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Folheto

Artigo de revista

Leis etc

2013, 2010, ..., 1720, 1569

342.22509469

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Sociedades comerciais [ 342.22 ]
»»» Sociedades anônimas [ 342.225 ]

340.9

DIREITO [ 340 ]
» História do Direito [ 340.9 ]

340.09469

DIREITO [ 340 ]

342.164209469

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Tutela e curatela [ 342.164 ]
»»»» Tutela de menores [ 342.1642 ]

340

DIREITO [ 340 ]

342.12341

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Propriedade [ 342.123 ]
»»»» Limitações do direito de propriedade [ 342.1234 ]
»»»»» Desapropriação por utilidade pública [ 342.12341 ]

341.4109469

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]

341.24469

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Constituições [ 341.24 ]

342.3209469

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO [ 342.3 ]
»» Situação dos estrangeiros [ 342.32 ]

342.1136

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Atos e fatos jurídicos em geral [ 342.113 ]
»»»» Publicidade dos atos em geral. Publicações. Registro Transcrição legal [ 342.1136 ]

342.12709469

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Hipotecas. Garantias reais. Dívidas sobre imóveis [ 342.127 ]

342.113609469

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Atos e fatos jurídicos em geral [ 342.113 ]
»»»» Publicidade dos atos em geral. Publicações. Registro Transcrição legal [ 342.1136 ]

341.509469

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Código penal [ 341.509 ]

340.312

DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]

340.311

DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]

342.119109496

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Pessoas jurídicas, morais, civis. Personificação civil [ 342.119 ]
»»»» Pessoas jurídicas em geral [ 342.1191 ]

342.109469

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]

341.2809469

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]

340.0981

DIREITO [ 340 ]

341.282

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]
»»» Formas e sistemas diversos do direito de sufrágio [ 341.282 ]

341.41

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]

342.28

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Direito autoral. Direito artístico e literário [ 342.28 ]

341.3958

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

341.345

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Indígenas. Estatuto do índio. Colonos nas colônias [ 341.345 ]

341.28

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]

341.397

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Outras espécies de tributos [ 341.397 ]

342.3

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO [ 342.3 ]

342.27

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Direitos Intelectuais. Propriedade industrial, comercial, científica e de programas de computador [ 342.27 ]

342.1243

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Direitos reais segundo o objeto ao qual dizem respeito [ 342.124 ]
»»»» Direitos privados relativos à caça e à pesca [ 342.1243 ]

2013

Direito da propriedade industrial: colectânea de textos legislativos e regulamentares / José de Oliveira Ascensão, Dário Moura Vicente, [compiladores].
   Imprenta: Coimbra, Coimbra Editora, 2013.
   Descrição Física: 968 p.
   ISBN: 9789723221664

2013

Legislação sobre direito de autor e sociedade da informação / José de Oliveira Ascensão, Dário Moura Vicente, [compiladores].
   Imprenta: Coimbra, Coimbra Editora, 2013.
   Descrição Física: 731 p.
   ISBN: 9789723221671

2010

Legislação do desporto / Lúcio Miguel Correia, [compilador] ; prefácio: professor Albino Mendes Baptista.
   Imprenta: Lisboa, Livraria Petrony, 2010.
   Descrição Física: 1316 p.
   ISBN: 9789726851585

2002

Lei do recenseamento eleitoral: Lei nº 13/99, de 22 de março : actualizada e anotada / Jorge Miguéis.
   Imprenta: Lisboa, Comissão Nacional de Eleições, 2002.
   Descrição Física: 181 p.

1995

Legislação eleitoral / organização Jorge Bacelar Gouveia ; prefácio Jorge Miranda.
   Imprenta: Lisboa, Livr. Arco-iris, Cosmos, 1995.
   Descrição Física: 320 p.
   ISBN: 9728081839, 9728119313

1990

Eleição do presidente da republica, 13 janeiro 1991: legislação eleitoral actualizada e anotada
   Imprenta: Lisboa, Stape, 1990.
   Descrição Física: 120 p.

1989

Eleição dos Orgãos das Autarquias Locais: legislação eleitoral
   Imprenta: Lisboa, Stape, 1989.
   Descrição Física: 161 p.

1989

Eleição para o parlamento europeu: legislação eleitoral
   Imprenta: Lisboa, Stape, 1989.
   Descrição Física: 140 p.

1987

Leis extravagantes e repertorio das ordenações / De Duarte Nunes do Lião ; nota de apresentação Mario Julio de Almeida Costa.
   Imprenta: Coimbra, Fundação Calouste Gulbenkian, 1987.
   Descrição Física: 1 v.

1987

Legislação eleitoral para a assembleia da republica e parlamento europeu
   Imprenta: Lisboa, Stape, 1987.
   Descrição Física: 125 p.

1986

Codigo de processo das contribuições e impostos
   Imprenta: Lisboa, Rei dos Livros, 1986.
   Descrição Física: 523 p.

1985

Codigo do direito de autor e dos direitos conexos
   Imprenta: Lisboa, Livros Horizonte, 1985.
   Descrição Física: 82 p.

1981

Código civil e arrendamento / A. Silva Neto.
   Imprenta: Lisboa, Petrony, 1981.
   Descrição Física: 693 p.

1979

Legislação eleitoral portuguesa
   Imprenta: Lisboa, Impr. Nacional, 1979.
   Descrição Física: 1 v.

1980

Textos & documentos
   Imprenta: Brasília, Documento, 1979.

1972

As cartas régias de 1., 2 e 6 de agosto de 1822
   Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério da Justiça, Arquivo Nacional, 1972.
   Descrição Física: [40] f. : il., fac-sims. ; 28 cm

1970

Fiscalização das sociedades anonimas: decreto-lei n.49381
   Imprenta: Coimbra, Almedina, 1970.
   Descrição Física: 44 p.

1969

Serviços tutelares de menores: decretos-leis n. 44287 e 44288 e decreto n. 44289, com as alterações introduzidas pelo decreto n. 45242, decreto-lei n. 46610, decreto n. 47194, decreto-lei n. 47727 e decreto n. 47728
   Imprenta: Lisboa, Impr. Nacional, 1969.
   Descrição Física: 174 p.

1969

Constituição política e diplomas complementares / Rui Chancerelle de Machette, Jorge Miranda.
   Imprenta: Coimbra, Almedina, 1969.
   Descrição Física: 508 p.

1967

Codigos: registro civil, notariado, registro predial, propriedade industrial, direito de autor, contrato individual de trabalho, regulamento do registro de automoveis / Edição Coligida Guilherme Alves Morgado.
   Imprenta: Lisboa, Empresa Nacional de Publicidade, 1967.
   Descrição Física: 842 p.

1967

Estatuto judiciario: com rubricas em cada artigo, anotações e indices sistematico e ideografico e lei n. 2113, de 11 de abril de 1962 / Antonio Ferreira Pedrosa, Antonio Rodrigues Lufinha.
   Imprenta: Coimbra, Coimbra Ed, 1967.
   Descrição Física: 605 p.

1946

Códigos do fôro criminal: codigo penal portugues, actualizado, codigos de processo penal, actualizado, codigo de justiça militar, actualizado, reforma prisional, actualizada, legislação sobre reabilitação de delinquentes e tribunais de execução das penas, policia judiciaria, codigo das custas (parte criminal), actualizado / José Osório e Fernando de Miranda.
   Imprenta: Coimbra, A. Amado, 1946.
   Descrição Física: 874 p.

1946

Legislação corporativa / coordenada e actualizada por Jose Joaquim Teixeira Ribeiro.
   Imprenta: Coimbra, Coimbra Ed, 1946.
   Descrição Física: 417 p.

