Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.666, de 8 de Maio de 2003
Data
08/05/2003
Apelido
LEI-10666-2003-05-08
Ementa
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-05-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/05/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.666&ementa=2&data=20030508 ]
Publicação Original
2003-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10666-8-maio-2003-496649-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-05-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552542/publicacao/15677967 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Cypreste, Lúcio André CoutoA aposentadoria por idade sem que o segurado possua qualidade de segurado e sem ter contribuído para o RGPS durante todo o período de carênciaLúcio André Couto Cypreste. --341.623522Art. 3° § 1°Artigo de revista
2016 Paula, Sebastião Faustino deCurso de direito previdenciárioSebastião Faustino de Paula. --341.6Livro
2016 Alcântara, Marcelino Alves deDa ilegal vedação ao recebimento conjunto de salário-maternidade e auxílio-reclusão, instituído pelo art. 383, § 3º da Instrução normativa INSS n. 77, de 21.1.2015Marcelino Alves de Alcântara, Theodoro Vicente Agostinho. --341.6235Art. 2°Artigo de revista
2015 Todeschini, RemígioFator previdenciário: aperfeiçoamento das regras para maior transparênciaRemígio Todeschini. --341.6722Artigo de revista
2015 Genari, Irmann ReginaO caráter contributivo do regime geral da previdência socialIrmann Regina Genari. --341.39861Art. 3°Artigo de revista
2015 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Reforma da pensão por morteWladimir Novaes Martinez. --341.67224Artigo de revista
2014, 2013 Silvério, Ricardo Augusto UlianaA aplicação do instituto da qualidade de segurado com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998 e da Lei nº 10.666/2003Ricardo Augusto Uliana Silvério. --341.672 Artigo de revista
2014 Amendola, Antonio Carlos de AlmeidaA participação do contribuinte na regulamentação tributária e o caso FAPAntonio Carlos de Almeida Amendola. --341.39861Art. 10Artigo de revista
2013 Koetz, EduardoArrecadação do INSS sobre a obra e o direito dos trabalhadores da construção civil autônomos aos benefícios da previdênciaEduardo Koetz. --342.6Artigo de revista
2012 César, Guillermo Rojas de CerqueiraA aposentadoria especial do médico cooperadoGuillermo Rojas de Cerqueira César, Octávio Augusto Camilo de Oliveira. --341.67214Artigo de revista
2012 Marinho, Rodrigo César de OliveiraA caracterização equivocada de "Acidentes de Trabalho" e o aumento indevido da contribuição para o financiamento do seguro de acidente de trabalho (GIL-RAT)Rodrigo César de Oliveira Marinho. --341.6722Artigo de revista
2012 Ibrahim, Fábio ZambitteAspectos polêmicos na cobertura de acidentes do trabalho no BrasilFabio Zambitte Ibrahim. --342.61Artigo de revista
2012 Vaskevicz, Ana PaulaFator acidentário de prevenção - FAP constitucional, mas viciado de ilegalidade?Ana Paula Vaskevicz, Valkiria Briancini. --341.6722Artigo de revista
2011 Costanzi, Rogério NagamineA experiência do microempreendedor individual na ampliação da cobertura previdenciária no BrasilRogério Nagamine Costanzi, Edvaldo Duarte Barbosa, Hélio Vinícius Moreira Ribeiro. --341.675Artigo de revista
2011 Junior, José Aldízio PereiraA polêmica inconstitucionalidade do fator acidentário: FAPJosé Aldízio Pereira Jr. --341.6722 Artigo de revista
2011 Pancotti, Luiz Gustavo BoiamAposentadoria especial e sua evolução normativa no tempoLuiz Gustavo Boiam Pancotti. --341.6744Artigo de revista
2011, 2009 Ladenthin, Adriane Bramante de CastroAposentadoria por idadeAdriane Bramante de Castro Ladenthin. --341.6721 341.67212 Livro
2011 Dias, Maria Beatriz RibeiroAspectos relevantes sobre o fator acidentário de prevençãoMaria Beatriz Ribeiro Dias. --342.61Artigo de revista
