Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996
Data
24/12/1996
Apelido
Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; Lei do Fundef
Apelido
LEI-9424-1996-12-24 , LEI DO FUNDEF
Ementa
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-12-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/12/1996. p. 28442
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/12/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.424&ementa=2&data=19961224 ]
Publicação Original
1996-12-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9424-24-dezembro-1996-365371-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-12-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551300/publicacao/15716414 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2018, ..., 1997, 1996 BrasilA nova LDB: Lei de diretrizes e bases da educação nacional : Lei n. 9.394/96342.27 345.3 341.27 341.2 341.2733 340 Livro
2018 Carneiro, Alexandre de FreitasAnálise do investimento do Fundeb em escolas públicas estaduais de Vilhena, RondôniaAlexandre de Freitas Carneiro, Raquel Resende Correia, Elder Gomes Ramos.341.31Art. 4°Artigo de revista
2017 Fritsch, JosselineControle de constitucionalidade concentrado: a (in)constitucionalidade do salário-educaçãoJosseline Fritsch.342.65439Art. 15Artigo de revista
2015 Ferreira, Fernanda Olegario dos SantosO insucesso escolar em uma abordagem financeira: um estudo de caso do Estado de Mato Grosso do SulFernanda Olegario dos Santos Ferreira, Maria Cecilia Amendola da Motta.340Artigo de revista
2014 Oliveira, João Deodato Muniz deRedirecionamento de recursos do FUNDEF/FUNDEB (parecer em processo administrativo)João Deodato Muniz de Oliveira.341.3991Art. 3° § 1°Artigo de revista
2014 Oliveira, João Deodato Muniz deRedirecionamento de recursos do FUNDEF/FUNDEB (parecer em processo administrativo)João Deodato Muniz de Oliveira.341.3991Art. 3° § 2°Artigo de revista
2012, 2011, 2010 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O Fundeb e os mínimos constitucionais da educaçãoFlavio C. de Toledo Jr.341.3 Artigo de revista
2010 Silva, Rayane MarquesA vinculação de recursos à educação nas constituições estaduais e leis orgânicas como forma de efetivação dos direitos sociaisRayane Marques Silva.341.27Artigo de revista
2008 Ferreira, Renata Tereza da SilvaO direito educacional na Constituição Federal e LDBRenata Tereza da Silva Ferreira.341.2733Livro
2007, 1999 Grinover, Ada Pellegrini, 1933A ação civil pública refém do autoritarismoAda Pellegrini Grinover.341.4182 Artigo de revista
2007 Donadeli, Paulo Henrique MiottoA vinculação, aplicação e fiscalização dos recursos da educaçãoPaulo Henrique Miotto Donadeli.341.2733Artigo de revista
2007 Feijó, Patrícia Collat BentoO fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos Profissionais da educação - FUNDEB: aspectos jurídicos e administrativos da implantação do fundo nos municípiosPatrícia Collat Bento Feijó. --341.2733Artigo de revista
2006 Amaral, Francisco XavierFundef: o cálculo do custo aluno-ano e a (não) complementação da UniãoFrancisco Xavier Amaral, Bruno Monteiro de Castro Amaral. --341.3Artigo de revista
2006, 2004 Ferraz, LucianoNovas formas de participação social na administração pública: conselhos gestores de políticas públicasLuciano Ferraz.341.3 Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O perfil jurídico das contribuições no texto supremo: o conceito de receita ordinária para os fins da Lei 7.643/2004 : opinião legal341.397Artigo de revista
2006, 2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O perfil jurídico das contribuições no texto Supremo: o conceito de receita ordinária para os fins da Lei 7.643/2004 : opinião legal341.397 Artigo de revista
2005 Cionek, EricDestinação de recursos do FUNDEF para as entidades privadas sem fins lucrativos que ofereçam educação especial342.2211Artigo de revista
2005 Lauar Filho, Eduardo HenriqueFundef: aspectos legais e jurisprudenciaisEduardo Henrique Lauar Filho. --341.4192Artigo de revista
2005 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956Variações sobre precedentes judiciais vinculantes e persuasivosJosé Rogério Cruz e Tucci. --341.46Artigo de revista