1945

Expropriações por utilidade pública / colectânea de legislação, introdução notas e índices por José Pinto Loureiro.
   Imprenta: Coimbra, Coimbra Ed, 1945.
   Descrição Física: lxvii, 412 p.

1939

Legislação em vigor sobre estrangeiros em Portugal
   Imprenta: Lisboa, Universidade Ed, 1939.
   Descrição Física: 140 p.

1911

Leis, decretos e portarias da Republica portugueza
   Imprenta: Porto, F. Amaral, 1911.
   Descrição Física: 7 v.

1910

Legislação republicana, ou, as primeiras leis e disposições da republica portugueza / coordenadas por A. Morgado.
   Imprenta: Lisboa, Composto e Impresso na Typ. de Palhares & Cia, 1910.

1878

O Direito civil segundo os arestos, ou, collecção de casos julgados posteriores a promulgação do codigo civil portuguez / Coordenados por João Jacintho Tavares de Medeiros.
   Imprenta: Coimbra, Imprensa Academica, 1878.
   Descrição Física: 312 p.

1870

Collecção official da legislação portugueza
   Imprenta: Lisboa, Na Imprensa Nacional, 1870.

1870

Regulamento do registro predial sanccionado por Decreto de 28 d'abril de 1870
   Imprenta: Porto, Typ. do Jornal do Porto, 1870.
   Descrição Física: 48 p.

1869

Collecção das duvidas sucitadas pelos conservadores de hypothecas e das resoluções do governo que as esclarecem
   Imprenta: Porto, Typ. do Jornal do Porto, 1869.
   Descrição Física: 74 p.

1858

Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações / redegida pelo desembargador Antonio Delgado da Silva.
   Imprenta: Lisboa, Na Typografia de L.c. da Cunha, 1858.
   Descrição Física: 6 v.

1854

Collecção chronologica da legislação portuguesa / compilada e anotada por Jose Justino de Andrade e Silva.
   Imprenta: Lisboa, J.J.A. Silva, 1854.
   Descrição Física: 10 v.

1845

Reforma judicial novissima decretada em 21 de maio de 1841: segundo a authorização concedida ao governo pela carta de lei de 28 de novembro de 1840
   Imprenta: Lisboa, Impr. Nacional, 1845.
   Descrição Física: 155 p.

1843

Repertorio geral ou indice alphabetico das leis extravagantes do reino de Portugal: publicadas depois das ordenações, comprehendendo tambem algumas anteriores, que se achão em observancia / ordenado pelo Desembargador Manoel Fernandes Thomaz.
   Imprenta: Coimbra, Na Imprensa da Universidade, 1843.

1842

Supplemento a collecção de legislação portugueza (SIC) / Do Desembargador Antonio Delgado da Silva.
   Imprenta: Lisboa, Na Typ. de Luiz Correa da Cunha, 1842.
   Descrição Física: 3 v. ; 30 x 19 cm

1842

Supplemento a collecção de legislação portugueza do desembargador Antonio Delgado da Silva / pelo mesmo.
   Imprenta: Lisboa, Na Typ. de Luiz Correa da Cunha, 1842.
   Descrição Física: 3 v. ; 30 cm

1833

Index Chronologico das Leis Extravagantes desde 1603 até 1761, Comprehendidas na Collecção Chronologica de 6 vol. 4., Impressa na Real Imprensa da Universidade em 1819
   Imprenta: Coimbra, Na Real Imprensa da Universidade, 1833.
   Descrição Física: 140 p. ; 21 cm

1825

Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações / redegida pelo Desembargador Antonio Delgado da Silva.
   Imprenta: Lisboa, Na Typografia Maigrense, 1825.
   Descrição Física: 6 v.

1819

Collecção chronologica de leis extravagantes, posteriores a Nova compilação das ordenações do reino, publicadas em 1603: desde este anno ate o de 1761 conforme as collecções, que daquellas se fizerão e inserirão na edição vicentina destas do anno de 1747, e seu appendix do de 1760 : as quaes accrescerão nesta edição as compiladas por F. da C. França em suas addicões e appendix : recenseadas todas, accuradamente revistas e frequentemente emendadas de muitos erros e faltas daquellas outras edições / por J.I. de F.
   Imprenta: Coimbra, Na Real Imprensa da Universidade, 1819.
   Descrição Física: 4 v. em 6 ; 21 cm

1816

Alvará, pelo qual V.A.R. ha por bem estabelecer hum methodo de Thesourarias Geraes para o Exercito, em que se reuna exactidão na fiscalização da Fazenda Real como prompto pagamento das tropas, extinguindo as Thesourarias, e Pagadorias, que agora existem, tudo como acima se declara: para Vossa Alteza Real ver / Antonio Pimentel do Vabo o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1816.
   Descrição Física: 11 p. ; 29 cm

1815

Repertorio geral, ou, Indice alphabetico das leis extravagantes do Reino de Portugal, publicadas depois das Ordenações, comprehendendo tambem algumas anteriores, que se achão em observancia
   Imprenta: Coimbra, Na Real Imprensa da Universidade, 1815.
   Descrição Física: 2 v. ; 29 cm

1814

Alvará, por que Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o outro alvará de vinte e hum de janeiro de mil oitocentos e nove, comprehendendo nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar, e lavradores de canas, as dividas, e execuções fiscaes ; na forma acima declarada: para Vossa Alteza Real ver / Manoel José de Souza Françã o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1814.
   Descrição Física: 3 p. ; 28 cm

1812

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem dar o Regimento para regulação, e governo da relação, que foi servido mandar crear na cidade de S. Luiz do Maranhão ; tudo na fórma acima declarada: para Vossa Alteza Real ver / Joaquim José da Silveira o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1812.
   Descrição Física: 28 p. ; 29 cm

1811

Alvará de declaração com força de Lei, pelo qual V.A.R. ha por bem ordenar, que os Ministros, quando despacharem o levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional, o fação por precatorios expedidos na conformidade do que se acha determinado para a Junta da Administração dos depositos de Lisboa no Alvará de seis de julho de mil setecentos cincoenta e quatro, na forma acima exposta: para Vossa Alteza Real ver / Joze Joaquim Carneiro de Campos o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Offic. de J.F.M. de Campos, 1811.
   Descrição Física: 2 p. ; 28 cm

1811

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Real Junta da Fazenda dos Arsenaes, Fabricas, e Fundições desta Capitania, e huma Contadoria para os mesmos Arsenaes, dando a esse Tribunal os mesmos attributos, e jurisdicção que foi servido conceder à Real Junta da Fazenda dos Arsenaes do Exercito do Reino de Portugal, tudo na fórma acima declarada: para Vossa Alteza Real ver / Simeão Estellita Gomes da Fonceca o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1811.
   Descrição Física: 16 p. ; 28 cm

1811

Alvará com força de Lei, pelo qual ha Vossa Alteza Real por bem (por effeito dos augustos sentimentos da sua paternal affeição pelos seus fieis vassallos) mandar estabelecer nas Capitaes dos Governos, e Capitanias dos seus domínios ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios, que antes se expedião pelo recurso à Meza do Desembargo do Paço, em grande detrimento das partes, pelas demoras, nocivas de longas, e pezadas despezas, que os vassallos de Vossa Alteza Real experimentavão, e soffrião no trato, e decisão das suas dependencias ; tudo na fórma acima declarada: para Vossa Alteza Real ver / Francisco Xavier de Noronha Torrezão o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1811.
   Descrição Física: 4 p. ; 28 cm

