Tipo
Revista
Título
Boletim de licitações e contratos
Data
2005, 1988
Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Boletim de licitações e contratos
   Imprenta: Curitiba, Governet, 2005.
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STJ
   Artigos por ano(exibir todos)
2020» A repactuação nos contratos administrativos: regime jurídico atual e análise econômica do direito / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Erick Halpern.
   v. 16, n. 184, p. 712–722, ago., 2020.
» O coronavírus e os contratos de emergência / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 184, p. 723–726, ago., 2020.
» A utilização do sistema de registro de preços nas contratações de serviços de natureza continuada / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 16, n. 183, p. 612–618, jul., 2020.
» O novo pregão eletrônico. Novidades do Decreto n. 10.124 [sic], de 20 de setembro de 2019 / Ivan Barbosa Rogolin.
   v. 16, n. 183, p. 619–645, jul., 2020.
» Fomento à integridade: o compliance como exigência nas contratações públicas / Tomas Julio Ferreira.
   v. 16, n. 182, p. 512–525, jun., 2020.
» Compras sustentáveis na administração pública: um estudo sobre o comprometimento do município de Petrolina-PE com o desenvolvimento sustentável / Beatriz Soares Siqueira, Josaias Santana dos Santos, Nadielson Barbosa da França.
   v. 16, n. 182, p. 526–538, jun., 2020.
» Contratação emergencial e fast track licitatório em tempos de crise / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 182, p. 539–542, jun., 2020.
» Colaboração privada na estruturação de obras públicas: a evolução dos regimes de empreitadas e a matriz de riscos / Fernando Borges Mânica, Gustavo Miranda Loures.
   v. 16, n. 181, p. 412–421, maio, 2020.
» As modalidades licitatórias aplicáveis à execução de obras e à prestação de serviços de engenharia (Lei n. 8.666/1993, Lei n. 10.520/2002 e Projeto de lei n. 1292, de 1995) / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 16, n. 181, p. 422–430, maio, 2020.
» Habilitação jurídica de fundos de investimento em licitações / Antônio Fernando da Fonseca Martins.
   v. 16, n. 181, p. 431–438, maio, 2020.
» A inconsistência da Lei de licitações para obter o melhor negócio / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 180, p. 312–318, abr., 2020.
» O emprego do princípio da fiscalização no procedimento licitatório como manifestação do primado da participação da sociedade civil / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 16, n. 180, p. 319–330, abr., 2020.
» O planejamento no processo de contratação pública / David Augusto Souza Lopes Frota.
   v. 16, n. 180, p. 331–334, abr., 2020.
» Licitações sustentáveis / Carlos Cesar Martins Ferreira.
   v. 16, n. 180, p. 335–340, abr., 2020.
» Transparência na fiscalização dos contratos públicos: a proeminência do princípio da publicidade / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 16, n. 179, p. 212–216, mar., 2020.
» Tempos de reformas: os impactos da terceirização trabalhista na administração pública / Antônio Leonardo Amorim, Ynes da Silva Félix.
   v. 16, n. 179, p. 229–238, mar., 2020.
» Da precarização da relação de trabalho por meio da terceirização de forma ampla: ponderação quanto à reforma trabalhista e o posicionamento do STF / Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 16, n. 178, p. 112–128, fev., 2020.
» A possibilidade de prorrogação de contratos administrativos por apostilamento / Jandeson da Costa Barbosa.
   v. 16, n. 178, p. 129–133, fev., 2020.
» Plano anual de contratações e o ano de execução, e agora? / Angelina Leonez.
   v. 16, n. 178, p. 226–228, mar., 2020.
» Extinção da concessão e suas consequências jurídicas na doutrina brasileira / José Maria Pinheiro Madeira.
   v. 16, n. 177, p. 12–29, jan., 2020.
» Particularidades das contratações de pesquisa e desenvolvimento por parte da administração / Eduardo Biserra Rocha, Juliana da Silva Ribeiro Gomes Chediek.
   v. 16, n. 177, p. 30–37, jan., 2020.
» Uma evolução do planejamento das contratações / Angelina Leonez.
   v. 16, n. 177, p. 38–42, jan., 2020.
2019» Aquisição de bens: roteiro prático para o planejamento da licitação / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 15, n. 176, p. 1112–1129, dez., 2019.
» A responsabilidade civil objetiva do estado, das permissionárias e das concessionárias na prestação dos serviços públicos / João Matheus Pinheiro do Nascimento, Reginalda Paranhos Ribeiro Leite de Brito.
   v. 15, n. 176, p. 1130–1144, dez., 2019.
» Aquisição de bens: roteiro prático para o planejamento da licitação / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 15, n. 175, p. 1012–1029, nov., 2019.
» Processo licitatório tipo menor preço e eficiência em compras públicas: um estudo de caso / Paula Mara Costa de Araujo, Renata Gomes de Jesus.
   v. 15, n. 175, p. 1030–1040, nov., 2019.
» Medida provisória n. 896, DE 06/09/2019: alteração à forma de publicação dos avisos de divulgação das licitações / Ricardo Silva das Neves.
   v. 15, n. 175, p. 1041–1065, nov., 2019.
» Regime diferenciado de contratações públicas e contratação por resultados no Brasil / Pedro Carneiro Sales.
   v. 15, n. 174, p. 912–925, out., 2019.
» Contratação de soluções inovadoras pela administração pública: desafios e caminhos / Pedro Ivo Peixoto.
   v. 15, n. 173, p. 812–827, set., 2019.
» Agenda ambiental na administração pública e licitações sustentáveis como instrumentos de governança / Juliana Silva Rodrigues.
   v. 15, n. 173, p. 828–836, set., 2019.
» Inexigibilidade de licitação / Benigno Núñez Novo.
   v. 15, n. 173, p. 837–840, set., 2019.
» Controle das contratações públicas em tempo de escassez / Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho.
   v. 15, n. 172, p. 712–724, ago., 2019.
» Contratos administrativos / Benigno Núñez Novo.
   v. 15, n. 172, p. 725–734, ago., 2019.
» A observância aos princípios da economicidade e eficiência na administração pública em face ao pregão eletrônico / Suzane Aparecida Cordeiro, Wilmar Borges Leal Junior.
   v. 15, n. 171, p. 606–610, jul., 2019.
» Terceirização: o que restou da infeliz Súmula TST n. 331? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 171, p. 611–614, jul., 2019.
» Responsabilidade subsidiária da administração pública: a análise de uma entidade de saúde pública no estado de Pernambuco / Aristófanes Diêgo Araújo Cabral, Sileide Dias das Neves, Siméria Lúcia Dias das Neves.
   v. 15, n. 171, p. 615–627, jul., 2019.
» Contratação de leiloeiro oficial por meio de credenciamento / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 15, n. 170, p. 512–516, jun., 2019.
» Licitações e contratos administrativos / Benigno Núñez Novo.
   v. 15, n. 170, p. 517–525, jun., 2019.
» Instituto sem fins lucrativos de reputação ilibada que se dedica ao desenvolvimento institucional e desnecessidade de licitar. Ausência de ato de improbidade e descabimento da pena de devolução de valores / Gina Copola.
   v. 15, n. 170, p. 526–528, jun., 2019.
» Uma análise do princípio da licitação sustentável como meio viável na aquisição de bens e serviços pela administração pública / Candisse Schirmer, Solaine Malikovsky.
   v. 15, n. 169, p. 412–420, abr., 2019.
» Um convite aos corruptos: abrangência da sanção prevista no artigo 87, Inciso III, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos / Felipe Deiab.
   v. 15, n. 169, p. 421–424, maio, 2019.
» Pregão eletrônico: detrimento da qualidade para obter o melhor preço (Lei n. 10.520/2002) / Fabiana Curi, Kelvin Willian da Silva Matheus.
   v. 15, n. 169, p. 425–430, maio, 2019.
» Vantagens e desvantagens do pregão em relação às demais modalidades licitatórias / Carlos Alberto Ferri, Osnildo Oliveira Reis.
   v. 15, n. 169, p. 431–448, maio, 2019.
» Roteiro prático para o planejamento da licitação que vise a contratação de serviços: aplicação das diretrizes da instrução normativa SEGES/MPDG n. 5, de 2017 : dos estudos preliminares ao ato de aprovação do termo de referência ou projeto básico / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 15, n. 168, p. 312–340, abr., 2019.
» Responsabiblidades por créditos trabalhistas na terceirização no tocante a entes integrantes da administração pública direta e indireta / Kewri Rebeschine de Lima, Maria Aparecida Ferreira Rossatti.
   v. 15, n. 168, p. 341–346, abr., 2019.
» Possibilidade de pagamento direto pelo estado ao empregado terceirizado, considerando os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência / Adelmo Schindler Jr, Bruno Oliveira dos Santos.
   v. 15, n. 167, p. 212–216, mar., 2019.
» Da responsabilidade civil do estado por atos ilícitos cometidos por concessionárias de serviço público / Priscila Prado Garcia Cecchi.
   v. 15, n. 167, p. 217–249, mar., 2019.
» Análise da juridicidade do controle dos acordos de leniência da lei anticorrupção empresarial pelo Tribunal de Contas da União / Francisco Sérgio Maia Alves.
   v. 15, n. 166, p. 112–124, fev., 2019.
» Da responsabilidade civil do estado por atos ilícitos cometidos por concessionárias de serviço público / Priscila Prado Garcia Cecchi.
   v. 15, n. 166, p. 125–146, fev., 2019.
» Impactos da instrução normativa 5/MP/2017 na gestão e fiscalização dos contratos de serviços no campus Veranópolis do Instituto federal do Rio Grande do Sul / Andréia Regina Mallmann Carneiro.
   v. 15, n. 165, p. 12–22, jan., 2019.
» Contratação pública e compliance: uma proposta para a efetividade dos programas de integridade em licitações / Clóvis Alberto Bertolini de Pinho.
   v. 15, n. 165, p. 23–34, jan., 2019.
» A utilização de softwares (robôs) no pregão eletrônico e as soluções eficientes para resolver o problema / Júlia Ribeiro Ghinis, Luciano Elias Reis.
   v. 15, n. 165, p. 35–40, jan., 2019.
2018» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 45, p. 53–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 45, p. 53–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 45, p. 1040–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 45, p. 1040–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 45, p. 53–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 45, p. 53–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 45, p. 1040–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 45, p. 1040–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 45, p. 53–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 45, p. 53–59, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 45, p. 1040–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 45, p. 1040–59, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 45, p. 53–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 45, p. 53–59, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 45, p. 1040–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 45, p. 1040–59, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 163, p. 53–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 163, p. 53–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 163, p. 1040–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 163, p. 1040–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 163, p. 53–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 163, p. 53–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 163, p. 1040–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 163, p. 1040–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 163, p. 53–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 163, p. 53–59, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 163, p. 1040–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 8, n. 163, p. 1040–59, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 163, p. 53–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 163, p. 53–59, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 163, p. 1040–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 8, n. 163, p. 1040–59, nov., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 193, p. 612–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 193, p. 612–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 193, p. 18–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 193, p. 18–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 193, p. 612–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 193, p. 612–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 193, p. 18–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 193, p. 18–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 193, p. 612–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 193, p. 612–625, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 193, p. 18–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 193, p. 18–625, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 193, p. 612–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 193, p. 612–625, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 193, p. 18–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 193, p. 18–625, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 159, p. 612–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 159, p. 612–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 159, p. 18–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 159, p. 18–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 159, p. 612–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 159, p. 612–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 159, p. 18–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 159, p. 18–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 159, p. 612–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 159, p. 612–625, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 159, p. 18–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 17, n. 159, p. 18–625, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 159, p. 612–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 159, p. 612–625, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 159, p. 18–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 17, n. 159, p. 18–625, jan., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 45, p. 53–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 45, p. 53–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 45, p. 1040–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 45, p. 1040–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 45, p. 53–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 45, p. 53–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 45, p. 1040–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 45, p. 1040–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 45, p. 53–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 45, p. 53–59, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 45, p. 1040–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 45, p. 1040–59, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 45, p. 53–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 45, p. 53–59, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 45, p. 1040–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 45, p. 1040–59, nov., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 193, p. 612–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 193, p. 612–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 193, p. 18–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 193, p. 18–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 193, p. 612–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 193, p. 612–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 193, p. 18–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 193, p. 18–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 193, p. 612–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 193, p. 612–625, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 193, p. 18–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 193, p. 18–625, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 193, p. 612–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 193, p. 612–625, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 193, p. 18–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 193, p. 18–625, jan., 2018.
» Eficiência na cotação de preços de referência na modalidade de licitação pregão eletrônico: um estudo em um instituto federal de ensino / Jucimar Casimiro de Andrade.
   v. 14, n. 164, p. 1112–1126, dez., 2018.
» Registro de preços / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 164, p. 1127–1142, dez., 2018.
» Se a matéria é discricionária, nem o judiciário nem o Tribunal de contas podem determinar contratações pelo poder público / Sandra Krieger Gonçalves, Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 163, p. 1012–1017, nov., 2018.
» Delegação de serviços públicos e regulação: a relação entre a atividade regulatória e a posição jurídica do usuário / José Raul Cubas Júnior, Juliano Deffune Flenik.
   v. 14, n. 163, p. 1031–1039, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 163, p. 53–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 163, p. 53–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 163, p. 1040–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 163, p. 1040–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 163, p. 53–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 163, p. 53–1046, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 163, p. 1040–1046, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 163, p. 1040–1046, nov., 2018.
» Pregão eletrônico: variáveis que impactam no preço final na aquisição da administração pública / Erika Regina Santos Melo, José Washington de Freitas Diniz Filho.
   v. 14, n. 163, p. 1129–1138, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 163, p. 53–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 163, p. 53–59, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 163, p. 1040–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola. --
   v. 14, n. 163, p. 1040–59, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 163, p. 53–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 163, p. 53–59, nov., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 163, p. 1040–59, jun./jul., 2018.
» Os vinte e cinco anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos / Gina Copola.
   v. 14, n. 163, p. 1040–59, nov., 2018.
» Intervenção federal e dispensa de licitação: posicionamento do TCU / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 14, n. 162, out., 2018.
» A possibilidade jurídica de rescisão unilateral por razão de interesse público superveniente nos contratos administrativos sob a égide da lei n. 13.303/2016 / Ana Carolina Torres Soares Maia Amorim.
   v. 14, n. 162, p. 912–918, out., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 14, n. 162, p. 920–926, out., 2018.
» Álea extraordinária e revisão de contratos administrativos: o caso do dissídio coletivo / Roberto di Sena Júnior.
   v. 14, n. 162, p. 927–931, out., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 161, p. 838–735, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 161, p. 838–735, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 161, p. 730–735, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 161, p. 730–735, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 161, p. 838–735, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 161, p. 838–735, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 161, p. 730–735, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 161, p. 730–735, ago., 2018.
» A eficácia das sanções administrativas previstas nas Leis n. 8.666/1993 e n. 12.846/2013 no combate às fraudes licitatórias apuradas nas investigações da operação lava jato / Jonathan Tridapalli e Roger Mendes Cecchetto.
   v. 14, n. 161, p. 812–821, set., 2018.
» O regime jurídico das empresas estatais sob a ótica da Lei n. 13.303/2016: aspectos gerais, específicos e polêmicos / Edimur Ferreira de Faria e Gabriel Senra da Cunha Pereira.
   v. 14, n. 161, p. 822–831, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 161, p. 832–837, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 161, p. 838–840, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 161, p. 838–840, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 161, p. 730–840, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 161, p. 730–840, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 161, p. 838–840, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 161, p. 838–840, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 161, p. 730–840, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 161, p. 730–840, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 161, p. 838–840, set., 2018.
» Governança e gestão de risco na administração pública: do patrimonialismo à administração gerencial / Keila Pinheiro Pinto e Luiz Claudio de Azevedo Chaves.
   v. 14, n. 160, p. 724–729, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 160, p. 838–735, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 160, p. 838–735, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 160, p. 730–735, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 160, p. 730–735, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 160, p. 838–735, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 160, p. 838–735, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 160, p. 730–735, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 160, p. 730–735, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 160, p. 736–742, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 160, p. 838–840, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 160, p. 838–840, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 160, p. 730–840, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 160, p. 730–840, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 160, p. 838–840, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 160, p. 838–840, ago., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 160, p. 730–840, set., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 160, p. 730–840, ago., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 159, p. 612–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 159, p. 612–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 159, p. 18–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 159, p. 18–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 159, p. 612–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 159, p. 612–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 159, p. 18–29, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 159, p. 18–29, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 159, p. 612–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 159, p. 612–625, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 159, p. 18–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 159, p. 18–625, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 159, p. 612–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 159, p. 612–625, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 159, p. 18–625, jul., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 159, p. 18–625, jan., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 159, p. 612–625, jul., 2018.
» Avaliação dos processos de compras com dispensa de licitação: um estudo em uma universidade federal / Carla Cristina da Silveira Trilha, Guilherme Krause Alves, Rogério da Silva Nunes.
   v. 14, n. 159, p. 625–636, jul., 2018.
» Combatendo mitos em licitações e contratos / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 159, p. 637–646, jul., 2018.
» Prestação de serviços por rede credenciada, gerida por empresa quarteirizada: evolução na gestão pública / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. --
   v. 14, n. 158, p. 512–535, jun., 2018.
» Prestação de serviços por rede credenciada, gerida por empresa quarteirizada: evolução na gestão pública / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 158, p. 512–535, jun., 2018.
» As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 158, p. 536–544, jun., 2018.
» As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 158, p. 536–544, jun., 2018.
» Análise dos pressupostos que excluem a caracterização de fracionamento da despesa nas dispensas de licitação pelo valor / Raphael Franco Cavalcante.
   v. 14, n. 157, p. 412–425, maio, 2018.
» As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 157, p. 426–432, maio, 2018.
» A eficiência do sistema de registro de preços na modalidade pregão eletrônico na administração pública / Daniel Higa Souza Brito e Kássia Barcelos Silva.
   v. 14, n. 157, p. 433–442, maio, 2018.
» Dilemas jurídicos cinquentenários na contratação administrativa de obras e serviços de engenharia / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 156, p. 312–327, abr., 2018.
» Os efeitos da lei de licitações e contratações públicas nas prestações de contas municipais maranhenses / José Washington de Freitas Diniz Filho.
   v. 14, n. 156, p. 328–336, abr., 2018.
» As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 156, p. 337–346, abr., 2018.
» Os novos horizontes da contratação de serviços na administração federal (Instrução Normativa nº 5/2017) / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 155, p. 212–224, mar., 2018.
» A utilização do pregão eletrônico para a contratação de serviços de consultoria especializados: a atuação do BNDES no apoio ao processo de desestatização / Franderlan Ferreira de Souza.
   v. 14, n. 155, p. 226–233, mar., 2018.
» Gestão de níveis de serviços: um instrumento para aprimorar as contratações da administração pública estadual e municipal / Clerilei Aparecida Bier e Paulo Silvestre Schmitt.
   v. 14, n. 155, p. 234–248, mar., 2018.
» Os novos horizontes da contratação de serviços na administração federal (Instrução Normativa nº 5/2017) / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 154, p. 112–128, fev., 2018.
» A nova Lei das estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei geral de licitações / José Sérgio da Silva Cristóvam, Filipe da Silva Piovesan.
   v. 14, n. 154, p. 129–140, fev., 2018.
» Os novos horizontes da contratação de serviços na administração federal (Instrução Normativa nº 5/2017) / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 153, p. 12–23, jan., 2018.
» As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 153, p. 24–29, jan., 2018.
» A relativização do prazo legal de impugnação contra o ato convocatório da licitação que esteja em desacordo com a lei / Igor de Albuquerque Cieslak.
   v. 14, n. 153, p. 30–50, jan., 2018.
2017» As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 152, p. 1112–1122, dez., 2017.
» Os novos horizontes da contratação de serviços na administração federal (Instrução Normativa nº 5/2017) / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 13, n. 152, p. 1112–1122, dez., 2017.
» Terceirização e a Lei n. 13.429/2017 / Gisele Leite.
   v. 13, n. 152, p. 1129–1140, dez., 2017.
» A importância da figura do "carona" no sistema de registro de preços e seu futuro com o projeto de lei nº 559/2013 / Alexandre Soares de Melo e Leonardo Mota Meira.
   v. 13, n. 151, p. 1012–1026, nov., 2017.
» Registro de preços: paradoxo entre o princípio da obrigatoriedade da licitação e a adesão à ata de registro de preços prevista no Decreto nº 7.892/2013 / Igor de Albuquerque Cieslak.
   v. 13, n. 151, p. 1027–1036, nov., 2017.
» As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 151, p. 1037–1042, nov., 2017.
» Terceirização no setor público: um exemplo do direito subjugado à gestão / Vânia Mendes Ramos da Silva e Wesllay Carlos Ribeiro.
   v. 13, n. 151, p. 912–933, ago., 2017.
» A contratação de advogado sem licitação não constitui ato de improbidade administrativa: a ordem dos advogados do Brasil precisa defender as prerrogativas de seus inscritos / Gina Copola.
   v. 13, n. 151, p. 940–944, out., 2017.
» As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 150, p. 934–939, out., 2017.
» As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 149, p. 812–819, set., 2017.
» A Lei n. 13.303/2016 e o moderno controle das empresas estatais / Renila Lacerda Bragagnoli.
   v. 13, n. 149, p. 820–832, set., 2017.
» Compras governamentais: algumas considerações / David Augusto Souza Lopes Frota.
   v. 13, n. 149, p. 833–844, set., 2017.
» O impacto da crise financeira nas contratações públicas / Felícia Borges Carvalho de Faria.
   v. 13, n. 148, p. 712–716, ago., 2017.
» Pesquisa de preço em licitações públicas: análise de normas e modelos da administração pública / Márcio Motta da Lima Cruz.
   v. 13, n. 148, p. 717–723, ago., 2017.
» Compras governamentais: algumas considerações / David Augusto Souza Lopes Frota.
   v. 13, n. 148, p. 724–744, ago., 2017.
» A necessidade de atualização da lei de licitações e a possibilidade jurídica de os entes federativos estabelecerem novos valores para definição das modalidades licitatórias: uma análise da atuação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso / Lys Marisa Gonçalves.
   v. 13, n. 147, p. 612–620, jul., 2017.
» Análise econômica da performance bond nos contratos de obras públicas / Frederico Yokota Choucair Gomes.
   v. 13, n. 147, p. 621–638, jul., 2017.
» O parecer do advogado público e a responsabilização pela sua emissão / Rosangela Maria dos Santos.
   v. 13, n. 146, p. 512–518, jun., 2017.
» As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 146, p. 519–525, jun., 2017.
» As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 146, p. 526–532, jun., 2017.
» A terceirização no âmbito da administração pública / Evandro Martins Guerra e Mariana Coelho D'Amato.
   v. 13, n. 146, p. 533–544, jun., 2017.
» O princípio constitucional da razoabilidade enquanto baliza da ecolicitação / Hamilton Antônio Coelho.
   v. 13, n. 145, p. 412–415, maio, 2017.
» A convergência entre cooperação processual e consensualidade administrativa na gestão do estado democrático de direito / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Marçal.
   v. 13, n. 145, p. 416–420, maio, 2017.
» O regime diferenciado de contratações: inovações e aspectos polêmicos / Luiz Eduardo Mendes.
   v. 13, n. 145, p. 421–430, maio, 2017.
» Compêndio sobre o sistema de registro de preços nas licitações / Edimário Freitas de Andrade Júnior.
   v. 13, n. 145, p. 431–440, maio, 2017.
» Contributos para o estabelecimento de critérios de resoluções de conflitos de competência legislativa em matéria de licitação e contratos administrativos / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 13, n. 144, p. 312–324, abr., 2017.
» Análise jurídica a respeito da importância do fiscal do contrato administrativo na realização da despesa pública / Fábio Caetano Freitas de Lima.
   v. 13, n. 144, p. 325–333, abr., 2017.
» Reativação de contrato administrativo: inexistência de regras / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 144, p. 334–340, abr., 2017.
» Compliance: nova modelagem contra a cultura de tolerância / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
   v. 13, n. 143, p. 212–214, mar., 2017.
» A vigência das regras de licitação da nova lei das estatais / Ronny Charles Lopes de Torres.
   v. 13, n. 143, p. 215–218, mar., 2017.
» Licitações sustentáveis / Gina Copola.
   v. 13, n. 143, p. 219–231, mar., 2017.
» O que favorece e o que dificulta a implantação de compras públicas sustentáveis: um estudo de caso na Universidade federal de São Carlos / Junior Aparecido Assandre, Sergio Azevedo Fonseca.
   v. 13, n. 143, p. 232–244, mar., 2017.
» Aspectos jurídicos e operacionais das licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 13, n. 142, p. 113–142, fev., 2017.
» A aplicação da arbitragem na solução de litígios no bojo da administração pública / Armando Fortes Peixoto.
   v. 13, n. 142, p. 143–149, fev., 2017.
» A (i)legalidade da regulamentação da licitação por adesão e a aplicação da Lei da Acesso à Informação / Elizabete Rosa de Mello, Eliane Beatriz Cunha e Marcela Coelho Andrade.
   v. 13, n. 141, p. 12–30, jan., 2017.
» Licitação: três orçamentos são sempre exigíveis, e sempre viáveis? Pesquisa de preço é apenas isso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 141, p. 31–37, jan., 2017.
» O direito ao esclarecimento do ato convocatório de licitação / David Augusto Souza Lopes Frota.
   v. 13, n. 141, p. 38–40, jan., 2017.
2016» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 40, p. 733–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 40, p. 733–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 40, p. 20–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 40, p. 20–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 40, p. 733–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 40, p. 733–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 40, p. 20–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 40, p. 20–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 40, p. 733–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 40, p. 733–734, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 40, p. 20–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 40, p. 20–734, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 40, p. 733–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 40, p. 733–734, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 40, p. 20–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 40, p. 20–734, jul./set., 2016.
» O superfaturamento por meio dos "jogos de planilha" em contratos administrativos oriundos de certame licitatório / Caroline Damian da Silva.
   v. 12, n. 140, p. 1112–1130, dez., 2016.
» O estatuto das estatais (Lei n° 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica: parte II / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 12, n. 140, p. 1131–1145, dez., 2016.
» Lei nº 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais / Murilo Jacoby Fernandes. --
   v. 12, n. 137, p. 812–815, set., 2016.
» Lei nº 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais / Murilo Jacoby Fernandes.
   v. 12, n. 137, p. 812–815, set., 2016.
» Breve painel do pregão no procedimento licitatório / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 12, n. 137, p. 816–824, set., 2016.
» Possibilidade de contratação direta por dispensa emergencial em virtude de conduta negligente da administração pública: uma proteção ao interesse público primário / Bruno Oliveira dos Santos.
   v. 12, n. 137, p. 825–830, set., 2016.
» Mitigação da não aplicação da exceção de contrato não cumprido no âmbito da administração pública / Fabricio Ferreira Oliveira.
   v. 12, n. 137, p. 831–833, set., 2016.
» A documentação relativa à qualificação econômico-financeira prevista no art. 31, I, da Lei n° 8.666/93 e o modelo contábil das MEs e EPPs / Camila Salete Jacobsen.
   v. 12, n. 137, p. 834–839, set., 2016.
» Sistema de registro de preços: do uso do instituto da "carona" pela administração pública / Paulo Bernardes Honório de Mendonça.
   v. 12, n. 137, p. 840–842, set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 136, p. 733–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 136, p. 733–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 136, p. 20–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 136, p. 20–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 136, p. 733–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 136, p. 733–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 136, p. 20–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 136, p. 20–21, jul./set., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 44–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 44–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 712–724, ago., 2016.
» Impossibilidade de retenção de pagamento de faturas por ausência de regularidade fiscal do contratado: ponderação de princípios : legalidade versus vedação ao enriquecimento sem causa e continuidade do serviço público / Bruno Oliveira dos Santos.
   v. 12, n. 136, p. 725–728, ago., 2016.
» A reserva para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 12, n. 136, p. 729–732, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 136, p. 733–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 136, p. 733–734, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 136, p. 20–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 12, n. 136, p. 20–734, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 136, p. 733–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 136, p. 733–734, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 136, p. 20–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 136, p. 20–734, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 136, p. 733–734, ago., 2016.
» Sustentabilidade e planejamento: valores constitucionais reitores das contratações administrativas no Estado Democrático de Direito / Jessé Torres Pereira Junior.
   v. 12, n. 135, p. 612–629, jul., 2016.
» A contratação direta de artista por inexigibilidade de licitação através de empresário exclusivo: ausência de prejuízo e ausêcia de dolo : falta de justa causa para a ação penal / Gina Copola.
   v. 12, n. 135, p. 630–634, jul., 2016.
» Recursos administrativos na modalidade pregão: aspectos práticos acerca da atuação do pregoeiro / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 12, n. 135, p. 635–640, jul., 2016.
» Arbitragem e obras públicas / Iuri Vasconcelos Barros de Brito.
   v. 12, n. 135, p. 641–644, jul., 2016.
» Da necessidade de o crédito consignado em folha de pagamento de servidores públicos ser considerado ativo especial a ser licitado / Alexandre Dias Maciel, Alexandre Massarana da Costa.
   v. 12, n. 134, p. 512–520, jun., 2016.
» Apontamentos sobre licitações e escrituração contábil digital / Bruno Yudi Soares Koga.
   v. 12, n. 134, p. 521–526, jun., 2016.
» Licitações sustentáveis: da inadequação da Lei nº 8.666/93 às inovações apresentadas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas e pelo Projeto de Lei nº 559/2013 do Senado / Romeu Faria Thomé da Silva.
   v. 12, n. 134, p. 527–539, jun., 2016.
» Da extrapolação excepcional dos limites legais para alterações bilaterais qualitativas para aditivos na Lei federal nº 8.666/93 / Nolar Glusczak Junior.
   v. 12, n. 134, p. 540–544, jun., 2016.
» Proporcionalidade como critério para licitações / Jonas Jacinto.
   v. 12, n. 133, p. 420–429, maio, 2016.
» A ação de consignação em pagamento como meio de evitar a responsabilidade subsidiária trabalhista do ente público / Raquel de Melo Freire Gouveia.
   v. 12, n. 133, p. 435–446, maio, 2016.
» Análise dos resultados das contratações públicas sustentáveis / Luiz Roberto Calado, Verlany Marinho de Biage.
   v. 12, n. 133, p. 435–446, maio, 2016.
» Reflexos da disciplna jurídica relativa à recuperação judicial no processo de contratação pública / Camila Cotovicz Ferreira.
   v. 12, n. 132, p. 312–320, abr., 2016.
» Licitações e suas tendências no quadro europeu / Cleber Augusto de Matos.
   v. 12, n. 132, p. 321–322, abr., 2016.
» Alterações trazidas pela Lei nº 13.190/2015 na regulamentação do RDC e o contrato Built to suit / Raquel de Melo Freire Gouveia.
   v. 12, n. 132, p. 323–326, abr., 2016.
» Práticas administrativas e judiciais que evitam a responsabilidade subsidiária da administração nos contratos terceirizados: a retenção do pagamento, a conta vinculada e a ação de consignação em pagamento / Leonardo Toscano de Brito.
   v. 12, n. 132, p. 327–332, abr., 2016.
» As licitações exclusivas e outros benefícios legais concedidos a microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas: adequação frente ao novo regulamento em vigor a partir de 2016 / Ricardo Silva das Neves.
   v. 12, n. 132, p. 333–345, abr., 2016.
» Combate à fraude nos pregões eletrônicos / Welder Rodrigues Lima.
   v. 12, n. 132, p. 333–345, abr., 2016.
» Licitação: tessituras básicas à doutrina e à Lei federal nº 8.666/1993 / Tayson Ribeiro Teles.
   v. 12, n. 131, p. 212–224, mar., 2016.
» Efeitos das exigências do acórdão nº 1.214/2013, TCU-Plenário, nas licitações realizadas pelo Tribunal de Contas da União / Márcio Motta Lima da Cruz.
   v. 12, n. 131, p. 235–241, mar., 2016.
» Questões polêmicas envolvendo a garantia nos contratos administrativos: a ineficácia do seguro-garantia / Moacir Gonçalves de Oliveira Junior.
   v. 12, n. 131, p. 242–246, mar., 2016.
» Publicações necessárias em licitação e contrato / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 12, n. 130, fev., 2016.
» A coibição da intermediação de mão de obra pela nova lei da terceirização / Ricardo Souza Calcini.
   v. 12, n. 130, p. 112–113, fev., 2016.
» Possibilidade de compensação pecuniária pelo poder concedente na tradicional concessão de serviço público / Fabiano de Figueirêdo Araujo.
   v. 12, n. 130, p. 114–121, fev., 2016.
» Norma de desempenho ABNT 15575: catalisadora para novas posturas na auditoria de obras públicas? / Alcir Moreno da Cruz e Luis Wagner Mazzaro Almeida Santos.
   v. 12, n. 130, p. 122–126, fev., 2016.
» As garantias do contrato administrativo e as inovações da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão / André Luís da Silva Gomes.
   v. 12, n. 130, p. 127–136, fev., 2016.
» Jurisprudência comentada: da inviolabilidade do parecer de advogado público / Gina Copola.
   v. 12, n. 130, p. 142–146, fev., 2016.
» Gestão e fiscalização dos contratos administrativos e o processo de contratações públicas / Laerte Marques.
   v. 12, n. 130, p. 147–148, fev., 2016.
» O que é revisão contratual?: comparação com o reajuste e com a repactuação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 12, n. 129, p. 12–25, jan., 2016.
» Terceirização e administração pública / João Eduardo Lopes Queiroz.
   v. 12, n. 129, p. 26–27, jan., 2016.
» Licitações públicas sustentáveis: sua normatização no âmbito da administração pública federal / Fernanda Maziero.
   v. 12, n. 129, p. 28–33, jan., 2016.