2011 Madeira, Danilo CruzDa aposentadoria por idade no regime geral de previdência social: requisitos e forma como é calculado o seu valor mensalDanilo Cruz Madeira. --341.67212Artigo de revista
2011 Bastos, Lucilia Isabel CandiniFator acidentário previdenciário (FAP), do princípio da reserva formal em matéria tributária e do poder regulamentarLucilia Isabel Candini Bastos. --341.67Art. 10Artigo de revista
2011 Brasil, Eduardo Tadeu FrancezO fator acidentário de prevenção e a estrita legalidade tributáriaEduardo Tadeu Francez Brasil. --341.6722Artigo de revista
2010 Pimentel, José, 1953Aplicação do FAP traz nova perspectiva de desenvolvimento sustentável =: FAP's application brings new perspective on sustainable developmentJosé Barroso Pimentel. --341.672Artigo de revista
2010 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Aspectos controvertidos da ação regressiva =: Controversial aspects of regressive actionsWladimir Novaes Martinez. --341.67Artigo de revista
2010 Vieira, Adriana AlvesCusteio da proteção acidentária: regra matriz de incidência tributária e a análise do aspecto legal e constitucional do Risco de Acidente do Trabalho (RAT)Adriana Alves Vieira. --341.675Art. 10Artigo de revista
2010 Calcini, Fábio PallarettiFAP - Fator Acidentário Previdênciário: reflexões acerca da legalidade em matéria tributáriaFábio Pallaretti Calcini. --341.67Art. 10Artigo de revista
2010 Cardoso, Alessandro MendesFator acidentário de prevenção: irregularidades na majoração do SATAlessandro Mendes Cardoso, David Aires Leste. --341.6722Art. 10Artigo de revista
2010 Balera, WagnerFator acidentário de prevenção: limite, método e inadequação = Accident prevention factor : limit, method and inadequacyWagner Balera, Fábio Lopes Vilela Berbel. --341.672Artigo de revista
2010 Vianna, Cláudia Salles VilelaFator acidentário de prevenção (FAP): inconstitucionalidades, ilegalidades e irregulariedadesCláudia Salles Vilela Vianna e Melissa Folmann. --341.672Livro
2010 Carrazza, Roque Antonio, 1949Inconstitucionalidades e ilegalidades da "nova" contribuição para o SAT e do fator acidentário de prevenção (FAP): questões conexasRoque Antonio Carrazza. --341.6722Art. 10Artigo de revista
2010 Nichele, RafaelInconstitucionalidades e ilegalidades do FAP: fator acidentário de prevençãoRafael Nichele. --341.398Artigo de revista
2010 Santos Junior, Ivandick RodriguesO fator acidentário de prevenção e a extrafiscalidadeIvandick Rodrigues Santos Jr. --341.6722Artigo de revista
2010, 2009 Oliveira, Renata Alice Bernardo Serafim deQuestões controvertidas sobre a qualidade de segurado, como pressuposto da pensão por morteRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira. --341.67 342.623527 Artigo de revista
2009 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Aspectos institucionais do FAP: fator acidentário de prevençãoWladimir Novaes Martinez. --341.6722Artigo de revista
2007 Dabul, AlessandraA chamada flexibilização das alíquotas da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho - SATAlessandra Dabul. --341.39Art. 10Artigo de revista
2007, 2006 Garcia, Elsa Fernanda ReimbrechtAplicação da lei n. 10.666/03 ao segurado especialElsa Fernanda Reimbrecht Garcia.341.67 Artigo de revista
2007 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Aposentadoria especial em 920 perguntas e respostasWladimir Novaes Martinez. --341.67214Livro
2007 Leitão, André StudartArrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias: de acordo com a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, que instituiu a super-receitaAndré Studart Leitão. --341.39861Livro
2007 Saldanha, Marcos ArimatéiaPrática forense das ações revisionais previdenciáriasMarcos Arimatéia Saldanha. --341.6Livro
2007, 2006 Novaes Filho, WladimirQualidade do segurado na previdência socialWladimir Novaes Filho. --341.67 Artigo de revista