1810

Alvará com força de lei pelo qual Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o alvará de vinte e oito de abril de mil oitocentos e nove, isentando de direitos de entrada e sahida, em todas as alfandegas deste Estado, o fio de algodão, e todos os tecidos, e estamparios delle, e de seda, ou lã que se fabricarem nesta Corte, e nas Capitanias deste Estado: e permitindo a benefício do estabelecimento de fabricas nas mesmas Capitanias, que a Real Junta do Commercio possa delegar à jurisdicção que a esse fim lhe está confiada no dito alvará ; tudo na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real ver / Braz Martins Costa Passos o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1810.
   Descrição Física: 4 p. ; 27 cm

1810

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem derogar o paragrafo vinte e quatro do Alvará de quinze de julho de mil setecentos setenta e cinco, suscitando, e accrescentando a pena do paragrafo treze do capitulo terceiro do Regimento do primeiro de abril de mil setecentos cincoenta e hum, contra todas as pessoas, que falsificarem caixas de assucar ; tudo na forma acima declarada: para Vossa Alteza Real ver / Braz Martins Costa Passos o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1810.
   Descrição Física: 3 p. ; 27 cm

1809

Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido declarar o Alvará de seis de julho de mil oitocentos e sete ; concedendo aos habitantes do Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos o privilegio de não serem executados na Propriedade dos Engenhos, e Lavouras de assucar; mas somente nos seus rendimentos, quando a divida não for igual, ou maior do que o valor das mesmsas propriedades; na forma acima declarada: para Vossa Magestade vêr / Joaquim José da Silveira o fez.
   Imprenta: Lisboa, Na Impressão Regia, 1809.
   Descrição Física: 4 p. ; 29 cm

1809

Alvará com força de Lei, pelo qual Vosssa Alteza Real há por bem ordenar, que se não passem Cartas de Concessão, ou Confirmação de Sesmarias, sem preceder Medição, e Demarcação Judicial ; e estabelece a forma da nomeação dos Juizes das Sesmarias, e os salarios, que elles, e mais officiaes devem vencer : e dá outras providencias a fim da boa ordem, e regularidade das mesmas Sesmarias: para Vossa Alteza Real ver / Joaquim José da Silveira o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Impressão Regia, 1809.
   Descrição Física: 3 p. ; 29 cm

1808

Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido revogar toda a prohibição, que havia, de fabricas, e manufacturas no Estado do Brazil, e dominios ultramarinos, na forma acima exposta: para Vossa Alteza Real ver / João Alvares de Miranda Varejão o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.
   Descrição Física: 2 p. ; 28 cm

1808

Incentivo ao comércio de escravos em navios da Bahia
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Imprensão Régia, 1808.
   Descrição Física: 2 p. ; 28 cm

1808

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justiça, na forma acima declarada: para Vossa Alteza Real ver / João Alvares de Miranda Varejão o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.
   Descrição Física: 7 p. ; 29 cm

1808

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido regular a Caza da Supplicação do Brazil, e dar outras providencias a bem da administração da justiça, na fórma, que acima se declara: para Vossa Alteza Real ver / João Alvares de Miranda Varejão o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.
   Descrição Física: 4 p. ; 28 cm

1808

Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido crear no Estado do Brazil hum Intendente Geral da Polícia, na forma acima declarada: para Vossa Alteza Real ver / João Alvares de Miranda Varejão o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.
   Descrição Física: 2 p. ; 28 cm

1808

Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Contadoria da Marinha, na fórma acima declarada: para Vossa Alteza Real ver / Francisco Xavier de Noronha Torrezão o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.
   Descrição Física: 3 p. ; 28 cm

1808

Alvará, porque Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade, e assentamento do seu Real patrimonio, e fundos públicos deste Estado, e Domínios Ultramarinos, como nelle se declara: para Vossa Alteza Real ver / João Alvares de Miranda Varejão o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.
   Descrição Física: 15 p. ; 29 cm

1808

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Banco Nacional nesta Capital, para animar o commercio, promovendo os interesses reaes, e publicos, na forma que nelle se declara: para Vossa Alteza Real ver / João Alvares de Miranda Varejão o fez.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.
   Descrição Física: 8 p. ; 29 cm

1808

Decreto sobre a concessão de sesmarias aos estrangeiros rezidentes no Brazil
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.
   Descrição Física: 1 p. ; 29 cm

1808

[Decreto auctorizando a Meza do Desembargo do Paço para confirmar todas as Sesmarias, e para as conceder na Corte, e os Governadores nas suas Capitanias]
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.
   Descrição Física: 1 p. ; 29 cm

1808

Decreto da creação do Real Archivo Militar
   Imprenta: Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.
   Descrição Física: 4 p. ; 29 cm

1802

Artigos do Regimento dos Superintendentes, e Conservadores do tabaco, e saboarias destes Reinos de Portugal: e dos das penaes, que se impõem aos transgressores, e contrabandistas dos ditos generos
   Imprenta: Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1802.
   Descrição Física: 16 p. ; 28 cm

1801

Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem authorizar aos Desembargadores Ouvidores Geraes do Crime das Relações do Rio de Janeiro, e da Bahia para conhecerem nos seus respectivos Districtos de todos os casos criminaes, em que forem incursos quaesquer cavalleiros de algumas das tres Ordens Militares, ainda que nenhum dos ditos Ministros tenha o habito de alguma dellas, tudo na fórma assima declarada: para Vossa Alteza Real ver / Antonio Pereira de Figueiredo o fez.
   Imprenta: Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1801.
   Descrição Física: 3 p. ; 28 cm

1800

Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, ampliando, e declarando a disposição do outro de dezenove de setembro de mil setecentos sessenta e hum, he servido ordenar, em utilidade da navegação, que daqui em diante possão os escravos dos dominios ultramarinos serem occupados na mareação dos navios de commercio, que vierem aos portos do Reino, sem que por isso se considerem comprehendidos no beneficio do citado Alvará ; tudo na fórma assima declarada: para Vossa Magestade ver
   Imprenta: Rio de Janeiro, Impressão Régia, 1800.
   Descrição Física: 2 p. ; 29 cm

1799

Regulamento provisional para o novo estabelecimento do correio
   Imprenta: Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1799.
   Descrição Física: 7 p. ; 29 cm

1796

Leis extravagantes / Collegidas e Relatadas pelo Licenciado Duarte Nunez do Lião ; per mandado do muito alto e muito poderoso rei dom sebastião, nosso senhor.
   Imprenta: Coimbra, Na Real Imprensa Universidade, 1796.
   Descrição Física: xiii, 880 p. ; 22 cm

1795

Alvará, em que Vossa Magestade, reprovando, e corrigindo os abusos, irregularidades, e desordens, a que tem dado causa a falta de Regimento das Sesmarias do Estado do Brazil, he servida ordenar huma firme, e impreterivel forma das suas datas, confirmações, e demarcações: dando a respeito dellas invariaveis regras, para se processarem as causas destas sesmarias, com outras igualmente uteis providencias ao sobredito fim ; tudo como assima se declara : para Vossa Magestade ver / Mattheus Rodrigues Vianna o fez.
   Imprenta: Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1795.
   Descrição Física: 22 p. ; 28 cm

1787

Instrucções de regimento, que a rainha Nossa Senhora houve por bem approvar para a arrecadação da collecta litteraria nas comarcas destes reinos, ilhas adjacentes, e capitanias ultramarinas. --
   Imprenta: Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1787.
   Descrição Física: 28 p. ; 31 cm.