» A responsabilização de advogados pela emissão de pareceres jurídicos para a administração pública / Maria Stephany dos Santos.
   v. 12, n. 129, p. 34–46, jan., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 44–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 44–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 44–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 44–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 44–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 44–724, jun., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 40, p. 733–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 40, p. 733–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 40, p. 20–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 40, p. 20–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 40, p. 733–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 40, p. 733–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 40, p. 20–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 40, p. 20–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 40, p. 733–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 40, p. 733–734, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 40, p. 20–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 40, p. 20–734, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 40, p. 733–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 40, p. 733–734, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 40, p. 20–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 40, p. 20–734, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 136, p. 733–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 136, p. 733–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 136, p. 20–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 136, p. 20–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 136, p. 733–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 136, p. 733–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 136, p. 20–21, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 136, p. 20–21, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 136, p. 733–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 136, p. 733–734, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 136, p. 20–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt. --
   v. 10, n. 136, p. 20–734, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 136, p. 733–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 136, p. 733–734, jul./set., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 136, p. 20–734, ago., 2016.
» O instituto da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 136, p. 20–734, jul./set., 2016.
2015» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 36, p. 1112–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 36, p. 1112–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 36, p. 11–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 36, p. 11–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 36, p. 1112–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 36, p. 1112–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 36, p. 11–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 36, p. 11–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 36, p. 1112–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 36, p. 1112–19, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 36, p. 11–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 36, p. 11–19, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 36, p. 1112–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 36, p. 1112–19, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 36, p. 11–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 36, p. 11–19, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 128, p. 1112–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 128, p. 1112–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 128, p. 11–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 128, p. 11–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 128, p. 1112–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 128, p. 1112–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 128, p. 11–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 128, p. 11–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 128, p. 1112–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 128, p. 1112–19, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 128, p. 11–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 9, n. 128, p. 11–19, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 128, p. 1112–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 128, p. 1112–19, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 128, p. 11–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 9, n. 128, p. 11–19, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 36, p. 1112–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 36, p. 1112–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 36, p. 11–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 36, p. 11–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 36, p. 1112–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 36, p. 1112–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 36, p. 11–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 36, p. 11–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 36, p. 1112–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 36, p. 1112–19, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 36, p. 11–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 36, p. 11–19, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 36, p. 1112–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 36, p. 1112–19, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 36, p. 11–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 36, p. 11–19, jul./set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 130, p. 34–41, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 130, p. 34–41, out., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 130, p. 912–41, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 130, p. 912–41, out., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 130, p. 34–41, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 130, p. 34–41, out., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 130, p. 912–41, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 130, p. 912–41, out., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 130, p. 34–918, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 130, p. 34–918, out., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 130, p. 912–918, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 130, p. 912–918, out., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 130, p. 34–918, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 130, p. 34–918, out., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 130, p. 912–918, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 130, p. 912–918, out., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 128, p. 1112–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 128, p. 1112–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 128, p. 11–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 128, p. 11–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 128, p. 1112–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 128, p. 1112–1120, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 128, p. 11–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 128, p. 11–1120, jul./set., 2015.
» Apontamentos jurídicos sobre o regime diferenciado de contratações (RDC) / Ronny Charles Lopes de Torres.
   v. 11, n. 128, p. 1112–1120, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 128, p. 1112–1120, dez., 2015.
» A administração pública e o consumo sustentável / Cirlene Luiza Zimmermann.
   v. 11, n. 128, p. 1121–1137, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 128, p. 1112–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 128, p. 1112–19, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 128, p. 11–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 11, n. 128, p. 11–19, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 128, p. 1112–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 128, p. 1112–19, jul./set., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 128, p. 11–19, dez., 2015.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 11, n. 128, p. 11–19, jul./set., 2015.
» Regime diferenciado de contratações (RDC): uma análise das principais inovações trazidas pela lei federal nº 12.462/2011 / Isabella Virgínia Freire Biondini, Maria Isabel Araújo Rodrigues e Thaís Cristina Lopes de Araújo Vilas Boas.
   v. 11, n. 127, p. 1012–1025, nov., 2015.
» O procedimento na aplicação da sanção de suspensão do direito de licitar: extensão e limites / Jacob Paschoal Gonçalves da Silva e L'Inti Ali Miranda Faiad.
   v. 11, n. 127, p. 1012–1025, nov., 2015.
» Licitação: acesso aos autos negado aos licitantes. Onde nós estamos? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 127, p. 1026–1036, nov., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 126, p. 34–41, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 126, p. 34–41, out., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 126, p. 912–41, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 126, p. 912–41, out., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 126, p. 34–41, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 126, p. 34–41, out., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 126, p. 912–41, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 126, p. 912–41, out., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 126, p. 34–918, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 126, p. 34–918, out., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 126, p. 912–918, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 126, p. 912–918, out., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 126, p. 34–918, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 126, p. 34–918, out., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 126, p. 912–918, set., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 126, p. 912–918, out., 2015.
» Da ilegal vedação da participação de cooperativas em licitações públicas: a ofensa ao ordenamento jurídico como justificativa para a proteção do trabalhador / Rômulo Gabriel M. Lunelli.
   v. 11, n. 126, p. 919–925, out., 2015.
» Lei complementar nº 147 de 2014: o fortalecimento do tratamento diferenciado dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte nas contratações públicas / Claudine Corrêa Leite Bottesi.
   v. 11, n. 126, p. 926–946, out., 2015.
» O dever da administração pública de indenizar o particular detentor do preço registrado à luz dos princípios norteadores da atividade administrativa / Gerusa e Silva Castro López.
   v. 11, n. 125, p. 812–815, set., 2015.
» Contratação de cursos de capacitação, atualização e/ou aperfeiçoamento pela administração pública / Alexandre Gomes Carlos.
   v. 11, n. 125, p. 816–823, set., 2015.
» As licitações conjuntas entre órgãos da administração pública federal como instrumento de eficiência nos gastos públicos: a parceria entre a base aérea de Santa Maria e o comando da terceira divisão de exército / Cássio Filipe Albuquerque Silva.
   v. 11, n. 125, p. 827–836, set., 2015.
» O risco da manutenção das alterações da Lei complementar n. 147 / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 11, n. 124, p. 712–714, ago., 2015.
» Do caráter não obrigatório da análise, pelo órgão jurídico federal, na adesão à ata de registro de preços / Ronny Charles Lopes de Torres.
   v. 11, n. 124, p. 715–716, ago., 2015.
» A possibilidade de fixação de vigência de contratos de serviços contínuos em prazos superiores a doze meses independentemente de sua prorrogação / Larissa de Barros Pontes.
   v. 11, n. 124, p. 717–719, ago., 2015.
» Contratação direta para locação de imóveis / Fabiano de Figueirêdo Araújo.
   v. 11, n. 124, p. 720–725, ago., 2015.
» Alterações qualitativas e quantitativas dos contratos administrativos: distinções / Sadi Tolfo Junior.
   v. 11, n. 124, p. 726–732, ago., 2015.
» Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo / Breno da Silva Ramos.
   v. 11, n. 124, p. 733–744, ago., 2015.
» Ainda as habilitações: o caça-fantasmas continua / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 123, p. 612–617, jul., 2015.
» A demonstração da vantagem econômica na prorrogação dos contratos administrativos de limpeza à luz das portarias do Ministério do Planejamento / Larissa de Barros Pontes.
   v. 11, n. 123, p. 618–620, jul., 2015.
» A função "orçamentação": a incluir em projetos de lei sobre licitação / Paulo Guilherme Hostin Samy.
   v. 11, n. 123, p. 621–624, jul., 2015.
» Reforma da lei de licitações: o que pensam os compradores públicos / Franklin Brasil Santos.
   v. 11, n. 123, p. 625–629, jul., 2015.
» Adjudicação na licitação para registro de preços / Camila Cotovicz Ferreira.
   v. 11, n. 123, p. 630–634, jul., 2015.
» A dispensa de licitação com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 de acordo com a jurisprudência do TCU / Renato Saeger Magalhães Costa.
   v. 11, n. 123, p. 635–640, jul., 2015.
» Licitação: o tratamento diferenciado para a microempresa e a empresa de pequeno porte / Tayson Ribeiro Teles.
   v. 11, n. 123, p. 641–645, jul., 2015.
» Nepotismo em licitação: o parentesco como impedimento à participação em licitações públicas / Eduardo Sérgio Cabral de Lima.
   v. 11, n. 122, p. 512–524, jun., 2015.
» A duração dos contratos de locação de imóveis firmados pela administração pública / Larissa de Barros Pontes.
   v. 11, n. 122, p. 525–528, jun., 2015.
» A aplicabilidade dos princípios constitucionais ao sistema de registro de preços (SRP) nas licitações e contratos públicos / Juliana Pereira da Silva Severiano.
   v. 11, n. 122, p. 529–542, jun., 2015.
» A quem compete atualizar os valores de licitação? / Marcus Vinícius Gregório Mundim.
   v. 11, n. 121, p. 412–414, maio, 2015.
» O entendimento jurisprudencial acerca da vinculação dos preços lançados na planilha de custos e formação de preços aos efetivamente suportados pelo contratado em contratos públicos de prestação de serviços firmados pelo regime de empreitada global / Magnum Magalhães Pinto da Silva.
   v. 11, n. 121, p. 423–428, maio, 2015.
» Dispensa de licitação para desenvolvimento institucional: entre a ontologia e o pragmatismo / Élida Graziane Pinto, Juliana Faria.
   v. 11, n. 120, p. 312–323, abr., 2015.
» Licitação e o desafio da orçamentação: uma função organizacional / Paulo Guilherme Hostin Samy.
   v. 11, n. 120, p. 312–323, abr., 2015.
» Limitações aos lances no pregão e a aplicação da IN 03/2013 / Ronny Charles Lopes de Torres.
   v. 11, n. 120, p. 324–329, abr., 2015.
» Dois temas em licitações: 1) a exigência de capital social mínimo cumulada com a exigência de garantia; 2) a dispensa de licitação para contratação de banco oficial para folha de pagamento / Gina Copola.
   v. 11, n. 120, p. 330–331, abr., 2015.
» A ilegalidade da exigência de certidão de regularidade fiscal de tributos imobiliários para a administração pública realizar licitação destinada à contratação de serviços / Luís Henrique Assis Nunes.
   v. 11, n. 120, p. 335–339, abr., 2015.
» Questões controversas sobre a negociação em procedimentos licitadórios / Elvira Carolina Moreira de Rezende.
   v. 11, n. 120, p. 340–344, abr., 2015.
» A contratação direta das parcerias para o desenvolvimento produtivo (PDPs) como instrumento de alavancagem do programa do complexo industrial da saúde - PROCIS / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 11, n. 119, p. 212–221, mar., 2015.
» A contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de periódicos: um modo racional de contratação / Larissa de Barros Pontes.
   v. 11, n. 119, p. 222–225, mar., 2015.
» Da exigibilidade da certidão negativa de débitos trabalhistas das empresas em recuperação judicial durante a vigência do contrato administrativo / Caroline Marinho Boaventura Santos.
   v. 11, n. 119, p. 226–232, mar., 2015.
» Pregão: aspectos gerais e a divergência sobre a necessidade de divulgação do valor referencial ou estimado da contratação / André Boccuzzi De Souza.
   v. 11, n. 119, p. 233–238, mar., 2015.
» Inclusão de encargos nas faturas emitidas por empresa fornecedora de energia elétrica em face de entes públicos / Raquel Veloso da Silva.
   v. 11, n. 119, p. 239–242, mar., 2015.
» Qualificação econômico-financeira e o conceito "compromissos assumidos" da instrução normativa n. 06/2013 / Ronny Charles Lopes de Torres, Karla Almeida Lucas. --
   v. 11, n. 118, p. 112–117, fev., 2015.
» A IN n. 06/13 da Secretaria de Logística do Ministério do Planejamento e o termo de ajuste de conduta promovido pelo Ministério Público do Trabalho: a institucionalização da ilegalidade / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 11, n. 118, p. 118–121, fev., 2015.
» Discricionariedade administrativa do gestor público na especificação do objeto da licitação / Luís Henrique Assis Nunes.
   v. 11, n. 118, p. 122–126, fev., 2015.
» Aquisição de passagens aéreas por meio do credenciamento de companhias aéreas: um modo racional de contratação / por Larissa de Barros Pontes.
   v. 11, n. 118, p. 127–131, fev., 2015.
» O prazo de validade da ata de registro de preços e o entendimento dos tribunais / Luciano Elias Reis.
   v. 11, n. 118, p. 132–134, fev., 2015.
» A padronização nas entidades dos serviços sociais autônomos / Thiago Ducci Tonienelo.
   v. 11, n. 118, p. 135–143, fev., 2015.
» Suspensão de participação em licitação e declaração de inidoneidade / Sidney Bittencourt.
   v. 11, n. 117, p. 12–14, jan., 2015.
» Necessidade de alteração do teto limitador dos proponentes no pregão para evitar fraude utilizando-se da própria sistemática atual / Sandro Luiz Nunes.
   v. 11, n. 117, p. 15–20, jan., 2015.
» Sanções administrativas em licitações e contratos administrativos: lei geral de licitação, lei do pregão e a lei anticorrupção / Diessika Rafaely Marques de Freitas Soares.
   v. 11, n. 117, p. 21–37, jan., 2015.
» Rodovia pedagiada: a responsabilidade civil da concessionária e da empresa de transporte de passageiros em caso de acidente / Igor Pereira Matos Figueredo.
   v. 11, n. 117, p. 38–42, jan., 2015.
 
1988
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: 1988.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
   Artigos por ano(exibir todos)
2017» A atividade de análise de mercado para planejamento das contratações governamentais: um estudo completo sobre a atividade de pesquisa de preços nas licitações públicas e justificativa de preço nas contratações diretas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 30, n. 9, p. 801–821, set., 2017.
» Licitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentos / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 30, n. 9, p. 822–831, set., 2017.
» Licitações com financiamento internacional e direito da infraestrutura / Thaís Boia Marçal.
   v. 30, n. 9, p. 832–839, set., 2017.
» As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 30, n. 9, p. 840–846, set., 2017.
» Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos: evolução interpretativa / André Luis Nascimento Parada.
   v. 30, n. 8, p. 701–717, ago., 2017.
» A atividade de análise de mercado para planejamento das contratações governamentais: um estudo completo sobre a atividade de pesquisa de preços nas licitações públicas e justificativa de preço nas contratações diretas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 30, n. 8, p. 718–735, ago., 2017.
» Detalhamento preciso do objeto é pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 30, n. 8, p. 736–740, ago., 2017.
» A vigência da ata de registro de preços (ARP) não se confunde com a duração do contrato administrativo que dela deriva / Jair Eduardo Santana.
   v. 30, n. 8, p. 741–744, ago., 2017.
» Licitações sustentáveis / Gina Copola.
   v. 30, n. 7, p. 601–614, jul., 2017.
» Efeitos das sanções aplicadas aos licitantes ou contratados em caso de transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 30, n. 7, p. 615–625, jul., 2017.
» O conceito de singularidade na inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 30, n. 7, p. 626–632, jul., 2017.
» Reflexão sobre o dever de licitar serviços advocatícios / José Roberto Tiossi Junior.
   v. 30, n. 7, p. 633–634, jul., 2017.
» A possibilidade de licitar entre bancos, privados e públicos, o gerenciamento dos depósitos judiciais da justiça comum mediante percentual remuneratório: a solução para os problemas orçamentários para custear a estrutura do juciciário nos estados / Washington Luís Batista Barbosa.
   v. 30, n. 7, p. 635–650, jul., 2017.
» Afastamento das empresas das contratações públicas em razão da insegurança jurídica no processo sancionador / Aniello dos Reis Parziale.
   v. 30, n. 6, p. 501–513, jun., 2017.
» Estatuto das estatais: função social e diretrizes da Lei nº 13.303/2016 e do Dec. nº 8.945/2016 para a governança e o desempenho das empresas controladas pelo Estado / Enrico Severini Andriolo, Rogério Pires Rodrigues.
   v. 30, n. 6, p. 514–525, jun., 2017.
» O dolo nos crimes de dispensa ilegal de licitação e de vantagem indevida em contrato, sob a ótica da justiça e do TCU / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 30, n. 6, p. 526–534, jun., 2017.
» O "diálogo competitivo" como modalidade licitatória, suas características e seus impactos na lógica da contratação pública / Thiago Marrara.
   v. 30, n. 6, p. 535–537, jun., 2017.
» Preço e planilha de formação de preço: suas funções e algumas questões / Leandro Sarai.
   v. 30, n. 6, p. 538–548, jun., 2017.
» Lei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 30, n. 5, p. 401–414, maio, 2017.
» Negociação de preços pelo pregoeiro é poder-dever da administração que não pode deixar de ser exercido / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 30, n. 5, p. 415–418, maio, 2017.
» Licitação: três orçamentos são sempre exigíveis, e sempre viáveis? Pesquisa de preço é apenas isso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 30, n. 5, p. 419–424, maio, 2017.
» Exigência de prova de capacidade técnica ambiental: dever inafastável no âmbito das contratações públicas sustentáveis / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 30, n. 5, p. 425–430, maio, 2017.
» Contratações públicas: análise do marco regulatório das licitações na perspectiva dos microssistemas / Dalila Martins Viol.
   v. 30, n. 5, p. 431–439, maio, 2017.
» A contratação por inexigibilidade de licitação com fornecedor ou prestador de serviço exclusivo. Breve análise do art. 25, I da Lei 8.666/93 / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 30, n. 4, abr., 2017.
» Aspectos jurídicos da sanção de proibição de contratar com o poder público prevista na Lei de improbidade administrativa / Michael de Jesus.
   v. 30, n. 4, p. 309–316, abr., 2017.
» Das licitações nas empresas estatais / Toshio Mukai.
   v. 30, n. 4, p. 317–331, abr., 2017.
» O novo estatuto jurídico das estatais: definição dos procedimentos a serem adotados para instaurar o certame e a condução da fase externa do processo / Jose Antônio Pessoa Neto, Hércules Alberto de Oliveira.
   v. 30, n. 4, p. 332–340, abr., 2017.
» A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 30, n. 3, p. 201–210, mar., 2017.
» Comentários ao PLS nº 559/2013: atualização da Lei de licitações e contratos / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, Flávio Henrique Unes Pereira.
   v. 30, n. 3, p. 211–228, mar., 2017.
» Das licitações nas empresas estatais / Toshio Mukai.
   v. 30, n. 3, p. 229–236, mar., 2017.
» Participação das entidades sociais sem fins lucrativos na prestação de serviços públicos não exclusivos dos entes da República Federativa do Brasil / Devaldo Rocha Pereira, Francisco Diego Moreira Batista.
   v. 30, n. 3, p. 237–246, mar., 2017.
» Concessionárias prestadoras de serviços públicos essenciais: análise da inviabilidade de submissão à Lei de falências com base no leading case do Grupo Rede Energia S.A / Fernando Henrique Franco de Aquino.
   v. 30, n. 3, p. 247–254, mar., 2017.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 30, n. 2, p. 101–114, fev., 2017.
» Mudanças promovidas pela nova Lei das Estatais: pontos fortes e fracos / Irene Nohara.
   v. 30, n. 2, p. 115–122, fev., 2017.
» Parecer: como deve a administração proceder em não se concluindo o procedimento licitatório dentro do prazo de validade das propostas apresentadas pelos licitantes (art. 64, § 3°, da Lei n°8.666/1993) / Lucas Andre Netto Cardoso.
   v. 30, n. 2, p. 123–127, fev., 2017.
» Parecer: benefício contábil-licitatório previsto no art. 14 da Lei Federal n° 9.964/2000 / Omar Augusto Leite Melo.
   v. 30, n. 2, p. 128–130, fev., 2017.
» Cessão de créditos decorrentes de contratos administrativos / Caio Márcio Melo Barbosa.
   v. 30, n. 2, p. 131–140, fev., 2017.
» Formas de regulação da gestão pública e privada / André Saddy.
   v. 30, n. 1, p. 1–10, jan., 2017.
» Os impedimentos nos contratos administrativos acautelam a gestão pública? / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 30, n. 1, p. 11–27, jan., 2017.
» Licitações sustentáveis: os diferentes graus da liberdade na atividade administrativa de fomento / Luiz Fernando Roberto.
   v. 30, n. 1, p. 28–36, jan., 2017.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 30, n. 1, p. 37–40, jan., 2017.
» Consórcios públicos e convênios de cooperação enquanto instrumentos cooperativos de efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos / Frederico Nunes de Matos.
   v. 30, n. 1, p. 41–53, jan., 2017.
2016» Nepotismo em licitação: o parentesco como impedimento à participação em licitações públicas / Eduardo Sérgio Cabral de Lima.
   v. 29, n. 9, p. 801–813, set., 2016.
» Análise das contrações públicas por intermédio de "carona" nas atas de registro de preços / Renata Carvalho Kobus.
   v. 29, n. 9, p. 825–833, set., 2016.
» O recurso no pregão / Simone Zanotello.
   v. 29, n. 9, p. 834–853, set., 2016.
» A inviabilidade jurídica de comprovação de capacidade técnico-operacional mediante atestado fornecido por sociedade empresária controladora em favor de sua subsidiária integral / Alberto Shinji Higa.
   v. 29, n. 9, p. 854–856, set., 2016.
» Chamamento público para parcerias sociais: comentários à Lei n. 13.019/2014 / Thiago Marrara, Natália de Aquino Cesário.
   v. 29, n. 8, p. 701–717, ago., 2016.
» Adjudicação por lote no sistema de registro de preços / Flavia Daniel Vianna.
   v. 29, n. 8, p. 718–724, ago., 2016.
» A participação de consórcios empresariais em procedimentos licitatórios: livre escolha da administração licitante? / João Paulo da Silveira Ribeiro.
   v. 29, n. 8, p. 725–740, ago., 2016.
» Alocação e mitigação dos riscos em parcerias público-privadas no Brasil / Carlos Marcio Campos Lima, Antonio Carlos Coelho.
   v. 29, n. 8, p. 741–756, ago., 2016.
» Chegou a hora: uma necessária mudança na execução de obras públicas no Brasil / Flávio Amaral Garcia.
   v. 29, n. 7, p. 609–611, jul., 2016.
» Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras / Thiago Marrara, Carolina Silva Campos. --
   v. 29, n. 7, p. 612–628, jul., 2016.
» Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras / Thiago Marrara, Carolina Silva Campos.
   v. 29, n. 7, p. 612–628, jul., 2016.
» A qualificação técnica nas licitações de obras e de serviços de engenharia: atestados em nome da empresa / Jair Eduardo Santana.
   v. 29, n. 7, p. 629–634, jul., 2016.
» As entidades de cooperação governamental: ponderação aos serviços sociais autônomos / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 29, n. 7, p. 635–640, jul., 2016.
» Sobre o instituto jurídico da visita técnica e a interpretação atualmente adotada pela administração pública sobre esse tema / Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia.
   v. 29, n. 7, p. 641–651, jul., 2016.
» Da possibilidade de o município, por meio de lei própria, vedar a participação de licitante penalizado em esfera federativa distinta com base no art. 87, inc. III, da Lei federal de licitações / Bruno Santos Cunha, Renato Albuquerque Deák, Renato Saeger Magalhães Costa.
   v. 29, n. 7, p. 652–656, jul., 2016.
» Na padronização é possível indicar marcas, inclusive invocar a inexigibilidade de licitação / Sérgio Honorato dos Santos . --
   v. 29, n. 6, p. 509–515, jun., 2016.
» Na padronização é possível indicar marcas, inclusive invocar a inexigibilidade de licitação / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 29, n. 6, p. 509–515, jun., 2016.
» Alterações relevantes promovidas pela Lei nº 13.204/2015 no novo Marco regulatório das parcerias voluntárias - Lei nº 13.019/2014 / Silvia Portes Rocha Martins.
   v. 29, n. 6, p. 516–530, jun., 2016.
» A escolha do portal para o desenvolvimento do pregão eletrônico: diferenciais entre o Comprasnet e o Licitações-e / Flavia Daniel Vianna.
   v. 29, n. 6, p. 531–537, jun., 2016.
» A inaplicabilidade da teoria da imprevisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos celebrados com as micro e pequenas empresas / Michael de Jesus.
   v. 29, n. 6, p. 538–549, jun., 2016.
» A dinâmica dos princípios em matérias de licitações e contratos administrativos e o vetor axiológico da razoabilidade / Tiago Moraes Ribeiro.
   v. 29, n. 6, p. 550–558, jun., 2016.
» O que é revisão contratual?: comparação com o reajuste e com a repactuação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 5, p. 409–421, maio, 2016.
» Ata de registro de preços: hipótese em que se deve assegurar preferência em igualdade de condições ao beneficiário / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 29, n. 5, p. 422–425, maio, 2016.
» A desnecessidade de observância do art. 16 da lei de responsabilidade fiscal na contratação de serviços contínuos / Larissa de Barros Pontes.
   v. 29, n. 5, p. 426–428, maio, 2016.
» Os contratos sustentáveis e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental / Toshio Mukai.
   v. 29, n. 5, p. 429–431, 2016.
» Jurisprudência comentada: contratação de advogado por inexigibilidiade de licitação : recente jurisprudência do eg. TJSP / Gina Copola.
   v. 29, n. 5, p. 432–437, maio, 2016.
» A Consultoria-Geral da União / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   v. 29, n. 5, p. 438–446, maio, 2016.
» Publicações necessárias em licitação e contrato / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 4, p. 318–331, abr., 2016.
» Organizações sociais: importante mecanismo no atendimento das necessidades da população, mitigado pelo controle externo de alguns Estados que comprometem a efetividade do modelo em face de leis parcialmente inconstitucionais / João Batista Tavares.
   v. 29, n. 4, p. 318–331, abr., 2016.
» Acordo de leniência sob o crivo do TCU para o exercício do controle administrativo / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 29, n. 4, p. 332–336, abr., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 29, n. 4, p. 337–347, abr., 2016.
» A consideração do preço unitário em licitações com julgamento por preço global / Ricardo Ribas da Costa Berloffa, Flavia Daniel Vianna.
   v. 29, n. 4, p. 348–350, abr., 2016.
» O particular que contrata com a administração e o litisconsórcio nas ações de improbidade administrativa / Gina Copola.
   v. 29, n. 4, p. 351–354, abr., 2016.
» A duração dos contratos de locação de imóveis firmados pela administração pública / Larissa de Barros Pontes.
   v. 29, n. 3, p. 224–227, mar., 2016.
» Breves críticas e reflexões sobre o julgamento do MS nº 30.788 pelo STF: a (in)constitucionalidade do art. 46 da Lei Orgânica do TCU e a (in)competência do tribunal para declarar a inidoneidade de licitante / Gabriel Senra da Cunha Pereira, Fausto Vieira da Cunha Pereira.
   v. 29, n. 3, p. 228–233, mar., 2016.
» Parâmetro objetivo para identificar as despesas para dispensa de licitação por pequeno valor / Silvia Portes Rocha Martins.
   v. 29, n. 3, p. 217–233, mar., 2016.
» O mito de Prometeu, o devido processo legal e o desvio de finalidade na atividade administrativa sancionadora nos contratos licitatórios / Michael de Jesus.
   v. 29, n. 3, p. 248–258, mar., 2016.
» A contratação de obras públicas de grande vulto ante as restrições do art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal / Daniel Bulha de Carvalho.
   v. 29, n. 3, p. 259–262, mar., 2016.
» Termo de Ajustamento de Conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios / André Saddy, Rodrigo Azevedo Greco.
   v. 29, n. 2, p. 109–135, fev., 2016.
» Os contratos associativos no âmbito dos atos de concentração / Alex Serpa Saba de Mattos.
   v. 29, n. 2, p. 136–150, fev., 2016.
» A exigência de garantia para participação em licitação e a necessidade de sua prorrogação ao longo do procedimento licitatório / Gina Copola.
   v. 29, n. 2, p. 151–153, fev., 2016.
» Homologação de licitação: ato passível de responsabilização por estar situado no âmbito do poder de controle hierárquico / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 29, n. 2, p. 154–159, fev., 2016.
» Contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal na administração pública: caso de licitação, dispensa ou inexigibilidade? / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 29, n. 12, p. 1101–1118, dez., 2016.
» A possibilidade de correção de documentos estritamente fiscais por parte da microempresa e da empresa de pequeno porte nas licitações: uma afronta aos ditames constitucionais? / Carlos Willians Osório.
   v. 29, n. 12, p. 1119–1124, dez., 2016.
» O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 29, n. 12, p. 1125–1156, dez., 2016.
» Comentários ao princípio da licitação sustentável: o reconhecimento dos influxos do meio ambiente ecologicamente equilibrado no procedimento licitatório / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 29, n. 11, p. 1001–1011, nov., 2016.
» O superfaturamento por meio dos "jogos de planilha" em contratos administrativos oriundos de certame licitatório / Caroline Damian da Silva.
   v. 29, n. 11, p. 1021–1035, nov., 2016.
» Fundamentos da Lei nº 8.666/1993: normas gerais dos arts. 22 e 24 da CF e o microssistema jurídico de licitações e contratos da administração pública / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 29, n. 11, p. 1036–1054, nov., 2016.
» Análise do instrumento público licitatório à luz dos princípios constitucionais da CF/1988: um debate sobre as leis n° 8.666/1993 e 12.462/2011¹ / Cícero Júnior Siqueira dos Santos, Marcos José de Oliveira Lima Filho, João Adolfo Ribeiro Bandeira.
   v. 29, n. 10, p. 901–912, out., 2016.
» Licitações em ano eleitoral / José Roberto Tiossi Junior.
   v. 29, n. 10, p. 913–915, out., 2016.
» Pregão: considerações sobre a admissibilidade e o mérito do recurso / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 29, n. 10, p. 916–920, out., 2016.
» Participação em licitações de empresas em recuperação judicial / Adilson Abreu Dallari, Mariana Novis.
   v. 29, n. 10, p. 921–930, out., 2016.
» A participação das cooperativas em licitações públicas e a função da apresentação do documento denominado "Modelo de Gestão Operacional" / Aniello dos Reis Parziale.
   v. 29, n. 10, p. 931–933, out., 2016.
» A tomada de contas especial como instrumento de controle e responsabilização¹ / Cynthia Magalhães Pinto Godoi Quintão, Ricardo Carneiro.
   v. 29, n. 10, p. 934–946, out., 2016.
» A garantia ao equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos: limites- abusos / Christian Fernandes Gomes da Rosa.
   v. 29, n. 1, p. 1–18, jan., 2016.
» A arbitragem nos contratos da administração pública e a Lei nº 13.129/2015: novos desafios / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 29, n. 1, p. 19–31, jan., 2016.
» Decreto federal nº 8.538/2015: a nova regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte / Christianne de Carvalho Stroppa.
   v. 29, n. 1, p. 32–46, jan., 2016.
» O princípio do desenvolvimento nacional sustentável: aplicabilidade nas licitações promovidas pelas entidades do sistema S / Edcarlos Alves Lima, Juliana Torresan Ricardino.
   v. 29, n. 1, p. 47–54, jan., 2016.
» Orientações para aquisição sustentável de bens e equipamentos de informática / Vinícius Lobato Couto.
   v. 29, n. 1, p. 55–65, jan., 2016.
» A aplicação da teoria da exceção dos contratos não cumpridos aos contratos administrativos / Leonardo Rodarte de Almeida e Silva.
   v. 29, n. 1, p. 66–74, jan., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 176, p. 20–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 176, p. 20–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 176, p. 1012–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 176, p. 1012–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 176, p. 20–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 176, p. 20–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 176, p. 1012–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 176, p. 1012–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 176, p. 20–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 176, p. 20–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 176, p. 1012–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 176, p. 1012–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 176, p. 20–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 176, p. 20–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 176, p. 1012–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 176, p. 1012–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 11, p. 20–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 11, p. 20–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 11, p. 1012–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 11, p. 1012–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 11, p. 20–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 11, p. 20–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 11, p. 1012–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 11, p. 1012–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 11, p. 20–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 11, p. 20–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 11, p. 1012–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 27, n. 11, p. 1012–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 11, p. 20–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 11, p. 20–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 11, p. 1012–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 11, p. 1012–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 176, p. 20–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 176, p. 20–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 176, p. 1012–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 176, p. 1012–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 176, p. 20–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 176, p. 20–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 176, p. 1012–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 176, p. 1012–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 176, p. 20–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 176, p. 20–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 176, p. 1012–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 176, p. 1012–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 176, p. 20–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 176, p. 20–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 176, p. 1012–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 176, p. 1012–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 11, p. 20–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 11, p. 20–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 11, p. 1012–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 11, p. 1012–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 11, p. 20–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 11, p. 20–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 11, p. 1012–1020, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 11, p. 1012–1020, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 11, p. 20–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 11, p. 20–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 11, p. 1012–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa. --
   v. 15, n. 11, p. 1012–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 11, p. 20–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 11, p. 20–27, nov., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 11, p. 1012–27, ago., 2016.
» Contratação direta na nova lei de estatais / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 15, n. 11, p. 1012–27, nov., 2016.
2015» Impossibilidade de fracionamento de despesas diante de aquisições rotineiras: o dever de planejamento e a correta interpretação da Lei n. 13.278/2002 do município de São Paulo / Vinícius Lobato Couto.
   v. 28, n. 9, p. 943–948, set., 2015.
» A democratização da dispensa de licitação mediante a cotação eletrônica no governo federal / Luciano Alberto Vieira da Silva.
   v. 28, n. 9, p. 949–955, set., 2015.
» A demonstração da vantagem econômica na prorrogação dos contratos administrativos de limpeza à luz das portarias do Ministério do Planejamento / Larissa de Barros Pontes.
   v. 28, n. 9, p. 956–958, set., 2015.
» A licitação para arrendamento de terminal portuário nos portos organizados / Marcos Correia Gomes.
   v. 28, n. 9, p. 959–978, set., 2015.
» O sistema de registro de preços nos municípios: um estudo sobre a possibilidade de modificação de quantitativo em atas de registro de preços municipais / Lucas Andre Netto Cardoso.
   v. 28, n. 9, p. 979–986, set., 2015.
» Distinção entre os conceitos "valor máximo" x "valor estimado" x "valores praticados no mercado" nas licitações / Flavia Daniel Vianna.
   v. 28, n. 8, p. 831–840, ago., 2015.
» Lei de Benford para a auditoria de obras públicas: análise de sobrepreço na construção da Arena da Amazônia / Flávia Ceccato Rodrigues da Cunha, Maurício Soares Bugarin.
   v. 28, n. 8, p. 841–857, ago., 2015.
