Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002
Data
19/07/2002
Apelido
LEI-10522-2002-07-19
Ementa
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-07-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/07/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/07/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.522&ementa=2&data=20020719 ]
Publicação Original
2002-07-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10522-19-julho-2002-471180-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-07-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552398/publicacao/15678229 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Nunes, Luís Henrique AssisA inscrição de município em cadastro federal de inadimplentes e a Súmula n. 615 do Superior Tribunal de JustiçaLuís Henrique Assis Nunes.342.1422Artigo de revista
2020 Lopes, Bráulio LisboaA sujeição do crédito tributário ao plano de recuperação judicial de empresas no âmbito da administração pública pós-modernaBráulio Lisboa Lopes.342.2386Art. 10-AArtigo de revista
2019 Oliveira, Laís Fernanda Cruz deA livre iniciativa e as sanções políticas em matéria tributária na visão atual do Supremo Tribunal FederalLaís Fernanda Cruz de Oliveira.341.3956Art. 20 § 3° inciso IIArtigo de revista
2019 Pontalti, Mateus BenatoIndisponibilidade pré-executória e averbação pré-executória: análise sobre a legalidade e constitucionalidade do art. 20-B da Lei n. 10.522-2002Mateus Benato Pontalti.341.465Art. 20-BArtigo de revista
2019 Britto, Lucas Galvão deProtesto. Certidão da dívida ativa. Admissibilidade. Verificação quanto à utilidade como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito que compete com exclusividade à administração pública, cabendo ao judiciário apenas examinar a viabilidade legal. Necessidade de superação do entendimento que restringe o protesto aos títulos de natureza cambiária, tendo em vista, ademais, que é um meio alternativo para o cumprimento da obrigação. Violação aos princípios da autonomia dos poderes, da imparcialidade que se evidenciaLucas Galvão de Britto, Semiramis de Oliveira Duro.341.39Art. 20-BArtigo de revista
2018 Fernandes, André DiasAdministração fiscal dialógicaAndré Dias Fernandes, Denise Lucena Cavalcante.341.399Art. 20-BArtigo de revista
2018 Fernandes, André DiasAdministração fiscal dialógicaAndré Dias Fernandes, Denise Lucena Cavalcante.341.399Art. 20-CArtigo de revista
2018 Maia, Luiz FernandoA indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativaLuiz Fernando Maia.341.396216Art. 20-CArtigo de revista
2018 Oliveira, Phelippe Toledo Pires deAverbação pré-executória: contextualização normativa e constitucionalidadePhelippe Toledo Pires de Oliveira, Rogério Campos.341.46521Art. 20Artigo de revista
2018 Isfer, EdsonO novo bloqueio unilateral de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: breve análiseEdson Isfer, Henrique Roth Isfer.342.12Art. 20-BArtigo de revista
2018 Isfer, EdsonO novo bloqueio unilateral de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: breve análiseEdson Isfer, Henrique Roth Isfer.342.12Art. 20-CArtigo de revista
2018 Isfer, EdsonO novo bloqueio unilateral de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: breve análiseEdson Isfer, Henrique Roth Isfer.342.12Art. 20-DArtigo de revista
2018 Isfer, EdsonO novo bloqueio unilateral de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: breve análiseEdson Isfer, Henrique Roth Isfer.342.12Art. 20-EArtigo de revista
2018 Castro, JulianaPrincipais aspectos da reforma da lei de falências e recuperação judicialJuliana Castro.342.236Artigo de revista
2016 Fernandes, Andrei FurtadoA antecipação de garantia fiscal e a substituição da ação cautelar atípica na sistemática do novo CPCAndrei Furtado Fernandes, Gabriel Abrantes.341.3958Art. 7° inciso IArtigo de revista
2016 Costa, Mário Luiz Oliveira daRecuperação judicial x regularidade fiscalMário Luiz Oliveira da Costa.342.2386Artigo de revista
2015 Gomes, Luis Augusto da SilvaA natureza jurídica da cobrança da CFEM e suas formas de garantia para discussão judicialpor Luis Augusto da Silva Gomes.341.39103Art. 7° inciso IArtigo de revista