1785

Alvará, por que Vossa Magestade he servida proibir no Estado do Brazil todas as fabricas, e manufacturas de ouro, prata, sedas, algodão, linho, e lã, ou os tecidos sejão fabricados de hum só dos referidos generos, ou da mistura de huns com os outros, exceptuando tão somente as de fazenda grossa do dito algodão: para Vossa Magestade ver / José Theotonio da Costa Posser o fez.
   Imprenta: Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1785.
   Descrição Física: 3 p. ; 29 cm

1783

Systema, ou, Collecção dos regimentos reaes, contem os regimentos pertencentes a administração da Fazenda Real, agora novamente reimpressos, e accrescentados, com todas as leys, alvaras, decretos, avisos, que ampliarão, limitarão, declararão, recommendarão, e derogarão os mesmos regimentos nas partes, ou paragrafos, que se abolirão, e tambem se lhe ajuntão outros mais, que faltarão ate o presente reinado / dado a luz por Jose Roberto Monteiro de Campos Coelho e Sousa.
   Imprenta: Lisboa, Na Officina de Francisco Borges de Souza, 1783.
   Descrição Física: 6 v. em 5. ; 29 x 30 cm

1775

Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados he servido ampliar as suas paternaes, e benigas providencias, em beneficio da agricultura, commercio, preço, e exportação do tabaco, para fazerem cessar as fraudes, com que no Estado do Brazil se tem procurado illudir a observancia do capitulo sexto do Regimento de dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum: e o disposto no Regimento do primeiro de abril do mesmo anno, e no alvará de trinta de abril de mil setecentos setenta e quatro ; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver / Gaspar da Costa Posser o fez.
   Imprenta: Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1775.
   Descrição Física: 18 p. ; 28 cm

1774

Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados ha por bem, que conservando-se os direitos do tabaco de consumo destes Reinos, e Ilhas adjacentes no mesmo estado, em que foram estabelecidos aos exportadores do referido genero, que o navegarem para os paizes estrangeiros, se lhes restitua ou todos os direitos de entrada, e sahida em moeda corrente, no caso de os haverem pago, ou os mesmos escritos da alfandega, que contiverem as obrigações dos mesmos pagamentos ; tudo na forma assima declarada: para Vossa Magestade ver / João Baptista de Araujo o fez.
   Imprenta: Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1774.
   Descrição Física: 3 p. ; 29 cm

1762

Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem conceder aos Conservadores da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão, a mesma jurisdicção de que goza o Conservador da Junta do Commercio destes Reinos, e seus domínios para se evitarem mais efficazmente os contrabandos, que se fazem à dita Companhia; determinando,que o producto das tomadias que se fizerem se applique ametade a favor dos denunciantes, e a outra ametade a favor da mesma Companhia; tudo na forma assima declarada: para Vossa Magestade ver / Joaquim José Borralho, o fez.
   Imprenta: Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1762.
   Descrição Física: 4 p. ; 28 cm

1761

Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém: para V. Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez.
   Imprenta: [Lisboa], Foi impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reino, 1761.
   Descrição Física: 4 p. ; 29 cm

1760

Appendix das leys extravagantes, decretos, e avisos, que se tem publicado no anno de 1747 ate o anno de 1761, a que se ajuntão as referidas nas mesmas leys, e outras muitas utilissimas, que se tem descobrido depois da nova imprensão das colleções insertas nas ordenações do reyno, no feliz reynado da augusta magestade o fidelissimo rey d. joseph i. nosso senhor (sic)
   Imprenta: Lisboa, Magestade Fidelissima, no Mosteiro de São Vicente de Fora, 1760.
   Descrição Física: 454 p. ; 40 43 cm

1758

Directorio, que se deve observar nas povoaçoens dos indios do Pará, e Maranhaõ: em quanto Sua Magestade naõ mandar o contrario. --
   Imprenta: Lisboa, Na Officina de Miguel Rodrigues, Impressor do Eminentíssimo Senhor Cardeal Patriarca, 1758.
   Descrição Física: 41 p. ; 29 cm.

1758

Alvará com força de Lei, por que V. Magestade ha por bem estabelecer, que da publicação delle em diante, os Administradores, Feitores, e Caixeiros, ou quaesquer outras pessoas, que servirem a Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão em qualquer dos Portos do Ultramar, não possão per si, ou por interpostas pessoas directa, ou indirectamente fazer commercio algum particular, ou interessar-se com as pessoas, que o fizerem, em quanto forem pagos, ou constituidos para o manejo do commercio geral da dita Companhia : tudo na forma assima declarada: para Vossa Magestade ver / José Thomás de Sá o fez.
   Imprenta: Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1758.
   Descrição Física: 4 p. ; 30 cm

1758

Alvará, porque V. Magestade he servido declarar o parágrafo dezoito da Instituição da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão : na forma, que nelle se contém: para V. Magestade ver / Filippe Joseph da Gama o fez.
   Imprenta: Belém, [s.n.], 1758.
   Descrição Física: 2 p. ; 29 cm

1758

Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo Official, que constar haver constrangido, ou sugerido as pessoas, que se apresentarem nas Casas de Fundição com ouro, para nellas se fundir, que o manifestem em nome diverso, do ue ellas voluntariamente quizerem declarar, perca o valor do officio, que servir, e fique desde logo suspenso, sendo executores da suspensão os Governadores das respectivas Capitanias, na fôrma que acima se declara: para Vossa Magestade ver / Thomás Pinto de Vilhana o fez.
   Imprenta: Lisboa, Reimpresso na Officina de Miguel Rodrigues, 1758.
   Descrição Física: 3 p. ; 30 cm

1758

Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o paragrafo primeiro do capitulo sexto da Ley de tres de dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abomina a capitação das Minas Geraes, excitando, e restabelecendo no lugar della o Direito Senhorial dos Quintos, na forma assima declarada: para Vossa Magestade ver / Francisco de Delaage a fez.
   Imprenta: Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1758.
   Descrição Física: 3 p. ; 30 cm

1758

Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara: para Vossa Magestade ver / Joaquim José Borralho o fez.
   Imprenta: Belém, [s.n.], 1758.
   Descrição Física: 3 p. ; 29 cm

1757

Alvará, por que V. Magestade ha por bem ampliar os privilegios, que na Instituição da Junta da Administração da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão, lhe tinha concedido; na forma, que nelle se declara: para Vossa Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez.
   Imprenta: Salvaterra de Magos, [s.n.], 1757.
   Descrição Física: [4] p. ; 28 cm

1757

Alvará, por que V. Magestade he servido declarar que a todos os Ministtros, e Officiaes de Justiça, Fazenda, ou Guerra he permitido negocear por meio da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão, e de quaesquer outras por V. Magestade confirmadas, e que não possão ser dados de suspeitos nas causas, e dependencias civeis, ou crimes respectivas às ditas Companhias, com o pretexto de terem acçoens nellas ; tudo na forma acima declarada: para Vossa Magestade ver / Filippe Joseph da Gama o fez.
   Imprenta: Belém, [s.n.], 1757.
   Descrição Física: 2 p. ; 30 cm

1757

Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar o Regimento da Alfandega do Tabaco de 16 de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, e Ley de 29 de novembro de mil setecentos sincoenta e tres, ordenando a preferencia, que devem ter os navios fabricados nos portos do Brasil, assim os dos proprietários, que forem moradores nos mesmos portos, como os dos proprietarios de fora, tudo na forma, que assima se declara: para Vossa Magestade ver / Luiz Antonio da Costa Pego o fez.
   Imprenta: Belém, [s.n.], 1757.
   Descrição Física: 2 p. ; 29 cm