» A questão da discricionariedade no RDC / Fedra Simões de Lyra.
   v. 28, n. 8, p. 858–869, ago., 2015.
» Da licitação internacional e a margem de preferência =: The brazilian international bid procedure and the margin of preference / Braúlio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes.
   v. 28, n. 8, p. 870–880, ago., 2015.
» O dever de planejamento da ação administrativa e a adesão à ata de registro de preços / Egle dos Santos Monteiro.
   v. 28, n. 7, p. 715–723, jul., 2015.
» Aspectos da rescisão dos contratos administrativos / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 28, n. 7, p. 724–734, jul., 2015.
» A possibilidade da contratação de obras e serviços de engenharia por meio da modalidade licitatória denominada pregão / Natanael dos Santos.
   v. 28, n. 7, p. 735–747, jul., 2015.
» Pré-qualificação no regime diferenciado de contratações / Juliano Heinen.
   v. 28, n. 7, p. 748–757, jul., 2015.
» Análise econômica do controle judicial dos contratos de concessão e sua importância para o desenvolvimento / Felipe Tadeu Ribeiro Morettini, Oksandro Osdival Gonçalves.
   v. 28, n. 7, p. 758–769, jul., 2015.
» Quem está obrigado a licitar: uma consolidação à luz do TCU e dos tribunais superiores / Diego Franco de Araújo Jurubeba.
   v. 28, n. 7, p. 770–777, jul., 2015.
» Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto: exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 28, n. 6, p. 599–616, jun., 2015.
» Considerações sobre a figura do consórcio de empresas: participação em licitações públicas e aspectos tributários / Edcarlos Alves Lima.
   v. 28, n. 6, p. 617–621, jun., 2015.
» O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos à luz da repartição de riscos contratuais / Danilo Miranda Vieira.
   v. 28, n. 6, p. 622–627, jun., 2015.
» Consulta pública realizada para discussão de proposta de alteração da poligonal do porto organizado de Paranaguá e Antonina, apresentada pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República: ilegalidade da consulta pública, por inobservância das Leis nºs 9.784/1999 e 12.527/2011. Ilegalidade da proposta, por estar em desacordo com os parâmetros fixados pelo art. 15, parágrafo único, da Lei nº 12.815/2013, com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e com o Plano Master / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 28, n. 5, p. 479–501, maio, 2015.
» Publicidade e sua licitação nem sempre possível pela Lei n. 12.232/2010: as intragáveis normas gerais atacam outra vez / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 28, n. 5, p. 502–509, maio, 2015.
» Revisão de contratos de concessão de exploração de rodovias diante do aumento da carga tributária das concessionárias / Raphael José Romera.
   v. 28, n. 5, p. 510–515, maio, 2015.
» Licitação: vista dos autos e obtenção de cópias são garantias constitucionais que não comportam exceção / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 28, n. 4, p. 363–368, abr., 2015.
» A aquisição de passagens aéreas por meio do credenciamento de companhias: um modo racional de contratação / Larissa de Barros Pontes.
   v. 28, n. 4, p. 369–373, abr., 2015.
» Lei complementar nº 147/2014 e seus reflexos na participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas / Edcarlos Alves Lima, Juliana Torresan Ricardino.
   v. 28, n. 4, p. 374–380, abr., 2015.
» Licitação nas parcerias público-privadas: questões relevantes / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 28, n. 3, p. 241–251, mar., 2015.
» Critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 28, n. 3, p. 252–258, mar., 2015.
» A arbitragem nos contratos administrativos / Gina Copola.
   v. 28, n. 3, p. 259–266, mar., 2015.
» A Lei Federal n. 13.019/2014 e o novo regime das parcerias voluntárias da Administração Pública: tendências interpretativas / Bruno Santos Cunha, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Laura Mendes Amando de Barros.
   v. 28, n. 3, p. 267–271, mar., 2015.
» Assessoria jurídica e controle de juridicidade das licitações e contratações administrativas / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 28, n. 2, p. 119–125, fev., 2015.
» Breves comentários sobre a Lei n. 13.019/2014 / Márcio dos Santos Barros.
   v. 28, n. 2, p. 126–137, fev., 2015.
» A obrigatoriedade da análise do preço unitário nas licitações de menor preço global / Vagner Bertoli.
   v. 28, n. 2, p. 138–145, fev., 2015.
» A exigência de amostras em pregão presencial e eletrônico: uma visão jurídica, prática e procedimental / Flavia Daniel Vianna.
   v. 28, n. 2, p. 146–153, fev., 2015.
» Cuidados na aplicação da Instrução Normativa n. 2, de 11.10.2010 - SLTI/MPOG- Sicaf / Flavia Daniel Vianna, Ricardo Ribas da Costa Berloffa.
   v. 28, n. 12, p. 1293–1302, dez., 2015.
» ME/EPP: declaração de inidoneidade pela inobservância dos parâmetros estabelecidos na LC nº 123/2006 / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 28, n. 12, p. 1303–1307, dez., 2015.
» Breve painel do pregão no procedimento licitatório / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 28, n. 12, p. 1308–1316, dez., 2015.
» Concessão de serviços públicos: contexto histórico e novo desenho / Alice Serpa Braga.
   v. 28, n. 12, p. 1317–1324, dez., 2015.
» Pregão: cabimento - regularidade fiscal : invalidação do contrato pelo tribunal de contas / Ricardo Marcondes Martins.
   v. 28, n. 11, p. 1173–1181, nov., 2015.
» Os diversos direitos de preferência em licitações e sua aplicação / Flavia Daniel Vianna, Ricardo Ribas da Costa Berloffa.
   v. 28, n. 11, p. 1182–1190, nov., 2015.
» O novo marco regulatório das parcerias vonluntárias: modificações trazidas pela Lei nº 13.019/2014 / Silvia Portes Rocha Martins.
   v. 28, n. 11, p. 1191–1201, nov., 2015.
» A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal / Danilo Miranda Vieira.
   v. 28, n. 11, p. 1202–1205, nov., 2015.
» O marco regulatório das organizações da sociedade civil e o alcance dos auxílios e subvenções / Flavio Corrêa de Toledo Jr.
   v. 28, n. 10, p. 1059–1064, out., 2015.
» A licitação e a presença de apenas um licitante / Aniello dos Reis Parziale.
   v. 28, n. 10, p. 1065–1077, out., 2015.
» Licitações inclusivas: os impactos do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015) nas contratações públicas / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 28, n. 10, p. 1078–1084, out., 2015.
» Participação em licitações de empresas em recuperação judicial / Adilson Abreu Dallari, Mariana Novis.
   v. 28, n. 1, p. 1–10, jan., 2015.
» Uma proposta de controle principiológico do comando contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/1993: redistribuição de responsabilidades / Felipe Ataíde Menezes de Almeida.
   v. 28, n. 1, p. 11–17, jan., 2015.
» Sanções por descumprimento contratual / Yara Beatriz Cruz de Oliveira.
   v. 28, n. 1, p. 18–48, jan., 2015.
» A exigência de garantia para participação em licitação e a necessidade de sua prorrogação ao longo do procedimento licitatório / Gina Copola.
   v. 11, n. 125, p. 824–826, set., 2015.
2014» Impedimentos à participação em licitações e contratos sujeitos ao RDC: aplicação estrita ou extensiva de suas normas definidoras? / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 27, n. 9, p. 889–904, set., 2014.
» Responsabilidade do pregoeiro / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 27, n. 9, p. 905–909, set., 2014.
» O recurso administrativo no pregão / Ivano Rangel de Oliveira.
   v. 27, n. 9, p. 915–925, set., 2014.
» Responsabilidade objetiva administrativa na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 / Sylvio Toshiro Mukai.
   v. 27, n. 9, p. 910–925, set., 2014.
» As contratações públicas e as margens de preferência: qual a verdadeira vantagem? / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 8, p. 777–784, ago., 2014.
» Prestação de serviços de natureza continuada, sob a ótica da legislação, da doutrina e da jurisprudência do TCU / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 27, n. 8, p. 785–790, ago., 2014.
» Contratação de entidades sem fins lucrativos por meio de dispensa de licitação / Matheus Rocha Faganello.
   v. 27, n. 8, p. 791–796, ago., 2014.
» A responsabilização administrativa e a civil da empresa na Lei n. 12.846/2013 / Ana Claudia de Paula Albuquerque.
   v. 27, n. 8, p. 797–806, ago., 2014.
» O sistema de registro de preços (SRP): pressupostos, vantagens e preconceitos / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês restelatto Dotti.
   v. 27, n. 7, p. 661–698, jul., 2014.
» Locação de bens e serviços de informática no Estado do Rio de Janeiro / André Saddy.
   v. 27, n. 7, p. 699–710, jul., 2014.
» A opção pela parceria público-privada (PPP) nas concessões de rodovias / Patrick Roberto Gasparetto.
   v. 27, n. 7, p. 711–724, jul., 2014.
» Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial: as empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação : declaração de inidoneidade da empresa-mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicial : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 27, n. 6, p. 553–566, jun., 2014.
» O sistema de registro de preços (SRP): pressupostos, vantagens e preconceitos / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês restelatto Dotti.
   v. 27, n. 6, p. 567–592, jun., 2014.
» Serviço intelectual se licita por pregão? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 27, n. 6, p. 593–599, jun., 2014.
» A ressignificação do princípio da finalidade da licitação à luz do desenvolvimento nacional sustentável / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 27, n. 6, p. 600–610, jun., 2014.
» A remuneração conforme o desempenho, prevista no RDC, e sua conciliação com os paradigmas da gestão pública pós-moderna / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 27, n. 5, p. 445–452, maio, 2014.
» A discricionariedade na contratação pública emergencial e a possível ocorrência de atos de improbidade administrativa / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 5, p. 453–463, maio, 2014.
» Possibilidade de prorrogação nos contratos de fornecimento / Pedro Tavares Maluf.
   v. 27, n. 5, p. 464–467, maio, 2014.
» O novo marco legal das cooperativas e a sua repercussão nas licitações públicas / Flávio Amaral Garcia, Ronaldo Gaudio.
   v. 27, n. 5, p. 468–481, maio, 2014.
» A Lei 12.349/2010 e a preferência a produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações: uma análise crítica à luz do principio do desenvolvimento nacional sustentável / Gabriela Verona Pércio, Flávio Ramos e Ricardo Stanziola Vieira.
   v. 27, n. 5, p. 482–496, maio, 2014.
» Vinte anos da lei de licitações e 140 anos da certidão de batismo do direito administrativo / Jessé Torres Pereira Junior.
   v. 27, n. 4, p. 329–346, abr., 2014.
» Aspectos financeiros, orçamentários e juridicos da contratação de cursos, congressos e eventos abertos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 27, n. 4, p. 347–352, abr., 2014.
» O controle dos custos nos processos licitatórios para aquisição de bens e contratação de obras e serviços / Lucival Lage Lobato Neto.
   v. 27, n. 4, p. 353–364, abr., 2014.
» Consórcio de empresas em contrato administrativo: possibilidade de faturamento e apropriação de receitas mensais em percentuais diversos dos fixados no instrumento de constituição do consórcio / Rafael Hamze Issa.
   v. 27, n. 4, p. 365–369, abr., 2014.
» A participação de particulares na fase interna dos processos licitatórios / Vitor Rhein Schirato.
   v. 27, n. 3, p. 219–230, mar., 2014.
» Empresas estatais e a função regulatória das contratações administrativas: reflexões a partir das licitações da Petrobras / Giarcarlo Bernardi Possamai.
   v. 27, n. 3, p. 231–238, mar., 2014.
» A quebra da isonomia pelo uso de robôs no pregão eletrônico / Tônia Magalhães Chalu Mendes.
   v. 27, n. 3, p. 239–244, mar., 2014.
» Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC: o padrão FIFA é legítimo? / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 27, n. 2, p. 109–138, fev., 2014.
» Empresas do mesmo grupo econômico, ou pertencentes a parentes entre si, podem disputar a mesma licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 27, n. 2, p. 139–146, fev., 2014.
» Suspensão temporária de licitar e contratar: o Tribunal de Contas reitera interpretação correta / Toshio Mukai.
   v. 27, n. 2, p. 147–150, fev., 2014.
» Recentes alterações e perspectivas do regime diferenciado de contratações nas obras e serviços de engenharia / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 27, n. 12, p. 1227–1241, dez., 2014.
» Editais de licitação: quando é cabível a exigência de certificado de qualidade de processo de software / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 27, n. 12, p. 1242–1246, dez., 2014.
» Podem os municípios alterar os valores dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 / Jair Eduardo Santana.
   v. 27, n. 12, p. 1247–1260, dez., 2014.
» A aplicação da margem de preferência nas contratações públicas de medicamentos / Flávio Amaral Garcia.
   v. 27, n. 11, p. 1111–1116, nov., 2014.
» Consequências jurídicas das contratações reputadas ilegais realizadas por inexigibilidade de licitação por notória especialização / André Saddy.
   v. 27, n. 11, p. 1117–1136, nov., 2014.
» A lei federal de licitações e o pregão / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 27, n. 11, p. 1137–1147, nov., 2014.
» Os requisitos de habilitação de licitantes no RDC / Jesse Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 27, n. 10, p. 1001–1052, out., 2014.
» Breves considerações sobre as sanções administrativas de suspensão e impedimento de licitar e contratar com a administração pública / Egle dos Santos Monteiro.
   v. 27, n. 10, p. 1053–1062, out., 2014.
» Acionamento do fundo garantidor nas PPPs brasileiras / André Saddy.
   v. 27, n. 10, p. 1063–1072, out., 2014.
» Licitação como instrumento de incentivo à inovação: o impacto da Lei nº 12.349/2010 / Denis Borges Barbosa.
   v. 27, n. 1, p. 1–15, jan., 2014.
» A garantia nas contratações públicas / Madeline Rocha Furtado, Joaquim Furtado de souza.
   v. 27, n. 1, p. 16–20, jan., 2014.
» Licitação: contratação direta : reforma de prédio público : emergência : artº 24, inc. IV da Lei n.º 8.666/1993 : determinação judicial : possibilidade condicionada : responsabilização dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial / Guilherme Carvalho Sousa.
   v. 27, n. 1, p. 21–25, jan., 2014.
2013» Os instrumentos de certificação da qualidade nas compras sujeitas ao RDC / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 26, n. 9, p. 805–823, set., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 26, n. 9, p. 824–833, set., 2013.
» O desenvolvimento nacional sustentável como finalidade legal da licitação / Daniel Ferreira, Júlio Henrique Santos Kasper.
   v. 26, n. 9, p. 834–841, set., 2013.
» A contratação integrada no RDC e seus regimes preferenciais de execução de obra ou serviço / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelato Dotti.
   v. 26, n. 8, p. 707–716, 2013.
» Distinção entre as fases interna e externa da tomada de contas especial / Sérgio Honorato dos Santos, Yaisa A. Honorato dos Santos.
   v. 26, n. 8, p. 717–721, ago., 2013.
» Qualificação econômico-financeira / Pericles Ferreira de Almeida.
   v. 26, n. 8, p. 722–743, ago., 2013.
» Contratação de serviços de publicidade ou propaganda / Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida.
   v. 26, n. 7, p. 611–623, jul., 2013.
» Organizações sociais e dispensa de licitação como fuga para o direito privado (breve análise da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.943) / Pedro Ivo Vieira Silva.
   v. 26, n. 7, p. 624–632, jul., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 26, n. 7, p. 633–638, jul., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 26, n. 7, p. 639–644, jul., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 26, n. 7, p. 645–649, jul., 2013.
» O nepotismo nos contratos administrativos / João Gabriel Lemos Ferreira.
   v. 26, n. 6, p. 493–506, jun., 2013.
» Relativização da obrigatoriedade do pregão eletrônico diante da necessidade de se promover o desenvolvimento local e regional. Políticas públicas nas aquisições governamentais para fomento dos pequenos negócios / Jair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo.
   v. 26, n. 6, p. 507–527, jun., 2013.
» Procedimento licitatório e o desenvolvimento sustentável / Daniel Ferreira.
   v. 26, n. 5, p. 391–407, maio, 2013.
» Contratação pública de passagens aéreas: serviços contínuos e prorrogação / Bruno Santos Cunha.
   v. 26, n. 5, p. 413–417, maio, 2013.
» Contratação de serviços de publicidade pela administração pública: o contexto da Lei federal nº 12.232/2010 e a peculiaridade do setor / José Denilson Nogueira.
   v. 26, n. 5, p. 418–428, maio, 2013.
» Dispensa de licitação: contratação de serviços continuados e especializados em arquitetura e de serviços técnicos na área de edificações : pregão eletrônico fracassado : desclassificação de licitantes pela não apresentação de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa regente das categorias profissionais envolvidas : falha absolutamente sanável, nos termos do art. 26, § 3º, do Dec. nº 5.450/2005 e do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 : contratação direta da empresa que já vinha prestando os mesmos serviços ao órgão : ilegalidade : aplicação de multa ao responsável : determinação para a realização de procedimento licitatório / Relator Ministro Weder de Oliveira.
   v. 26, n. 5, p. 429–438, maio, 2013.
» Contrato administrativo: pregão eletrônico : serviços de operação e manutenção predial : irregularidades no edital : exigência da comprovação de capacidade técnica no inexistente serviço de "calibração de rede óptica" : equívoco na elaboração do instrumento convocatório : autora da representação que seria inabilitada, mesmo desconsiderando o descumprimento do item : contratação de empresa com credenciamento vencido perante o corpo de bombeiros militar : falhas dos gestores : ausência de má-fé, entretanto, em ambos os itens : execução da avença : inaplicabilidade de multa aos responsáveis / Relator Ministro Raimundo Carreiro.
   v. 26, n. 5, p. 439–450, maio, 2013.
» Diretrizes operacionais vinculantes do regime diferenciado das contratações públicas / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 26, n. 4, p. 289–314, abr., 2013.
» A natureza singular na contratação por notória especialização / Toshio Mukai.
   v. 26, n. 4, p. 315–317, abr., 2013.
» Registro de preços: a polêmica questão das adesões versus jurisprudência do TCU / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 26, n. 4, p. 318–325, abr., 2013.
» Contrato administrativo: prestação de serviços de transporte de documentos e servidores com fornecimento de veículos e motoristas cláusula editalícia : previsão do regime de escala de trabalho de 12 X 36 horas : regularidade somente quando previsto em convenção ou acordo coletivo : não demonstração pela licitante vencedora afronta à jurisprudência do TST : falha sanada mediante ajuste da jornada : continuidade da avença : não ocorrência de prejuízo ao erário : ampla competitividade do certame
   v. 26, n. 4, p. 326–332, abr., 2013.
» Pagamento antecipado: inadimplemento da obrigação contratual : simulação de liquidação da despesa garantia contratual não executada : dano ao erário caracterizado imputação em débito e aplicação de multa : responsabilidade solidária do comandante da organização militar contratante, do ordenador de despesas por delegação e da empresa contratada : sanção pecuniária também aplicada a membro da comissão de licitação / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 26, n. 4, p. 333–353, abr., 2013.
» Decreto federal nº 7892/13: a nova regulamentação de registro de preços / Christianne de Carvalho Stroppa.
   v. 26, n. 3, p. 179–203, mar., 2013.
» Declaração de inidoneidade: efeito dominó, limites e provas / Flávio Amaral Garcia.
   v. 26, n. 3, p. 204–220, mar., 2013.
» A evidenciação de dois tributos diretos nas planilhas de custo de processos licitatórios para contratação de serviços / Lucival Lage Lobato Neto.
   v. 26, n. 3, p. 221–233, mar., 2013.
» Breves notas sobre a sustentabilidade na administração pública / Bruno Rocha Nagli.
   v. 26, n. 3, p. 234–240, mar., 2013.
» Concorrência pública: copa do mundo de 2014 : construção e adequação para alinhamento de cais : suposta habilitação irregular do consórcio vencedor : alegada afronta às cláusulas editalícias : atestado de capacidade técnica : especificação da execução de "obras portuárias" : comissão de licitação : admissão de atestados de execução relacionados a outras tipologias de obras : serviços de características semelhantes : legalidade : inteligência do art. 30, §1º, inc. 1, da Lei nº 8.666/93 : mera falha formal na inserção da expressão / Valmir Campelo, relator.
   v. 26, n. 3, p. 241–258, mar., 2013.
» Serviços de publicidade: prestação por intermédio de agências de propaganda : atividades de divulgação : não inclusão nos incisos do §1 do art. 2º da Lei nº 12.232/10 como atividades complementares : não submissão dos veículos de comunicação ao cadastro préviode que trata o caput do art. 14 do citado diploma legal / Cláudio Terrão, relator.
   v. 26, n. 3, p. 259–268, mar., 2013.
» Reflexões sobre a aplicação pelos órgãos e entidades públicas das sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 / Toshio Mukai.
   v. 26, n. 2, p. 95–102, fev., 2013.
» A participação das micro e pequenas empresas (MPEs) nas compras governamentais / Christianne de Carvalho Stroppa.
   v. 26, n. 2, p. 103–127, fev., 2013.
» Contratação de empresa para prestação de serviços de realização de concurso público / Mardcelo de Souza Amaral.
   v. 26, n. 2, p. 128–131, fev., 2013.
» Qualificação econômico-financeira: compras para entrega futura e execução de obras e serviços : admissibilidade da exigência, de forma não cumulativa, de capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado : interpretação do § 2º do art. 31 da lei nº 8666/93 : súmula nº 275/12 do TCU / Valmir Campelo, relator.
   v. 26, n. 2, p. 132–135, fev., 2013.
» Pregão eletrônico: sistema de registro de preços : aquisição de máquinas tipo retroscavadeira : cláusula editalícia : exigência de que os bens sejam exclusivamente de fabricação nacional : invocação como meio de alcançar o desenvolvimento nacional sustentável, conforme a nova redação dada ao art. 3º, caput, da lei 8666/93 pela lei nº 12349/10 não comprovação da usência de competitividade, apesar da restrição excepcionalidade do caso concreto : continuidade do certame / Walton Alencar Rodriguês, relator.
   v. 26, n. 2, p. 136–140, fev., 2013.
» Apontamentos sobre a integração do RDC ao macrossistema constitucional e ao sistema geral das licitações públicas pela via dos princípios / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 26, n. 12, p. 1051–1060, dez., 2013.
» O regime de adiantamento e a Lei de licitações / Allan Vinicius de Moura.
   v. 26, n. 12, p. 1061–1074, 2013.
» Bens de informática: exigências de certificações emitidas por instituições credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 26, n. 11, p. 981–985, nov., 2013.
» Extensão do prazo de execução de obras públicas por motivos alheios ao contratado e o incremento de custos de "administração de obra": manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos / José Paulo Dorneles Japur, Luis Roberto Andrade Ponte.
   v. 26, n. 11, p. 986–992, nov., 2013.
» A exigência de amostras em licitações / Gina Copola.
   v. 26, n. 11, p. 993–996, nov., 2013.
» Procedimentos licitatórios no regime diferenciado de contratações públicas (RDC) / Christianne de Carvalho Stroppa.
   v. 26, n. 10, p. 895–912, outubro, 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 26, n. 10, p. 913–929, out, 2013.
» Licitações em subsidiárias de sociedade de economia mista integrantes da administração indireta, empresas paradministrativas e empresa privada com participação acionária do estado / André Saddy.
   v. 26, n. 10, p. 930–946, out., 2013.
» Delimitação do uso do RDC e sua relação com o regime ordinário da Lei geral de licitações / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 26, n. 1, p. 1–15, jan., 2013.
» Convite: número mínimo de convidados ou de propostas válidas? / Sérgio Honorato dos Santos Santos.
   v. 26, n. 1, p. 16–20, jan., 2013.
» Mudança nas funções do estado e as parcerias público-privadas no meio ambiente / Patrick Roberto Gasparetto.
   v. 26, n. 1, p. 21–35, jan., 2013.
» Alteração do contrato administrativo: questões pontuais acerca de seu limite legal / Pericles Ferreira de Almeida.
   v. 26, n. 1, p. 36–48, jan., 2013.
» Contrato administrativo: execução continuada ou parcelada regularidade fiscal: comprovação, pela contratada, inclusive da seguridade social: manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação: inserção de cláusulas editalícias e contratuais: penalidade em caso de inadimplemento inadmissibilidade da retenção de pagamento por serviço já executado / Relator, Walton Alencar Rodrigues.
   v. 26, n. 1, p. 46–58, jan., 2013.
» A ampliação do campo de aplicação do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) / Sylvio Toshiro Mukai.
   v. 16, n. 5, p. 408–412, maio, 2013.
2012» Responsabilidade do ordenador de despesas nas contratações administrativas / Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti.
   v. 25, n. 9, p. 849–867, set., 2012.
» Contrato administrativo de prestação de serviços: requerimento com pedido de reajuste de preços : alteração do valor do salário mínimo : fato previsível de conseguência incalculável : equilíbrio econômico-financeiro : reajuste : impossibilidade : revisão contratual : possibilidade (inteligência do art. 65, II, D, da Lei nº 8666/93) / Guilherme Carvalho Sousa.
   v. 25, n. 9, p. 868–875, set., 2012.
» Impactos da concepção contemporânea do certame nas licitações internacionais / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 25, n. 9, p. 876–879, set., 2012.
» A arte de especificar na administração pública / George Ávila Matos.
   v. 25, n. 9, p. 880–883, set., 2012.
» Registro de preços diferenciado / João Parizi Filho.
   v. 25, n. 9, p. 884–889, set., 2012.
» Por que a dupla licitação?: temor ou mal-entendido? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 25, n. 8, p. 751–755, ago., 2012.
» Licitação: pregão eletrônico : reanálise da fase interna do certame necessidade de retificação do edital / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 25, n. 8, p. 756–760, ago, 2012.
» Aspectos penais dos arts. 89, 90, 94 e 97 da lei n° 8666/93 / Sandro Luiz Nunes.
   v. 25, n. 8, p. 761–804, ago., 2012.
» Dispensa de licitação: permuta de terreno da propriedade de conselho de fiscalização profissional por unidades imobiliárias a serem erguidas por construtora/incorporadora : inaplicabilidade da exceção prevista no art. 17, inc. I, c, c/c o inc. X do art. 24 da lei nº 8666/93 : anulação do procedimento : licitação na modalidade concorrência que se impõe / Marcos Bemquerer Costa, relator.
   v. 25, n. 8, p. 805–816, ago., 2012.
» Pregão presencial: contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação por cartões magnéticos ou de tecnologia compatível do "vale-alimentação" e respectivas recargas mensais de crédito : edital : exigência que obriga a adjucatária, no ato da assinatura do contrato, a comprovar que sua rede credenciada contempla determinados estabelecimentos previamente fixados pela administração afronta ao princípio da isonomia : restrição à competitividade / Antonio Carlos dos Santos, relator.
   v. 25, n. 8, p. 817–824, ago, 2012.
» As licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte: regra e exceções / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelato Dotti.
   v. 25, n. 7, p. 643–654, jul., 2012.
» Certidão negativa trabalhista pode ser mas não precisa ser exigida nos editais de licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 25, n. 7, p. 655–659, jul., 2012.
» Licitação: pregão eletrônico : análise do procedimento licitatório : possibilidade de continuidade estritamente condicionada à reparação dos vícios / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 25, n. 7, p. 660–666, jul., 2012.
» Critério de aceitabilidade dos preços unitários das propostas em licitações públicas: artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 / José Paulo Dorneles Japur.
   v. 25, n. 7, p. 667–672, jul., 2012.
» Pregão eletrônico: aquisição centralizada de combustível demanda das organizações militares do exército : apresentação de proposta com preço único para todo território nacional : aparente restrição à competitividade : não concorrência : adoção de responsável único pela distribuição e qualidade do produto : estrutura logística não caracterização de sobrepreço / Weder de Oliveira, relator.
   v. 25, n. 7, p. 673–684, jul., 2012.
» Tomada de preços: ECT : execução de obras de reforma e ampliação de agências : edital : cláusula que autoriza a apresentação de propostas em até 10% superiores ao valor orçado pela administração : ilegalidade : anulação do certeme / Walton Alencar Rodrigues, relator.
   v. 25, n. 7, p. 685–699, jul., 2012.
» Permissão de serviço público: transporte individual de passageiros : taxi : tipo melhor técnica : critério de classificação : pontuação pelo tempo de efetivo exercício como motorista profissional : admissibilidade : inviabilidade, porém, de restrição territorial : reserva de vaga para os taxistas que exerçam a função há mais de cinco anos : cláusula de preferência não cabimento : observância ao princípio da ampla competitividade / Mauri Torres, relator.
   v. 25, n. 7, p. 700–706, jul., 2012.
» A responsabilidade dos fiscais da execução do contrato administrativo / Jessé Torres Pereira Junior ; Marinês Restelatto Dotti.
   v. 25, n. 6, p. 527–549, jun., 2012.
» Custos das licitações e contratações realizadas pela administração pública: um enfoque holístico / Márcio dos Santos Barros.
   v. 25, n. 6, p. 550–554, jun., 2012.
» Prescrição de débitos oriundos de contratos administrativos / Flávio Amaral Garcia.
   v. 25, n. 6, p. 555–560, jun., 2012.
» Administração indireta. Supervisão. Princípio do controle. Possibilidade condicionada às hipóteses legais. Tutela eminentemente jurídica da análise jurídica do órgão jurídico da entidade (inteligência do art. 2º, caput, c/c §1º da Lei complementas estadual nº 006/94) / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 25, n. 6, p. 561–565, jun., 2012.
» Atribuições do gestor/fiscal do contrato administrativo / Christianne de Carvalho Stroppa.
   v. 25, n. 6, p. 566–576, jun., 2012.
» Rodoanel: obras de construção do trecho sul : termo de ajustamento de conduta : sub-rogação indevida da execução do contrato : afronta ao art. 20 da Lei n° 8.987/95 e ao edital do certame : aplicação de multa / Relator Ministro Aroldo Cedraz.
   v. 25, n. 6, p. 577–585, jun., 2012.
» Aquisição de combustível: fornecimento diário : cópias de todos os empenhos que devem ser anexadas aos processos de licitação, de dispensa ou inexigibilidade : possibilidade de realização de empenho prévio por estimativa : ajuste dos valores exatos das despesas no fim de cada mês / Relator Conselheiro Eduardo Carone Costa.
   v. 25, n. 6, p. 586–588, jun., 2012.
» Seguro de viagem: servidores públicos do tribunal de contas : aditivo contratual : prorrogação da apólice : cláusulas avençadas sem alteração : convalidação do ato : proteção ao corpo técnico da casa / Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
   v. 25, n. 6, p. 589–590, jun., 2012.
» Responsabilidade do parecerista técnico que opina nos processos de contratação administrativa / Jessé Torres Pereira Junior ; Marinês Restelatto Dotti.
   v. 25, n. 5, p. 409–418, maio, 2012.
» Parecer jurídico em processo de licitação: caráter meramente opinativo / Gina Copola.
   v. 25, n. 5, p. 419–422, maio, 2012.
» Convênio administrativo (termo de cooperação de gestão associada): descumprimento das claúsulas do convênio : possibilidade de rescisão : necessidade de realização de procedimento licitatório : modalidade concorrência : concessão de uso de bem público / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 25, n. 5, p. 423–429, maio, 2012.
» Análise sobre a inconstitucionalidade do art. 87 da Lei nº 8.666/93 / Caio Costa e Paula.
   v. 25, n. 5, p. 430–437, maio, 2012.
» Responsabilidade do gestor de contrato / Jessé Torres Pereira Junior ; Marinês Restelatto Dotti.
   v. 25, n. 4, p. 295–318, abr., 2012.
» Serviço singular não se licita!: a jurisprudência / Ivan Barbosa Rigolin, Gina Copola.
   v. 25, n. 4, p. 319–326, abr., 2012.
» Licitação: finalização : ausência de parecer prévio da procuradoria geral do estado : anulação de todo o procedimento : total invalidade : existência de decreto estadual que obriga a manifestação da advocacia pública estadual : parecer / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 25, n. 4, p. 327–335, abr., 2012.
» O controle externo da administração pública e o seu impacto nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia / Vania Menezes Pereira da Silva.
   v. 25, n. 4, p. 336–342, abr., 2012.
» Registro de preços: pregão eletrônico : fornecimento de máquinas agrícolas com o objetivo e formação de patrulhas mecanizadas : fomento à agricultura familiar em módulos rurais : edital : alegada não especificação dos municípios e endereços para a entrada do objeto, bem como do quantitativo de equipamentos : inexistência de prejuízo : indicação pelo termo de referência da entrega nas capitais e no Distrito Federal : quantidades globais estimadas / Relator Ministro Ubiratan Aguiar.
   v. 25, n. 4, p. 343–354, abr., 2012.
» Contrato administrativo: inexecução ou rescisão da avença : inclusão de cláusula que prevê a aplicação de multa à administração pública : descabimento, em princípio : inexistência de vício e/ou nulidade no ajuste que estabeleça cláusula penal somente em favor do poder público / Relator conselheiro Elmo Braz.
   v. 25, n. 4, p. 355–363, abr., 2012.
» Inexigibilidade de licitação: aquisição de materiais didáticos : não comprovação da inviabilidade de competição : pagamento antecipado do valor contratado : não fornecimento integral dos materiais : prefeita municipal : aplicação de multas administrativas : recomposição do erário municipal : não condenação, entretanto, do secretário de educação da urbe / Relator conselheiro Nestor Baptista.
   v. 25, n. 4, p. 364–373, abr., 2012.
» Edital: exame prévio : pregão presencial : município : contratação de empresa especializada na administração e gerenciamento de "cartões de alimentação" aos servidores públicos : habilitação : cláusula que exige o credenciamento de supermercados e congêneres : inadmissibilidade : possibilidade da exigência na contratação, sujeitando tão somente a empresa vencedora do certame / Relator conselheiro Renato Martins Costa.
   v. 25, n. 4, p. 374–375, abr., 2012.