2004 Carneiro, Moaci AlvesLdb fácil: leitura crítico-compreensiva artigo a artigoMoaci Alves Carneiro345.3Livro
2003 Charello, Rosemeire de SouzaO controle social na fiscalização dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério - FundefRosemeire de Souza Charello.341.413Art. 4° § 1° inciso IVArtigo de revista
2002 Zymler, BenjaminA atuação do Tribunal de Contas da União no controle das obras públicasBenjamin Zymler.341.385Artigo de revista
2002 Trigo, Régis PallotaAs contribuições sociais instituídas pela LC 110/01 analisadas sob o enfoque da finalidade, eficácia temporal (anterioridade e irretroatividade), extrafiscalidade e bases de cálculoRégis Pallota Trigo.341.39Artigo de revista
2001, 2000 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O cálculo dos mínimos constitucionais e legais da educaçãoFlávio C. de Toledo Júnior.341.39 Artigo de revista
2000 Machado, TizianeA revogação das Leis nºs 4.440/64 e 4.863/65 pelo Decreto-lei 1.422/75, que regulamentou o salário-educação, à luz da constituição pretérita e a sua não-recepção pela Constituição de 1988Tiziane Machado.342.65439Artigo de revista
2000 Seda, Tatiana CarvalhoImpactos da ação declaratória de constitucionalidade nº 3 - o sobre o salário-educação exigido até o advento da Lei nº 9.424/96Tatiana Carvalho Seda, Nelson Jobim.341.2Artigo de revista
2000 Fontes Júnior, João BoscoO Fundef e a competência jurisdicionalJoão Bosco Fontes Júnior.341.3836Artigo de revista
2000 Vuolo, Cassyra Lúcia Corrêa BarrosO FUNDEF e suas Vias de ControleCassyra Lúcia Corrêa Barros Vuolo.341.385Artigo de revista
1999 Grinover, Ada Pellegrini, 1933A ação civil pública refém do autoritarismoAda Pellegrini Grinover.341.4182Artigo de revista
1999 Almeida Júnior, Fernando Osório deA Compulsoriedade Inequívoca do Antigo Salário-educação e uma Análise Crítica das Improbidades do Precedente do Supremo Tribunal Federal Sobre o TemaFernando Osório de Almeida Júnior.342.65439Artigo de revista
1999 Aranovich, RubemA exigibilidade da contribuição denominada salário-educaçãoRubem Aranovich.342.65439Artigo de revista
1999 Cardoso Neto, Lauro PintoA exigilibildade do salário-educaçãoLauro Pinto Cardoso Neto.342.65439Artigo de revista
1999 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAs Complicações Jurídicas do Salário EducaçãoOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.342.65439Artigo de revista
1999 Mattos, Aroldo Gomes deAs contribuições sociais para os 'riscos ambientais do trabalho' e para a 'aposentadoria especial'Aroldo Gomes de Mattos.341.3986Artigo de revista
1999 Borges, José Souto Maior, 1932Constitucionalidade formal do salário-educaçãoJosé Souto Maior Borges.341.205Artigo de revista
1999 Borges, José Souto Maior, 1932Constitucionalidade Material do Salário-EducaçãoJosé Souto Maior Borges.342.65439Artigo de revista
1999 Ribeiro, Francina Maria MonteiroFederalismo e Educação: uma relação delicadaFrancina Maria Monteiro Ribeiro, Sonia Emilia do Altíssimo Ferreira.341.224Artigo de revista
1999 Silva Neto, José Carvalho daGestão na área da educação: prestação de contasJosé Carvalho da Silva Neto.341.3836Art. 11Artigo de revista
1999 Mello, Rodrigo Gaspar deO Salário-Educação e o Art. 25, I do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasRodrigo Gaspar de Mello.342.65439Artigo de revista
1999 Cardoso Neto, Lauro PintoSalario-educaçãoLauro Pinto Cardoso Neto.342.65439Artigo de revista
1998 Nascimento, Rogério Soares doA constitucionalidade da constribuição para o salário-educaçãoRogério Soares do Nascimento.342.65439Artigo de revista
1998 Rego, Bruno Noura de MoraesA Contribuição do salario-educação e o acordão proferido no re n. 214.206-9 al: a tese da inconstitucionalidadenaufragou?Bruno Noura de Moraes Rego, Rodrigo Cardozo Miranda.342.65439Artigo de revista
1998 Franco, AdonilsonA contribuição social do salário-eucaçãoAdonilson Franco.342.65439Artigo de revista
1998 Castro, Marcelo L. Ottoni deA educação na Constituição de 1988 e a LDB: lei de diretrizes e bases da educação nacionalMarcelo Lucio Ottoni de Castro.341.2733Livro
1998 Souza, Hamilton Dias de, 1944Algumas considerações acerca do salario-educaçãHamilton Dias de Souza.342.65437Artigo de revista
