Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 2176-79/2001 : Lei nº 10.522 de 19/07/2002 ]
Data
2001
Apelido
[ MPV 2176-79/2001 : LEI-10522-2002-07-19 ]
Apelido
[ MPV 2176-78/2001 ]
Apelido
[ MPV 2176-77/2001 > VET 27/2002 ]
Ementa
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2001;2176
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2022-06-25T16:24:05.000Z [ 11214627 ]