» Pregão presencial: tipo "menor taxa administrativa" : habilitação : cláusula editalícia : exigência da apresentação de rede credenciada : concessão de medida cautelar : presença dos pressupostos para manutenção : inexistência de periculum in mora reverso / Relator Ministro Benjamin Zymler.
   v. 25, n. 4, p. 383–387, abr., 2012.
» Responsabilidade por pesquisa de preços em licitações e contratações diretas / Jessé Torres Pereira Junior ; Marinês Restelatto Dotti.
   v. 25, n. 3, p. 181–197, mar., 2012.
» A revisão de sanções impostas a particulares no âmbito das licitações públicas e contratos administrativos / Aniello dos Reis Parziale.
   v. 25, n. 3, p. 198–210, mar., 2012.
» O desenvolvimento nacional sustentável e as licitações públicas: comentários às alterações da Lei nº 8.666, de 1993, promovidas pela Lei nº 12.349, de 2010 / José Paulo Dorneles Japur.
   v. 25, n. 3, p. 211–222, mar., 2012.
» A interpretação do TCE/SP para o sistema de registro de preços / Alexandre Manir Figueiredo Sarquis ; Rosemeire da Silva Cardoso Ramos.
   v. 25, n. 3, p. 223–232, mar., 2012.
» Sistema "S": pregão presencial : registro de preços : fornecimento de suprimentos de informática : cláusulas editalícias : vedação do oferecimento de cartuchos de impressora remanufaturados, recondicionados e recarregados : declaração do fabricante do produto como condição de habilitação : admissibilidade : impedimento da participação de empresas que estejam em litígio judicial como a entidade : inexistência de fundamento legal : afronta aos princípios da impessoalidade e da competitividade : suspensão ou anulação do certame que, na hipótese, não se coaduna com o interesse público / Relator Ministro Aroldo Cedraz.
   v. 25, n. 3, p. 233–242, mar., 2012.
» Serviços de publicidade: ECT : objeto da licitação : adjudicação a mais de uma agência de propaganda sem a segregação em itens ou contas publicitárias : admissibilidade mediante justificativa no processo : contratos que devem ter por objeto somente as atividades previstas no caput e no § 1º do art. 2º da lei nº 12.232/10 : hipótese de não cabimento do repasse do bônus sobre volume da agência para a empresa pública / Relator Ministro Valmir Campelo.
   v. 25, n. 3, p. 243–252, mar., 2012.
» Concorrência pública: contrato administrativo : contratação de empresa especializada em administração de cartões magnéticos de débitos : aquisição de gêneros alimentícios pelos servidores municipais : exigência de certidão negativa de tributos federais sem ressalva à possibilidade de apresentação de certidões positivas com efeito de negativa : imposição de registro junto aos conselhos regionais de administração e de nutrição : inexistência de prejuízo à competitividade : compatibilidade entre o preço ofertado e os valores usualmente praticados no mercado : oferta da menor taxa de administração / Relator Edgard Camargo Rodrigues.
   v. 25, n. 3, p. 253–255, mar., 2012.
» Responsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativa / Jessé Torres Pereira Junior ; Marinês Restelatto Dotti.
   v. 25, n. 2, p. 91–104, fev., 2012.
» Recomendações sobre o edital e para a comissão de licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 25, n. 2, p. 105–112, fev., 2012.
» Edital de licitação: obrigatoriedade de atendimento das normas da Anvisa e ABNT : parecer / Antonio Cecílio Moreira Pires.
   v. 25, n. 2, p. 113–120, fev., 2012.
» Pregão eletrônico: conselho de fiscalização profissional : aquisição de passagens aéreas : alegação de exigências excessivas : não caracterização : inexistência de dispositivo impondo a filiação ao IATA (International Air Transport Association) : possibilidade de participação de agências de viagens "consolidadas" ainda que declarações necessárias a tal participação sejam emitidas em nome da empresa "consolidadora" : Declaração de inexequibilidade da proposta sem adequada fundamentação : violação ao princípio da isonomia : anulação do certame devido a esta irregularidade / Relator Ministro José Jorge.
   v. 25, n. 2, p. 121–127, fev., 2012.
» Subcontratação: execução integral do contrato por terceiros : serviços de transporte escolar : sublocação total : deficiência da fiscalização/acompanhamento da avença por parte da contratante : outras irregularidades : aplicação de multa ao ex-prefeito municipal e à, então, presidente da comissão permanente de licitação / Relatro Ministro José Jorge.
   v. 25, n. 2, p. 128–139, fev., 2012.
» Menor preço global: concorrência : reforma e ampliação de escola municipal : desclassificação de proposta com preço global inferior ao da contratada : exclusão da melhor proposta : ofensa aos princípios da economicidade e da isonomia : prejuízo ao erário : restituição pelo prefeito municipal : aplicação de multa ao alcaide / Relatora Cristiana de Castro Moraes.
   v. 25, n. 2, p. 140–142, fev., 2012.
» A certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 25, n. 12, p. 1123–1134, dez., 2012.
» Licitações internacionais regidas pela lei brasileira e os posicionamentos atuais do TCU / André Saddy.
   v. 25, n. 12, p. 1135–1150, dez., 2012.
» Licitações sustentáveis: como fazer? / Madeline Rocha Furtado ; Monique Rafaella Rocha Furtado.
   v. 25, n. 12, p. 1151–1154, dez., 2012.
» Infraestrutura urbana: obras : serviços de pavimentação, terraplanagem, drenagem e galerias de águas pluviais : contratos de repasse : irregularidades : editais : ausência de parcelamento dos objetos licitatórios : projetos básicos deficientes : exigência de profissional no quadro permanente na data da licitação : índice de liquidez contábil exagerado : aplicação de multa à ex-prefeita municipal, ao procurador-geral do município, à ex-procuradora da fazenda pública e ao procurador administrativo / Relator: Augusto Sherman Cavalcanti.
   v. 25, n. 12, p. 1155–1175, dez., 2012.
» Concorrência: exame prévio de edital : outorga onerosa do serviço de planejamento, criação, projeto, coonfecção, instalação, manutenção e conservação do mobiliário urbano : inadmissibilidade da adoção do instituto da concessão previsto na lei nº 8987/95 / Relator: Samy Wurman.
   v. 25, n. 12, p. 1176–1180, dez., 2012.
» A boa gestão dos contratos administrativos / Jessé Torres Pareira Junior.
   v. 25, n. 11, p. 1041–1061, nov., 2012.
» Evolução e perspectivas da infraestrutura portuária / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 25, n. 11, p. 1062–1069, nov., 2012.
» Releitura flexível das cláusulas exorbitantes como incentivo ao desenvolvimento nacional / Thiago Gomes do Carmo.
   v. 25, n. 11, p. 1070–1083, nov., 2012.
» Sistema de cadastramento unificado de fornecedores habilitação: vedação de exigência de prévia inscrição do SICAF súmula nº 274/12 do TCU / José Múcio Monteiro, relator.
   v. 25, n. 11, p. 1084–1092, nov., 2012.
» Cláusulas editalícias: pregão eletrônico : contratação de empresas de administração de cartão magnético de alimentação e refeição comprovação de rede credenciada mínima : exigência apenas da licitante vencedora : quantitativo mínimo de estabelecimentos : cálculo com base em critérios técnicos objetivos : substituição da palavra "hipermercado" por supermercado / José Antônio Almeida Pimental, relator.
   v. 25, n. 11, p. 1093–1096, nov., 2012.
» Cooperativas: subordinação jurpidica entre o obreiro e o contratado : caracterização de pessoalidade e habitualidade inadmissibilidade da participação em procedimento licitatório entendimento convertido na súmula nº 281 / José Múcio Monteiro, relator.
   v. 25, n. 10, out., 2012.
» Licitação para obras e serviços e serviços de engenharia / Márcio dos Santos Barros.
   v. 25, n. 10, p. 947–963, out., 2012.
» Execução indireta de obras e serviços de engenharia e seus respectivos projetos (básico e executivo), no Regime Diferenciado das Contratações Públicas (RDC) / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelato Dotti.
   v. 25, n. 10, p. 964–979, out., 2012.
» A exigência da certidão negativa de débitos trabalhistas nas contratações públicas / Sérgio Honorato dos Santo.
   v. 25, n. 10, p. 980–984, out., 2012.
» Regime diferenciado de contratações públicas: RDC : definição dos procedimentos a serem adotados para instaurar o certame e a condução da fase externa do processo / Jospe Antonio Pessoa Neto.
   v. 25, n. 10, p. 985–990, out., 2012.
» Alterações contratuais qualitativas acima do limite legal: necessidade prática e viabilidade jurídica / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 25, n. 1, p. 1–10, jan., 2012.
» A participação de empresas em consórcio na licitação / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 25, n. 1, p. 11–19, jan., 2012.
» Obras e serviços comuns de engenharia podem ser licitados através de pregão? / Gina Copola.
   v. 25, n. 1, p. 20–23, jan., 2012.
» A concessão de uso de bem público e o pregão: compatibilidade entre o objeto e a modalidade de licitação / Fernanda Alves Andrade e Jair Eduardo Santana.
   v. 25, n. 1, p. 24–34, jan., 2012.
» A administração pública e a gestão da tecnologia da informação e comunicação (parte I) / Madeline Rocha Furtado ; Odilon Neves Junior.
   v. 25, n. 1, p. 35–39, jan., 2012.
» A intenção de registro de preços (IRP) no comprasnet: uma ferramenta de excelência na gestão pública. Por que não utilizá-la? / Josevam Duarte Magalhães.
   v. 25, n. 1, p. 40–49, jan., 2012.
» "Jogo de planilhas": não caracterização : aditivos contratuais : alterações técnicas devidamente justificadas em processo administrativo : mudanças na avença de magnitude insuficiente para ensejar revisão das cláusulas econômico-financeiras / relator auditor Weder de Oliveira.
   v. 25, n. 1, p. 30–54, jan., 2012.
» Conselho de fiscalização profissional: contratação direta de escritórios de advocacia : inexigibilidade de licitação : não comprovação dos requisitos da natureza singular do serviço técnico e da notória especialização dos contratados : ausência de justificativa do preço : convite : inexistência de critério de aceitabilidade de preços : acumulação indevida de cargos comodato : cessão de espaço da sede da entidade, gratuitamente e sem prévia licitação, à empresa que atua como correspondente bancário : determinações / Relator Ministro substituto André Luís de Carvalho.
   v. 25, n. 1, p. 55–68, jan., 2012.
2011» Contratação de serviços de publicidade: questões em análise / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 24, n. 9, p. 846–858, set., 2011.
» A adesão extraordinária à ata de registro de preços: uma análise principiológica sobre sua inconstitucionalidade / Hamilton José Rodrigues de Lima.
   v. 24, n. 9, p. 859–882, set., 2011.
» O conteúdo jurídico do termo "quadro permanente", do inciso I do § 1º do art. 30 da lei nº 8.666/93 / José Paulo Dorneles Japur.
   v. 24, n. 9, p. 883–887, set., 2011.
» Aquisição de automóveis: irregularidade na aplicação de recursos federais : tomada de preços : não publicação no DOU e em jornal de grande circulação : restrição ao caráter competitivo do certame : responsabilidade solidária dos membros da comissão de licitação : responsabilidade, ademais, do ex-prefeito : aplicação de multa / Tribunal de Contas da União.
   v. 24, n. 9, p. 888–894, set., 2011.
» Universidade federal: expansão do ensino superior : inexigibilidade de licitação : pagamento por serviços não executados : contratação direta de instituto : incidência de taxa de administração : contas regulares com ressalvas : determinação corretiva / Relator Ministro Aroldo Cedraz.
   v. 24, n. 9, p. 895–907, set., 2011.
» Marcas: exigência editalícia : aquisição de cartuchos/toners para impressoras : suprimentos que devem ser originais e da mesma marca dos equipamentos : admissibilidade : bens de informática em prazo de garantia : termo que prevê a não cobertura de defeitos ocasionados pela utilização de peças de outros fabricantes / Relator Ministro Ubiratan Aguiar.
   v. 24, n. 9, p. 908–914, set., 2011.
» Competência e responsabilidade dos elaboradores de ato convocatório de licitação e seus anexos / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 24, n. 8, p. 747–764, ago., 2011.
» Amostras no registro de preços e no pregão, e o "carona" / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 24, n. 8, p. 765–770, ago., 2011.
» A possibilidade de o representante comercial exclusivo ser contratado mediante exclusividade, nos termos da lei de regência de licitações e contratos / Antonio Cecílio Moreira Pires.
   v. 24, n. 8, p. 771–776, ago., 2011.
» Normas procedimentais e normas gerais em matéria de licitação / Bruno Vianna Espírito Santo.
   v. 24, n. 8, p. 777–781, ago., 2011.
» Lei n° 12.349/2010: as licitações públicas assumem o papel de instrumento impulsionador da inovação tecnológica no Brasil / Cristina Barbosa Rodrigues.
   v. 24, n. 8, p. 782–786, ago., 2011.
» Chamamento público: edital - conselho de fiscalização profissional - credenciamento de administradora - termo de parceria - disponibilização de "plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão" - definição prévia da operadora de planos - ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade - exclusão da exigência no instrumento convocatório / Relator Ministro substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
   v. 24, n. 8, p. 787–794, ago., 2011.
» Pregão eletrônico: tipo menor preço por item : implantação de sistema de registro de preços : aquisição de computadores : especificidade excessiva de alguns dos requisitos de habilitação : exigências que não causaram prejuízos efetivos à seleção da proposta mais vantajosa / Relator Ministro Benjamin Zymler.
   v. 24, n. 8, p. 795–802, ago., 2011.
» Carnaval: realização de evento : município : concorrência, contrato administrativo e 1º termo aditivo : irregularidades : supressão dos serviços avençados : execução do objeto comprometida devido às fortes chuvas do período : inabilitação de licitantes devido à amplitude do objeto : falta de planejamento da administração : prejuízo à competitividade : afronta à isonomia e à economicidade / Relator conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.
   v. 24, n. 8, p. 803–805, ago., 2011.
» A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a administração pública: limites jurisprudenciais / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 24, n. 7, p. 645–669, jul., 2011.
» Pregão: habilitação : amostras : recursos / Guilherme Luís da Silva Tambellini.
   v. 24, n. 7, p. 670–679, jul., 2011.
» Licitação: sistema de registro de preço - prévia disponibilidade orçamentária - desnecessidade - não obrigatoriedade de contratação pela administração pública - mera expectativa de direito pelo licitante selecionado / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 24, n. 7, p. 680–684, 2011.
» A utilização do pregão para concessão administrativa de uso / José Antonio Pessoa Neto.
   v. 24, n. 7, p. 685–691, jul., 2011.
» Concessão de uso de espaço físico e bens para exploração de serviços de restaurante e lanchonete: Processo licitatório. Modalidade de licitação. Pregão. Possibilidade / Washington Luís Batista Barbosa.
   v. 24, n. 7, p. 692–698, jul., 2011.
» Inexequibilidade de preços: critério definido no art. 48, § 1º, alíneas A e B, da lei nº 8.666/93 - presunção relativa - oportunidade à licitante de demonstrar a viabilidade de sua proposta - inclusão do entendimento na base de súmulas / Relator Ministro Benjamin Zymler.
   v. 24, n. 7, p. 699–702, jul., 2011.
» Fraude à licitação: licitação reservada às microempresas e empresas de pequeno porte: participação de sociedade não enquadrada na definição legal: má-fé: declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração / Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.
   v. 24, n. 7, p. 703–710, jul., 2011.
» Retenção da contribuição previdenciária pela administração pública nos contratos de construção civil por empreitada total: desmitificando o parecer AGU/MS n° 08/2006 / Luciano Wagner Firme.
   v. 24, n. 6, p. 539–554, jun., 2011.
» O regime diferenciado de licitações e contratos administrativos para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016 / Leonardo Coelho Ribeiro.
   v. 24, n. 6, p. 555–571, jun., 2011.
» Retenção da contribuição previdenciária pela administração pública nos contratos de construção civil por empreitada total: desmitificando o parecer AGU/MS n° 08/2006 / Luciano Wagner Firme.
   v. 24, n. 6, p. 555–571, jun., 2011.
» A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, a inativação do cadastro do Sicaf e a nova disciplina da instrução normativa MPOG/SLTI n° 2/10 / Aniello dos Reis Parziale.
   v. 24, n. 6, p. 572–576, jun., 2011.
» Adesão vertical de órgãos federais ao sistema de registro de preços: breves comentários ao Acórdão n° 6511/09 do TCU e à orientação normativa n° 21/09 da AGU / George Ávila Maros.
   v. 24, n. 6, p. 577–581, jun., 2011.
» A exigência de regularidade fiscal nos procedimentos licitatórios e os limites do julgamento proferido pelo STF na ADIn. n° 173-DF / Ana Roberta Santos de Oliveira.
   v. 24, n. 6, p. 582–588, jun., 2011.
» Minutas- padrão: sociedade de economia mista excepcionalidade na utilização; necessidade de prévia aprovação pela assessoria jurídica ;identidade de objeto e inexistência de dúvidas sobre a possibilidade de adequação às cláusulas exigidas no contrato pretendido / Relator Ministro Augusto Nardes.
   v. 24, n. 6, p. 589–598, jun., 2011.
» Imóvel locado pela administração: reforma; contratação de empresa por dispensa de licitação; irregularidade que não implica apenação dos responsáveis; benfeitorias executas sem autorização prévia do locador e termo aditivo à avença; acolhimento parcial das razões de justificativa; considerações e propostas em relação à locação / Relator Ministro Raimundo Carreiro.
   v. 24, n. 6, p. 599–611, jun., 2011.
» O regime de administração contratada sob a ótica do controle externo / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 24, n. 5, p. 437–441, maio, 2011.
» O regime diferenciado de licitações e contratos administrativos para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016 / Leonardo Coelho Ribeiro.
   v. 24, n. 5, p. 442–456, maio, 2011.
» Licitações e contratos na ciência, tecnologia e inovação / Ana Paula Soares Amora.
   v. 24, n. 5, p. 457–466, maio, 2011.
» Carta convite: contratação de empresa especializada para a realização de eventos ; tipo técnica e preço ; inadequação ao objeto do certame ; não caracterização de natureza predominantemente intelectual ; atribuição de peso execessivamente elevado à proposta técnica em relação à comercial ; adoção de critérios subjetivos na avaliação das propostas técnicas ; direcionamento da licitação ; aplicação de multa aos responsáveis / Relator Ministro Benjamin Zymler.
   v. 24, n. 5, p. 467–491, maio, 2011.
» Pregão eletrônico: contratação de serviços de engenharia consultiva ; natureza predominante intelectual ; serviços especializados e complexos ; impossibilidade da classificação como comuns / Relator Ministro Raimundo Carreiro.
   v. 24, n. 5, p. 492–498, maio, 2011.
» Concorrência: membros da comissão de licitação : multa : ausência de desclassificação de propostas com valor global superior ao limite estabelecido em edital : supressão da penalidade : atenuantes : urgência na contratação : risco de danos aos consumidores : não ocorrência de má-fé / Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.
   v. 24, n. 4, p. 388–392, abr., 2011.
» Legislação pregoeira: acertos e contradições / João Parizi Filho.
   v. 24, n. 3, p. 211–214, mar., 2011.
» Programa Nacional de Alimentação Escolar(PNAE): licitação chamada pública de compra : questões procedimentais / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 24, n. 3, p. 215–244, mar., 2011.
» Comentários às orientações normativas da AGU que versam sobre contratação direta, licitações e contratos da administração pública (parte 1) / Aniello dos Reis Parziale.
   v. 24, n. 3, p. 244–264, fev., 2011.
» Call center- contratação de serviços - concorrência - tipo técnica e preço: utilização de critérios restritivos relativos à pontuação - não caracterização do objeto como serviço de natureza predominantemente intelectual : bens e serviços comuns - escolha inadequada da modalidade e do tipo de licitação - obrigatoriedade de utilização da modalidade pregão, preferencialmente eletrônico - anulação do certame / Relator Ministro José Jorge.
   v. 24, n. 3, p. 265–285, mar., 2011.
» Contratação Direta - Empresa estatal Art.24, Inc.VIII, da Lei nº 8.666/93 - subcontratação parcial do objeto inadmissibilidade - dispensa de licitação que decorre da natureza e das características próprias da entidade beneficiada: execução direta das obrigações personalíssimas contratadas / Relator conselheiro Campos Neto.
   v. 24, n. 3, p. 286–298, mar., 2011.
» Fiscalização de contratos e sanções administrativas / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 24, n. 2, p. 111–115, fev., 2011.
» Prorrogação de contrato de gestão e a lei de licitações / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 24, n. 2, p. 116–120, fev., 2011.
» Comentários às orientações normativas da AGU que versam sobre contratação direta, licitações e contratos da administração pública (parte 1) / Aniello dos Reis Parziale.
   v. 24, n. 2, p. 121–137, fev., 2011.
» A inexequibilidade dos preços / Madeline Rocha Furtado.
   v. 24, n. 2, p. 138–144, fev., 2011.
» Pregão eletrônico: registro de preços : indício de excedente de preço nos valores estimados para os itens licitados : fixação de limites mínimos de exequibilidade das propostas : proposta mais vantajosa não alcançada : anulação do certame : aplicação de multa aos responsáveis / Relator André Luís de Carvalho.
   v. 24, n. 2, p. 145–162, fev., 2011.
» Cláusula editalícia: qualificação econômico-financeira : exigência da comprovação de capital social mínimo integralizado : base de cálculo : período de sessenta meses : inadmissibilidade : serviços contínuos : valor correspondente ao tempo necessário para a realização do menor ciclo : razoabilidade do período de doze meses / Relator conselheiro Robson Marinho.
   v. 24, n. 2, p. 163–164, fev., 2011.
» Vantagem de se contratar antecipadamente e como se montam processos de inexigibilidade de licitação (art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93) / Gilberto Bernardino de Oliveira Filho.
   v. 24, n. 12, p. 1131–1135, dez., 2011.
» Responsabilidade da comissão de licitação, do pregoeiro e de sua equipe de apoio / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 24, n. 12, p. 1136–1159, dez., 2011.
» Contratações diferenciadas para eventos esportivos: flexibilizações para quê e para quem? / por Toshio Mukai.
   v. 24, n. 12, p. 1160–1164, dez., 2011.
» Certificações ISO e assemelhadas: inadmissibilidade da exigência para fins habilitatórios ou como critério para desqualificação das propostas : possibilidade de utilização do certificado para atribuir pontuação aos licitantes / Relator Ministro José Múcio Monteiro.
   v. 24, n. 12, p. 1165–1171, dez., 2011.
» Edital: exame prévio : concorrência : contratação de sistema de ensino especializado com fornecimento de material didático-pedagógico, portal de educação, assessoria pedagógica e sistema de avaliação : personalização das capas do material : projeto que deve ser divulgado no ato convocatório : quesitos de pontuação técnica : critérios ligados a especificações de fabricação que devem estar definidos no projeto básico da contratação : intervalo de aceitabilidade adequado : mensuração de custos e composição das propostas financeiras : correção de cláusulas editalícias que se impõe / Relator Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.
   v. 24, n. 12, p. 1172–1178, dez., 2011.
» RDC: regime diferenciado de contratações públicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 24, n. 11, p. 1041–1047, nov., 2011.
» Pode haver incidência do princípio da igualdade nos casos de dispensa de licitação? / Toshio Mukai.
   v. 24, n. 11, p. 1048–1053, nov., 2011.
» Considerações sobre os critérios definidos no art. 48, inc. II, alíneas A e B, da Lei nº 8.666/93 / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 24, n. 11, p. 1054–1058, nov., 2011.
» Licitação: sucessivas contratações por emergência : improbidade administrativa : ausência de dolo ou culpa : serviços e obras realizados : impossibilidade de devolução de numerário recebido, sob pena de enrequecimento ilícito / Antonio Cecílio Moreira Pires.
   v. 24, n. 11, p. 1059–1071, nov., 2011.
» Comprovação de qualidade nas compras públicas / George Ávila Matos.
   v. 24, n. 11, p. 1072–1080, nov., 2011.
» Credenciamento: sustentáculo jurídico : inexigibilidade de licitação / Lilian Regina Gabriel Moreira Pires.
   v. 24, n. 11, p. 1075–1080, nov., 2011.
» Inexigibilidade de licitação: contratação de serviços técnicos : notória especialização : cabimento somente quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação : súmula nº 264/11 do TCU / Relator Ministro Valmir Campelo.
   v. 24, n. 11, p. 1081–1084, nov., 2011.
» Pregão: registro de preços de utensílios de copa e cozinha : irregularidades : alegação de sobrepreço afastada : objetos indevidamente especificados : restrição à competitividade : anulação parcial de cláusula do termo de referência / Relator Marcos Bemquerer Costa.
   v. 24, n. 11, p. 1085–1093, nov., 2011.
» Contratação de serviços advocatícios: prorrogação das avenças : razões alheias à vontade da contratante : não caracterização de indícios de inidoneidade, desídia, fraude, simulação ou prejuízo financeiro : dispensa de licitação : necessidade, entretanto, da demonstração da compatibilidade de preços contratados / Relatório Ministro José Múcio Monteiro.
   v. 24, n. 11, p. 1094–1100, nov., 2011.
» A obrigação de estabelecer uma equipe mínima de funcionários em editais para a contratação de serviços de limpeza de prédios públicos / Lucival Lage Lobato Neto.
   v. 24, n. 10, p. 994–1003, out., 2011.
» Entidades sem fins lucrativos: participação em licitações para contratação de serviços terceirizados : possibilidade, desde que haja nexo entre os serviços a serem prestados e os estatutos e objetivos do ente / Relator Ministro Raimundo Carneiro.
   v. 24, n. 10, p. 1004–1010, out., 2011.
» Chamamento público: credenciamento de laboratórios privados - município - execução de serviços de análises clínicas - termo de referência - diversas atividades descritivas que não remetem à hipótese de inviabilidade de competição - exigência de licitação - anulação do procedimento / Relator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
   v. 24, n. 10, p. 1011–1014, out., 2011.
» Responsabilidade da assessoria jurídica no processo administrativo das licitações e contratações / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 24, n. 10, p. 947–973, out., 2011.
» A Sociedade Cruz Vermelha e sua contratação direta: parecer / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 24, n. 10, p. 974–993, out., 2011.
» Habilitação nas licitações: o horror continua / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 24, n. 1, p. 10–21, jan., 2011.
» Fraude à licitação: indícios vários e concordantes são provas? / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 24, n. 1, p. 22–26, jan., 2011.
» Contratação direta: aquisição de material de consumo laboratorial : irregularidades : aplicação de multa aos gestores : indícios de conduta criminosa / Rlator Augusto Sherman Cavalcanti.
   v. 24, n. 1, p. 27–42, jan., 2011.
» Concorrência: proposta de preço : inclusão da extinta CPMF na composição do BDI : desclassificação : hipótese não enquadrada entre aquelas passíveis de correção pela comissão do certame : responsabilidade da licitante pelo teor do documento / Relator Ministro Raimundo Carreiro.
   v. 24, n. 1, p. 43–49, jan., 2011.
» Edital: irregularidades : aquisição de merenda escolar : especificação demasiada dos produtos e exíguo prazo para apresentação de laudo : análise das amostras : critério de julgamento : adoção do menor preço global : determinação para separação por lote : participação de empresas que não comercializam todos os produtos : retificação e republicação do instrumento convocatório / Relator conselheiro Antonio Roque Citadini.
   v. 24, n. 1, p. 50–51, jan., 2011.
» O manejo do registro de preço e o compromisso com a eficiência / Jessé Torres Pereira Junior; Marinês Restelatto Dotti.
   v. 24, n. 1, p. 1–9, jan., 2011.
2010» Pregão: 10 anos - retrospectiva, essencialidades e perspectivas / Jair Eduardo Santana.
   v. 23, n. 9, p. 845–861, set., 2010.
» Lei das licitações é novamente alterada: a MP nº 495, de 19.7.10 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 23, n. 9, p. 862–868, set., 2010.
» Alterada a Lei nº 8.666/93 pela Medida Provisória nº 495/10 / Sidney Bittencourt.
   v. 23, n. 9, p. 869–872, set., 2010.
» Contratação mediante pregão eletrônico: enfoque sobre as particularidades e as fases procedimentais da licitação no ambiente virtual / Ana Carolina de Araújo Dantas.
   v. 23, n. 9, p. 873–878, set., 2010.
» Da "solidão" da Lei nº 8.666/93: procedimento licitatório que contraria o princípio constitucional da eficiência / Edite Hupsel.
   v. 23, n. 9, p. 879–882, set., 2010.
» Pregão eletrônico: aquisição de material de consumo : propostas : desclassificação de licitante : pregoeiro : estipulação, de maneira subjetiva, de critérios de exeqüibilidade de preços : inadmissibilidade : má-fé dos gestores não evidenciada / Relator Ministro Augusto Nardes.
   v. 23, n. 9, p. 883–888, set., 2010.
» Usina hidrelétrica: obras de modernização : termo aditivo : metodologia de deflacionamento empregada : não-comprovação de irregularidade / Relator Ministro José Jorge.
   v. 23, n. 9, p. 889–895, set., 2010.
» Assinatura de revistas: gibis para a rede estadual de ensino : inexigibilidade de licitação : exclusividade na edição, distribuição e comercialização dos produtos : legalidade / Relator conselheiro Renato Martins Costa.
   v. 23, n. 9, p. 896–897, set., 2010.
» Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 23, n. 8, p. 751–771, ago., 2010.
» Adesão ilimitada à ata de registro de preços viola princípios constitucionais / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 23, n. 8, p. 772–778, ago., 2010.
» O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) / Toshio Mukai.
   v. 23, n. 8, p. 779–781, ago., 2010.
» Pregão eletrônico: compra de sistemas de no-breaks para órgãos da Força Aérea Brasileira : alegada desclassificação irregular de licitante : não-ocorrência : adequabilidade do preço ofertado pela vencedora do certame : falha na elaboração do orçamento estimativo da licitação : inexistência de superfaturamento / Relator Marcos Bemquerer Costa.
   v. 23, n. 8, p. 782–793, ago., 2010.
» Sistema de registro de preços: ata : prazo de vigência não superior a um ano : prorrogação : restabelecimento de quantitativos inicialmente fixados : inadmissibilidade / Relator Ministro Marcos Vinicios Vilaça.
   v. 23, n. 8, p. 794–806, ago., 2010.
» Crueldade oficial: 1) pagamento de contrato não se suspende por falta de documentos da habilitação; 2) pena de suspensão não se estende a toda a administração por mera inserção em site do governo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 23, n. 7, p. 645–655, jul., 2010.
» Inversão de fases da licitação por lei municipal / Claúdia Honório.
   v. 23, n. 7, p. 656–670, jul., 2010.
» A gestão de contratos em face da realidade das unidades administrativas contratantes / Marcos Vinícius Giaretta Dória Vieira.
   v. 23, n. 7, p. 671–676, jul., 2010.
» Licitações de serviços de publicidade: aspectos controvertidos e problemáticos da Lei nº 12.232, de 29.4.10 / Oscar Pelissari Machado.
   v. 23, n. 7, p. 677–685, jul., 2010.
» Tipo técnica e preço: contratação de empresa de comunicação social : excessiva valoração atribuída à proposta técnica em detrimento da proposta de preços : razões não demonstradas : comissão técnica : participação não prevista : ofensa à publicidade e à transparência : não-apresentação de justificativas para as notas dadas às propostas técnicas : anulação da concorrência e do contrato dela decorrente / Relator Augusto Sherman Cavalcanti.
   v. 23, n. 7, p. 686–710, jul., 2010.
» Pregão presencial: contratação de sistema corporativo informatizado de gestão de compras : integração com os sistemas conexos preexistentes na entidade contratante : razoabilidade : serviços continuados de manutenção pós-garantia : observância quanto à viabilidade técnica e econômica da licitação ou adjudicação em separado / Relator Ministro Raimundo Carreiro.
   v. 23, n. 7, p. 711–715, jul., 2010.
» Concorrência: obras de duplicação e melhoramento de anel viário : planilhas de quantitativos e preços unitários : ausência de divulgação na internet : determinações / Relator Ministro Raimundo Carreiro.
   v. 23, n. 7, p. 716–718, jul., 2010.
» Lei nº 8.666/93: apontamentos para alteração / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 23, n. 6, p. 539–559, jun., 2010.
» Carta convite: o exame prévio e a aprovação da assessoria jurídica : breves anotações / Sergio Honorato dos Santos.
   v. 23, n. 6, p. 560–564, jun., 2010.
» Desconto de reequilíbrio e a nova política de remuneração em concessões de serviços públicos / Caio de Souza Loureiro.
   v. 23, n. 6, p. 565–575, jun., 2010.
» Repactuação contratual: atendimento ao princípio da economicidade : hora técnica : valor abaixo da média de mercado : aditivo contratual fundamentado, indevidamente no art. 65, II da lei nº 8.666/93 : falha normal / Relator Ministro Raimundo Carreiro.
   v. 23, n. 6, p. 576–587, jun., 2010.
» Edital: concorrência internacional : aquisição de produtos e serviços para rede de comunicação de dados, voz e imagem : projeto de cooperação técnica : Agência Brasileira de Cooperação, Ministério das Relações Exteriores e PNUD : regularidade do certame / Relator Ministro Valmir Campelo.
   v. 23, n. 6, p. 588–593, jun., 2010.
» Dispensa de licitação: prestação de serviço de assessoria técnica especializada : subcontratação de empresa de consultoria : inadmissibilidade : confirmação da existência da pluralidade de fornecedores : aplicação de multa / Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.
   v. 23, n. 6, p. 594–597, jun., 2010.
» Pregão presencial: aquisição de medicamento excepcional : pretensa anulação do certame e instauração de processo de compra por inexigibilidade de licitação : alegada falta de intercambialidade entre os fármacos indicados no edital : improceência da representação / Relator Ministro José Jorge.
   v. 23, n. 6, p. 598–612, jun., 2010.
» Consistência e aceitabilidade dos preços nas licitações públicas: disfunções do comportamento administrativo / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 23, n. 5, p. 437–456, maio, 2010.
» Consórcios públicos: problemática de sua institucionalização / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 23, n. 5, p. 457–466, maio, 2010.