2006 Correia, Marcus Orione GonçalvesAlgumas breves considerações a respeito da preservação da condição de seguradoMarcus Orione Gonçalves Correia. --342.623522Art. 3°Artigo de revista
2006 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Carência e nova filiação após a perda de qualidade do seguradoWladimir Novaes Martinez. --341.39861Artigo de revista
2006 Kwitko, AirtonFAP NTEP: a complexidade, os riscos e novos ônus para a gestão da saúde ocupacional das empresas, ou, as novidades que vêm da previdência social poderão ser boas ou más para sua empresa341.67Artigo de revista
2006 Jacob, LucianePensão por morte previdenciária: análise da perda da qualidade de segurado e de dependente341.67224Artigo de revista
2006 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Revisão do regime do salário-base341.67Artigo de revista
2005 Favacho, Welton José da SilvaContribuição previdenciária: pagamento e extinção da punibilidade341.39861 Art. 7°Artigo de revista
2005 Bollmann, VilianHipótese de incidência previdenciária e temas conexosVilian Bollmann. --341.67Livro
2005 Miranda, Danilo RibeiroIncidência de contribuição previdenciária sobre honorários advocatícios e periciaisDanilo Ribeiro Miranda.341.67Artigo de revista
2005 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Ônus fiscais previdenciários da credenciadora de profissionais da saúde341.39Artigo de revista
2005 Gonçalves, Nilton OliveiraTerceirização de mão-de-obra: modalidades, conceito, legislação, ênfase à terceirização na forma de cooperativasNilton Oliveira Gonçalves. --342.65Livro
2004 Bollmann, VilianA aposentadoria por idade e a Lei n. 10.666/2003Vilian Bollmann. --341.67212Artigo de revista
2004 Sette, André Luiz Menezes AzevedoAposentadoria especial diante das alterações na legislação previdenciáriaAndré Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.67Art. 4°Artigo de revista
2004 Sette, André Luiz Menezes AzevedoAs contribuições previdenciárias das cooperativas de trabalho em face das alterações na legislação previdenciáriaAndré Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.39861Art. 1° § 1°Artigo de revista
2004 Sette, André Luiz Menezes AzevedoAs contribuições previdenciárias das cooperativas de trabalho em face das alterações na legislação previdenciáriaAndré Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.39861Art. 1° § 3°Artigo de revista
2004 Martins, Sérgio Pinto, 1963Direito de seguridade social: custeio da seguridade social, benefícios, acidente do trabalho, assistência social, saúdeSergio Pinto Martins. --341.61Livro
2003 Sette, André Luiz Menezes AzevedoAlterações no regulamento da previdência social (decreto nº 3.048/99) relativas a benefícios previdenciários341.675Art. 2°Artigo de revista
2003 Sette, André Luiz Menezes AzevedoAlterações no regulamento da previdência social (decreto nº 3.048/99) relativas a benefícios previdenciários341.675Art. 3°Artigo de revista
2003 Santos, Ana Paula de Mesquita MAs Contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentoAna Paula de Mesquita M. Santos. --341.39861Artigo de revista
2003 Ibaixe Júnior, JoãoAuxílio-reclusão na Lei n. 10.666/03341.67225Artigo de revista
2003 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Retenção previdenciária do contribuinte individualWladimir Novaes Martinez. --341.39861Livro
2002 Oliveira, Maria Alessandra Brasileiro deBreves comentários às regras trazidas ao regime geral de previdência social pela medida provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002 (lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003)341.675Artigo de revista
1998 Martins, Sérgio Pinto, 1963Serviço prestado pelo contribuinte individual e retenção feita pela empresa341.39Art. 4°Artigo de revista

2019-03-23T12:42:47.000Z [ 810865 ]