Tipo
Artigo de revista
Título
Destinação de recursos do FUNDEF para as entidades privadas sem fins lucrativos que ofereçam educação especial
Data
2005
Ementa

Sumário:Dever do Estado de oferecer a educação especial - Destinação de recursos públicos para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas - Destinação de recursos do FUNDEF a entidades de direito privado - Natureza e características das APAEs - Utilização dos recursos do FUNDEF para custear despesas das APAEs.

Classificação (CDDir)
342.2211
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Sociedades comerciais [ 342.22 ]
»»» Associações comerciais [ 342.221 ]
»»»» Associações de participação [ 342.2211 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Cadernos do Ministério Público do Paraná / Ministério Público do Paraná, Núcleo de Comunicação Institucional (NCI).
   Imprenta: Curitiba, Ministério Público do Paraná, 1998.
   Referência: v. 8, n. 1, p. 57–63, jan./mar., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

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