» Pregão em foco: aspectos atuais da modalidade licitatória voltada à efetividade da contratação para o poder público / Ana Carolina de Araújo Dantas.
   v. 23, n. 5, p. 467–477, maio, 2010.
» Pregão eletrônico: aquisição, instalação e suporte de laboratórios de informática : leitora de smartcard : documentos técnicos do dispositivo : alegada apresentação intempestiva : suposta ausência de certificação : diferença do instituto da compatibilidade : não-ocorrência de irregularidades / Relator Ministro Benjamin Zymler.
   v. 23, n. 5, p. 478–492, maio, 2010.
» Pregão: fornecimento de combustíveis : gerenciamento do abastecimento da frota : comodato de equipamentos : irregularidades : "Controle Total de Frotas (CTF)" : sistema de gerenciamento com propriedade exclusiva : afronta à competitividade : execução dos serviços por filial : inadmissibilidade : não-participação em nenhuma fase do certame : documentação apresentada referente à matriz : imposição de multa : irregularidade do contrato / Relator conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.
   v. 23, n. 5, p. 493–500, maio, 2010.
» Pregão: fornecimento de combustíveis : gerenciamento do abastecimento da frota : comodato de equipamentos : irregularidades : "Controle Total de Frotas (CTF)" : sistema de gerenciamento com propriedade exclusiva : afronta à competitividade : execução dos serviços por filial : inadmissibilidade : não-participação em nenhuma fase do certame : documentação apresentada referente à matriz : imposição de multa : irregularidade do contrato. -- / Relator conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.
   v. 23, n. 5, p. 493–500, maio, 2010.
» Pregão: fornecimento de combustíveis : gerenciamento do abastecimento da frota : comodato de equipamentos : irregularidades : "Controle Total de Frotas (CTF)" : sistema de gerenciamento com propriedade exclusiva : afronta à competitividade : execução dos serviços por filial : inadmissibilidade : não-participação em nenhuma fase do certame : documentação apresentada referente à matriz : imposição de multa : irregularidade do contrato / Relator conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho. --
   v. 23, n. 5, p. 493–500, maio, 2010.
» Pregão: fornecimento de combustíveis : gerenciamento do abastecimento da frota : comodato de equipamentos : irregularidades : "Controle Total de Frotas (CTF)" : sistema de gerenciamento com propriedade exclusiva : afronta à competitividade : execução dos serviços por filial : inadmissibilidade : não-participação em nenhuma fase do certame : documentação apresentada referente à matriz : imposição de multa : irregularidade do contrato. -- / Relator conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho. --
   v. 23, n. 5, p. 493–500, maio, 2010.
» Contratação de serviços bancários pela administração pública / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 23, n. 4, p. 327–346, abr., 2010.
» Composição de conflitos nos contratos administrativos: novas tendências na era da consensualidade / Thiago Gomes do Carmo.
   v. 23, n. 4, p. 347–362, abr., 2010.
» Requisitos para a dispensa de licitação para a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos / Daniel Faria Corrêa.
   v. 23, n. 4, p. 363–366, abr., 2010.
» Dispensa de licitação: emergência : aquisição de equipamentos e materiais médico-hospitalares : recursos de convênio : alegado surto de cólera : precariedade na prestação de serviços de saúse pública : falta de planejamento : aplicação de multa aos responsáveis / Relator Ministro Aroldo Cedraz.
   v. 23, n. 4, p. 367–375, abr., 2010.
» Pregão eletrônico: anulação : preferência injustificada de marca : restrição ao caráter competitivo / Relator Ministro Raimundo Carreiro.
   v. 23, n. 4, p. 376–384, abr., 2010.
» Pré-qualificação: edital : obras do metrô de São Paulo : representações contra o instrumento convocatório : improcedência : prova de patrimônio líquido mínimo : consórcios : avaliação dos índices econômico-financeiros das licitantes : qualificação técnica : aferição de experiência anterior em determinados métodos construtivos : vedação da adjudicação de mais de um lote a uma única licitante : eventuais inconsistências : justificativas suficientes / Relator conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.
   v. 23, n. 4, p. 385–394, abr., 2010.
» Registro cadastral e eficiência na atividade contratual da administração pública / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 23, n. 3, p. 211–233, mar., 2010.
» O recurso no pregão / Simone Zanotello.
   v. 23, n. 3, p. 234–256, mar., 2010.
» As modificações nos projetos originais de arquitetura e engenharia e a contratação direta por inexigibilidade de licitação / André Pataro Myrrha de Paula e Silva.
   v. 23, n. 3, p. 257–262, mar., 2010.
» Pregão eletrônico: aquisição de bens e equipamentos de informática : serviços de manutenção e assistência técnica : qualificação técnica : exigência de certificado expedido pelo Crea : ausência de previsão legal : inabilitação indevida : outras irregularidades : anulação de itens licitados no certame / Relator Ministro José Jorge.
   v. 23, n. 3, p. 263–277, mar., 2010.
» Inexigibilidade de licitação: serviços de notícias e de informações políticas, financeiras e econômicas em tempo real : material jornalístico de fonte primária : singularidade : inviabilidade de competição : legalidade da contratação / Relator Ministro Raimundo Carreiro.
   v. 23, n. 3, p. 278–286, mar., 2010.
» Reflexões sobre a exigência, no edital, de apresentação de amostras para exame de conformidade / Sérgio Honorato Santos.
   v. 23, n. 2, p. 111–122, fev., 2010.
» Contrato administrativo: a inviabilidade de remunerar-se o contratado com base nos custos fiscais efetivamente praticados (em prejuízo àqueles indicados com a proposta) : comentários ao acórdão nº 32/2008 (plenário) do Tribunal de Contas da União / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 23, n. 2, p. 123–127, fev., 2010.
» Análise do BDI nas licitações públicas e a visão dos tribunais de contas / Aniello dos Reis Parziale.
   v. 23, n. 2, p. 128–143, fev., 2010.
» Empreitada por preço global: concorrência : tipo menor preço : construção de escolas indígenas : parcelamento : não-demonstração da inviabilidade técnica e econômica : inadmissibilidade de exigência da apresentação, pelos licitantes, de certificado de qualidade, de propriedade dos equipamentos e de vínculo empregatício da equipe técnica : outras determinações / Relator Ministro Benjamin Zymler.
   v. 23, n. 2, p. 144–161, fev., 2010.
» Pregão: aquisição de materiais de construção : unidade habitacional popular : mutirão : ausência de suporte técnico da contratada : edital : não-publicação em jornal diário de grande circulação no estado : irregularidade da licitação, do contrato e das despesas decorrentes / Relator conselheiro Claúdio Ferraz de Alvarenga.
   v. 23, n. 2, p. 162–164, fev., 2010.
» Remanescente de obra, serviço ou fornecimento da Lei nº 8.666/93, art. 24, inc. XI: o que é isso? O mundo dos fatos e o mundo do direito / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 23, n. 12, p. 1139–1142, dez., 2010.
» O interesse público e a mutabilidade dos contratos administrativos: a questão da limitação do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 / Caio de Souza Loureiro.
   v. 23, n. 12, p. 1143–1155, dez., 2010.
» O sistema de registro de preços e a figura do "carona": uma análise frente aos princípios da administração pública e das licitações públicas / Regina Claudia de Alencar Ximenes.
   v. 23, n. 12, p. 1156–1168, dez., 2010.
» Concorrência internacional: estado-membro : copa do mundo de 2014 : reconstrução, gestão operacional e manutenção de estádio : parceria público-privada : TCU : análise dos procedimentos de contratação das operações de crédito e a verificação da adequação e da suficiência das garantias : TCEs e TCMs : fiscalização da aplicação dos recursos obtidos para a contratação e execução das obras / Relator Ministro Valmir Campelo.
   v. 23, n. 12, p. 1169–1173, dez., 2010.
» Contrato de locação de veículos: exigência de que a frota seja formada exclusivamente por veículos registrados e emplacados no Estado de São Paulo : eventual fraude de domicílio tributário : recolhimento de IPVA com alíquotas inferiores : procedimento licitatório que não se presta para fiscalizar e combater a evasão de tributos : prejuízo à isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa : possibilidade da vinculação da exigência apenas à licitante vencedora / Relator conselheiro Renato Martins Costa.
   v. 23, n. 12, p. 1174–1180, dez., 2010.
» Manutenção da frota e fornecimento de combustíveis por rede credenciada, gerida por empresa contratada: prenúncio da "quarteirizição" na gestão pública? / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 23, n. 11, p. 1045–1068, nov., 2010.
» Medida Provisória nº 495/10: o que muda nas licitações? / Ariosto Mila Peixoto.
   v. 23, n. 11, p. 1069–1072, nov., 2010.
» A vantajosidade do pregão eletrônico / José Roberto Tiossi Junior.
   v. 23, n. 11, p. 1073–1076, nov., 2010.
» Pregão eletrônico: fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação : participação franqueada a todos os interessados, independente do cumprimento do processo produtivo básico : sujeição aos princípios da economia e da eficiência : regra do art. 3º da Lei nº 8.248/91, que tem por escopo o exercício do direito de preferência como critério de desempate das melhores propostas / Relator Ministro Raimundo Carreiro.
   v. 23, n. 11, p. 1077–1083, nov., 2010.
» Fracionamento de despesa: fuga da modalidade "tomada de preços" : realização de dois certames na modalidade "convite" : violação da literalidade da lei : seleção, entretanto, da proposta mais vantajosa para a administração : inexistência de gravidade para aplicação de multa / Relator Ministro Raimundo Carreiro.
   v. 23, n. 11, p. 1084–1093, nov., 2010.
» Edital: fixação de piso salarial de engenheiros : convenções coletivas do sindicato do estado-membro : admissibilidade : pregão presencial : anulação parcial da primeira sessão de lances e convocação de uma nova : redução da competitividade : antieconomicidade contratual : termo aditivo : redução do valor global do contrato, com efeitos ex tunc : inexistência de dolo, de má-fé ou de locupletamento por parte dos responsáveis : isenção da sanção pecuniária / Relator Ministro Benjamin Zymler.
   v. 23, n. 10, p. 999–1010, out., 2010.
» Os efeitos das regulamentações complementares na condução dos pregões / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 23, n. 10, p. 949–968, out., 2010.
» Eficiência e agilidade nas licitações públicas / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 23, n. 10, p. 969–970, out., 2010.
» A eficácia da declaração de habilitação prevista no pregão / Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka ; André Rodrigues Menk.
   v. 23, n. 10, p. 971–975, out., 2010.
» Comentários às alterações inseridas na Lei nº 8.666/93 pela Medida Provisória nº 495/10 / Christianne de Carvalho Stroppa.
   v. 23, n. 10, p. 976–980, out., 2010.
» Adesão à ata de registro de preços: o carona que virou inexigibilidade / José Roberto Tiossi Júnior.
   v. 23, n. 10, p. 981–984, out., 2010.
» Pregão presencial: aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar : recursos do PNAE e do FNDE : superdimensionamento na quantidade : decréscimo do número de alunos matriculados no período : não-comprovação da alegada melhoria na qualidade dos itens : aplicação de multa ao pregoeiro, ao diretor do Departamento de Apoio ao Educando e ao servidor que elaborou a planilha orçamentária / Relator Marcos Bemquerer Costa.
   v. 23, n. 10, p. 985–998, out., 2010.
» As parcerias público-privadas (PPPs) na Lei nº 11.079/04: pontos polêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 23, n. 1, p. 10–27, jan., 2010.
» Breves considerações acerca das sanções restritivas do direito de licitar e contratar / Antonio Cecilio Moreira Pires.
   v. 23, n. 1, p. 28–32, jan., 2010.
» Pregão eletrônico: prestação de serviços de condução de veículos : contratação de pessoa jurídica : violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório : desrespeito ao princípio da isonomia entre os licitantes : restrição à competitividade : prejuízo na seleção da proposta mais vantajosa : ausência de má-fé do pregoeiro : anulação do certame / Relator Ministro Benjamin Zymler.
   v. 23, n. 1, p. 33–47, jan., 2010.
» Sistema "S": sebrae : não-sujeição de tais entidades à lei nº 8.666/93 : liberdade para dispor, em regulamento próprio, sobre normas de licitações e contratos / Relator Ministro Raimundo Carreiro.
   v. 23, n. 1, p. 48–53, jan., 2010.
» Contratação de periódicos: jornais e revistas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 23, n. 1, p. 1–9, jan., 2010.
2009» Lei estadual pode excluir os serviços de engenharia da incidência da modalidade pregão? / Jair Eduardo Santana.
   v. 22, n. 9, p. 841–843, set., 2009.
» A constitucionalidade da hipótese dos fundos garantidores da parceria público-privada / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 22, n. 9, p. 844–855, set., 2009.
» Reflexões sobre a aplicação de sanções administrativas nas licitações públicas / Ronny Charles Lopes de Torres.
   v. 22, n. 9, p. 856–865, set., 2009.
» A regulamentação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas compras do Governo do Estado de Minas Gerais: uma alternativa de interpretação e aplicação / Felipe Ansaloni.
   v. 22, n. 9, p. 866–875, set., 2009.
» Fraude à licitação: prestação de serviços de tratamento de dados : irregularidades relativas à habilitação e à classificação da empresa : anulação do contrato : declaração de inidoneidade da contratada para participar de certames na administração pública federal por cinco anos / Relator Ministro Raimundo Carreiro.
   v. 22, n. 9, p. 876–885, set., 2009.
» Pregão: contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de viaturas : edital : requisitos de habilitação : não-observância da legislação ambiental específica : licença de operação : alteração e republicação do instrumento convocatório ou anulação do certame : inteligência dos arts. 28, V, e 30, IV, da lei nº 8.666/93 / Relator Augusto Sherman Cavalcanti.
   v. 22, n. 9, p. 886–892, set., 2009.
» Escola: reforma : construção de ambientes complementares : tomada de preços : julgamento pelo critério do menor preço global : desclassificação de proposta : alegação de conter preços unitários inexeqüíveis : inadmissibilidade : não-atendimento ao princípio da economicidade : ofensa ao art. 48 da lei n° 8.666/93 : irregularidades : aplicação de multa / Relator conselheiro Claúdio Ferraz de Alvarenga.
   v. 22, n. 9, p. 893–898, set., 2009.
» Pregão eletrônico: tempo aleatório (randômico) ou prorrogação automática? Qual a melhor (e possível) solução? / Jair Eduardo Santana.
   v. 22, n. 8, p. 751–755, ago., 2009.
» Contratos sucessivos abaixo do valor licitável: a demanda imprevisível os justifica : ainda o fracionamento / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 22, n. 8, p. 756–768, ago., 2009.
» Qualificação econômico-financeira em licitações / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 22, n. 8, p. 769–772, ago., 2009.
» Pregão: prestação de serviços de copa, de apoio administrativo (contínuos) e de motoristas : propostas : apresentação em formato "xls", e não em "doc" : desclassificação indevida : prejuízo à competitividade : restrição ao direito de recorrer : aplicação de multa ao pregoeiro e à autoridade que homologou o certame : determinações / Relator Ministro Ubiratan Aguiar.
   v. 22, n. 8, p. 773–780, ago., 2009.
» Dispensa de licitação: aquisição do sistema "guardião" : interceptação e monitoração telefônica : enquadramento indevido na hipótese do inc. IX do art. 24 da lei nº 8.666/93 : caracterização de inexigibilidade do certame : formalização de justificativa de preço : não-constatação de superfaturamento ou sobrepreço / Relator Ministro Guilherme Palmeira.
   v. 22, n. 8, p. 781–790, ago., 2009.
» Convênio de cooperação: contrato de programa : pactuação entre município, estado-membro e companhia de saneamento estadual : outorga das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais : abastecimento de água e esgotamento sanitário : considerações / Relator conselheiro Eduardo Carone Costa.
   v. 22, n. 8, p. 791–800, ago., 2009.
» Licitação internacional: carta-convite : aquisição de serviços de consultoria : elaboração de plano estadual de recursos hídricos : empréstimo no BIRD : legalidade : cumprimento dos postulados constitucionais brasileiros : observância à soberania nacional e à lei nº 8.666/93 / Relator conselheiro Manoel Pires dos Santos.
   v. 22, n. 8, p. 801–807, ago., 2009.
» Responsabilidade dos integrantes das comissões de licitação: oito situações de risco : questões polêmicas : orientações do Tribunal de Contas da União / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 22, n. 7, p. 641–661, jul., 2009.
» Pregão para serviços de advocacia / Jair Eduardo Santana.
   v. 22, n. 7, p. 662–664, jul., 2009.
» Curiosa legislação: empresas privadas estão submetidas à obrigatoriedade de proceder a licitações públicas / Toshio Mukai.
   v. 22, n. 7, p. 665–666, jul., 2009.
» Dispensa de licitação: contratação de entidade para a realização de ações de educação profissional : participação de dirigente de órgão contratado no certame : aplicação de multa / Relator Ministro Augusto Nardes.
   v. 22, n. 7, p. 671–681, jul., 2009.
» Serviços de conservação e manutenção de prédios, equipamentos e instalações: uso de técnicas de engenharia : habilitação : registro profissional no Crea : comprovação da quitação de obrigações junto ao conselho : aptidão para desempenho da atividade : responsabilidade técnica anterior por serviços similares : inexistência de restrição à competitividade / Relator Ministro Aroldo Cedraz.
   v. 22, n. 7, p. 682–688, jul., 2009.
» Tomada de preços: conselho de fiscalização profissional : contratação de sociedade de advogados : proposta técnica : pontuação : incompatibilidade e falta de proporcionalidade com o objeto a ser executado : restrição à competitividade : anulação do certame / Relator André Luís de Carvalho.
   v. 22, n. 7, p. 689–696, jul., 2009.
» Pregão presencial: registro de preços : menor preço por item : aquisição de um veículo tipo executivo e de 40 tipo passeio : edital : ilegalidade : desrespeito ao art. 3º da lei nº 8.666/93, bem como aos princípios da economicidade, do interesse público e da razoabilidade : anulação do certame / Relatorconselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho.
   v. 22, n. 7, p. 697–704, jul., 2009.
» A modalidade pregão e sua inadequação para contratação de serviços de telecomunicações que comportam soluções tecnológicas distintas / Marcos Juruena Villela Souto; Flávio Amaral Garcia.
   v. 22, n. 6, p. 535–545, jun., 2009.
» A competência do controle externo em face da ilegalidade de contrato decorrente de procedimento licitatório / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 22, n. 6, p. 546–551, jun., 2009.
» Contrato administrativo: irregularidade fiscal da empresa contratada : retenção dos pagamentos : exceção de contarto não cumprido : ilegalidade / Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka.
   v. 22, n. 6, p. 552–560, jun., 2009.
» Apontamentos sobre a preclusão lógica do direito de repactuar / Suzana Gastaldi.
   v. 22, n. 6, p. 561–563, jun., 2009.
» Pregão eletrônico: aquisição de equipamentos e softwares do tipo cluster de firewall : descrição equivocada do objeto : quantitativos : restrição à competitividade : não-observância do princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração : anulação do certame
   v. 22, n. 6, p. 564–575, jun., 2009.
» Circuito fechado de tv digital: fornecimento e instalação de equipamentos : pregão eletrônico : prescindibilidade de registro ou inscrição da licitante no CREA : desclassificação indevida / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 22, n. 6, p. 576–588, jun., 2009.
» Habilitação: pregão eletrônico : documentação : exigência de declaração de compromisso de solidariedade do fabricante do produto : inadmissibilidade : anulação do certame
   v. 22, n. 6, p. 589–595, jun., 2009.
» Gestão privada de recursos públicos para fins públicos: o modelo das OSCIPs / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 22, n. 5, p. 433–457, maio, 2009.
» Inversão da fase de licitação. A lei paulista nº 13.121, de 07.07.2008. Vale tudo em nossa legislação! / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 22, n. 5, p. 458–462, maio, 2009.
» Inexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único exige a demonstração dessa condição / Toshio Mukai.
   v. 22, n. 5, p. 463–470, maio, 2009.
» Licitação: tomada de preços : contratação de serviços gráficos : aplicabilidade na USP do Dec. estadual nº 46.064, de 28.8.01, combinando-se com o inc. XVI do art. 24 da Lei nº 8.666/93 : imprensa oficial do Estado de São Paulo (IMESP) deve ser cosultada antes de se instaurar licitação / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 22, n. 5, p. 471–472, maio, 2009.
» Técnica e preço: proposta técnica : critérios de pontuação e valoração de quesitos : compatibilidade com o objeto licitado : atestados : fixação de intervalo de tempo em que os serviços deveriam ter sido executados : conceito de serviços comuns : determinação para a não-prorrogação do contrato / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 22, n. 5, p. 473–485, maio, 2009.
» "Jogo de planilhas": obras de duplicação e restauração de rodovia responsáveis pela aprovação de anteprojeto adotado como projeto básico : irregularidade das contas : aplicação de multa / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 22, n. 5, p. 486–490, maio, 2009.
» Proposta: pregão eletrônico : alegação de inexeqüibilidade : desclassificação indevida : aplicação equivocada das regras dispostas no art. 48, § 1º, alíneas a e b, da lei nº 8.666/93 : anulação do ato
   v. 22, n. 5, p. 491–495, maio, 2009.
» Contratos administrativos: revisão, reajuste e repactuação / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 22, n. 4, p. 325–330, abr., 2009.
» Cláusulas restritivas em licitações: as súmulas 14 a 30 de TCE-SP / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 22, n. 4, p. 331–341, abr., 2009.
» Responsabilidade do parecerista em procedimentos licitórios / Jair Eduardo Santana.
   v. 22, n. 4, p. 342–346, abr., 2009.
» Medidas para evitar o superfaturamento decorrente dos "jogos de planilha" em obras públicas / Marcus Vinicius Campiteli.
   v. 22, n. 4, p. 347–351, abr., 2009.
» A formação do preço de contratação pela administração pública e a planilha de custos sob a ótica da IN nº 2/08 / Flaviana Vieira Paim.
   v. 22, n. 4, p. 352–360, abr., 2009.
» Concorrência: tecnologia da informação : contratação de equipamentos switches com software de gerência, compondo solução integrada : especificação técnica do objeto : incompatibilidade com a realidade do mercado : restrição à competitividade : anulação do certame : critério de pontuação técnica : considerações
   v. 22, n. 4, p. 361–377, abr., 2009.
» Pregão eletrônico: prestação de serviços de agentes de viagens : qualificação técnica : exigência de comprovação de experiência : sistema de remuneração por taxa de transação : restrição à competitividade : anulação do certame ou, em caso de oprotunidade e conveniência ao interesse público, e desde que não tenha havido adjudicação do objeto, alteração de item do edital
   v. 22, n. 4, p. 378–385, abr., 2009.
» Edital: concorrência : contratação de parceria público-privada : concessão administrativa : complexo cinematográfico : serviços de disponibilização, operação, manutenção e conservação, precedida de execução de obra pública : anulação do certame
   v. 22, n. 4, p. 386–391, abr., 2009.
» Convite por melhor técnica ou técnica e preço: a lei não admite / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 22, n. 3, p. 213–215, mar., 2009.
» Licitação em caso de parentesco / Uadi Lammêgo Bulos.
   v. 22, n. 3, p. 216–232, mar., 2009.
» Contrato de gestão e modernização da administração pública brasileira / Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
   v. 22, n. 3, p. 233–254, mar., 2009.
» Respeito ao dinheiro público / José Anacleto Abduch.
   v. 22, n. 3, p. 255–256, mar., 2009.
» Pregão presencial: registro de preços : edital : serviços de apoio à organização e realização de eventos : critério de escolha : maior desconto linear oferecido sobre todos os itens orçados : inadissibilidade : obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico : cláusulas editalícas : termos empregados sem boa precisão
   v. 22, n. 3, p. 257–278, mar., 2009.
» Conselho de fiscalização profissional: contratação direta de serviços de assessoria jurídica : não-demonstração da singularidade do serviço nem da inviabilidade de competição : concessão de diárias : valores desarrazoados : possibilidade da aplicação de sanção pelo TCU
   v. 22, n. 3, p. 281–297, mar., 2009.
» Licitações e contratos administrativos / Cynthia de Fáthima Dardes.
   v. 22, n. 2, p. 114–118, fev., 2009.
» Gestão compartilhada de bens públicos: acordos multilaterais firmados entre Estado, concessionária de serviço público e entidades do terceiro setor / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.
   v. 22, n. 2, p. 119–134, fev., 2009.
» A natureza jurídica das obrigações firmadas nos contratos para fornecimento de passagens aéreas / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 22, n. 2, p. 135–141, fev., 2009.
» Observações relevantes quanto ao uso dos tipos de licitação "melhor técnica" ou técnica e preço" / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 22, n. 2, p. 142–149, fev., 2009.
» Pregão: contratação de empresa para organizar evento "encontro de professores" : pregoeiro : favorecimento a licitante : ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa : aplicação de multa
   v. 22, n. 2, p. 150–154, fev., 2009.
» Capacitação técnico-profissional: quadro permanente : possibilidade de vínculo com a empresa ser empregatício, societário ou por meio de contrato de prestação de serviços : preço : inexeqüibilidade : critério para aferição definido no art. 48, § 1°, alíneas a e b, da lei n° 8.666/93 : presunção relativa : verificação, pela administração, da efetiva capacidade de a licitante executar os serviços / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 22, n. 2, p. 155–172, fev., 2009.
» Inexigibilidade de licitação: concessão de uso : exploração de publicidade em outdoors de áreas aeroportuárias : ilegalidade : imediata suspensão de avença : medida não recomendável : majoração dos prejuízos ao erário : determinações: aplicação de multa aos responsáveis
   v. 22, n. 2, p. 173–182, fev., 2009.
» Parceria público-privada: necessidade de autorização legislativa para concessão patrocinada em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado seja paga pela administração pública e sua (IN) aplicabilidade às concessões administrativas / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 22, n. 12, p. 1127–1131, dez., 2009.
» Contratação direta de alimentação escolar: uma hipótese de dispensa de licitação não arrolada na lei federal nº 8.666/93 / Aniello dos Reis Parziale.
   v. 22, n. 12, p. 1132–1136, dez., 2009.
» Licitações no terceiro setor / Cristianne Polo.
   v. 22, n. 12, p. 1137–1154, dez., 2009.
» Universidade federal rural: obras de engenharia : contratação por dispensa de licitação : exigência legal da modalidade convite : boa-fé dos responsáveis : prática de preços compatíveis com os de mercado : apresentação de cinco propostas válidas : contas julgadas regulares com ressalva : situação excepcional / Relator Ministro Benjamin Zymler.
   v. 22, n. 12, p. 1155–1163, dez., 2009.
» Pregão presencial: aquisição de veículos : padronização da frota : indicação de marca : inexistência de justificativas sólidas e estudos que indiquem as reais vantagens técnicas e econômicas para a administração / Relator conselheiro Fulvio Julião Biazzi.
   v. 22, n. 12, p. 1164–1165, dez., 2009.
» Amostras: laudos técnicos : modalidades tradicionais e pregão : licitude de exigência : momento adequado / Antonio Cecilio Moreira Pires.
   v. 22, n. 11, p. 1053–1058, nov., 2009.
» O engenheiro civil e o exercício de diferentes modalidades de engenharia: utilização do atestado técnico-profissional do engenheiro civil em licitações para outras atividades de engenharia / Paulo Antônio Neder.
   v. 22, n. 11, p. 1059–1061, nov., 2009.
» ANTT: pregão eletrônico : transporte aéreo de documentos e cargas : propostas : desclassificação por inexeqüibilidade de preços : inexistência de fundamentação : termo de referência : planilha de custo : ausência da necessária definição dos quantitativos estimados para itens do objeto : impossibilidade da aferição segura da melhor proposta : limitação da duração do contrato : determinações : realização de audiências e diligência / Relator Ministro Raimundo Carreiro.
   v. 22, n. 11, p. 1062–1075, nov., 2009.
» Pregão eletrônico: bens de informática : exigência de certificações técnicas : critério de habilitação : inadmissibilidade : ISO e registro no INPI (Processo produtivo básico) : estipulação somente como critério classificatório : ausência de prejuízos no caso concreto / Relator Ministro Aroldo Cedraz.
   v. 22, n. 11, p. 1076–1082, nov., 2009.
» Licitação no exterior: convite : comissão aeronáutica brasileira em Washington : aquisição de aeronave : desmanche e utilização de peças/partes em aviões militares : supostas irregularidades : justificativas acolhidas : necessidade da regulamentação dos certames realizados por repartições sediadas no exterior : recomendação para ampliação da competitividade / Relator Ministro Benjamin Zymler.
   v. 22, n. 11, p. 1083–1094, nov., 2009.
» Gestão e probidade na parceria entre Estado, OS E OSCIP: apontamentos sob a perspectiva dos princípios e normas regentes das licitações e contratações administrativas / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 22, n. 11, p. 945–959, nov., 2009.
» Serviços de engenharia: recapeamento de ruas e recuperação da estrutura viária : serviços comuns : utilização, para contratação, da modalidade pregão presencial : admissibilidade : não-disponibilização do edital pela internet : inexistência de imposição legal / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
   v. 22, n. 10, p. 1000–1001, out., 2009.
» Comissão de licitação: pagamento de gratificação aos membros celetistas e ocupantes de cargos em comissão : considerações / Relator conselheiro Artagão de Mattos Leão.
   v. 22, n. 10, p. 1002–1003, out., 2009.
» Gestão e probidade na parceria entre Estado, OS E OSCIP: apontamentos sob a perspectiva dos princípios e normas regentes das licitações e contratações administrativas / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 22, n. 10, p. 945–959, out., 2009.
» Considerações relevantes sobre o processamento de licitação na modalidade convite / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 22, n. 10, p. 960–966, out., 2009.
» Panorama atual da modalidade pregão no Direito brasileiro / Antônio Simeão Ramos.
   v. 22, n. 10, p. 967–989, out., 2009.
» Pregão: engenharia do proprietário para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de construção de aproveitamento hidrelétrico : serviços incomuns : inadmissibilidade da aplicação da lei nº 10.520/02 / Relator Ministro Benjamin Zymler.
   v. 22, n. 10, p. 990–997, out., 2009.
» Edital: alegação de frustração à competitividade e comprometimento da seleção das propostas : prestação de serviços de administração, implementação, gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos de benefício alimentação aos servidores : não-ocorrência de irregularidades : representação improcedente / Relator conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
   v. 22, n. 10, p. 998–999, out., 2009.
» Dispensa e inexigibilidade de licitação: duplo enquadramento e possibilidade de simplificação de procedimentos / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 22, n. 1, jan., 2009.
» A responsabilidade do parecerista na análise das minutas de editais e contratos / Ronny Charles Lopes de Torres.
   v. 22, n. 1, p. 7–20, jan., 2009.
» Licitação e terceiro setor
   v. 22, n. 1, p. 21–34, jan., 2009.
» Fraude à licitação: pregão eletrônico : empresa constituída com o intuito de burlar a lei : inidoneidade para participar de licitação na administração federal por três anos : desconsideração da personalidade jurídica : nulidade do certame
   v. 22, n. 1, p. 36–55, jan., 2009.
» Terceirização de mão-de-obra / Egle dos Santos Monteiro.
   v. 22, n. 1, p. 1–6, jan., 2009.
» Técnica e preço: aquisição de bens e serviços de informática : fixação de pesos distintos : possibilidade teórica de eventual seleção de proposta em desacordo com o príncipio da economicidade : alerta aos gestores
   v. 22, n. 1, p. 56–65, jan., 2009.
» Tomada de preços: desclassificação indevida de licitante : embasamento na manifestação do órgão de assessoramento jurídico : ausência de dolo, culpa ou má-fé : inadmissibilidade da aplicação de sanção
   v. 22, n. 1, p. 66–68, jan., 2009.
2008» Compulsoriedade relativa da utilização do pregão eletrônico em decorrência de transferências voluntárias realizadas pela União. Análise do Decreto nº 5.504/05 / Jair Eduardo Santana.
   v. 21, n. 9, p. 853–862, set., 2008.
» Registro de preços no Governo do Estado de São Paulo: "caronas", estaduais e nacionais / Toshio Mukai.
   v. 21, n. 9, p. 863–864, set., 2008.
» Contratação de serviços advocatícios mediante pregão: ilegalidade / Antônio Sergio Baptista.
   v. 21, n. 9, p. 865–867, set., 2008.
» A adoção de softwares livres pelas diversas esferas da administração pública: alguns aspectos jurídicos de um ambiente de disputas econômicas / Marcelo Andrade Feres. --
   v. 21, n. 9, p. 868–879, set., 2008.
» Pregão: contratação de mão-de-obra : habilitação exigências não previstas em lei : parcelamento do objeto : necessidade de ánalise econômica detalhada : maximização da competição
   v. 21, n. 9, p. 880–887, set., 2008.
» Pregão presencial: representante da licitante : procuração com poderes para " assinar proposta" : recusa pelo pregoeiro alegada não-abrangência de autorização para formalizar proposta rigor excessivo : anulação do certame / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 9, p. 888–896, set., 2008.
» Habilitação: atestado de capacidade técnica : limitação aos emitidos por pessoas jurídicas de direito público : inadmissibilidade : restrição à competitividade : prazo exíguo para manifestação da intenção de recorrer : anulação do pregão eletrônico
   v. 21, n. 9, p. 897–913, set., 2008.
» Pregão para obras e serviços de engenharia / Márcio dos Santos Barros.
   v. 21, n. 8, p. 761–769, ago., 2008.
» Os incs. XXVII (coleta de material reciclável) e XXVIII (bens e serviços de alta tecnologia), do art. 24, da Lei de licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 21, n. 8, p. 770–772, ago., 2008.
» O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n. 123/06 e no Decreto Federal n. 6204/07 / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restellatto Dotti.
   v. 21, n. 8, p. 773–790, ago., 2008.
» Breve ensaio sobre a inversão das fases do procedimento licitatório / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 21, n. 8, p. 791–795, ago., 2008.
» A responsabilidade dos gestores e fiscais de contratos de órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista / Jerônimo Souto Leiria.
   v. 21, n. 8, p. 796–802, ago., 2008.
» Pregão : desclassificação de licitante : violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo : exigência da apresentação de amostras : anterioridade à fase de lances : inadmissibilidade : imposição ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 8, p. 803–809, ago., 2008.
