Brasil

Federal

Lei nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996

24/12/1996

Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (1996)

LEI-9424-1996-12-24 , Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9424

1996-12-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/12/1996. p. 28442
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/12/1996 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.424&ementa=2&data=19961224 ]

1996-12-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9424-24-dezembro-1996-365371-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1996-12-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551300/publicacao/15716414 ]