1757

Alvará porque Vossa Magestade ha por bem abolir o contrato do Tabaco do Rio de Janeiro, subrogando em lugar delle os impostos de oitocentos reis em cada escravo, que entrar naquelle Porto, dez tostoens em cada pipa de geribita da terra, e de fora, e de tres mil reis em cada pipa de azeite de peixe, que se consumir na mesma Capitania, os quaes serão arrecadados na forma que acima se declara: para Vossa Magestade ver / Joseph Gomes da Costa o fez.
   Imprenta: Belém, [s.n.], 1757.
   Descrição Física: 3 p. ; 30 cm

1757

Alvará, por que V. Magestade ha servido ordenar, que nos registros das entradas para as minas, e suas annexas, não passão conservar-se maiores quantidades de ouro em pó para as modicas permutaçoens dos viandantes, que as assima declaradas ; que todo o ouro em pó, que exceder as referidas quantidades, se recolha immediatamente ao cofre, que deve haver em cada huma das Casas dos Registros das entradas ; e que o fiel, que nella he obrigado a rezidir diariamente, tenha particular cuidado de o fazer remetter nos termos, que lhe forem ordenados pelos Governadores dos districtos, a casa de fundição da Commarca respetiva com a arrecadação necessaria, para nella se fundir, e reduzir a barras : tudo na forma assima declarada: para Vossa Magestade ver / Joseph Gomes da Costa o fez.
   Imprenta: Belém, [s.n.], 1757.
   Descrição Física: 3 p. ; 29 cm

1756

Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade he servido declarar, que a graça concedida á Companhia Geral do Graõ Pará, e do Maranhaõ, em quanto isenta as madeiras de Siza, sómente se deve entender daquellas, que vierem destinadas pra se venderem nestes Reinos; e quanto ás madeiras, que vierem por conta, e risco dos moradores de Lisboa, ou de quaesquer outros Vassallos destes Reinos, para o gasto das suas obras, e que tiverem proporção com o consumo dellas, sem excesso, nem dólo, sejaõ isentas de todos os direitos, e pensoens, da mesma fórma, que pelo Regimento do Paço da Madeira, o foraõ sempre comfórme o paragrapho segundo do capitulo onze: para Vossa Magestade ver / Joseph Thomás de Sá, o fez.
   Imprenta: Portugal, [s.n.], 1756.
   Descrição Física: 2 p. ; 30 cm

1756

Ley, por que V. Magestade ha por bem que os pretos, e mulatos, escravos do Estado do Brasil, que uzarem de facas, e mais armas prohibidas pelas Leys de vinte e nove de março de mil setecentos e dezanove, e vinte e sinco de junho de mil setecentos, e quareta e nove, em lugar da pena de dez annos de galés imposta nas ditas Leys, incorrão os mesmos pretos, e mulatos escravos, que as transgredirem, na pena de cem açoutes dados no Pelourinho, e repetidos por dez dias alternados ; o que se não entenderá com os negros, e mulatos livres, porque com estes se devem observar as Leys estabelecidas, como nesta se declara: para Vossa Magestade vêr / Theodosio de Cobellos Pereira a fez.
   Imprenta: Lisboa, Foi reimpressa na Officina de Miguel Rodrigues, 1756.
   Descrição Física: 2 p. ; 29 cm

1755

Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nella se estabeleceo, que os indios do Graõ Pará, e Maranhaõ sejão governados no temporal pelos Governadores, Ministros, e pelos seus principaes, e justiças seculares, com inhibição das administrações dos regulares, derogando todas as Leys, Regimentos, Ordens, e Disposições contrarias: para V. Magestade ver / Antonio José Galvão o fez.
   Imprenta: Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1755.
   Descrição Física: 4 p. ; 30 cm

1755

Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dignos da sua Real attençaõ, e faraõ preferidos nas terras, em que se estabelecerem, para os lugares, e occupações, que couberem na graduaçaõ de suas pessoas; e seus filhos, e descendentes seraõ habeis, e capazes de qualquer emprego, honra, ou dignidade, sem que necessitem de dispensa alguma, em razaõ destas alianças, em que se comprehendem as que já se achaõ feitas antes desta resoluçaõ; e que o mesmo se praticará com os portuguezes, que casarem com indios, e os seus filhos, e descendentes, como assima se declara: para V. Magestade ver / Theodosio de Cobellos Pereira o fez.
   Imprenta: Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1755.
   Descrição Física: 2 p. ; 29 cm

1755

Decreto de 10 de março de 1755: Sendo-me presente que o extravio do ouro, e pedras preciosas, que vem dos Brasis, India, e outras conquistas deste Reino, e a introducçaõ dos generos prohibidos, se tem facilitado pelo descuido da abertura de todos os fardos, e vasilhas, que deixaõ de fazer, e examinar os Officiaes das Alfandegas, e Casas tributarias desta Corte e Reino, e pela omissão, com que se costumaõ haver os Ministros nos exames, que em sua presença devem mandar fazer nas Pontes da Alfandega
   Imprenta: Lisboa, [s.n.], 1755.
   Descrição Física: 4 p. ; 31 cm

1754

Alvará em forma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar as assignaturas, e emolumentos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e seus Officiaes das Comarcas das Minas Geraes, Cuyabá, Mato Grosso, S. Paulo, e Goyaz, e nas que ficão no Continente do Governo da Bahia, e todas as mais, que se descobrirem nos mesmos, ou diversos Governos ; e tudo na forma, que acima se declara: para Vossa Magestade ver / Thomás Pinto de Vilhanna o fez.
   Imprenta: Lisboa, [s.n.], 1754.
   Descrição Física: 12 p. ; 28 cm

1753

Alvará de Ley, porque V. Magestade ha por bem tomar debaixo da sua Real Protecção o Contrato dos Diamantes do Brasil, e fazer exclusivo o comercio das referidas pedras, na forma, que nelle se declara: para V. Magestade ver / Antonio Joseph Galvão o fez.
   Imprenta: Lisboa, Chancellaria mór da Corte, e Reyno, Foi reimpresso na Officina de Miguel Rodrigues, 1753.
   Descrição Física: 4 p. ; 29 cm

1752

Alvará com força de Ley, pelo qual ha V. Magestade por bem mandar cassar, e annullar o Alvará de onze de novembro proximo passado, sobre a forma de se fazerem nas Minas Geraes os pagamentos das dividas da Fazenda Real, e dos particulares em ouro em pó ; tudo conforme assima se declara: para Vossa Magestade ver / Joseph Gonsalves Paz o fez.
   Imprenta: Lisboa, Chancellaria Mór da Corte, e Reino Rodrigues, Foi Reimpresso na Officina de Miguel, 1752.
   Descrição Física: 2 p. ; 29 cm

1752

Alvará em forma de Lei, pelo qual V. Magestade ha por bem determinar a forma; por que se hão de fazer os pagamentos dos Contratos Reaes das Minas, e das dívidas reaes, e particulares, que nellas se tiverem contrahido: tudo na forma que acima se declara : para Vossa Magestade ver / José Gonsalves Paz o fez.
   Imprenta: Belém, [s.n.], 1752.
   Descrição Física: 2 p. ; 29 cm

1751

Copia do Decreto de Sua Magestade, que baixou ao Conselho Ultramarino a favor do commercio, e fabrica do assucar, e tabaco
   Imprenta: [Lisboa, s.n, 1751.
   Descrição Física: 4 p. ; 29 cm

1751

Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ordenar geralmente, que se naõ levem negros dos pórtos do mar para terras, que não sejaõ dos Reaes Dominios de V. Magestade, e constando o contrario se perderá o valor do escravo em tresdobro, ametade para o denunciante, e a outra para a Fazenda Real, e os reos do contrabando seraõ degradados dez annos para Angola, como nelle se declara: para Vossa Magestade ver / Pedro Alexandrino de Abreu Brenardino o fez.
   Imprenta: Lisboa, [s.n.], 1751.
   Descrição Física: 2 p. ; 29 cm