» Sistema "s" : SENAC : contratação de pessoal : observância aos princípios constitucionais : licitação : indicação ou preferência de marca : contratação direta : fracionamento de despesas : contas irregulares : aplicação de multa / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 8, p. 810–818, ago., 2008.
» A nova gestão pública brasileira / Jair Eduardo Santana.
   v. 21, n. 7, p. 646–653, jul., 2008.
» Serviços jurídicos: quando caracterizados como técnicos profissionais especializados, de natureza singular, como é o caso, sua execução por profissional de notória especialização contratado pelo poder público é legítima e independe de qualquer procedimento licitatório, bastando um regular processo administrativo / Diogenes Gasparini.
   v. 21, n. 7, p. 654–666, jul., 2008.
» O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n. 123/06 e no Decreto Federal n. 6204/07 / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restellatto Dotti.
   v. 21, n. 7, p. 667–682, jul., 2008.
» Dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento / Karine Lilian de Souza Costa Machado.
   v. 21, n. 7, p. 683–684, jul., 2008.
» Subcontratação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 21, n. 7, p. 685–689, jul., 2008.
» Edital: contratação de serviços de vigilância e de portaria : exigibilidade de registro no conselho regional de administração, de cadastramento da CIPA na DRT e de inscrição da empresa no programa de alimentação do trabalhador : vedação do somatório de atestados de desempenho anterior : inadmissibilidade : descabimento das exigências e da vedação
   v. 21, n. 7, p. 690–698, jul., 2008.
» Dispensa de licitação: prestação de serviços técnicos de manutenção de ativos patrimoniais : alegada circunstância emergencial : não-demonstração : aplicação de multa
   v. 21, n. 7, p. 699–708, jul., 2008.
» Habilitação: exigência de inscrição em cadastros ambientais do Ibama : incompatibilidade com o ordenamneto jurídico : não-anulação do procedimento licitatório : busca da proteção ambiental do empreendimento Pas de Nullité Sans Grief : princípio da eficiência administrativa
   v. 21, n. 7, p. 709–716, jul., 2008.
» Lei complementar nº 123/06 e as licitações públicas / Flávio Amaral Garcia.
   v. 21, n. 6, p. 533–542, jun., 2008.
» Apontamentos ao regulamento licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte: Decreto Federal n° 6204/2007 / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 21, n. 6, p. 543–569, jun., 2008.
» Sistema de registro de preços: limitação ao "carona" : imposição acertada do TCU / Jair Eduardo Santana.
   v. 21, n. 6, p. 570–571, jun., 2008.
» O prazo nos contratos administrativos e a mudança de paradigma nas contratações de execução continuada / Ronny Charles Lopes Torres.
   v. 21, n. 6, p. 572–581, jun., 2008.
» Instrução normativa: projeto : aprovação : controle e fiscalização de pocedimentos de licitação, contratação de execução contratual de parcerias público-privadas : exercício pela corte de contas / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 6, p. 592–605, jun., 2008.
» Concorrência internacional: edital : admissão, para fins de cotação, de locais distintos para a entrega do objeto em razão de ser o licitante brasileiro ou estrangeiro : exigências de habilitação : apresentação de amostras : irregularidades / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 6, p. 606–619, jun., 2008.
» Amostras nas licitações / Diogenes Gasparini.
   v. 21, n. 5, p. 343–440, maio, 2008.
» Cooperativas: existe direito de preferência no certame licitatório? / Kiyoshi Harada.
   v. 21, n. 5, p. 441–443, maio, 2008.
» Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8. (figura do carona) do Decreto nº 3.931/2001 : possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 / por Toshio Mukai.
   v. 21, n. 5, p. 444–446, maio, 2008.
» As sociedades cooperativas e o tratamento privilegiado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte (LC nº 123/06 e Lei nº 11.488/07) / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 21, n. 5, p. 447–462, maio, 2008.
» Habilitação: abertura dos envelopes contendo a documentação sem a presença dos licitantes: inadmissibilidade: aplicação de multa: capacitação técnico-operacional: atestado: legalidade: amparo no art. 30 e par. 2º e 3º, da lei nº 8.666/93: recurso: descumprimento de prazo para aprecisão: excepcionalidade da situação: justificativa acatada / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 5, p. 463–466, maio, 2008.
» Pregão: aquisição de sala-cofre para abrigar centro de processamento de dados : ABNT : Observância às normas técnicas que definem os procedimentos de execução : obras e serviço de engenharia : detalhamento das etapas
   v. 21, n. 5, p. 467–480, maio, 2008.
» Microempresa: empresa de pequeno porte: privilégios concedidos pelos arts. 44 e 45 da LC nº 123/06: desnecessidade de espressa previsão editalícia / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 5, p. 481–490, maio, 2008.
» Terceirização: contratação de obras e serviços de terceiros (Mão-de-obra) pela administração pública / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   v. 21, n. 4, p. 331–339, abr., 2008.
» A transferência de tecnologia e as licitações públicas / Flávio Amaral Garcia.
   v. 21, n. 4, p. 340–342, abr., 2008.
» Estatuto das microempresas e licitação: ensaio sobre a interpretação do Par. 2º do Art. 43 da LC nº 123/06 : A convocação de remanescentes derivada da inabilitação pelo não-saneamento da regularidade fiscal / Jair Eduardo Santana.
   v. 21, n. 4, p. 343–346, abr., 2008.
» Licitação: forma de apresentação de documentos de habilitaçã: certidões eletrônicas: autenticação notarial: exigência descabida / Sidney Martins.
   v. 21, n. 4, p. 347–351, abr., 2008.
» Ação declaratória de constitucionalidde em face do art. 71, par. 1º, da Lei nº 8.666/93 / Distrito Federal (Brasil). Procuradoria Geral
   v. 21, n. 4, p. 352–362, abr., 2008.
» Petrobras: realinhamento de preços contratados: argumentação de que o mercado está operando com preços mais elevados: inadmissibilidade: interpretação do art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93, bem como do subitem 7.2 do anexo ao decreto nº 2.745/98 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 4, p. 363–369, abr., 2008.
» Concorrência: técnica de preço : fornecimento de acesso on-line em datacenter e outros serviços : subcontratação do datacenter : possibilidade : qualificação técnica : indicação do órgão competente para o registro da documentação : reformulação do edital / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 21, n. 4, p. 382–393, abr., 2008.
» Ausência de cláusula contratual e possibilidade de reajuste / Karine Lílian de Souza Costa Machado.
   v. 21, n. 3, mar., 2008.
» Impedimento à participação, em procedimentos licitatórios, de empresas recém constituídas / Karine Lílian de Souza Costa Machado.
   v. 21, n. 3, mar., 2008.
» Microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações / Benjamin Zymler.
   v. 21, n. 3, p. 225–234, mar., 2008.
» Contrato de leasing operacional: possibilidade de sua utilização para a contrução de terminal de cargas em bem público arrendado à concessionária de serviço público / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 21, n. 3, p. 235–243, mar., 2008.
» Extinção de crédito tributário por dação em pagamento e as normas gerais de licitação e contratos / Pedro Tavares Maluf.
   v. 21, n. 3, p. 246–255, mar., 2008.
» Dispensa de licitação: entidade enquadrada como de desenvolvimento institucional: parecer técnico/jurídico: ausência de vinculação do gestor: serviços de natureza contínua: vigência de contratos: convite: restrição de participação às empresas cadastradas no Sicaf: irregularidades: faltas que não resultam dano ao erário / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 3, p. 256–267, mar., 2008.
» Técnica e preço: concorrência: não caracterização de serviços de natureza predominantemente intelectual: restrição à competitividade: infrigência ao princípio da isonomia: anulação do edital / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 3, p. 268–280, mar., 2008.
» Concorrência: prestação de serviços de engenharia e pavimentação: irregularidades do certame, dos termos de aditamento e dos termos de recebimento provisório / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 21, n. 3, p. 281–287, mar., 2008.
» Microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações / Diógenes Gasparini.
   v. 21, n. 2, p. 113–119, fev., 2008.
» Edital de pregão presencial e eletrônico: essencialidades / Jair Eduardo Santana.
   v. 21, n. 2, p. 120–132, fev., 2008.
» O saneamento básico no Brasil: desafios e perspectivas sob o prisma do direito administrativo aplicado / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 21, n. 2, p. 133–153, fev., 2008.
» O saneamento básico no Brasil: desafios e perspectivas sob o prisma do direito administrativo aplicado / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 21, n. 2, p. 133–153, fev., 2008.
» Decreto nº 6.170, de 25.7.07: breve análise das suas inovações e os seus reflexos / Wálteno marques da Silva.
   v. 21, n. 2, p. 154–168, fev., 2008.
» Pregão eletrônico: prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP) : desclassificação das propostas antes da fase de lances : restrição à competitividade : determinações / Tribunal de Contas da União.
   v. 21, n. 2, p. 169–174, fev., 2008.
» Qualificação econômico-financeira: capital social : exigência proporcional ao valor total do contrato cujo objeto será executado em mais de um exercício : legalidade certificação internacional : regularidade : equipamento de leitura de padrões Biométricos : Inexistência de parâmetros internacionais : pregão : aquisição de equipamentos eletrônico : possibilidade : objeto se singularidade e amplamente disponível no mercado / Tribunal de Contas da União.
   v. 21, n. 2, p. 175–180, fev., 2008.
» Terceirização de mão-de-obra / Audrey Gasparini.
   v. 21, n. 12, p. 1125–1130, dez., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 21, n. 12, p. 1131–1134, dez., 2008.
» Licitação e contratação de serviços continuados ou não: a instrução normativa n° 2/08 (SLTI/MPOG) / Jair Eduardo Santana.
   v. 21, n. 12, p. 1135–1145, dez., 2008.
» As licitações e contratações públicas no cenário da governança eletrônica / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 21, n. 12, p. 1146–1160, dez., 2008.
» Inexigibilidade de licitação: inadissibilidade : aquisição e implantação de softwares : gerenciamento de patrimônio, almoxarifado e compras : não-comprovação de inviabilidade de competição : não-singularidade : necessidade de padronização não justificada : ausência de má-fé dos gestores
   v. 21, n. 12, p. 1161–1179, dez., 2008.
» Gestão pública brasileira e as modernas teorias da administração gerencial: recursos e instrumentos atuais no campo da gestão contratual / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 21, n. 11, p. 1035–1058, nov., 2008.
» "Serviço singular": todo serviço privativo de advogado é singular. A jurisprudência / Mauro Roberto Gomes de Mattos ; Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 21, n. 11, p. 1059–1068, nov., 2008.
» O sistema de registro de preços para contratação de serviços e obras / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 21, n. 11, p. 1069–1076, nov., 2008.
» Contrato administrativo: planilha orçamentária : imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido : inclusão de supostos gastos com impostos diretos : irregularidades
   v. 21, n. 11, p. 1077–1083, nov., 2008.
» Pregão eletrônico: publicação do aviso de convocação de interessados e término do prazo de credenciamento : prazo inferior a oito dias úteis : restrição ao caráter competitivo do certame / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 11, p. 1084–1089, nov., 2008.
» Dispensa de licitação: senac : sistema "s" : aquisição de automóvel com indicação de marca : observância aos princípios constitucionais gerais : determinações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 11, p. 1090–1093, nov., 2008.
» Dispensa de licitação: senac : sistema "s" : aquisição de automóvel com indicação de marca : observância aos princípios constitucionais gerais : determinações. -- / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 11, p. 1090–1093, nov., 2008.
» Sanções administrativas nas licitações e contratações públicas / Angélica Petian.
   v. 21, n. 10, p. 945–952, out., 2008.
» Diferenças pontuais entre concessão de serviços públicos (Lei nº 8987/95) e parcerias público-privadas (lei nº 11079/04) nos serviços de transporte público / Caio Costa e Paula.
   v. 21, n. 10, p. 953–964, out., 2008.
» A exigência do certificado de regularidade previdenciária nos convênios celebrados entre a União e outros entes públicos situados em faixa de fronteira ou com objeto relacionado a ações sociais: uma análise sob o prisma do ordenamento jurídico positivado / Thiago Lacerda Nobre.
   v. 21, n. 10, p. 965–977, out., 2008.
» Fracionamento do objeto: viabilidade técnica e econômica da contratação separadamente : serviços de assistência à saúde : atendimento médico-hospitalar e odontológico : competitividade e obtenção da proposta mais vantajosa : inexistência de débito, má-fé ou irregularidade que enseje a aplicação de multa / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 10, p. 978–983, out., 2008.
» Fracionamento do objeto: viabilidade técnica e econômica da contratação separadamente : serviços de assistência à saúde : atendimento médico-hospitalar e odontológico : competitividade e obtenção da proposta mais vantajosa : inexistência de débito, má-fé ou irregularidade que enseje a aplicação de multa. -- / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 21, n. 10, p. 978–983, out., 2008.
» Inexigibilidade de licitação: fundação nacional do índio : contratação de serviços de hotel e de produção e filmagem de evento : inviabilidade de competição em relação à contratação de local para hospedagem : irregularidades na outra avença : baixos valores envolvidos : determinações
   v. 21, n. 10, p. 984–988, out., 2008.
» Gestão dos contratos administrativos: a figura do gestor contratual / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 21, n. 1, p. 1–12, jan., 2008.
» A responsabilidade trabalhista da concessionária de serviços públicos: configuração jurídico-normativa e limites / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 21, n. 1, p. 13–31, jan., 2008.
» Exigências relacionadas à capacitação técnico-operacional dos licitantes / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 21, n. 1, p. 32–33, jan., 2008.
» Políticas públicas e parcerias: juridicidade, flexibilidade negocial e tipicidade na administração consensual / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 21, n. 1, p. 34–42, jan., 2008.
» Políticas públicas e parcerias: juridicidade, flexibilidade negocial e tipicidade na administração consensual / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
   v. 21, n. 1, p. 34–42, jan., 2008.
» Edital: técnica e preço: serviços técnicos de informática: quesitos de pontuação técnica: exigências indevidas: restrição a competitividade: anulação da concorrência / Tribunal de Contas da União.
   v. 21, n. 1, p. 43–57, jan., 2008.
» Pregão eletrônico: desclassificação da proposta vencedora: cadastramento de dois CNPJs distintos, de filiais da mesma empresa: orientação do serviço de suporte do sistema: inocorrência de prejuízo à competitividade ou afronta aos princípios da licitação: anulação do ato desclassificatório pela própria administração / Tribunal de Contas da União.
   v. 21, n. 1, p. 58–65, jan., 2008.
2007» Regime licitatório diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte Lei Complementar n°123/06 / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 20, n. 9, p. 853–874, set., 2007.
» Contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias: aspectos jurídicos - normativos envolvendo a movimentação e a armazenagem de cargas / Gustavo Justino de Oliveira. --
   v. 20, n. 9, p. 875–882, set., 2007.
» Contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias: aspectos jurídicos-normativos envolvendo a movimentação e a armazenagem de cargas / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.
   v. 20, n. 9, p. 875–882, set., 2007.
» Art. 26 da Lei n°8666/93: não observância dos prazos respectivos: reflexos nos ajustes decorrentes da contratação direta emergencial: distinção ente eficácia, vigência e validade / Jair Eduardo Santana. --
   v. 20, n. 9, p. 883–885, set., 2007.
» Exigência de amostra em licitações na modalidade pregão / Karine Lilian de Sousa Costa Machado.
   v. 20, n. 9, p. 886–889, set., 2007.
» Dispensa de licitação: construção de penitenciária: superlotação carcerária e demanda por presídios de segurança máxima: fatores que não caracterizam situação de emergência ou calamidade pública: falta injustificada da juntada dos documentos fundamentadores do preço contratado : irregularidade grave: aplicação de multa / Tribunal de Contas da União. --
   v. 20, n. 9, p. 890–896, set., 2007.
» Pregão eletrônico: retificação de proposta recebida via fax: fato que não prejudicou a competitividade do certame: inocorrência de prejuízo ao erário: falha de natureza formal / Tribunal de Contas da União. --
   v. 20, n. 9, p. 897–900, set., 2007.
» Fracionamento de objetos em licitação / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 20, n. 8, p. 753–757, ago., 2007.
» "Outras entidades públicas" e os serviços sociais autônomos / Marcos Juruena Villela Souto. --
   v. 20, n. 8, p. 758–769, ago., 2007.
» Necessidade de defesa prévia das empresas contratadas perante os tribunais de contas / Toshio Mukai. --
   v. 20, n. 8, p. 770–774, ago., 2007.
» O estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, a Lei de licitações e contratos e a Lei do Pregão / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
   v. 20, n. 8, p. 775–786, ago., 2007.
» Organizações sociais: sujeição as normas gerais de licitação e de administração financeira do poder público : pregão : obrigatoriedade da utilização, preferencialmente na forma eletrônica : considerações / Tribunal de Contas da União (TCU). --
   v. 20, n. 8, p. 787–800, ago., 2007.
» Dispensa de licitação: aplicação de multa dos responsáveis : incorrência de dano : análise das circunstâncias envolvidas na conduta dos administradores faltosos : penalidade afastada / Tribunal de Contas da União (TCU). --
   v. 20, n. 8, p. 801–805, ago., 2007.
» Sistema "S": Serviços sociais autônomos e a LC n°123/06 / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 20, n. 7, p. 647–650, Jul., 2007.
» Princípio da publicidade, de magnitude constitucional, nas licitações públicas / Sérgio Honorato dos Santos. --
   v. 20, n. 7, p. 651–657, Jul, 2007.
» Alterações recentes na legislação de licitações e contratos: Impactos para o controle externo / Luiz Henrique Lima. --
   v. 20, n. 7, p. 658–662, Jul., 2007.
» Dispensa de licitação por emergência / Angélica Petian.--
   v. 20, n. 7, p. 663–669, Jul., 2007.
» Concorrência: Técnica e preço: edital: previsão de piso salarial: possibilidade: outras normas editalícias violadoras dos princípios de legalidade e de isonomia: anulação do certame / Tribunal de Contas da União.--
   v. 20, n. 7, p. 670–679, Jul., 2007.
» Serviços de limpeza e conservação: edital: mão-de-obra: fixação do quantitativo necessário a execução satisfatória do objeto: possibilidade: índices de produtividade: determinações do edital e da INMARE n°18/97: apresentação, pelos licitantes, de valores superiores: inocorrência de violação ao instrumento convocatório / Tribunal de Contas da União (TCU).
   v. 20, n. 7, p. 680–696, Jul., 2007.
» Organizações sociais e adoção obrigatória do pregão / Airton Rocha Nóbrega.--
   v. 20, n. 6, p. 537–543, mar., 2007.
» A estimativa do impacto orçamentário-financeiro das ações governamentais na Lei de Responsabilidade Fiscal / Angelo Roberto Pessini Júnior.--
   v. 20, n. 6, p. 544–567, Jun., 2007.
» A estimativa do impacto orçamentário-financeiro das açoes governamentais na Lei de Responsabilidade Fiscal: 2ª e última parte / Angelo Roberto Pessini Junior .--
   v. 20, n. 6, p. 544–567, maio, 2007.
» Pregoeiro: condutas tendentes a realizar melhor contratação para a administração pública / Jair Eduardo Santana. --
   v. 20, n. 6, p. 568–580, jun., 2007.
» Concorrência: técnica e preço : fatores de pontuação técnica : aspectos comerciais da licitante : inadimissibilidade : restrição à competitividade : edital : impugnação prévia : resposta, prazo : observância do art. 24 da Lei 9.784/99 : interpretação do art. 41, § 2º, da Lei nº 8.666/93 / Tribunal de Contas da União .--
   v. 20, n. 6, p. 581–593, jun., 2007.
» Pregão: sistema de registro de preços : sala-cofre : inviabilidade da modalidade licitatória : anulação do certame : normas técnicas ABNT : certificação do produto : considerações
   v. 20, n. 6, p. 594–611, mar., 2007.
» A estimativa do impacto orçamentário-financeiro das açoes governamentais na Lei de Responsabilidade Fiscal. 1° parte / Angelo Roberto Pessini Junior .--
   v. 20, n. 5, p. 449–462, maio, 2007.
» Reflexões sobre as conseqüências para o poder público da recusa do particular de executar obrigação contratual decorridos noventa dias de inadimplemento da administração pública / Hidemberg Alves da Frota .--
   v. 20, n. 5, p. 463–467, maio, 2007.
» Bens bélicos inservíveis: frota de aeronaves : alienação : observância ao regular processo licitatório : hipóteses em que a alienação poderá ser realizada diretamente / Tribunal de Contas da União .--
   v. 20, n. 5, p. 468–474, maio, 2007.
» Pregão: cartuchos de impressão : vedação dos remanufaturados, recondicionados ou recarregados : alegada restrição ao caráter competitivo : preferência de marca : incorrência : edital : critérios objetivos : tratamento isonômico / Tribunal de Contas da União (TCU) .--
   v. 20, n. 5, p. 475–479, maio, 2007.
» Informática: contratação de serviços técnicos : assistência técnica : treinamento e certificação : suporte técnico : consultoria : licitação que deve ser distinta da utilização para aquisição das licenças de software : marca, especificação : produtos de informática : possibilidade : princípio da padronização : vantagem para a administração : demonstração em termos técnicos e econômicos : open licence : contratação de licença de uso de software : certificação como representação de grandes contas : exigência descabida / Tribunal de Contas da União .--
   v. 20, n. 5, p. 480–488, maio, 2007.
» Repactuação, reajuste, revisão e reequilíbrio econômico-finaceiro nos contratos administrativos / Marcio Cammarosano.--
   v. 20, n. 4, p. 337–344, abr., 2007.
» Pregão: a inconcebível exigência de declaração de habilitação (Lei nº 10.520/02, art. 4º, inc. VII) / Ivan Barbosa Rigolin.--
   v. 20, n. 4, p. 345–349, abr., 2007.
» Os municípios e a contratação sustentável / Marcos Correa Gomes.--
   v. 20, n. 4, p. 350–357, abr., 2007.
» A composição da proposta mais vantajosa nas licitações públicas / Vitor Rhein Schirato.--
   v. 20, n. 4, p. 358–374, abr., 2007.
» Tomada de preços: aquisição de equipamentos de informática : edital : especificação de marca : ilegalidade / Tribunal de Contas da União. --
   v. 20, n. 4, p. 375–378, abr., 2007.
» Gasoduto: remanescente de obra : contratação direta : admissibilidade somente quando factível a manutenção das condições ofertadas pelo licitante vencedor da licitação projeto básico : obrigatoriedade e indispensabilidade da prévia elaboração / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 20, n. 4, p. 379–388, abr., 2007.
» Registro de preços: pretensão de o Tribunal de Justiça utilizar o sistema do TST : termo de cooperação : aquisição de computadores possibilidade : ponderação, entretanto, sobre a provável perda de receita do Estado : impacto sobre o comércio local / Tribunal de Contas da Paraíba.--
   v. 20, n. 4, p. 389–393, abr., 2007.
» Pregoeiro: condutas tendentes a realizar a melhor contratação para a administração pública / Vera Monteiro. --
   v. 20, n. 3, p. 227–235, mar., 2007.
» Pregão e repescagem: uma possibilidade de aproveitamento do certame diante de fracasso ocorrido no procedimento
   v. 20, n. 3, p. 236–238, mar., 2007.
» Sitema de registro de preços: o efeito "carona" / Marcos Juruena Villela Souto. --
   v. 20, n. 3, p. 239–248, mar., 2007.
» Mecanismos de manutenção e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos / Mariana Gonçalves do Prado. --
   v. 20, n. 3, p. 249–257, mar., 2007.
» Pregão: terceirização de pessoal : não-parcelamento do objeto : opção que deve ser fundamentada : qualificação profissional : impropriedade das exigências em relação às atribuições : anulação do certame
   v. 20, n. 3, p. 258–266, mar., 2007.
» Qualificação técnica: atestados : vedação do somatário : exigência simultânea de capital social mínimo e apresentação de garantia : adoção de índices contábeis não usuais : restrição à competitividade : anulação do ato convocatório
   v. 20, n. 3, p. 267–279, mar., 2007.
» Dispensa de licitação: Fundação Universidade de Brasília : prestação de serviços técnicos : remanescentes de quilombos : atividades que não se enquadram na hipótese do art. 24, XIII, da lei nº 8.666/93 : orçamento detalhado : inexistência : pagamento antecipado : irregularidades : determinações
   v. 20, n. 3, p. 280–288, mar., 2007.
» Bens e serviços de informática: atuais regras das licitações / Vera Lúcia de Almeida Corrêa. --
   v. 20, n. 2, p. 115–121, fev, 2007.
» A admisssão de atestados de subcontratada nomeada nas licitações para concessão de serviços públicos / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
   v. 20, n. 2, p. 122–128, fev, 2007.
» Repactuação, revisão e reajuste: distinção e limites / Oliveira Filho, Gilberto Bernerdino de
   v. 20, n. 2, p. 129–135, fev., 2007.
» O piso salarial da categoria na proposta do particular em processo licitatório / Nascimento, Cecília Franco L. Fiorenzo do
   v. 20, n. 2, p. 136–143, fev, 2007.
» Tribunais de contas: uma teoria geral / Renato Sérgio Santiago Melo.
   v. 20, n. 2, p. 144–158, fev., 2007.
» Qualificação técnica: atestado : não atendimento aos requisitos exigidos no edital I pregão eletrônico : anulação dos atos de habilitação e adjudicação
   v. 20, n. 2, p. 159–166, fev., 2007.
» Fracionamento do objeto: dispensa indevida de licitação : necessidade de demonstração das vantagens econômicas : redução das despesas administrativas : participação de maior número de interessados : conselho de fiscalização profissional : natureza autárquica : cargos funcionais : concurso público : obrigatoriedade / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 20, n. 2, p. 167–177, fev., 2007.
» Contrato administrativo: equilíbrio econômico-financeiro : recomposição : serviços de mão-de-obra : dissídio coletivo ; restabelecimento das condições efetivas da proposta / Ceará. Tribunal de Contas (TCECE)
   v. 20, n. 2, p. 178–180, fev, 2007.
» Micro e pequenas empresas em licitação: a lei complementar nº 123, de 14.12.06 - comentários aos arts. 42 à 49 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 12, p. 1137–1146, dez., 2007.
» O julgamento das propostas no pregão eletrônico e os recursos cabíveis / Jair Eduardo Santana.
   v. 20, n. 12, p. 1147–1163, dez., 2007.
» Apontamentos sobre os contratos administrativos internacionais e as licitações internacionais no contexto do Direito Brasileiro / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
   v. 20, n. 12, p. 1164–1184, dez., 2007.
» Pregão: supressão de cláusula editalícia : comunicação a todos que retiraram o edital : alteração que não afeta a formulação das propostas:prescindibilidade da republicação do ato convocatório : alteração que não afeta a formulação das propostas : e de reabertura de prazo : inocorrência de restrição à competitividade / Tribunal de Contas da União.
   v. 20, n. 12, p. 1185–1188, dez., 2007.
» Habilitação : certidão de regularidade sindical : exigência da emissão por sindicatos patronais e trabalhadores em atividades econômicas diferentes do objeto do certame : Tribunal de Contas da União : inadmissibilidade : regularidade fiscal junto as FGTS : estrita observância do Inc. IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 20, n. 12, p. 1189–1192, dez., 2007.
» A licitação no formato eletrônico e o compromisso com a eficiência / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 20, n. 11, p. 1043–1052, nov., 2007.
» As boas compras e o setor público / Fernanda Babini.
   v. 20, n. 11, p. 1053–1058, nov., 2007.
» Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa / Luciano Chaves de Farias.
   v. 20, n. 11, p. 1059–1069, nov., 2007.
» Inexigilidade de licitação: inadimissibilidade: serviços especializados em gestão integrada de compras, almoxarifado e patrimônio não-comprovação de inviabilidade de competição / Tribunal de Contas da União.
   v. 20, n. 11, p. 1070–1079, nov., 2007.
» Serviços advocatícios: contratação por conselho de fiscalização profissional: reembolso das despesas com deslocamentos de advogados: acompanhamento de ações judiciais em outras localidades: não inclusão de tais valores no contrato: ofensa ao art.55, III, da Lei n° 8.666/93: anulação da concorrência / Tribunal de Contas da União.
   v. 20, n. 11, p. 1080–1090, nov., 2007.
» Proposta: classificação indevida: falhas na cotação de itens relacionados a encargos sociais: edital: exigências que devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto: critérios de avaliação das propostas e dos documentos habilitatórios: determinações / Tribunal de Contas da União.
   v. 20, n. 11, p. 1091–1104, nov., 2007.
» Petrobras : Brasil. Tribunal de Contas da União: Sujeição à jurisdição do TCU : obediência à lei nº 8.666/93 CF com a redação dada pela EC nº19/98, que não recepcionou o art. 67 da Lei nº 9.478/97 : ilegalidade do Dec. nº 2.745/98 : limitação ao efeito suspensivo dos recursos : controle de constitucionalidade pela corte de contas / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 20, n. 10, p. 997–1005, out., 2007.
» Pregão : Brasil. Tribunal de Contas da União: aquisição de gêneros para merenda escolar alegadas irregularidades no edital : condições para participação no certame : inocorrência de ofensa ao ordenamento ou incompatibilidade com enunciado de súmula da corte de contas / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 20, n. 10, p. 1010–1014, out., 2007.
» O concurso de projetos como procedimento administrativo para celebração do termo de parceria / João Pereira de Andrade Júnior.
   v. 20, n. 10, p. 949–956, out., 2007.
» Lei coplementar nº 123, de 14.12.06: soluções operacionais para as modalidades licitatórias e regras introduzidas para o pregão, no formato eletrônico, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 20, n. 10, p. 957–971, out., 2007.
» A participação das sociedades cooperativas em licitações / Mário José Corteza.
   v. 20, n. 10, p. 972–986, out., 2007.
» Fraude à licitação: aquisição de próteses, órteses e materiais especiais : participação do servidor público do órgão contratante no quadro societário da contratada : vetação legal : declaração de inidoneidade da empresa para licitar / Brasil. Tribunal de Contas da União.
   v. 20, n. 10, p. 987–996, out., 2007.
» Advocacia é serviço continuado, lei 8.666/1993, art. 57, II: a posição do E. TCU / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 20, n. 1, p. 9–12, jan, 2007.
» OSCIPs e licitação: ilegalidade do decreto nº 5.504, de 05.08.05 / Gustavo Justino de Oliveira. --
   v. 20, n. 1, p. 13–39, jan., 2007.
» Considerações relativas à exigência de inscrição ou registro dos licitantes em conselhos profissionais / Robespierre Foureaxx Alves.
   v. 20, n. 1, p. 40–44, jan., 2007.
» Pregão: bens e serviços comuns de informática: exigência de amostras de todos os licitantes: inadmissibilidade: prescindibilidade, ademais, de os participantes cumprirem o processo produtivo básico
   v. 20, n. 1, p. 45–54, jan., 2007.
» Qualificação técnica: capacitação técnico-profissional e técnico-operacional: exigências excessivas: frustação ao caráter competitivo do certame : qualificação econômico-financeira - SICAF: licitantes cadastrados e não cadastrados: condições diferenciadas: violação ao princípio da isonomia
   v. 20, n. 1, p. 55–70, jan., 2007.
» Pregoeiro: condutas tendentes a realizar melhor contratação para a administração pública / Jair Eduardo Santana. --
   v. 20, n. 1, p. 1–8, jan., 2007.
2006» Lei nº 11.196/05: modificada a lei de licitações / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 21, n. 9, p. 819–821, set., 2006.
» A consensualidade no direito administrativo: acordos regulatórios e contratos administrativos / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 21, n. 9, p. 827–840, set., 2006.
» Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do Estado Democrático de Direito: uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular / Raphael Peixoto de Paula Marques.
   v. 21, n. 9, p. 841–851, set., 2006.
» Pregão: prestação de serviços de apoio administrativo e serviços auxiliares
   v. 19, n. 8, p. 259–268, mar., 2006.
» O prazo para a apresentação de propostas nas licitações com procedimentos de pré-qualificação
   v. 19, n. 8, p. 717–721, ago., 2006.
» O escopo do preceito legal que exige a manifestação da assessoria jurídica no procedimento licitatório / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 19, n. 8, p. 722–726, ago., 2006.
» Contratos administrativos e a garantia constitucional do equilíbrio econômico-financeiro da proposta
   v. 19, n. 8, p. 727–733, ago., 2006.
» Aspectos controvertidos dos contratos administrativos / Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
   v. 19, n. 8, p. 734–747, ago., 2006.
» Pregão: suas características e a competência de cada pessoa política para legislar sobre licitações e contratos / Maluf, Pedro Tavares
   v. 19, n. 8, p. 748–757, ago., 2006.
» Contrato de supervisão: prorrogação / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 19, n. 8, p. 758–767, ago., 2006.
» Inexigibilidade de licitação: serviços de telefonia móvel celular : inexistência de concorrentes à época : adesão a nova tecnologia : continuidade da avença : admissibilidade em caráter excepcional alegado descontrole com as contas telefônicas : inocorrência
   v. 19, n. 8, p. 769–770, ago., 2006.
» Licitação: aquisição de bens, contratação de obras, seleção e avenças com consultorias / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 19, n. 8, p. 771–780, ago., 2006.
» Contratos administrativos / Pereira Júnior, Jessé Torres
   v. 19, n. 7, p. 613–618, jul., 2006.
» O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergência / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 19, n. 7, p. 619–634, jul., 2006.
» Arbitragem e aspectos da cláusula arbitral no âmbito das PPPs / Fernandes, Amanda Brisolla
   v. 19, n. 7, p. 643–645, jul., 2006.
» A contratação emergencial como hipótese de licitação dispensável e os aspectos cabais da situação de emergência / Samantha Tanner Perez da Silva. --
   v. 19, n. 7, p. 646–652, jul., 2006.
» Pregão eletrônico: exigência de apresentação posterior de documentos constantes do Sicaf : balanço patrimonial : afronta ao art. 4º, inc. XIV, da Lei nº 10.520/02 e art. 14, parágrafo único, do dec. nº 5.450/05 / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 19, n. 7, p. 653–664, jul., 2006.