1998 Gárcia, Mônica NícidaAnotações sobre o salário-educaçãoMônica Nícida Gárcia.342.65439Artigo de revista
1998 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940As Multiplas inconstitucionalidades da contribuição do salario-educaçãSacha Calmon Navarro Coêlho.342.65439Artigo de revista
1998 Krakowiak, LeoContribuição social do salário-educação: considerações adicionais em face de recentes decisões do STF do TRF da 3. RegiãoLeo Krakowiak.342.65439Artigo de revista
1998 Saviani, Dermeval, 1943Da nova IDB ao novo Plano Nacional de Educação: por uma outra política educacionalDermeval Saviani.341.2Livro
1998 Saviani, Dermeval, 1943Da Nova ldb ao novo plano nacional de educação: por uma outra politica educacionalDermeval Savian.345.3Livro
1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Descumprimento da CFIves Gandra da Silva Martins.342.65439Artigo de revista
1998 Tavares, José Fernando CosentinoImpacto no Orçamento da Operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magisterio (Fundep)José Fernando Cosentino Tavares.342.235Artigo de revista
1998 Carneiro, Moaci AlvesLdb facil: leitura critico-compreensiva artigo a artigoMoaci Alves Carneir.345.3Livro
1998 Dias, Gabriel NogueiraMedidas provisórias: como os contribuintes deveriam enxergá-lasGabriel Nogueira Dias.340.3215Artigo de revista
1998 Albanez, OswaldoMunicipalização do ensino: emenda constitucional n. 14, de 12/09/96 ; Lei n. 9.424, de 24/12/96Oswaldo Albanez.341.316Artigo de revista
1998 Rodrigues, Rosana Kassar do ValleNovas diretrizes e bases para a educação nacional: Lei n 9.394 de 20 de dezembro de 1996: Lei Darcy RibeiroRosana Kassar do Valle Rodrigues.341.3856Artigo de revista
1998 Ribeiro, Elson QueirozO Fundef e a realidade do estado do Rio de JaneiroElson Queiroz Ribeiro.340Artigo de revista
1998 Jardim, Eduardo Marcial FerreiraO Salario-educação contrasteado como o plano constitucionaEduardo Marcial Ferreira Jardim.342.65439Artigo de revista
1998 Davies, NicholasPolítica fiscal golpeia política educacionalNicholas Davies.341.39Artigo de revista
1998 Antonelli, Leonardo PietroReflexões sobre a possibilidade de se compensar o indébito do salário-educação com contribuições para a seguridade socialLeonardo Pietro Antonelli.342.65439Artigo de revista
1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Salario-educaçãIves Gandra da Silva Martins.342.65439 Artigo de revista
1998 Ichihara, Yoshiaki, 1942Salário-educaçãoYoshiaki Ichihara.342.65439Artigo de revista
1998 Libonati Junior, AgeuSalário educação: a voracidade do estadoAgeu Libonati Junior.342.65439Artigo de revista
1997 Krakowiak, LeoA 'Contribuição Social do Salário-educação' Perante a Constituição Federal de 1988Leo Krakowiak.341.39Artigo de revista
1997 Mattos, Aroldo Gomes deA Contribuição do Salário-educação, a Repetição do Indébito e a CompensaçãoAroldo Gomes de Mattos.342.65437Artigo de revista
1997 Santiago, Igor MaulerA contribuição social do salário-educação: inconstitucionalidade originária e permanenteIgor Mauler Santiago, Eduardo Maneira.342.65439Artigo de revista
1997 Miola, CezarAspectos da reforma do ensinoCezar Miola, Jose Carlos Garcia de Mello.Artigo de revista
1997 Morschbacher, JoséConsiderações em Torno do Salário-educaçãoJosé Morschbacher.342.65437Artigo de revista
1997 Dias, Eduardo RochaContribuição Social do Salário-educação: legitimidade passiva do inss e possibilidade de compensação com outras contribuições sociaisEduardo Rocha Dias.342.65439Artigo de revista
1997 Albanez, OswaldoManutenção e desenvolvimento do ensino: aplicação dos recursos municipais ; lei n. 9.394/96Oswaldo Albanez.341.316Artigo de revista
1997 Rayes, MarceloSalário-educação: a inconstitucionalidade da lei n. 9.424/93; vício legislativoMarcelo Rayes.342.65439Artigo de revista
1997 Machado, Hugo de Brito, 1940Salário-educação: inconstitucionalidade formal da lei n. 9.424/96Hugo de Brito Machado.342.65439Artigo de revista
1997 Munhoz, Manoel Eugênio MarquesSalário-educação e os Princípios da Legalidade e da AnterioridadeManoel Eugênio Marques Munhoz.342.65437Artigo de revista

2020-10-02T17:50:27.000Z [ 811116 ]