1750

Alvará em forma de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, cassar, e abolir a capitação, que pagão ao seu Real Erario os moradores das Minas geraes: e excitar, restabelecer, e reintegrar para a cobrança do Direito Senhoreal dos Quintos o outro methodo, que os ditos moradores propuzerão ao Conde das Galvêas em vinte e quatro de março de mil setecentos e trinta e quatro, e que foi por elles praticado desde aquelle tempo ; até o em que a mesma capitação teve o seu principio : para Vossa Magestade ver / Antonio José Galvão o fez.
   Imprenta: Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1750.
   Descrição Física: 8 p. ; 29 cm

1720

Alvará porque Vossa Magestade ha por bem suprimir, e extinguir o Tribunal da Junta do Commercio Geral, e encarregar o expediente, e tudo o mais que lhe pertencia ao Conselho da Fazenda com as condições, e forma que nelle se declara: para Vossa Magestade ver / Mathias de Amaral e Veyga o fez.
   Imprenta: Lisboa Occidental, [s.n.], 1720.
   Descrição Física: 7 p. ; 28 cm

1569

Leis extravagantes / collegidas e relatadas pelo licenciado Duarte Nunez do Liam ; per mandado do Muito Alto & Muito Poderoso Rei Dom Sebastiam, Nosso Senhor.
   Imprenta: Lisboa, Per Antonio Gonçalvez, 1569.
   Descrição Física: 218, 46 p. ; 28 x 20 cm

 

[Decreto auctorizando a Meza do Desembargo do Paço para confirmar todas as Sesmarias, e para as conceder na Corte, e os Governadores nas suas Capitanias]Rio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.

 

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Alvará, em que Vossa Magestade, reprovando, e corrigindo os abusos, irregularidades, e desordens, a que tem dado causa a falta de Regimento das Sesmarias do Estado do Brazil, he servida ordenar huma firme, e impreterivel forma das suas datas, confirmações, e demarcações: dando a respeito dellas invariaveis regras, para se processarem as causas destas sesmarias, com outras igualmente uteis providencias ao sobredito fim ; tudo como assima se declara : para Vossa Magestade verLisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1795.

 

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Alvará, pelo qual V.A.R. ha por bem estabelecer hum methodo de Thesourarias Geraes para o Exercito, em que se reuna exactidão na fiscalização da Fazenda Real como prompto pagamento das tropas, extinguindo as Thesourarias, e Pagadorias, que agora existem, tudo como acima se declara: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1816.

 

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Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, ampliando, e declarando a disposição do outro de dezenove de setembro de mil setecentos sessenta e hum, he servido ordenar, em utilidade da navegação, que daqui em diante possão os escravos dos dominios ultramarinos serem occupados na mareação dos navios de commercio, que vierem aos portos do Reino, sem que por isso se considerem comprehendidos no beneficio do citado Alvará ; tudo na fórma assima declarada: para Vossa Magestade verRio de Janeiro, Impressão Régia, 1800.

 

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Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Contadoria da Marinha, na fórma acima declarada: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.

 

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Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido declarar o Alvará de seis de julho de mil oitocentos e sete ; concedendo aos habitantes do Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos o privilegio de não serem executados na Propriedade dos Engenhos, e Lavouras de assucar; mas somente nos seus rendimentos, quando a divida não for igual, ou maior do que o valor das mesmsas propriedades; na forma acima declarada: para Vossa Magestade vêrLisboa, Na Impressão Regia, 1809.

 

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Alvará, por que V. Magestade ha por bem ampliar os privilegios, que na Instituição da Junta da Administração da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão, lhe tinha concedido; na forma, que nelle se declara: para Vossa Magestade verSalvaterra de Magos, [s.n.], 1757.

 

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Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar o Regimento da Alfandega do Tabaco de 16 de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, e Ley de 29 de novembro de mil setecentos sincoenta e tres, ordenando a preferencia, que devem ter os navios fabricados nos portos do Brasil, assim os dos proprietários, que forem moradores nos mesmos portos, como os dos proprietarios de fora, tudo na forma, que assima se declara: para Vossa Magestade verBelém, [s.n.], 1757.

 

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Alvará, por que V. Magestade ha servido ordenar, que nos registros das entradas para as minas, e suas annexas, não passão conservar-se maiores quantidades de ouro em pó para as modicas permutaçoens dos viandantes, que as assima declaradas ; que todo o ouro em pó, que exceder as referidas quantidades, se recolha immediatamente ao cofre, que deve haver em cada huma das Casas dos Registros das entradas ; e que o fiel, que nella he obrigado a rezidir diariamente, tenha particular cuidado de o fazer remetter nos termos, que lhe forem ordenados pelos Governadores dos districtos, a casa de fundição da Commarca respetiva com a arrecadação necessaria, para nella se fundir, e reduzir a barras : tudo na forma assima declarada: para Vossa Magestade verBelém, [s.n.], 1757.

 

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Alvará, porque V. Magestade he servido declarar o parágrafo dezoito da Instituição da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão : na forma, que nelle se contém: para V. Magestade verBelém, [s.n.], 1758.

 

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Alvará, por que V. Magestade he servido declarar que a todos os Ministtros, e Officiaes de Justiça, Fazenda, ou Guerra he permitido negocear por meio da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão, e de quaesquer outras por V. Magestade confirmadas, e que não possão ser dados de suspeitos nas causas, e dependencias civeis, ou crimes respectivas às ditas Companhias, com o pretexto de terem acçoens nellas ; tudo na forma acima declarada: para Vossa Magestade verBelém, [s.n.], 1757.

 

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Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem authorizar aos Desembargadores Ouvidores Geraes do Crime das Relações do Rio de Janeiro, e da Bahia para conhecerem nos seus respectivos Districtos de todos os casos criminaes, em que forem incursos quaesquer cavalleiros de algumas das tres Ordens Militares, ainda que nenhum dos ditos Ministros tenha o habito de alguma dellas, tudo na fórma assima declarada: para Vossa Alteza Real verLisboa, Na Regia Officina Typografica, 1801.

 

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Alvará, porque Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade, e assentamento do seu Real patrimonio, e fundos públicos deste Estado, e Domínios Ultramarinos, como nelle se declara: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.

 

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Alvará, por que Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o outro alvará de vinte e hum de janeiro de mil oitocentos e nove, comprehendendo nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar, e lavradores de canas, as dividas, e execuções fiscaes ; na forma acima declarada: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1814.

 

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Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido crear no Estado do Brazil hum Intendente Geral da Polícia, na forma acima declarada: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.

 

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Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido revogar toda a prohibição, que havia, de fabricas, e manufacturas no Estado do Brazil, e dominios ultramarinos, na forma acima exposta: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.

 

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Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem conceder aos Conservadores da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão, a mesma jurisdicção de que goza o Conservador da Junta do Commercio destes Reinos, e seus domínios para se evitarem mais efficazmente os contrabandos, que se fazem à dita Companhia; determinando,que o producto das tomadias que se fizerem se applique ametade a favor dos denunciantes, e a outra ametade a favor da mesma Companhia; tudo na forma assima declarada: para Vossa Magestade verLisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1762.

 

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Alvará, por que Vossa Magestade he servida proibir no Estado do Brazil todas as fabricas, e manufacturas de ouro, prata, sedas, algodão, linho, e lã, ou os tecidos sejão fabricados de hum só dos referidos generos, ou da mistura de huns com os outros, exceptuando tão somente as de fazenda grossa do dito algodão: para Vossa Magestade verLisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1785.

