Sumário:Hipótese de incidência previdenciária: breve abordagem analítica -- A aposentadoria por idade e a lei nº 10.666/2003 -- Lei nº 9.032/95: eficácia retrospectiva do aumento do coeficiente da pensão por morte -- Lei nº 9.876/99: breves considerações sobre a impossilidade de mesclar regimes jurídicos para cálculo da renda mensal do benefício previdenciário -- Prescrição e decadência no direito previdenciário: a inconstitucionalidade do caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91 -- Aposentadoria especial -- Aposentadoria por idade -- Assistência social -- Carência.