2015 Schuster, Eduardo MachadoA quebra do princípio da insignificância com fundamento na reiteiração criminosaEduardo Machado Schuster, Alberto Wunderlich.341.5Artigo de revista
2015 Borges, Daniela SilvaConsequências jurídicas do registro no CADIN para contratações públicasDaniela Silva Borges.341.31Artigo de revista
2015 Souza, Felipe Carvalho Olegário deDa impossibilidade de utilização do CADIN como fundamento para negar acesso à prestação de serviços públicosFelipe Carvalho Olegário de Souza.341.32Art. 6°Artigo de revista
2015 Dexheimer, Vanessa GrazziotinParcelamento tributário: entre vontade e legalidadeVanessa Grazziotin Dexheimer.341.39456Livro
2015 Campos, MarceloPrincípio da insignificância - inaplicabilidade - descaminho - valor da dívida dos impostos federais que ultrapassa o teto previsto do art. 20 da Lei 10.522/2002 - Portaria do Ministério da Fazenda, ademais, que não possui o condão de alterar o patamar limítrofe por se tratar de norma infralegal incapaz de revogar ou modificar Lei em sentido estritoMarcelo Campos.341.5Art. 20Artigo de revista
2014 Athayde, Laura Tuma deLimites quantitativos para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributáriaLaura Tuma de Athayde.341.3951Art. 20Artigo de revista
2013 Panko, LarissaA inscrição no Cadin impede a participação em licitações?: e quanto à celebração de contratos com o poder público?por Larissa Panko.341.3527Artigo de revista
2013 Castro, Raphael Silva eA recuperação judicial da empresa devedora da fazenda públicaRaphael Silva e Castro.342.2386Artigo de revista
2013 Nascimento, Marina Georgia de Oliveira eAs peculiaridades da aplicação da sanção de caducidade por não pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento a órgãos e entes públicosMarina Georgia de Oliveira e Nascimento.342.1143Art. 2°Artigo de revista
2013 Silva, Danny Monteiro daReflexos processuais das dispensas normativas de impugnação da Fazenda Nacional no contencioso judicial tributárioDanny Monteiro da Silva.341.39Art. 19 § 1°Artigo de revista
2012 Silva, Décio José daA essência dos honorários sucumbenciais no direito brasileiro: a Constituição Federal de 1988, o Código de processo civil de 1973, o projeto do novo Código de processo civil, a Lei 8.906-1994 e a Lei 10.522-2002Décio José da Silva.341.46216Art. 19 § 1°Artigo de revista
2012 Decomain, Pedro RobertoO reexame necessário ainda é mesmo necessário?Pedro Roberto Decomain.341.4644Artigo de revista
2011 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Considerações sobre o cabimento da responsabilidade civil da administração tributária e o emprego dos meios coativos indiretosEdilson Pereira Nobre Júnior.342.151Art. 6°Artigo de revista
2011 Lamberti, Ana Cristina Leão NaveDa impossibilidade de parcelamento de dívida do Simples Nacional pela Lei n. 10.522/2002Ana Cristina Leão Nave Lamberti.341.39Artigo de revista
2011 Soares, Gabriel RochaO princípio da insignificância e os crimes continuados de natureza tributáriaGabriel Rocha Soares.341.5Art. 20Artigo de revista
2010 Guimarães, Daniel de CarvalhoA insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicasDaniel de Carvalho Guimarães, Fabíola Bortolozo do Carmo.341.5Artigo de revista
2010, 2009 Botelho, Marcos CésarAs transferências voluntárias e as exigências legais para sua efetivaçãoMarcos César Botelho.341.3991 Artigo de revista
2009 Machado, Hugo de Brito, 1940Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do Decreto nº 70.235/72Hugo de Brito Machado.341.2Artigo de revista
2009 Vieira, Geraldo da SilvaLei 11.941 traz benefícios para os contribuintesGeraldo da Silva Vieira.340Art. 10Artigo de revista
2009 Ribeiro Junior, Glaucio VasconcelosReflexos sobre a prescrição e decadência tributárias e outras repercussões da súmula vinculante n°08Glaucio Vasconcelos Ribeiro Junior.341.394Artigo de revista
2009 Barroso, Luís Roberto, 1958Sentido e alcance do parágrafo único do art. 160 da Constituição: parâmetros para a retenção de receitas estaduais pela União federalLuís Roberto Barroso.341.3991Art. 7° inciso IArtigo de revista
2009 Barroso, Luís Roberto, 1958Sentido e alcance do parágrafo único do art. 160 da Constituição: parâmetros para a retenção de receitas estaduais pela União federalLuís Roberto Barroso.341.3991Art. 2° inciso IArtigo de revista