» Inexigibilidade de licitação: Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos : sistema de rastreamento de veículos : inexistência de cobertura contratual : avenças sucessivas por dispensa de licitação : irregularidades : audiência dos responsáveis
   v. 19, n. 7, p. 665–675, jul., 2006.
» Pregão: programas de computador e serviços de conversão, suporte e manutenção / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas (TCESP)
   v. 19, n. 7, p. 676–680, jul., 2006.
» Pregão / Monteiro, Vera
   v. 19, n. 6, p. 517–529, jun., 2006.
» Licitação, três prosaicos temas: por simples ética, o processo da licitação não deve conter orçamentos de empresas. Radar de trânsito jamais foi equipamento de informática. Serviço de limpeza de escolas comporta o pregão / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 19, n. 6, p. 530–537, jun., 2006.
» Capacidade Técnico-Operacional: exigência comprovação limitada a um atestado / Schoenmaker, Janaina
   v. 19, n. 6, p. 538–547, jun., 2006.
» Contratações destinadas à Implementação do Plano Emergencial de Recuperação das Rodovias e a histórica posição do Tribunal de Contas da União / Silva, Wáltemo Marques da
   v. 19, n. 6, p. 548–550, jun., 2006.
» Petrobrás: Procedimento Licitatório Simplificado Inadmissibilidade : Sujeição à Lei nº8.666/93 : Inocorrência da Edição de Lei Ordinária de que trata o art. 173, 1º, III, da CF Lei nº 9.478/97 anterior à EC nº 19/98, que deu nova redação ao referido parágrafo
   v. 19, n. 6, p. 551–561, jun., 2006.
» Contrato Administrativo: obras
   v. 19, n. 6, p. 562–566, jun., 2006.
» Edital: Rodoanel Mário Covas / São Paulo.Tribunal de Contas
   v. 19, n. 6, p. 567–570, jun., 2006.
» Comissão de licitação: composição : competência para nomeação : critérios. -- / Espírito Santo (Estado). Tribunal de Contas (TCEES)
   v. 19, n. 6, p. 571–575, jun., 2006.
» Consórcios públicos e a nova Lei nº 11.107/05 / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 19, n. 5, p. 419–432, maio, 2006.
» Convênios: características principais e aspectos de interesse / Sergio Ciquera Rossi, Sérgio de Castro Jr. --
   v. 19, n. 5, p. 433–444, maio, 2006.
» Análise acerca da utilização do Instituto da Arbitragem pela administração pública e em parcerias público-privadas
   v. 19, n. 5, p. 445–451, maio, 2006.
» Licitação: prova de regularidade fiscal é obrigatória na habilitação e na execução dos contratos / Sérgio Honorato dos Santos. --
   v. 19, n. 5, p. 452–461, maio, 2006.
» Alguns apontamentos sobre pregão presencial e eletrônico / Camarão, Tatiana Martins da Costa
   v. 19, n. 5, p. 462–466, maio, 2006.
» Concorrência: Índice Econômico-Financeiro
   v. 19, n. 5, p. 467–476, maio, 2006.
» Inexigibilidade de licitação: contratação de sistemas de gerenciamento de atendimento ao público
   v. 19, n. 5, p. 477–485, maio, 2006.
» Pregão eletrônico: contração de empresa especializada em solução de telecomunicões
   v. 19, n. 5, p. 486–494, maio, 2006.
» Tribunais de Contas e o controle dos atos administrativos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
   v. 19, n. 4, p. 309–315, abr., 2006.
» É possível a contratação, pelos municípios, de serviços de engenharia por meio de pregão?
   v. 19, n. 4, p. 316–319, abr., 2006.
» As parcerias público-privadas - PPPs no direito positivo brasileiro / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 19, n. 4, p. 320–348, abr., 2006.
» Aspectos controversos acerca da mutabilidade do contrato administrativo / Carvalho, Juliana Brina Corrêa Lima de
   v. 19, n. 4, p. 349–357, abr., 2006.
» Fixação de remuneração mínima nos editais alusivos à terceirização dos serviços no âmbito da administração pública e a vedação da Lei nº 8.666/93
   v. 19, n. 4, p. 358–360, abr., 2006.
» Pregão: aquisição de produtos médicos : vencedora do certame que não apresentou documento exigido no edital falha que não causou lesão ao interesse público / Tribunal de Contas da União (TCU). --
   v. 19, n. 4, p. 361–363, abr., 2006.
» Edital: Banco do brasil
   v. 19, n. 4, p. 364–367, abr., 2006.
» Habilitação: comprovação do patrimônio líquido : exigência não condizente com a simplicidade dos serviços : frustação do caráter competitivo : anulação do certame : perda do objeto
   v. 19, n. 4, p. 368–372, abr., 2006.
» Dispensa de licitação: Imprensa Nacional
   v. 19, n. 4, p. 373–384, abr., 2006.
» PPP - Parceria público-privada: uma inovação para a administração pública brasileira / Souto, Marcos Juruena Villela, 1963
   v. 19, n. 3, p. 203–209, mar., 2006.
» Concessões de serviços públicos / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --
   v. 19, n. 3, p. 210–219, mar., 2006.
» Contrato administrativo / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 19, n. 3, p. 220–235, mar., 2006.
» Aspectos metodológicos e conteúdo jurídico das parcerias público-privadas - PPP: um aprimoramento do modelo contratual da administração / Silva, Marco Aurélio de Barcelos
   v. 19, n. 3, p. 236–242, mar., 2006.
» DNIT: seleção de empresa especializada para execução de serviços técnicos de vídeo-registro da rede rodoviária federal pavimentada com extração de dados / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 19, n. 3, p. 243–258, mar., 2006.
» Dispensa de licitação: Conab
   v. 19, n. 3, p. 269–272, mar., 2006.
» Aspectos gerais das licitações Lei nº 8.666/93 / Gasparini, Audrey
   v. 19, n. 2, p. 111–129, fev., 2006.
» Remunerabilidade do pregoeiro e da equipe de apoio
   v. 19, n. 2, p. 130–141, fev., 2006.
» Licitação: superveniência de mandato de segurança : alteração das necessidades da administração pública, pelo decurso do tempo, antes de celebrado o contrato : não-obrigatoriedade de sua formalização repactuação de contratação emergencial na pendência de decisão judicial não trânsita em julgado : viabilidade / Maria Denise Vargas de Amorim. --
   v. 19, n. 2, p. 142–145, fev., 2006.
» Dispensa em licitação por limite monetário fixado em lei não-obrigatoriedade do pronunciamento jurídico / Wálteno Marques da Silva. --
   v. 19, n. 2, p. 146–147, fev., 2006.
» Dispensa de licitação: irregularidades: Fundação Biblioteca Nacional: contratação direta para a prestação de serviços de assistência técnica de informática, inocorrência de dano ao erário, inexistência de dolo ou má-fé na atuação dos responsáveis, inexistência de dolo ou má-fé na atuação dos responsáveis, inaplicabilidade de multa aos gestores / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 19, n. 2, p. 148–154, fev., 2006.
» Certidão negativa de débito: tributos e contribuições federais / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 19, n. 2, p. 155–158, fev., 2006.
» Pregão: contratação de empresa especializada na prestação de seviços de apoio à área administrativa : fixação de remuneração mínima aos trabalhadores : alegada restrição ao caráter competitivo : inocorrência : indícios de terceirização de atividades finalísticas do orgão : determinação da realização de auditoria
   v. 19, n. 2, p. 159–170, fev., 2006.
» Consórcios públicos & convênios na administração pública / Remilson Soares Candeia. --
   v. 19, n. 12, p. 1101–1111, dez., 2006.
» Legalidade da transferência de contrato administrativo a pessoa jurídica resultante de processo de reorganização societária / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 19, n. 12, p. 1112–1136, dez., 2006.
» Dispensa de licitação: o caso do Inciso XXI
   v. 19, n. 12, p. 1137–1138, dez., 2006.
» Licitação, inexigibilidade por notória especificação: contratação de anteprojeto arquitetônico e de engenharia da primeira etapa do Centro de Excelência Ibero-Americano em Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC / Amorim, Maria Denise Vargas
   v. 19, n. 12, p. 1139–1143, dez., 2006.
» Parcelamento do objeto alegada restrição ao caráter competitivo: inocorrência obteção de ganhos logísticos e redução de custos. -- / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 19, n. 12, p. 1144–1147, dez., 2006.
» Serviços advocatícios, escritório, contratação: Conselho Regional de Enfermagem, inobservância às disposições da Lei n° 8666/93, meras falhas formais, não-constatação de prejuízo. -- / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 19, n. 12, p. 1148–1151, dez., 2006.
» Equipamentos de informática: manutenção rotineira, bens e serviços comuns, caracterização, adoção da modalidade pregão. --
   v. 19, n. 12, p. 1152–1160, dez., 2006.
» Publicidade é contrato que nem sempre pode ser licitado / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 19, n. 11, p. 1015–1018, nov., 2006.
» Os contratos de concessões florestais
   v. 19, n. 11, p. 1019–1024, nov., 2006.
» Sociedade de economia mista, permissão de uso de bem público, nulidade do edital de licitação / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --
   v. 19, n. 11, p. 1025–1030, nov., 2006.
» Possibilidade de a administração pública contratar licitante diverso daquele classificado em primeiro lugar no pregão
   v. 19, n. 11, p. 1031–1033, nov., 2006.
» Licitação, ultrapassagem do limite estabelecido para cada modalidade convite: fuga à modalidade de certame fracionamento de despesa, não-caracterização, regularidade / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 19, n. 11, p. 1034–1039, nov., 2006.
» Contrato administrativo, ausência de fiscalização: responsabilidade do ordenador de despesas, parecer jurídico, efeito vinculante, inocorrência, indisponibilidade do interesse público. -- / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 19, n. 11, p. 1040–1043, nov., 2006.
» Pregão, plano privado de assistência à saúde: edital, alegadas irregularidades, improcedência, não-suspensão do certame / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 19, n. 11, p. 1044–1052, nov., 2006.
» Limites conceituais às exigências de capacitação técnico-operacional em licitações
   v. 19, n. 10, p. 919–935, out., 2006.
» Licitações nas concessões florestais / Toshio Mukai.
   v. 19, n. 10, p. 936–939, out., 2006.
» Amostras nas modalidades tradicionais (concorrência, tomada de preços, convite) e no pregão / Marcello Rodrigues Palmieri. --
   v. 19, n. 10, p. 940–951, out., 2006.
» Contratos da Administração Pública no Civil Law: uma perspectiva comparada do direito brasileiro e do direito inglês / Borges, Maria Cecília Mendes
   v. 19, n. 10, p. 952–962, out., 2006.
» Desclassificação de todas as propostas na licitação: interpretação do artigo 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 / Flávio de Araújo Willeman. --
   v. 19, n. 10, p. 963–972, out., 2006.
» Concorrência - Irregularidades - Ministério das Relações Exteriores: restrições à competitividade - infringência aos princípios da isonomia, vinculação ao edital, proporcionalidade, motivação e publicidade: contratação de profissionais cujas atribuições são inerentes aos servidores de carreira / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 19, n. 10, p. 973–981, out., 2006.
» Habilitação , qualificação econômico-financeira: exigências excessivas, índice não adotado usualmente: concessão de medida cautelar, exclusão do fator questionado: análise do mérito, procedência parcial / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 19, n. 10, p. 982–985, out., 2006.
» Aspectos gerais dos contratos administrativos / Lesley Gasparini. --
   v. 19, n. 1, p. 7–21, jan., 2006.
» Licitação para aquisição financiada de máquinas com desconto do ICMS
   v. 19, n. 1, p. 22–27, jan., 2006.
» Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 19, n. 1, p. 28–31, jan., 2006.
» Quem adjudica, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é a comissão de licitação e não a autoridade superior
   v. 19, n. 1, p. 32–33, jan., 2006.
» Dispensa de licitação: Funai : aquisição de caminhão ocorrência de deserção parcial em dois procedimentos por carta-convite : irregularidades convites encaminhados a apenas duas fornecedoras : ausência de pesquisa de preços de mercado, de justificativa para escolha do fornecedor e do valor contratado : suspensão cautelar : audiência dos responsáveis e oitiva da empresa contratada / Tribunal de Contas da União. --
   v. 19, n. 1, p. 34–37, jan., 2006.
» Anatel: licitação : outorga de autorizações para exploração de serviço móvel pessoal (SMP) : análise da renúncia de algumas das vencedoras. -- / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 19, n. 1, p. 38–45, jan., 2006.
» Obras: complexo viário Jacu-Pêssego : irregularidades : aditivo contratual que extrapolou o limite previsto no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.666/93 : cessão contratual : determinação de audiência dos responsáveis : suspensão cautelar do repasse de recursos para o empreendimento até a deliberação do tribunal acerca do mérito das justificativas. -- / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 19, n. 1, p. 46–56, jan., 2006.
» Contratos administrativos
   v. 19, n. 1, p. 1–6, jan., 2006.
» Pregão: edital
   v. 19, n. 1, p. 57–62, jan., 2006.
» Desistência injustificada da proposta e as sanções administrativas nas licitações: aspectos práticos : um (provável) equívoco doutrinário / Jair Eduardo Santana. --
   n. 7, p. 635–642, jul., 2006.
» Procedimentos recursais junto ao tribunal de contas do Estado de São Paulo / Sérgio Ciqueira Rossi.
   n. 116, p. 49–55, set./jan., 2006.
2005» Comissões de licitação / Diogenes Gasparini. Pregoeiro e sua equipe de apoio / Jessé Torres Pereira Junior. --
   v. 21, n. 8, p. 567–575, ago., 2005.
» A licitude da cessão de contrato administrativo e operações similares e o mito do personalismo dos contratos administrativos / Leite, Fábio Barbalho
   v. 21, n. 8, p. 576–593, ago., 2005.
» Correlações entre os critérios de qualificação técnica e econômica, informados pelos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, nas licitações públicas
   v. 21, n. 8, p. 594–601, ago., 2005.
» Pregão: prestação de serviços de telefonia móvel : atendimento pela empresa contratada da exigência relativa ao alcance dos sinais no modo roaming : exeqüidade do preço fornecido
   v. 21, n. 8, p. 602–608, ago., 2005.
» Contratos administrativos: acréscimos e supressões / Mukai, Toshio, 1938
   v. 18, n. 9, p. 635–641, set., 2005.
» As PPP - Parcerias Público-Privadas: breve análise jurídica
   v. 18, n. 9, p. 642–655, set., 2005.
» Contrato de prestação de serviços de engenharia
   v. 18, n. 9, p. 656–658, set., 2005.
» Serviços de assessorias de empresa e jornalísticos: contratação sem licitação e sem formalização da avença : razões de justificação rejeitadas : aplicação de multa / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 18, n. 9, p. 659–667, set., 2005.
» Carta-convite: Universidade Federal de Sergipe : Aquisição de material de informática : parcialidade no julgamento do certame : favorecimento dos fornecedores de cartuchos originais : padronização que deve estar respaldada em comprovação inequívoca de ordem técnica : aplicação de multa / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 18, n. 9, p. 668–675, set., 2005.
» Pregão: fornecimento e instalação de aparelhos de ar-condicionado : alegada caracterização de serviços de engenharia : improcedência : considerações
   v. 18, n. 9, p. 676–680, set., 2005.
» Convênios e consórcios / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 18, n. 7, p. 487–495, jul., 2005.
» Noções sobre contratos administrativos / Bitar, Claúdia
   v. 18, n. 7, p. 496–503, jul., 2005.
» Termo de parceria: convênio administrativo em sua essência : instrumento que institui vínculo de cooperação, independentemente do nomen juris a ele atrbuído : Fundação ABRINQ pelos direitos da criança e Fundação Prefeito Faria Lima : CEPAM : art. 116 do Estatuto Licitátorio Federal : hipótese de inexigibilidade de licitação : art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores : viabilidade / Tambellini, Guilherme Luís da Silva
   v. 18, n. 7, p. 504–507, jul., 2005.
» Anotações preliminares à Lei nº 11.079/04: parceria público-privada / Lopes, Pedro C. Raposo
   v. 18, n. 7, p. 508–512, jul., 2005.
» Tomada de preços: reforma e restauração de edifício : alegada transgressão aos incs. IX e X do art. 6º da Lei nº 8.666/93 : inocorrência : edital e projetos com os elementos necessários para a devida caracterização e execução da obra
   v. 18, n. 7, p. 513–519, jul., 2005.
» Pregão : terceirização de serviços : apoio administrativo e atividades auxiliares : planilha de custos e formação de preços : preenchimento dos itens previstos na IN nº 18/97 : MARE : variação de acordo com cada contrato / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 18, n. 7, p. 520–532, jul., 2005.
» Cooperativas e contratos com a administração pública / Becho, Renato Lopes
   v. 18, n. 6, p. 411–418, jun., 2005.
» Ação de improbidade administrativa ajuizada ex vi de decisão do TCU fundamentada no art. 43, inc. II da sua Lei Orgânica: aspectos controvertidos / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 18, n. 6, p. 419–426, jun., 2005.
» Os contratos de receita e a licitação na modalidade de pregão
   v. 18, n. 6, p. 427–439, jun., 2005.
» Licitação: serviços de clipping : inexistência de singularidade : inexigibilidade do certame : inadmissibilidade
   v. 18, n. 6, p. 440–449, jun., 2005.
» Tomada de preços: contrato : renovação : serviços de limpeza e conservação : ultrapassagem do valor-limite : assinatura de avença emergencial sem a devida caracterização : inadmissibilidade
   v. 18, n. 6, p. 450–454, jun., 2005.
» Dispensa de licitação: certame frustrado pelo oferecimento de preços incompatíveis com o mercado : contratação direta pelo valor da primeira proposta : irregularidade : não comparecimento de interessados : população sem assistência laboratorial no caso de novo certame : contratação direta de empresa anteriormente inabilitada : possibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 18, n. 6, p. 455–459, jun., 2005.
» Licitações para aquisição de bens e serviços de informática / Corrêa, Vera Lúcia Almeida
   v. 18, n. 5, p. 335–344, maio, 2005.
» Publicidade da Carta e dos atos do Convite / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 18, n. 5, p. 345–354, maio, 2005.
» A licitação e as regras específicas de contratos de empréstimo firmados com os organismos internacionais / Guadalupe M. Jungers Abib de Almeida. --
   v. 18, n. 5, p. 355–359, maio, 2005.
» Telecomunicações no Brasil: balanço e perspectivas / Celli Junior, Umberto
   v. 18, n. 5, p. 360–369, maio, 2005.
» Imóvel da administração indireta: permissão de uso qualificado: formalização em contrato, prazo de término e realização de benfeitorias : necessidade de licitação: incidência da regra geral do artigo 2º da Lei de licitações / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 18, n. 5, p. 370–374, maio, 2005.
» Pregão: juízo de aceitabilidade da proposta: necessidade de adequação do objeto licitado aos preços praticados no mercado: atraso ou inexecução de contrato: não-adoção de medidas punitivas e rescisórias: necessidade de motivação formal
   v. 18, n. 5, p. 375–377, maio, 2005.
» Contratação de serviço de tradução: propostas de preços: coincidência de CNPJ de duas licitantes: existência de vínculos familiares entre seus sócios: indício de conluio: insuficiência de provas / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 18, n. 5, p. 378–383, maio, 2005.
» Cooperativas: a terceirização e os contratos com a administração pública / Nóbrega, Airton Rocha
   v. 18, n. 4, p. 263–276, abr., 2005.
» O TCU altera sua orientação quanto à aplicação dos dissídios coletivos somente quando da concretização dos reajustes contratuais anuais
   v. 18, n. 4, p. 277–279, abr., 2005.
» Contrato administrativo: adimplemento parcial
   v. 18, n. 4, p. 283–287, abr., 2005.
» Contrato: elaboração de projeto executivo e execução total de construção
   v. 18, n. 4, p. 288–291, abr., 2005.
» Tomada de preços revogada: instauração de novo certame / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 18, n. 4, p. 292–294, abr., 2005.
» Pregão: aquisição de cartuchos para impressora
   v. 18, n. 4, p. 295–300, abr., 2005.
» Contrato: prestação de serviço
   v. 18, n. 4, p. 301–310, abr., 2005.
» Licitações para aquisição de bens e serviços de informática: recursos / Cairo, Alexandre
   v. 18, n. 3, p. 179–190, mar., 2005.
» Critérios de julgamento nas licitações das PPPs / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 3, p. 191–192, mar., 2005.
» Critérios de julgamento para a permissão onerosa de uso
   v. 18, n. 3, p. 193–203, mar., 2005.
» Das alterações unilaterais quantitativas e qualitativas no objeto de contrato administrativo e seus limites / Garcia, Gisele Clozer Pinheiro
   v. 18, n. 3, p. 204–208, mar., 2005.
» Licitação: inexigibilidade : serviços técnicos profissionais especializados : aplicação do art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Estadual nº 6.544/89 / Guilherme Luís da Silva Tambellini. --
   v. 18, n. 3, p. 209–218, mar., 2005.
» Tomada de preços: licença de software : irregularidades : anulação do certame : irregularidades : contratação emergencial : audiência dos responsáveis : considerações
   v. 18, n. 3, p. 219–226, mar., 2005.
» Terceirização: serviços de telemarketing
   v. 18, n. 3, p. 227–232, mar., 2005.
» Contratação de agentes comunitários de saúde por meio de cooperativas: ausência de previsão legal : irregularidade : possibilidades : contratação direta por meio de concurso público ou contratação indireta através das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). -- / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 18, n. 3, p. 233–237, mar., 2005.
» Obras de revitalização e urbanização: complexidade técnica / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas (TCERJ)
   v. 18, n. 3, p. 238–244, mar., 2005.
» Quando termina um contrato administrativo?: (primeira parte)
   v. 18, n. 2, p. 98–104, fev., 2005.
» A classificação das propostas no pregão / Normando, Fernando A. B
   v. 18, n. 2, p. 105–106, fev., 2005.
» Execução de obras: atraso no pagamento / Ximenes, Maria do Socorro Demetrio
   v. 18, n. 2, p. 107–109, fev., 2005.
» Modalidades de licitação
   v. 18, n. 2, p. 110–120, fev., 2005.
» Convite: proibição à participação de empresas não convidadas
   v. 18, n. 2, p. 121–132, fev., 2005.
» Licitação: serviços de mesma natureza
   v. 18, n. 2, p. 133–141, fev., 2005.
» O regime das licitações e contratos nas empresas estatais (após a EC nº19/98) / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 2, p. 93–97, fev., 2005.
» Novas práticas sobre pregão eletrônico: decretos nº 5.450/05 e 5.504/05 / Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942
   v. 18, n. 12, p. 829–836, dez, 2005.
» Cooperativas: contratos de prestação de serviços contínuos -- reajuste de preços do montante "A" - inviabilidade de adoção -- paradigmática de categoria similar (regida pela consolidação das leis do trabalho) para remunerar os sócios daqueles entes -- inteligência do Decreto Estadual nº 36.811, de 15 de julho de 1996 / Amorim, Maria Denise Vargas de
   v. 18, n. 12, p. 837–839, dez, 2005.
» A mera prorrogação do prazo de vigência dos denominados contratos de Serviços Continuados não implica a obrigatoriedade do prévio exame jurídico / Silva, Walteno Marquez da
   v. 18, n. 12, p. 840–841, dez, 2005.
» Concorrência Internacional: energia elétrica, empreendimento de ampliação da capacidade do parque de geração térmica, aquisição de grupos geradores movidos a óleo diesel, irregularidades, ausência, no projeto básico, de licença ambiental e de IEA/RIMA, necessidade da verificação das propostas estarem em conformidade com os valores de mercado e da fixação dos valores máximos a serem aceitos para aquisição dos lotes, suspensão cautelar até o saneamento das irregularidades. -- / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 18, n. 12, p. 842–846, dez, 2005.
» Convite: Instituto Benjamim Constant
   v. 18, n. 12, p. 847–850, dez, 2005.
» Pregão: alegada não-ciência, por um dos licitantes, de alteração editalícia comunicação que se deu por mensagem eletrônica
   v. 18, n. 12, p. 851–857, dez, 2005.
» Contratos administrativos: acréscimos e supressões
   v. 18, n. 11, p. 769–776, nov., 2005.
» Os crimes e as penas na licitação e contratação / Leonardo de Medeiros Fernandes. --
   v. 18, n. 11, p. 777–787, nov., 2005.
» Contratação de advogados por notória especialização cabível em grau incomparável com os demais / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 18, n. 11, p. 788–792, nov., 2005.
» Licitações: participação de cooperativas : controvérsias
   v. 18, n. 11, p. 793–799, nov., 2005.
» Sociedade de economia mista: locação de bens móveis : serviço de natureza contínua : fundamentação legal / Ximenes, Maria do Socorro Demétrio
   v. 18, n. 11, p. 800–802, nov., 2005.
» Licitação: servidores como sócios da empresa vencedora : impedimento de participação no certame : hipótese configurada : serviço público de saúde por cessão onerosa de uso : concessão irregular : execução indireta da atividade-fim da entidade
   v. 18, n. 11, p. 803–806, nov., 2005.
» Convênios e consórcios / Márcia Walquiria Batista dos Santos. --
   v. 18, n. 10, p. 709–716, out., 2005.
» Mudanças na estrutura da contratação brasileira
   v. 18, n. 10, p. 717–724, out., 2005.
» Processo licitatório para concessão de direitos de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil e a questão dos bens reversíveis
   v. 18, n. 10, p. 725–729, out., 2005.
» Parceria público-privada: escolha de parceiro : participação de empresa estatal em licitação para concessão e permissão de serviço público : realização de pré-contratos com terceiros para apresentação de proposta de preço : hipótese prevista no art. 32 da Lei nº 9.074/95 : caso de dispensa de licitação além dos previstos no art. 24 da Lei nº 8.666/93 / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 18, n. 10, p. 730–738, out., 2005.
» Pregão: restrição da competitividade : inocorrência : fixação do ano de fabricação de aeronave tipo helicóptero a ser locada : exigência que não é irrelevante ou desnecessária
   v. 18, n. 10, p. 739–744, out., 2005.
» Contratações diretas por dispensa e inexigibilidade / Jessé Torres Pereira Junior. --
   v. 18, n. 1, p. 1–11, jan., 2005.
» A Mitigação do formalismo no julgamento da habilitação e das propostas em licitações / Leite, Fábio Barbalho
   v. 18, n. 1, p. 12–31, jan., 2005.
» Cooperativas - participação em licitações - impossibilidade - incentivos fiscais - afronta ao princípio da isonomia / Ximenes, Maria do Socorro Demétrio
   v. 18, n. 1, p. 32–35, jan., 2005.
» A subcontratação e a sub-rogação dos contratos no setor público: aspectos controvertidos / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 18, n. 1, p. 36–41, jan., 2005.
» Serviços de vigilância armada: qualificação técnica
   v. 18, n. 1, p. 42–48, jan., 2005.
» Pregão: fase habilitatória
   v. 18, n. 1, p. 49–52, jan., 2005.
» Combustíveis: fornecimento / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 18, n. 1, p. 53–59, jan., 2005.
» Habilitação: apresentação de certidão negativa de falência ou concordata : prazo de validade expirado : greve no órgão expedidor : conduta da CPL
   v. 18, n. 1, p. 60–63, jan., 2005.
2004» Pregão: comprovação de capacidade técnica: entidade profissional competente: pregão-locação de mão-de-obra: viabilidade / Brasil. Tribunal de Contas de União
   v. 7, n. 6, p. 428–431, jun., 2004.
» Pregão: comprovação de capacidade técnica : entidade profissional competente : pregão-locação de mão-de-obra : viabilidade / Brasil. Tribunal de Contas de União
   v. 7, n. 6, p. 428–431, jun., 2004.
» Contratação de mão-de obra terceirizada afronta à regra constitucional do concurso público / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 7, n. 3, p. 227–230, mar., 2004.
» Sub-rogação nos contatos administrativos medida excepcional condicionada à existência de previsão no edital e no contrato: considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 27, n. 3, p. 214–226, mar., 2004.
» A análise química da água mineral seria um serviço de natureza singular, capaz de exigir do executor notória especialização? / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 17, n. 9, p. 625–628, set., 2004.
» A terceirização das atividades-fim na área de saúde / Alessandre Brum. --
   v. 17, n. 9, p. 629–634, set., 2004.
» A terceirização das atividades-fim na área de saúde / Brum, Alessandre
   v. 17, n. 9, p. 629–634, set., 2004.
» Da ausência de responsabilidade extracontratual da administração pública contratante por verbas trabalhistas devidas pelas contratadas a seus empregados: uma análise doutrinária, normativa e jurisprudencial / Almeida, Maria Celina Costa de
   v. 17, n. 9, p. 635–646, set., 2004.
» Da ausência de responsabilidade extracontratual da administração pública contratante por verbas trabalhistas devidas pelas contratadas e seus empregados: uma análise doutrinária, normativa e jurisdicional / Almeida, Maria Celina Costa de
   v. 17, n. 9, p. 635–646, set., 2004.
» Serviço de emissão de passagens aéreas: qualificação técnica: exigência de espaços físicos para check in: restrição ao caráter competitivo: caracterização
   v. 17, n. 9, p. 647–659, set., 2004.
» Serviço de emissão de passagens aéreas: qualificação técnica : exigência de espaços físicos para check in : restrição ao caráter competitivo : caracterização / Tribunal de Contas da União (TCU). --
   v. 17, n. 9, p. 647–659, set., 2004.
» Licitação: certificação falsa de conclusão de obra: caracterização de fraude: aplicação do art. 87, IV, da Lei nº8.666/93
   v. 17, n. 9, p. 660–671, set., 2004.
» Licitação: certificação falsa de conclusão de obra
   v. 17, n. 9, p. 660–671, set., 2004.
» Habilitação: prévio cadastro no Sicaf: impossibilidade: declaração do vencedor do certame: análise da qualificação técnica inversão das etapas da licitação: viabilidade
   v. 17, n. 9, p. 672–680, set., 2004.
» Habilitação: prévio cadastro no Sicaf
   v. 17, n. 9, p. 672–680, set., 2004.
» Poder público: proibição temporária de contratar incentivos fiscais e creditício: condenação desproporcional / Bulos, Uadi Lammêgo
   v. 17, n. 8, p. 549–572, ago., 2004.
» As organizações sociais e os contratos de gestão / Gina Copola.
   v. 17, n. 8, p. 573–575, ago., 2004.
» Serviços de consultoria: contratação: exigência de unicidade de notória especialização: desnecessidade exegese do art. 25, II, da lei nº 8.666/93 / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 17, n. 8, p. 576–595, ago., 2004.
» Pregão: ausência de documentação de habilitação: inclusão: momento da sessão: admissibilidade: interpretação: art. 4º parágrafo unico, do Dec. nº 3.555/00
   v. 17, n. 8, p. 596–601, ago., 2004.
» A proibição de licitar e contratar com a administração pública federal às cooperativas de mão-de-obra / Dalton Santos Morais.
   v. 17, n. 7, p. 479–494, jul., 2004.
» Servidor licenciado do órgão licitante não pode participar como técnico de empresa concorrente no certame por aquele aberto? / Toshio Mukai.
   v. 17, n. 7, p. 504–505, jul., 2004.
» Do aproveitamento de proposta que contenha erros irrelevantes / Gisele Clozer Pinheiro Garcia.
   v. 17, n. 7, p. 506–507, jul., 2004.
» Licitação: atestados de capacidade técnica: adulteração: licitação: propostas: preços irrisórios: não- configuração
   v. 17, n. 7, p. 508–516, jul., 2004.
» Pregão: inadequabilidade: aquisição de produtos e serviços de informática: especificidade do objeto / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 7, p. 517–526, jul., 2004.
» Concorrência internacional: participação de empresas brasileiras: proibição: ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 7, p. 527–530, jul., 2004.
» O sentido e o alcance da expressão "natureza singular" para fins de contratação por notória especialização / Toshio Mukai.
   v. 17, n. 6, p. 401–416, jun., 2004.
» Controle externo das licitações e contratos administrativos / Luciano Ferraz.
   v. 17, n. 6, p. 417–421, jun., 2004.
» Eficiência nas licitações públicas / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 17, n. 6, p. 422–427, jun., 2004.
» Pregão - Ilegalidade - Inocorrência: determinação da improrrogabilidade do contrato / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 6, p. 432–441, jun., 2004.
» Licitação: projeto básico pró-reforma: impossibilidade: considerações
   v. 17, n. 6, p. 442–459, jun., 2004.
» Limitação no número de consorciados admitidos em licitações / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 17, n. 5, p. 319–320, maio, 2004.
» Promoção de diligências pela comissão para esclarecimento acerca da documentação: aplicação do parágrafo 3º do art. 43 da lei nº 8.666/93: a revitalização do formalismo no processo licitatório / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 17, n. 5, p. 321–329, maio, 2004.
» Da impossibilidade de garantir contrato administrativo por título da dívida pública emitido no início do século passado: análise à luz do princípio da supremacia do interesse público / Augusto Vinícius Fonseca e Silva.
   v. 17, n. 5, p. 330–333, maio, 2004.
» Contratação direta embasada no art. 24, inc. IV, da lei n. 8.666/93: situação emergencial ; requisitos obrigatórios / Fernanda Tavares de Almeida.
   v. 17, n. 5, p. 334–336, maio, 2004.
» Breves comentários sobre contratações estatais na Alca / Thiago Marrara.
   v. 17, n. 5, p. 337–347, maio, 2004.
» Pregão: serviços de vigilância : inclusão de transporte de valores não- previsão editalícia : restição da competitividade não-caracterização
   v. 17, n. 5, p. 348–352, maio, 2004.
» Contrato administrativo alteração qualitativa do objeto extrapolação do limite legal da possibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 5, p. 353–377, maio, 2004.
» Rescisão contratual amigável pedida pelo contratado: requisitos legais e consequências jurídicas: pendência de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, tendente a anulação do contrato, cautelas que se fazem necessárias / Alice Gonzalez Borges.
   v. 17, n. 4, p. 258–263, abr., 2004.
» Aspectos jurídicos do controle interno / Evandro Martins Guerra.
   v. 17, n. 4, p. 264–267, abr., 2004.
