Ministério Público do Paraná, Núcleo de Comunicação Institucional (NCI)., Destinação de recursos do FUNDEF para as entidades privadas sem fins lucrativos que ofereçam educação especial, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Cionek, Eric

Título

Destinação de recursos do FUNDEF para as entidades privadas sem fins lucrativos que ofereçam educação especial

Data

2005

Ementa

Sumário:Dever do Estado de oferecer a educação especial - Destinação de recursos públicos para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas - Destinação de recursos do FUNDEF a entidades de direito privado - Natureza e características das APAEs - Utilização dos recursos do FUNDEF para custear despesas das APAEs.

Classificação (CDDir)

342.2211

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Sociedades comerciais [ 342.22 ]
»»» Associações comerciais [ 342.221 ]
»»»» Associações de participação [ 342.2211 ]

Publicação: Texto - Português

2005

Cadernos do Ministério Público do Paraná / Ministério Público do Paraná, Núcleo de Comunicação Institucional (NCI).
Imprenta: Curitiba, Ministério Público do Paraná, 1998.

   Referência: v. 8, n. 1, p. 57–63, jan./mar., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN, STF, STJ, TJD

Normas Referenciadas

Lei nº 10.845, de 5 de Março de 2004

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Lei nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

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