Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.883, de 8 de Junho de 1994
Data
08/06/1994
Apelido
LEI-8883-1994-06-08
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-06-08;8883
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-06-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/06/1994. p. 8285
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/06/1994 ]
Retificação
1994-06-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/06/1994. p. 9357
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/06/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.883&ementa=2&data=19940608 ]
Publicação Original
1994-06-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8883-8-junho-1994-372228-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-06-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550759/publicacao/15649140 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2022, 2010, 2000, 1998 Tolosa Filho, Benedicto deContratando sem licitação: comentários teóricos e práticos : de acordo com a Lei n. 8666/93 alterada pela Lei n. 8883/94, a Emenda Constitucional n. 6/95 e a Medida Provisória n. 1531/97Benedicto de Tolosa Filh.342.144 341.3527 Livro
2020, 2019, ..., 1996, 1993 BrasilLei de licitações e contratos: lei n. 8.666, de 21.06.1993, atualizada pelas leis n. 8.883 de 08.06.1994 e 9.032 de 28.04.1995341.352 341.3527 340 341.3 Livro
2016, 2014, ..., 1997, 1995 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Contratação direta sem licitação: modalidades de licitação, dispensa de licitação, licitação dispensada, inexigibilidade de licitação, procedimentos para a contratação diretaJorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.3527 341.3 341.352 Livro
2012, 2007, 1995 Braz, Petrônio, 1928Processo de licitação: contrato administrativo e sanções penais : atualizado de acordo com a lei n. 8.883 de 08 de junho de 1994Petronio Braz.341.3527 Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes.341.3527 Livro
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Considerações sobre o sistema financeiro privado e as pessoas jurídicas de direito público342.235 Artigo de revista
2006 Palhares Júnior, Cacildo BaptistaValor máximo de multa imposta por infração relacionada à contribuição sindical342.6Art. 3° inciso IArtigo de revista
2005 Borges, Donaldo de AssisA subcontratação de obras e serviços públicos pela empresa pública341.35271Artigo de revista
2004 Lauar Filho, Eduardo HenriqueAlgumas considerações sobre as hipóteses de dispensa de licitação previstas nos incs. VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, na redação dada pela Lei nº 8.883/94341.3527Artigo de revista
2004 Sousa, Sílvio Ernane Moura deÉ possível prorrogar contrato que tenha por objeto serviços de natureza continuada, ocasionando a extrapolação do valor da modalidade de licitação que antecedeu o contrato inicial?341.352Artigo de revista
2003, 1997 Tolosa Filho, Benedicto deLei de licitações e contratos administrativos anotada: Lei n. 8.666/93Benedicto de Tolosa Filho.341.3527 Livro
2002 Caetano, JoséLei n. 8.666/93 & Lei n. 9.648/98José Caetano.341.3257Livro
2000, 1998 Alcoforado, Luís CarlosLicitação e contrato administrativo: comentários a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alteraçoes introduzidas pela Lei n. 8.883, de 08 de junho de 1994Luís Carlos Alcoforado.341.3527 Livro
1999, 1996, 1994 Escobar, J. C. Mariense (João Carlos Mariense)Licitação: teoria e prática : lei 8.666, de 21 de junho de 1993 alterada pela lei 8.883, de 8 de junho de 1994J.c. Mariense Escobar.341.3527 341.352 Livro
1998, 1997 Justen Filho, Marçal, 1955Comentarios a Lei de Licitações e Contratos administrativos: de acordo com a lei federal n. 8.883, de 08.06.94Marçal Justen Filh.341.3527 Livro
1998 Santana, Jair EduardoTratado Teorico e Prático do Vereador: teoria, pratica, legislaçãoJair Eduardo Santan.341.3Livro
1997, 1995 Pereira Júnior, Jessé TorresComentários a Lei das licitações e contratações da administração pública: Lei n. 8.666-93, com a redação da Lei n. 8.883-94Jessé Torres Pereira Júnior.341.3527 Livro
1997 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficacia nas licitações e contratos: comentarios a lei 8.666-93, a lei 8.987-95 e ao anteprojeto de lei de licitaçãoCarlos Pinto Coelho Mott.341.3527Livro
1997, 1994 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Licitações e contratos da administração pública: Lei n. 8.666/93Paulo de Matos Ferreira Diniz.341.3527 Livro
1996 Faraude, José RobertoA Teoria na prática das licitações e contratos da administração públicaJosé Roberto Faraude.341.3527Livro
1995, 1994 Mukai, Toshio, 1938Licitações: as prerrogativas da administração e os direitos das empresas concorrentes : segundo as Leis ns. 8666/93 e 8883/94Toshio Mukai.341.3527 Livro
1995 Tolosa Filho, Benedicto deManual de licitações e contratos administrativos: de acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 8.883/94 comentários, modelos de editais, atas, recursos, decisões do Tribunal de Contas, citações da legislação paulistaBenedicto de Tolosa Filho, Luciano Massao Saito.341.3527Livro

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