdyr S. Ferreira. --341.347Livro
2006, 2005 Borges, Alice Maria GonzalezDemocracia participativa: reflexões sobre a natureza e a atuação dos conselhos representativos da sociedade civil341.2 Artigo de revista
2006 Doula, Sheila MariaGestão institucional dos recursos hídricos: os conflitos e a participação da sociedade civil na instalação do Comitê da Bacia do Rio Doce341.347Artigo de revista
2006 Kishi, Sandra Akemi ShimadaGestão integrada, participativa e descentralizada das águas341.343Artigo de revista
2006 Amorim, Domingos Sávio Tenório deParecer, meio ambiente, Bacia do Rio São Francisco, ação civil pública: competência, legitimidadeDomingos Sávio Tenório de Amorim. --341.31Art. 38Artigo de revista
2006 Amorim, Domingos Sávio Tenório deParecer, meio ambiente, Bacia do Rio São Francisco, ação civil pública: competência, legitimidadeDomingos Sávio Tenório de Amorim. --341.31Art. 35Artigo de revista
2006, 2005 Viegas, Eduardo CoralSaneamento básico, mercantilização e privatização da água341.343 Artigo de revista
2005 Barros, Wellington PachecoA água na visão do direitoWellington Pacheco Barros. --342.12Livro
2005 Viana, Rejane da SilvaA gestão dos recursos hídricos no estado do Amazonas: os primeiros passos para a criação do conselho estadual e as dificuldades para a instalação dos comitês da bacia hidrográficaRejane da Silva Viana.341.347Artigo de revista
2005 Farias, Paulo José LeiteÁgua: bem jurídico econômico ou ecológico?Paulo José Leite Farias. --341.3Livro
2005 Séguin, Elida, 1949A legislação ambiental brasileira e os recursos hídricosElida Séguin. --341.347Artigo de revista
2005 Pimenta, Célia Cristina MouraAs águas e sua regulação: o papel das agências reguladoras e a função da ANA - Agência Nacional de ÁguasCélia Cristina Moura Pimenta. --341.343Artigo de revista
2005, 2004 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939A substituição das agências de águaPaulo Affonso Leme Machado. --341.343 Artigo de revista
2005 Catalan, Marcos JorgeDa expansão urbana em áreas de proteção ambiental: a possibilidade de ingerência do poder judiciárioMarcos Jorge Catalan. --341.347Artigo de revista
2005 Soffiati Neto, Aristides ArthurEcossistemas aquáticos: antropocentrismo, biocentrismo e ecocentrismo341.347Artigo de revista
2005 Matos, Eduardo Lima deO direito de águas e o novo Código Civil341.343Art. 5°Artigo de revista
2005 Matos, Eduardo Lima deO direito de águas e o novo Código Civil341.343Art. 11Artigo de revista
2005 Matos, Eduardo Lima deO direito de águas e o novo Código Civil341.343Art. 12Artigo de revista
2005 Marchesan, Ana Maria MoreiraO Ministério Público e a tutela dos recursos hídricosAna Maria Moreira Marchesan. --341.347Artigo de revista
2005 Oliveira, Mauro Cezar deO princípio constitucional da participação coletiva e a gestão dos recursos hídricos341.347Art. 34Artigo de revista
2005 Oliveira, Mauro Cezar deO princípio constitucional da participação coletiva e a gestão dos recursos hídricos341.347Art. 39Artigo de revista
2005 Alvarenga, Luciano JoséParticipação cidadã e informação na gestão dos recursos hídricos341.3Artigo de revista
2005 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Transposição de águas, greve de fome e participação popularPaulo Affonso Leme Machado.341.347Artigo de revista
2005 Viegas, Eduardo CoralVisão jurídica da águaEduardo Coral Viegas. --341.343Livro
2004 Caubet, Christian GuyA água, a lei, a política...e o meio ambienteChristian Guy Caubet. --341.347Livro
2004 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939A substituição das agências de águaPaulo Affonso Leme Machado. --341.343Artigo de revista
2004 Vitale, Luciene GarciaNatureza da compensação financeira sobre a exploração mineral341.344Art. 1°Artigo de revista
2004 Vitale, Luciene GarciaNatureza da compensação financeira sobre a exploração mineral341.344Art. 21Artigo de revista
2004 Martinez, Regina CéliaRecursos hídricos: bacia hidrográfica do Alto Tietê, direito e responsabilidadeRegina Célia Martinez. --341.347Artigo de revista
2002 Jesus Júnior, Guilhardes deFormas de participação popular na política nacional de recursos hídricos: fundamentos, histórico, atualidade341.347Artigo de revista
2002 Lara, Fernando ManoelO Domínio e o uso das águas no direito brasileiroFernando Manoel Lara. --341.343Artigo de revista

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