Sumário:A licitação e o princípio da igualdade (isonomia) -- A atividade econômica e a livre concorrência -- As dispensas previstas nos incs. VIII e XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 -- Sobre a hipótese prevista no inc. VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 -- Sobre a hipótese prevista no inc. XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.