2009 Barroso, Luís Roberto, 1958Sentido e alcance do parágrafo único do art. 160 da Constituição: parâmetros para a retenção de receitas estaduais pela União federalLuís Roberto Barroso.341.3991Art. 7° inciso IIArtigo de revista
2009, 2008, 2007, 2006 Zapatero, José AlexandreTeoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, práticaJosé Alexandre Zapatero. --341.39 Livro
2008 Fuller, Paulo Henrique ArandaCritérios para a aferição da insignificância em crimes contra a ordem tributáriaPaulo Henrique Aranda Fuller.341.5Artigo de revista
2008 Nobre, Thiago LacerdaOs convênios celebrados entre União Federal e outros entes públicos situados em faixa de fronteira ou com objeto relacionado às áreas de educação, saúde ou assistência social: a comprovação da regularidade do convenente, as dispensas legais e seus limitesThiago Lacerda Nobre.342.144Artigo de revista
2008 Paulin, Luiz AlfredoSanções pecuniárias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários em função de seu poder de polícia: momento em que os juros de mora podem ser reclamados do administrado : análise do teor de deliberação 501Luiz Alfredo Paulin.341.337Art. 29Artigo de revista
2008 Paulin, Luiz AlfredoSanções pecuniárias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários em função de seu poder de polícia: momento em que os juros de mora podem ser reclamados do administrado : análise do teor de deliberação 501Luiz Alfredo Paulin.341.337Art. 30Artigo de revista
2008 Paulin, Luiz AlfredoSanções pecuniárias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários em função de seu poder de polícia: momento em que os juros de mora podem ser reclamados do administrado : análise do teor de deliberação 501Luiz Alfredo Paulin.341.337Art. 37 § 1°Artigo de revista
2007 Reis, André Wagner MelgaçoA aplicação do direito da insignificância no crime de descaminho à luz da jurisprudência do STJ e do STFAndré Wagner Melgaço Reis.341.5Art. 20Artigo de revista
2007 Reis, André Wagner MelgaçoA aplicação do direito da insignificância no crime de descaminho à luz da jurisprudência do STJ e do STFAndré Wagner Melgaço Reis.341.5Art. 18 § 1°Artigo de revista
2007 Janczeski, Célio ArmandoA demanda judicial e a suspensão da inscrição do contribuinte no CadinCélio Armando Janczeski.341.39Artigo de revista
2007 Menezes, Iure PedrozaDepósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributárioIure Pedroza Menezes. --341.3958Livro
2007 Santana, Ricardo MarcelinoO estado em juízo e a utilização de recursos judiciaisRicardo Marcelino Santana.341.46 Artigo de revista
2006 Brito Júnior, William de AlmeidaDa necessidade de instituição de varas trabalhistas privativas da Fazenda Pública342.688Artigo de revista
2006 Monteiro Neto, NelsonDébito fiscal da empresa. Objeto de litígio - Prestação de garantia ou suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, como pressuposto da cessação dos efeitos do registro no Cadin - Mudança de Orientação do STJNelson Monteiro Neto. --341.394Art. 7°Artigo de revista
2006 Guerra, Renata RochaO processo administrativo tributário e o princípio do duplo grau de jurisdiçãoRenata Rocha Guerra.341.3958Art. 33 § 2°Artigo de revista
2005, 2004 Xavier, Alberto, 1942Da inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recursos no processo administrativo em geral e no processo administrativo fiscal em particular341.3958 Art. 32Artigo de revista
2005 Morais, Dalton SantosTemas de licitações e contratos administrativosDalton Santos Morais. --341.3527Livro
2004 Barbosa, Paulo Sérgio MoraisA exigência do depósito prévio é constitucional?Paulo Sérgio Moraes Barbosa.341.3958Artigo de revista
2004 Xavier, Alberto, 1942Da inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recursos no processo administrativo em geral e no processo administrativo fiscal em particularAlberto Xavier.341.3958Art. 32Artigo de revista
2004 Zilveti, Fernando AurélioO recurso administrativo voluntário ao INSS - possibilidade de arrolamento de bens como garantia de admissibilidade341.3622Artigo de revista
2003 Periandro, FábioArrolamento de bens perante o INSS: a questão (renovada) da garantia de instânciaFábio Periandro de Almeida Hirsch.341.461Artigo de revista

2021-02-12T21:17:27.000Z [ 916371 ]