 

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Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados ha por bem, que conservando-se os direitos do tabaco de consumo destes Reinos, e Ilhas adjacentes no mesmo estado, em que foram estabelecidos aos exportadores do referido genero, que o navegarem para os paizes estrangeiros, se lhes restitua ou todos os direitos de entrada, e sahida em moeda corrente, no caso de os haverem pago, ou os mesmos escritos da alfandega, que contiverem as obrigações dos mesmos pagamentos ; tudo na forma assima declarada: para Vossa Magestade verLisboa, Na Regia Officina Typografica, 1774.

 

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Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados he servido ampliar as suas paternaes, e benigas providencias, em beneficio da agricultura, commercio, preço, e exportação do tabaco, para fazerem cessar as fraudes, com que no Estado do Brazil se tem procurado illudir a observancia do capitulo sexto do Regimento de dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum: e o disposto no Regimento do primeiro de abril do mesmo anno, e no alvará de trinta de abril de mil setecentos setenta e quatro ; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade verLisboa, Na Regia Officina Typografica, 1775.

 

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Alvará com força de Lei, pelo qual ha Vossa Alteza Real por bem (por effeito dos augustos sentimentos da sua paternal affeição pelos seus fieis vassallos) mandar estabelecer nas Capitaes dos Governos, e Capitanias dos seus domínios ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios, que antes se expedião pelo recurso à Meza do Desembargo do Paço, em grande detrimento das partes, pelas demoras, nocivas de longas, e pezadas despezas, que os vassallos de Vossa Alteza Real experimentavão, e soffrião no trato, e decisão das suas dependencias ; tudo na fórma acima declarada: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1811.

 

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Real Junta da Fazenda dos Arsenaes, Fabricas, e Fundições desta Capitania, e huma Contadoria para os mesmos Arsenaes, dando a esse Tribunal os mesmos attributos, e jurisdicção que foi servido conceder à Real Junta da Fazenda dos Arsenaes do Exercito do Reino de Portugal, tudo na fórma acima declarada: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1811.

 

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Banco Nacional nesta Capital, para animar o commercio, promovendo os interesses reaes, e publicos, na forma que nelle se declara: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.

 

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem dar o Regimento para regulação, e governo da relação, que foi servido mandar crear na cidade de S. Luiz do Maranhão ; tudo na fórma acima declarada: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1812.

 

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem derogar o paragrafo vinte e quatro do Alvará de quinze de julho de mil setecentos setenta e cinco, suscitando, e accrescentando a pena do paragrafo treze do capitulo terceiro do Regimento do primeiro de abril de mil setecentos cincoenta e hum, contra todas as pessoas, que falsificarem caixas de assucar ; tudo na forma acima declarada: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1810.

 

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justiça, na forma acima declarada: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.

 

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido regular a Caza da Supplicação do Brazil, e dar outras providencias a bem da administração da justiça, na fórma, que acima se declara: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.

 

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Alvará com força de Lei, pelo qual Vosssa Alteza Real há por bem ordenar, que se não passem Cartas de Concessão, ou Confirmação de Sesmarias, sem preceder Medição, e Demarcação Judicial ; e estabelece a forma da nomeação dos Juizes das Sesmarias, e os salarios, que elles, e mais officiaes devem vencer : e dá outras providencias a fim da boa ordem, e regularidade das mesmas Sesmarias: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Impressão Regia, 1809.

 

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Alvará com força de Lei, por que V. Magestade ha por bem estabelecer, que da publicação delle em diante, os Administradores, Feitores, e Caixeiros, ou quaesquer outras pessoas, que servirem a Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão em qualquer dos Portos do Ultramar, não possão per si, ou por interpostas pessoas directa, ou indirectamente fazer commercio algum particular, ou interessar-se com as pessoas, que o fizerem, em quanto forem pagos, ou constituidos para o manejo do commercio geral da dita Companhia : tudo na forma assima declarada: para Vossa Magestade verLisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1758.

 

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Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade he servido declarar, que a graça concedida á Companhia Geral do Graõ Pará, e do Maranhaõ, em quanto isenta as madeiras de Siza, sómente se deve entender daquellas, que vierem destinadas pra se venderem nestes Reinos; e quanto ás madeiras, que vierem por conta, e risco dos moradores de Lisboa, ou de quaesquer outros Vassallos destes Reinos, para o gasto das suas obras, e que tiverem proporção com o consumo dellas, sem excesso, nem dólo, sejaõ isentas de todos os direitos, e pensoens, da mesma fórma, que pelo Regimento do Paço da Madeira, o foraõ sempre comfórme o paragrapho segundo do capitulo onze: para Vossa Magestade verPortugal, [s.n.], 1756.

 

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Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara: para Vossa Magestade verBelém, [s.n.], 1758.

 

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Alvará com força de lei pelo qual Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o alvará de vinte e oito de abril de mil oitocentos e nove, isentando de direitos de entrada e sahida, em todas as alfandegas deste Estado, o fio de algodão, e todos os tecidos, e estamparios delle, e de seda, ou lã que se fabricarem nesta Corte, e nas Capitanias deste Estado: e permitindo a benefício do estabelecimento de fabricas nas mesmas Capitanias, que a Real Junta do Commercio possa delegar à jurisdicção que a esse fim lhe está confiada no dito alvará ; tudo na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1810.

 

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Alvará com força de Ley, pelo qual ha V. Magestade por bem mandar cassar, e annullar o Alvará de onze de novembro proximo passado, sobre a forma de se fazerem nas Minas Geraes os pagamentos das dividas da Fazenda Real, e dos particulares em ouro em pó ; tudo conforme assima se declara: para Vossa Magestade verLisboa, Chancellaria Mór da Corte, e Reino Rodrigues, Foi Reimpresso na Officina de Miguel, 1752.

 

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Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo Official, que constar haver constrangido, ou sugerido as pessoas, que se apresentarem nas Casas de Fundição com ouro, para nellas se fundir, que o manifestem em nome diverso, do ue ellas voluntariamente quizerem declarar, perca o valor do officio, que servir, e fique desde logo suspenso, sendo executores da suspensão os Governadores das respectivas Capitanias, na fôrma que acima se declara: para Vossa Magestade verLisboa, Reimpresso na Officina de Miguel Rodrigues, 1758.

 

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Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o paragrafo primeiro do capitulo sexto da Ley de tres de dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abomina a capitação das Minas Geraes, excitando, e restabelecendo no lugar della o Direito Senhorial dos Quintos, na forma assima declarada: para Vossa Magestade verLisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1758.

 

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Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nella se estabeleceo, que os indios do Graõ Pará, e Maranhaõ sejão governados no temporal pelos Governadores, Ministros, e pelos seus principaes, e justiças seculares, com inhibição das administrações dos regulares, derogando todas as Leys, Regimentos, Ordens, e Disposições contrarias: para V. Magestade verLisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1755.

 

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Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém: para V. Magestade ver[Lisboa], Foi impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reino, 1761.

 

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Alvará de declaração com força de Lei, pelo qual V.A.R. ha por bem ordenar, que os Ministros, quando despacharem o levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional, o fação por precatorios expedidos na conformidade do que se acha determinado para a Junta da Administração dos depositos de Lisboa no Alvará de seis de julho de mil setecentos cincoenta e quatro, na forma acima exposta: para Vossa Alteza Real verRio de Janeiro, Na Offic. de J.F.M. de Campos, 1811.

