Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/2003. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/05/2003 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.666&ementa=2&data=20030508 ]
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2003-05-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10666-8-maio-2003-496649-publicacaooriginal-1-pl.html ]
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2003-05-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552542/publicacao/15677967 ]