 

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Alvará de Ley, porque V. Magestade ha por bem tomar debaixo da sua Real Protecção o Contrato dos Diamantes do Brasil, e fazer exclusivo o comercio das referidas pedras, na forma, que nelle se declara: para V. Magestade verLisboa, Chancellaria mór da Corte, e Reyno, Foi reimpresso na Officina de Miguel Rodrigues, 1753.

 

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Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dignos da sua Real attençaõ, e faraõ preferidos nas terras, em que se estabelecerem, para os lugares, e occupações, que couberem na graduaçaõ de suas pessoas; e seus filhos, e descendentes seraõ habeis, e capazes de qualquer emprego, honra, ou dignidade, sem que necessitem de dispensa alguma, em razaõ destas alianças, em que se comprehendem as que já se achaõ feitas antes desta resoluçaõ; e que o mesmo se praticará com os portuguezes, que casarem com indios, e os seus filhos, e descendentes, como assima se declara: para V. Magestade verLisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1755.

 

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Alvará em forma de Lei, pelo qual V. Magestade ha por bem determinar a forma; por que se hão de fazer os pagamentos dos Contratos Reaes das Minas, e das dívidas reaes, e particulares, que nellas se tiverem contrahido: tudo na forma que acima se declara : para Vossa Magestade verBelém, [s.n.], 1752.

 

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Alvará em forma de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, cassar, e abolir a capitação, que pagão ao seu Real Erario os moradores das Minas geraes: e excitar, restabelecer, e reintegrar para a cobrança do Direito Senhoreal dos Quintos o outro methodo, que os ditos moradores propuzerão ao Conde das Galvêas em vinte e quatro de março de mil setecentos e trinta e quatro, e que foi por elles praticado desde aquelle tempo ; até o em que a mesma capitação teve o seu principio : para Vossa Magestade verLisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1750.

 

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Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ordenar geralmente, que se naõ levem negros dos pórtos do mar para terras, que não sejaõ dos Reaes Dominios de V. Magestade, e constando o contrario se perderá o valor do escravo em tresdobro, ametade para o denunciante, e a outra para a Fazenda Real, e os reos do contrabando seraõ degradados dez annos para Angola, como nelle se declara: para Vossa Magestade verLisboa, [s.n.], 1751.

 

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Alvará porque Vossa Magestade ha por bem abolir o contrato do Tabaco do Rio de Janeiro, subrogando em lugar delle os impostos de oitocentos reis em cada escravo, que entrar naquelle Porto, dez tostoens em cada pipa de geribita da terra, e de fora, e de tres mil reis em cada pipa de azeite de peixe, que se consumir na mesma Capitania, os quaes serão arrecadados na forma que acima se declara: para Vossa Magestade verBelém, [s.n.], 1757.

 

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Alvará porque Vossa Magestade ha por bem suprimir, e extinguir o Tribunal da Junta do Commercio Geral, e encarregar o expediente, e tudo o mais que lhe pertencia ao Conselho da Fazenda com as condições, e forma que nelle se declara: para Vossa Magestade verLisboa Occidental, [s.n.], 1720.

 

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Appendix das leys extravagantes, decretos, e avisos, que se tem publicado no anno de 1747 ate o anno de 1761, a que se ajuntão as referidas nas mesmas leys, e outras muitas utilissimas, que se tem descobrido depois da nova imprensão das colleções insertas nas ordenações do reyno, no feliz reynado da augusta magestade o fidelissimo rey d. joseph i. nosso senhor (sic)Lisboa, Magestade Fidelissima, no Mosteiro de São Vicente de Fora, 1760.

 

Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Supremo Tribunal Federal

 

Artigos do Regimento dos Superintendentes, e Conservadores do tabaco, e saboarias destes Reinos de Portugal: e dos das penaes, que se impõem aos transgressores, e contrabandistas dos ditos generosLisboa, Na Regia Officina Typografica, 1802.

 

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Collecção chronologica de leis extravagantes, posteriores a Nova compilação das ordenações do reino, publicadas em 1603: desde este anno ate o de 1761 conforme as collecções, que daquellas se fizerão e inserirão na edição vicentina destas do anno de 1747, e seu appendix do de 1760 : as quaes accrescerão nesta edição as compiladas por F. da C. França em suas addicões e appendix : recenseadas todas, accuradamente revistas e frequentemente emendadas de muitos erros e faltas daquellas outras ediçõesCoimbra, Na Real Imprensa da Universidade, 1819.

 

Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal

 

Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenaçõesLisboa, Na Typografia Maigrense, 1825.

 

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Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenaçõesLisboa, Na Typografia Maigrense, 1825.

 

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Copia do Decreto de Sua Magestade, que baixou ao Conselho Ultramarino a favor do commercio, e fabrica do assucar, e tabaco[Lisboa, s.n, 1751.

 

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Decreto da creação do Real Archivo MilitarRio de Janeiro, Na Impressão Regia, 1808.

 

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Decreto de 10 de março de 1755: Sendo-me presente que o extravio do ouro, e pedras preciosas, que vem dos Brasis, India, e outras conquistas deste Reino, e a introducçaõ dos generos prohibidos, se tem facilitado pelo descuido da abertura de todos os fardos, e vasilhas, que deixaõ de fazer, e examinar os Officiaes das Alfandegas, e Casas tributarias desta Corte e Reino, e pela omissão, com que se costumaõ haver os Ministros nos exames, que em sua presença devem mandar fazer nas Pontes da AlfandegaLisboa, [s.n.], 1755.

 

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Directorio, que se deve observar nas povoaçoens dos indios do Pará, e Maranhaõ: em quanto Sua Magestade naõ mandar o contrario. --Lisboa, Na Officina de Miguel Rodrigues, Impressor do Eminentíssimo Senhor Cardeal Patriarca, 1758.

 

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Directorio, que se deve observar nas povoaçoens dos indios do Pará, e Maranhaõ: em quanto Sua Magestade naõ mandar o contrario. --Lisboa, Na Officina de Miguel Rodrigues, Impressor do Eminentíssimo Senhor Cardeal Patriarca, 1758.

 

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Incentivo ao comércio de escravos em navios da BahiaRio de Janeiro, Na Imprensão Régia, 1808.

 

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Leis extravagantesCoimbra, Na Real Imprensa Universidade, 1796.

 

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Leis extravagantesLisboa, Per Antonio Gonçalvez, 1569.

 

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Ley, por que V. Magestade ha por bem que os pretos, e mulatos, escravos do Estado do Brasil, que uzarem de facas, e mais armas prohibidas pelas Leys de vinte e nove de março de mil setecentos e dezanove, e vinte e sinco de junho de mil setecentos, e quareta e nove, em lugar da pena de dez annos de galés imposta nas ditas Leys, incorrão os mesmos pretos, e mulatos escravos, que as transgredirem, na pena de cem açoutes dados no Pelourinho, e repetidos por dez dias alternados ; o que se não entenderá com os negros, e mulatos livres, porque com estes se devem observar as Leys estabelecidas, como nesta se declara: para Vossa Magestade vêrLisboa, Foi reimpressa na Officina de Miguel Rodrigues, 1756.

 

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Regulamento provisional para o novo estabelecimento do correioLisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1799.

 

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Repertorio geral, ou, Indice alphabetico das leis extravagantes do Reino de Portugal, publicadas depois das Ordenações, comprehendendo tambem algumas anteriores, que se achão em observanciaCoimbra, Na Real Imprensa da Universidade, 1815.

 

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Supplemento a collecção de legislação portugueza do desembargador Antonio Delgado da SilvaLisboa, Na Typ. de Luiz Correa da Cunha, 1842.

 

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