» Contratação direta de instituição brasileira voltada à pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional ou dedicada à recuperação social do preço: limitações ao poder discricionário / Luis Gustavo Alves Smith.
   v. 17, n. 4, p. 268–272, abr., 2004.
» As licitações e os mecanismos de controle da lei de responsabilidade fiscal: artigo 16 / Wilson Kozlowski. --
   v. 17, n. 4, p. 273–278, abr., 2004.
» Pregão: limitação dos lances verbais pelo pregoeiro: ilegalidade
   v. 17, n. 4, p. 279–287, abr., 2004.
» Pregão: participação de cooperativas: proibição: legalidade
   v. 17, n. 4, p. 295–297, abr., 2004.
» Entidade de Direito Privado: diretrizes referentes à fiscalização de convênio / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 17, n. 3, p. 169–176, mar., 2004.
» Licitações públicas: a carta-convite ; instrumento convocatório simplificado / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 17, n. 3, p. 177–185, mar., 2004.
» Licitação: fundação pública municipal : contratação de serviços técnicos profissionais para elaboração de planos de cargos, carreiras e salários destinados a fundamentar o anteprojeto de lei art. 25 c/c art. 13, I e III, da lei nº 8.666/93 : inexigibilidade : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 3, p. 177–185, mar., 2004.
» Equilíbrio Econômico-financeiro nos contratos administrativos / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 17, n. 3, p. 186–192, mar., 2004.
» Licitação: preço superior ao de mercado: violação ao princípio da razoabilidade
   v. 17, n. 3, p. 193–209, mar., 2004.
» Pregão: momento correto para verificação da conformidade das propostas com os requisitos do edital: previsão legal
   v. 17, n. 3, p. 210–213, mar., 2004.
» Cooperativas do trabalho podem participar de licitações / Mattos, Mauro Roberto Gomes de
   v. 17, n. 2, fev., 2004.
» Requisitos para a contratação de serviços advocatícios com base em inexigibilidade de licitação / Anderson Rosa Vaz.
   v. 17, n. 2, p. 97–101, fev., 2004.
» Workshop sobre mudanças no regime jurídico das licitações / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 17, n. 2, p. 102–109, fev., 2004.
» A repactuação de preços á luz do princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos de serviços contínuos na esfera federal / Dalton Santos Morais.
   v. 17, n. 2, p. 110–120, fev., 2004.
» Convite: empresa cadastrada com objeto diverso do licitado ; demonstração de capacidade para executar o objeto ; considerações / Fernanda Tavares de Almeida.
   v. 17, n. 2, p. 122–123, fev., 2004.
» Licitação: produtos de informática: especificação da marca: princípio da padronização: possibilidade: necessidade de motivação
   v. 17, n. 2, p. 124–130, fev, 2004.
» Acordos de cooperação técnica: parceria com organismos internacionais: utilização de recursos nacionais: financiamento: art. 42, parágrafo 5º da Lei nº 8.666/93: inaplicabilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 2, p. 131–150, fev., 2004.
» O pregão e a licitação internacional / Fernando A. B. Normando. --
   v. 17, n. 12, p. 857–858, dez., 2004.
» Contratação de serviços e obra pelo sistema de registro de preços / Leite, Fábio Barbalho
   v. 17, n. 12, p. 859–878, dez., 2004.
» Algumas considerações sobre as hipóteses de dispensa de licitação previstas nos incs. VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, na redação dada pela Lei nº 8.883/94 / Lauar Filho, Eduardo Henrique
   v. 17, n. 12, p. 879–884, dez., 2004.
» Punição eleitoral como impedimento à participação em licitações
   v. 17, n. 12, p. 885–894, dez., 2004.
» Convite: direcionamento do certame participação apenas de empresas de "fachada"
   v. 17, n. 12, p. 895–904, dez., 2004.
» Aquisição de bens e serviços de informática: inclusão de ambos em uma única contratação / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 17, n. 12, p. 905–918, dez., 2004.
» Licitação: contrato de risco / Santa Catarina. Tribunal de Contas (TCESC)
   v. 17, n. 12, p. 919–923, dez., 2004.
» Pregão: adiantamento contratual / Marinho Filho, José
   v. 17, n. 11, p. 779–780, nov., 2004.
» Despesa estimada em contratos administrativos / Airton Rocha Nóbrega. --
   v. 17, n. 11, p. 781–783, nov., 2004.
» É possível prorrogar contrato que tenha por objeto serviços de natureza continuada, ocasionando a extrapolação do valor da modalidade de licitação que antecedeu o contrato inicial? / Sousa, Sílvio Ernane Moura de
   v. 17, n. 11, p. 784–788, nov., 2004.
» A Instituição do pregão para aquisição de bens e contratação de serviços comuns / Mourano, Adriana
   v. 17, n. 11, p. 789–801, nov., 2004.
» Qualificação técnica: atestados relacionando nomes de profissionais, obrigatoriedade dos mesmos profissionais durante a execução do objeto, exegese do §10 do art. 30 da Lei nº 8.666/93
   v. 17, n. 11, p. 804–809, nov., 2004.
» Terceirização de serviços: remuneração dos profissionais alocados, fixação de limites mínimos no edital, ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 17, n. 11, p. 810–819, nov., 2004.
» Contrato de risco: remuneração do contratado : considerações / Santa Catarina. Tribunal de Contas (TCESC)
   v. 17, n. 11, p. 820–834, nov., 2004.
» Princípios aplicáveis à fase de julgamento e classificação nas licitações
   v. 17, n. 10, p. 699–702, out., 2004.
» Incidência do acordo coletivo de trabalho na contratação dos serviços natureza contínua na administração pública: e a garantia da manutenção das condições na proposta, vista sob o prisma do comando do inciso XXI do art. 37 da carta constitucional / Walteno Marques da Silva. --
   v. 17, n. 10, p. 703–707, out., 2004.
» Responsabilidade da administração pública em relação aos vícios construtivos encontrados nas obras por ela contratadas / Santos, Renata Gomes dos
   v. 17, n. 10, p. 708–710, out., 2004.
» Contrato verbal com a administração e a Lei de Improbidade Administrativa / Maluf, Pedro Tavares
   v. 17, n. 10, p. 711–721, out., 2004.
» Licitação: procedimento realizado por particular : recursos oriundos de convênio : observância da Lei nº 8.666/93 : necessidade
   v. 17, n. 10, p. 722–731, out., 2004.
» Contrato administrativo: empresa contratada : cisão, fusão ou incorporação : rescisão contratual
   v. 17, n. 10, p. 732–741, out., 2004.
» Licitação: dispensa : contratação com laboratórios para aquisição de medicamentos : art. 24, XII, da Lei nº 8.666/93 : impossibilidade
   v. 17, n. 10, p. 742–747, out., 2004.
» Boa fé: enriquecimento ilícito, competência do STJ para julgar: princípio geral de direito: licitação: razoabilidade / Uadi Lammêgo Bulos.
   v. 17, n. 1, p. 4–24, jan., 2004.
» Suspensão temporária de licitar e contratar e declaração de idoneidade abragem a administração pública de modo geral?: uma decisão contra legem e inconstitucional do STJ / Toshio Mukai.
   v. 17, n. 1, p. 1–3, jan., 2004.
» A importância do parecer jurídico na licitação ou na contratação direta como motivação do ato decisório: responsabilidade do advogado / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 17, n. 1, p. 25–35, jan., 2004.
» Desclassificação indevida: exesso de formalismo: ausência de clareza no edital: conduta esperada e responsablidade dos membros da comissão de licitação / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 1, p. 36–67, jan., 2004.
» Licitação: fracionamento: manutenção da modalidade licitatória: legaldade: licitação: indicação de marca: inexistência de padronização: irregularidade
   v. 14, n. 4, p. 288–294, abr., 2004.
2003» Do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão: direito da concessionária a recomposição tarifária em virtude de aumento do custo e insumo / Arnoldo Wald.
   v. 16, n. 9, p. 597–605, set., 2003.
» A licitação, após celebrado o contrato, não pode mais ser contestada e analisada em juízo? / Toshio Mukai.
   v. 16, n. 9, p. 606–607, set., 2003.
» Suspensão do contrato administrativo por atraso de pagamento por parte da administração: análise do art. 78, inc. XV, da lei nº 8.666/93 / Shirley Mendes de Araújo, Vladimir Mourão Guimarães e Gomes.
   v. 16, n. 9, p. 608–616, set., 2003.
» Serviços de levantamento de ativos fiscais: empresa notoriamente especializada : ausência de singularidade do objeto : licitação obrigatória / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 9, p. 617–625, set., 2003.
» Contratação direta: fornecimento de software : inviabilidade de competição não comprovada : ilegalidade
   v. 16, n. 9, p. 626–636, set., 2003.
» Contratação de serviços de advocacia: natureza singular não comprovada : distinção entre notória especialização e simples habilitação profissional / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 9, p. 637–645, set., 2003.
» Aquisição de veículos: fornecimento por pessoa física : edital : convênio / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 16, n. 9, p. 646–648, set., 2003.
» As exigências de regularidade fiscal e capacidade técnica nas licitações e o STJ / Toshio Mukai.
   v. 16, n. 8, p. 523–525, ago., 2003.
» Credenciamento no pregão: aspectos práticos do procedimento / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 16, n. 8, p. 526–530, ago., 2003.
» Anotações sobre a revogação em sede licitatória / Sergio de Andréa Ferreira.
   v. 16, n. 8, p. 531–538, ago., 2003.
» A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos em face das variações cambiais / Vladimir Mourão Guimarães e Gomes.
   v. 16, n. 8, p. 539–542, ago., 2003.
» Tomada de preços: edital : anulação : desacordo com os ditames da lei nº 8.666/93
   v. 16, n. 8, p. 543–554, ago., 2003.
» Licitação: critério de pontuação : impugnação : confusão entre habilitação e critério de pontuação técnica
   v. 16, n. 8, p. 553–563, ago., 2003.
» Iluminação pública: serviços de manutenção : comodato visando transparência da prestação de serviços : inviabilidade : necessidade de concessão com prévia licitação / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 16, n. 8, p. 566–570, ago., 2003.
» Gestores públicos: observância aos princípios da economicidade e da eficiência : considerações / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 16, n. 8, p. 571–575, ago., 2003.
» Contratação com dispensa: inteligência do art. 24, inc. XIII, da Lei de licitações e contratos / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 16, n. 7, p. 457–460, jul., 2003.
» Licitação internacional: normas nacionais x normas estrangeiras (uma visão constitucional) / Anderson Sant'Ana Pedra.
   v. 16, n. 7, p. 461–472, jul., 2003.
» Concessão de serviços públicos e prestação de serviços de interesse coletivo: diferença de regimes jurídicos / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 16, n. 7, p. 473–482, jul., 2003.
» Serviços sociais autônomos: regulamentos próprios de licitação : observância dos princípios previstos na CF/88 e na lei nº 8.666/93
   v. 16, n. 7, p. 483–492, jul., 2003.
» Permissão de serviços públicos: reversão dos bens em favor da administração pública e a continuidade dos serviços : considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 7, p. 493–504, jul., 2003.
» Licitação: fundação pública municipal : contratação de serviços técnicos profissionais para elaboração de planos de cargos, carreiras e salários destinados a fundamentar o anteprojeto de lei art. 25 c/c art. 13, I e III, da lei nº 8.666/93 : inexigibilidade : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 16, n. 6, p. 385–393, jun., 2003.
» Conceitos e princípios da licitação: os elementos e instrumentos jurídicos do direito administrativo que compõem e ajustam o tema ao direito público / Toshio Mukai.
   v. 16, n. 6, p. 394–398, jun., 2003.
» Pregão: o conceito de "bens e serviços comuns" / Marcia Pelegrini.
   v. 16, n. 6, p. 399–402, jun., 2003.
» Outorga de permissão para prestação de serviços públicos: licitantes organizadas em consórcio : falhas meramente formais : considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 6, p. 403–418, jun., 2003.
» Conselhos profissionais: princípios gerais de Direito Público : observância obrigatória / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 6, p. 419–426, jun., 2003.
» Indicação de marca: padronização : ampla justificativa : razões de ordem técnica : admissibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 6, p. 427–430, jun., 2003.
» Contratação direta: inexigibilidade : atestado de exclusividade : instituição eminente : exegese do art. 25, inc. I, da lei nº 8.666/93
   v. 16, n. 6, p. 431–435, jun., 2003.
» Uso privativo de bem dominial: possibilidade : obrigatoriedade de procedimento licitatório / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 16, n. 6, p. 436–438, jun., 2003.
» Serviços contínuos: é legal e regular ultrapassar-se, na execução, o limite da modalidade licitatória utilizada : a mobilização do contratado pode ter natureza permanentemente onerosa / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 5, p. 317–327, maio, 2003.
» Contratação de serviços de publicidade e de divulgação institucional / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 16, n. 5, p. 328–332, maio, 2003.
» Sistema de credenciamento: hipótese de inexigibilidade de licitação : requisitos necessários :considerações / Sônia Yuriko Tanaka.
   v. 16, n. 5, p. 333–336, maio, 2003.
» Fornecimento de equipamentos nucleares: natureza singular do objeto : inexigibilidade de licitação / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 5, p. 337–342, maio, 2003.
» Alterações contratuais quantitativas e qualitativas: observância dos limites legalmente estabelecidos : regra geral / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 5, p. 343–355, maio, 2003.
» Contratação com empresas sem fins lucrativos: inquestionável reputação ético-profissional : dispensa de licitação : art. 24, inc. XIII, da lei nº 8.666/93 / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 16, n. 5, p. 356–357, maio, 2003.
» Secretaria estadual: contratação de consórcios intermunicipais de saúde : admissibilidade : pressupostos / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 16, n. 5, p. 358–360, maio, 2003.
» Convênio: celebração : assinatura posterior do contrato : viabilidade / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 16, n. 5, p. 361–363, maio, 2003.
» Habilitação: documentos não exigidos e dispensa dos exigidos, pela Lei nº 8.666/93 / Toshio Mukai.
   v. 16, n. 4, p. 239–240, abr., 2003.
» Cumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos face ao novo Código civil / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 16, n. 4, p. 241–246, abr., 2003.
» Alguns aspectos acerca da ponderação de bens e do postulado da proporcionalidade nas decisões que excluam licitantes por descumprimento ao instrumento convocatório / Elísio Augusto Velloso Bastos.
   v. 16, n. 4, p. 247–262, abr., 2003.
» Interpretação das normas dispostas no decreto nº 4.479/2002 / Sidney Bittencourt.
   v. 16, n. 4, p. 263–266, abr., 2003.
» Elaboração de EIA e RIMA: estudo e relatório de impacto ambiental : convênio : investimento inadequado : contrato com fundamento no art. 24, XIII, da lei nº 8.666/93 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 4, p. 267–273, abr., 2003.
» Serviços advocatícios: contratação direta : singularidade dos serviços e notória especialização não caracterizadas : ilegalidade
   v. 16, n. 4, p. 274–278, abr., 2003.
» Aquisição de mercadorias: contratos celebrados com parentes de servidores ou dirigentes do órgão contratante : possibilidade / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 16, n. 4, p. 281–283, abr., 2003.
» Projeto básico: providência da fase interna da licitação : efeitos na fase externa : obrigatoriedade / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 16, n. 4, p. 281–283, abr., 2003.
» Cessão contratual: previsão no edital e no contrato : atendimento dos requisitos exigidos da contratada : viabilidade / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 16, n. 4, p. 284–287, abr., 2003.
» Fornecimento de merenda escolar: prorrogação do contrato : impossibilidade em face da natureza jurídica / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 16, n. 4, p. 288–293, abr., 2003.
» As prorrogações nos serviços contínuos são facultativas? / Toshio Mukai.
   v. 16, n. 3, p. 163–174, mar., 2003.
» Contratação em final de governo: dec. nº 4.479/02 / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 16, n. 3, p. 175–181, mar., 2003.
» Do edital de técnica e preço ao julgamento técnico para aquisição de equipamentos de informática / Ricardo Trefzger Ballock.
   v. 16, n. 3, p. 182–189, mar., 2003.
» Interposição de recursos: inabilitação dos licitantes : inobservância do art. 109, § 3º, da lei nº 8.666/93 : ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 3, p. 190–201, mar., 2003.
» Rescisão contratual imotivada: inobservância dos princípios do contraditório de ampla defesa : irregularidade : pagamentos antecipados : ausência de garantia contratual : inadmissibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 3, p. 202–207, mar., 2003.
» Aquisição de insumos necessários a exames laboratoriais: registro de preços : legalidade / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 16, n. 3, p. 208–209, mar., 2003.
» Sociedade de economia mista: contratação de instituição financeira oficial : notória especialização : contratação direta / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 16, n. 3, p. 210–211, mar., 2003.
» Licitação: edital : previsão de exigências sem amparo legal
   v. 16, n. 3, p. 212–215, mar., 2003.
» O regime das licitações na Petrobrás e a posição do Tribunal de Contas da União / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 16, n. 2, p. 100–106, fev., 2003.
» Comissão de licitação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 16, n. 2, p. 107–111, fev., 2003.
» Aquisição de material permanente : ilegalidade: comprovação de capacidade técnica : número mínimo de atestados / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 2, p. 112–121, fev., 2003.
» Pregão: manutenção corretiva e preventiva de equipamentos : serviços de engenharia : conflito aparente de normas, modalidade correta
   v. 16, n. 2, p. 122–126, fev., 2003.
» Serviços de atualização tecnológica de elevadores: ampliação do objeto: alteração quantitativa : observância dos limites impostos legalmente / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 2, p. 127–132, fev., 2003.
» Contrato administrativo: equilíbrio econômico-financeiro : planilha de custos : repactuação dos índices econômicos
   v. 16, n. 2, p. 133–140, fev., 2003.
» Inconstitucionalidade do art. 67 da lei nº 9.478/97: ilegalidade do dec. nº 2.745/98 em face da lei nº 8.666/93 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 16, n. 2, p. 85–99, fev., 2003.
» Contrato administrativo em regime jurídico de empreitada integral e por menor preço global, em período de reconhecida emergência, com dispensa de licitação: desnecessidade de pormenorização na prestação de contas dos preços parciais, se respeitado o preço global mínimo contratado / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 16, n. 12, p. 805–817, dez., 2003.
» Contratação direta com arrimo no art. 24, XIII, da lei nº 8666/93: entidade incumbida de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 16, n. 12, p. 818–821, dez., 2003.
» Proposta: análise de aceitabilidade: desclassificação dos preços manifestantes inexeqüíveis: diligências: considerações / Fernanda Tavares de Almeida.
   v. 16, n. 12, p. 822–823, dez., 2003.
» Serviços de vigilância armada para instituições financeiras: objeto peculiar: apresentação de atestados condizentes com o ramo bancário: admissibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 12, p. 824–839, dez., 2003.
» Contratação de advogados: exigência de sócio com pós-graduação: obrigatoriedade de sede em Brasília / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 12, p. 840–851, dez., 2003.
» Cooperativas de trabalho não podem participar de licitações / Toshio Mukai.
   v. 16, n. 11, p. 733–734, nov., 2003.
» Arrendamento mercantil ou leasing: natureza jurídica do contrato e implicações orçamentárias : considerações / Izaias José de Santana.
   v. 16, n. 11, p. 735–739, nov., 2003.
» Câmara municipal: aquisição de aparelhos de televisão para os gabinetes dos vereadores: contratação de provedores de acesso à internet: cautelas necessárias / Izaias José de Santana.
   v. 16, n. 11, p. 740–743, nov., 2003.
» Licitação: aquisição de medicamentos: participação de farmácias de manipulação como licitantes: observância do edital / Fernanda Tavares de Almeida.
   v. 16, n. 11, p. 744–745, nov., 2003.
» Pregão eletrônico: A licitação no âmbito virtual / Rossana de Araújo Rocha.
   v. 16, n. 11, p. 746–755, nov., 2003.
» Contrato: aplicação de multa : reversão do valor à dotação orçamentária : impossibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 11, p. 756–759, nov., 2003.
» Licitação: inexigibilidade: contratação de fundação para treinamento de professores na região nordeste: singularidade do objeto
   v. 16, n. 11, p. 760–771, nov., 2003.
» Contratação com estatais prestadoras de serviço público essencial inadimplentes junto à seguridade social possibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 11, p. 772–779, nov., 2003.
» Sociedade de economia mista subsidiária: contratos / Caio Tácito.
   v. 16, n. 10, p. 678–683, out., 2003.
» Permissivos legais para o parcelamento do objeto não constituem salvo-conduto para o fracionamento da despesa / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 16, n. 10, p. 684–688, out., 2003.
» Licitação: preferência de marca ofensa do art.7º, parágrafo 3º da lei 8.666/93 : inexigibilidade : existência de programa fornecido pelo governo federal : ofensa de princípio da economicidade
   v. 16, n. 10, p. 689–697, out., 2003.
» Obras e serviços de Engenharia: aspéctos controversos relativos às qualificações técnica e econômico-financeira discricionariedade e arbitrariedade: limites
   v. 16, n. 10, p. 698–714, out., 2003.
» Equilíbrio econômico-financeiro: contrato teoria da imprevisão ; alteração contratua / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 10, p. 715–718, out., 2003.
» Contrato administrativo: modificações do projeto inicial : alterações qualitativas : observância do art. 65, I, A, da lei nº 8.666/93 / Alice Gonzalez Borges. --
   v. 16, n. 1, p. 10–14, jan., 2003.
» Contrato administrativo: modificações do projeto inicial : alterações qualitativas : observância do art. 65, I, A, da lei nº 8.666/93 / Alice Gonzalez Borges.
   v. 16, n. 1, p. 10–14, jan., 2003.
» A licitação de bens e serviços de informática com as alterações determinadas pela Lei nº 10.176/2001 à Lei nº 8.248/91 / Sidney Bittencourt.
   v. 16, n. 1, p. 15–25, jan., 2003.
» Contratação das fundações de apoio pelas instituições federais de ensino superior, de pesquisa científica e tecnológica, com amparo no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93 / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 16, n. 1, p. 26–31, jan., 2003.
» Pregão: serviços de engenharia : ilegalidade : observância do anexo II do dec. nº 3.500/00
   v. 16, n. 1, p. 32–36, jan., 2003.
» Avisos de licitação: publicidade em jornal de grande circulação : interpretação do art. 21, inc. III, da lei nº 8.666/93 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 16, n. 1, p. 37–43, jan., 2003.
» Qualificação técnica: número mínimo de atestados : afronta ao art. 37, inc. XXI, da CF/88 e ao art. 3º da lei nº 8.666/93
   v. 16, n. 1, p. 44–47, jan., 2003.
» Convite: número de propostas inferior a três : prosseguimento do certame : requisitos necessários
   v. 16, n. 1, p. 48–54, jan., 2003.
» Serviços advocatícios: contratação direta : ilegalidade : competição viável : pré-qualificação : considerações
   v. 16, n. 1, p. 55–61, jan., 2003.
» Licitação: participação de servidores do órgão licitante ; viabilidade / Diogenes Gasparini.
   v. 16, n. 1, p. 1–9, jan., 2003.
2002» A execução de obras públicas em face da lei de responsabilidade fiscal / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 15, n. 9, p. 565–567, set., 2002.
» O pregão: aspectos polêmicos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 15, n. 9, p. 568–580, set., 2002.
» Serviços contínuos: acréscimo quantitativo do objeto : prorrogação do prazo contratual : situações distintas e conciliáveis / Marcos Flavio Gonçalves.
   v. 15, n. 9, p. 581–586, set., 2002.
» Serviços de manutenção predial: irregularidades no cálculo dos encargos sociais : desclassificação indevida da melhor proposta : considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 9, p. 587–593, set., 2002.
» Fornecimento de vale-alimentação: localização dos estabelecimentos credenciados : qualificação técnico-operacional : considerações
   v. 15, n. 9, p. 594–597, set., 2002.
» Garantia contratual: restituição : lapso temporal : exegese do art. 56, § 4º, da lei nº 8.666/93 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 9, p. 598–604, set., 2002.
» Serviços de cobrança da dívida ativa: ausência de singularidade do objeto : contratação direta indevida / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 15, n. 9, p. 605–609, set., 2002.
» Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior a Lei n. 8.987/95: inteligência do art. 42 do referido diploma ; outros aspectos / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 8, p. 483–495, ago., 2002.
» A repristinação de ato revogatório de licitações / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 15, n. 8, p. 496–502, ago., 2002.
» Licitações e contratos em tempos de Lei fiscal / Carlos Eduardo de Moura.
   v. 15, n. 8, p. 503–504, ago., 2002.
» Equipamentos de Informática: qualificação técnica : exigência do certificado novell : cautelas necessárias : direito de preferência : restabelecimento em face da lei nº 10.176 : considerações
   v. 15, n. 8, p. 505–510, ago., 2002.
» Serviços de Atualização, Modernização e Manutenção de Elevadores: regime de execução : empreitada integral : considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 8, p. 511–524, ago., 2002.
» Habilitação: atestados de capacidade técnica : número mínimo de atestados : considerações
   v. 15, n. 8, p. 525–530, ago., 2002.
» Concessão de Direito Real de Uso: associação de empregados : licitação inexigível : caráter personalíssimo da entidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 8, p. 531–537, ago., 2002.
» Serviços Jurídicos: contratação direta : singularidade dos serviços descaracterizada : ilegalidade / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 15, n. 8, p. 538–544, ago., 2002.
» Equilíbrio econômico-financeiro em contrato de concessão / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 15, n. 7, p. 415–428, jul., 2002.
» Sociedades cooperativas nas licitações públicas / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 15, n. 7, p. 429–432, jul., 2002.
» Contratação com dispensa: inteligência do art. 24, inc. XIII, da Lei de licitações e contratos / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 15, n. 7, p. 433–434, jul., 2002.
» A prorrogação contratual e o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8666/93 / Sheldon Geraldo de Almeida.
   v. 15, n. 7, p. 435–440, jul., 2002.
» Contratação Direta de Advogados: natureza singular e notória especialização não caracterizados : licitação : obrigatoriedade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 7, p. 441–447, jul., 2002.
» Qualificação Técnico-Operacional: exigência de atestados vinculados à execução de obras anteriores : possibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 7, p. 448–456, jul., 2002.
» Revisão e Reajuste Contratual: distinções e pressupostos / Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Contas
   v. 15, n. 7, p. 457–463, jul., 2002.
» Audiência Pública: o alcance do disposto no art. 39 do Estatuto de Licitações / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 15, n. 6, p. 353–357, jun., 2002.
» Limitações à qualificação técnica nas licitações / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 15, n. 6, p. 358–361, jun., 2002.
» A "CPMF" e o direito à recomposição da equação econômico-financeira em contratos administrativos / Fábio Barbalho Leite.
   v. 15, n. 6, p. 362–365, jun., 2002.
» Contratos com espeque no art. 57, II da Lei nº 8666/93 / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 15, n. 6, p. 366–370, jun., 2002.
» Serviço de telefonia móvel celular: contratação direta : ilegalidade: viabilidade de competição : licitação obrigatória / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 6, p. 371–376, jun., 2002.
» Concorrência: seqüência das fases : abertura das propostas antes de exaurida a etapa habilitatória : ilegalidade
   v. 15, n. 6, p. 377–383, jun., 2002.
» Aquisição de Equipamentos de Informática: preços acima dos praticados no mercado : responsabilização da CPL : aplicação do art. 51, § 3º, da Lei nº 8.666/93 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 6, p. 384–387, jun., 2002.
» Permissão de Uso: bens públicos : viabilidade de competição : licitação obrigatória / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 15, n. 6, p. 388–389, jun., 2002.
» Saúde do Servidor Como Parte da Missão Institucional do IPSEMG: direito subjetivo público : indisponibilidade de atendimento gera dano irreparável : hipóteses de dispensa de licitação / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 15, n. 5, p. 277–288, maio, 2002.
» Licitação na modalidade de pregão / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 15, n. 5, p. 289–290, maio, 2002.
» O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul / César A. Guimarães Pereira.
   v. 15, n. 5, p. 291–302, maio, 2002.
» O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul / César A. Guimarães Pereira.
   v. 15, n. 5, p. 291–302, maio, 2002.
» Contratação Direta: inexigibilidade : ausência de singularidade do objeto : falta de amparo legal
   v. 15, n. 5, p. 303–321, maio, 2002.
» Concorrência: exigência de prévio cadastramento no Sicaf : ilegalidade
   v. 15, n. 5, p. 322–327, maio, 2002.
» Compra de Vale-Transporte: inviabilidade fática de competição : licitação inexigível / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 15, n. 5, p. 328–329, maio, 2002.
» Poder legislativo: publicidade de atos oficiais : licitação obrigatória / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 15, n. 5, p. 330–333, maio, 2002.
» Contrato administrativo / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 15, n. 4, p. 205–230, abr, 2002.
» O Pregão para Aquisição de Bens de Informática / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 15, n. 4, p. 231–235, abr, 2002.
» Serviços de Vigilância Armada: capacitação técnica : atestados : execução de serviços em locais específicos : ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 4, p. 236–247, abr, 2002.
» Prazo para Reapresentação das Propostas: não-vinculação às propostas anteriores : ampla modificação inclusive quanto ao preço : admissibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 4, p. 248–251, abr, 2002.
» Habilitação: exigência de protótipos ou amostras : ilegalidade
   v. 15, n. 4, p. 252–256, abr, 2002.
» Sicaf: sistema de cadastramento unificado de fornecedores : exigência de prévio cadastramento : ilegalidade
   v. 15, n. 4, p. 257–260, abr, 2002.
» Contrato administrativo através dos tempos / Sebastião Baptista Affonso.
   v. 15, n. 3, p. 141–145, mar, 2002.
» Despesa pública por meio de cartão de crédito / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 15, n. 3, p. 146–147, mar., 2002.
» Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor: interpretação das disposições legais e contratuais ; repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 3, p. 148–159, mar., 2002.
» Serviços de Telefonia Móvel Celular: contratação direta : inviabilidade de competição a ser avaliada caso a caso / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 3, p. 171–178, mar, 2002.
» Modalidade Licitatória: escolha, estimativa de gastos ao longo do exercício financeiro : planejamento obrigatório / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 15, n. 3, p. 179–181, mar, 2002.
» Contratações Emergenciais: ausência de licitação e discricionariedade não é absoluta : considerações / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 15, n. 3, p. 182–184, mar, 2002.
» Licitações de Informática: aquisição de modems : equivalência de propostas : art. 4º do dec. nº 1070/94 : inaplicabilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 2, p. 97–106, fev, 2002.
» Edital: alteração posterior à publicação : reabertura dos prazos : art. 21, parágrafo 4º, da lei nº 8666/93 / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 15, n. 2, p. 107–115, fev, 2002.
» Programa Habitacional: alienação de imóveis : dispensa de licitação : art. 17, inc. I, alínea f, da lei de licitações / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 15, n. 2, p. 116–118, fev, 2002.
» Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica: contratação direta : regime de adiantamento : legalidade / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 15, n. 2, p. 119–124, fev, 2002.
» A medida provisória dos pregões: inconstitucionalidades e ilegalidades / Toshio Mukai.
   v. 15, n. 2, p. 79–81, fev, 2002.
» Licitação: concessão de riscos da realização da oferta em créditos e possibilidade de compensação / Maurício Portugal Ribeiro.
   v. 15, n. 2, p. 82–87, fev, 2002.
» Cooperativas podem participar de licitações / Gina Copola.
   v. 15, n. 2, p. 88–90, fev., 2002.
» Contratos Administrativos: valores expressos em moeda estrangeira : ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 2, p. 91–96, fev, 2002.
» A lei que estende o pregão a estados e municípios: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 / Toshio Mukai.
   v. 15, n. 12, p. 795–797, dez., 2002.
» Contrato administrativo: possibilidade de retomada, prorrogação ou renovação do ajuste : manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial : atenção às exigências da lei de responsabilidade fiscal / Luciano Ferraz.
   v. 15, n. 12, p. 798–809, dez., 2002.
» Lei geral de contratações: um exame crítico do anteprojeto / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 15, n. 12, p. 810–813, dez., 2002.
» Contrato administrativo com fornecimento de insumos importados: assunção do risco cambial : elementos pré-contratuais e vinculação da administração : ponderação de relevância de dispositivos pré-contratuais na compreensão das obrigações concernentes a contrato administrativo : relação entre Direito Formal e Substancial / Fábio Barbalho Leite.
   v. 15, n. 12, p. 814–824, dez., 2002.
» Pregão: recusa em apresentar lances verbais : admissibilidade em face do Dec. nº 3.555/00 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 12, p. 825–828, dez., 2002.
» Habilitação: comprovante de pagamento de anuidade de entidade profissional : ilegalidade
   v. 15, n. 12, p. 829–840, dez., 2002.
» Reajuste contratual: marco inicial para a contagem da periodicidade de um ano : entrega das propostas : interpretação legal
   v. 15, n. 12, p. 841–845, dez., 2002.
» Instalação de abrigo de passageiros de transporte coletivo: propaganda publicitária : permissão de uso : licitação obrigatória / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 15, n. 12, p. 846–853, dez., 2002.
» Contrato administrativo: majoração de CPMF e Cofins e reequilíbrio econômico : interpretação do âmbito temporal do dever de reajuste em face dos fundamentos da proteção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos / Fábio Barbalho Leite, Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 15, n. 11, p. 721–731, nov., 2002.
» Falência, concordata, insolvência civil, intervenção e liquidação extrajudicial: repercussões nas licitações e nos contratos administrativos / Jair Eduardo Santana.
   v. 15, n. 11, p. 732–745, nov., 2002.
» Aquisição de periódicos e a declaração de inexigibilidade / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 15, n. 11, p. 746–752, nov., 2002.
» Preços superfaturados: responsabilidade solidária da administração e do fornecedor : crime contra a ordem econômica / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 11, p. 753–761, nov., 2002.
» SICAF: cobrança de taxa de cadastramento : ilegalidade
   v. 15, n. 11, p. 762–763, nov., 2002.
» Pregão: anexo II do decreto nº 3.555/00 : rol exemplificativo : fornecimento de mão-de-obra : registro no CRA : entidade profissional competente
   v. 15, n. 11, p. 764–767, nov., 2002.
» Pré-Qualificação: tipo licitatório "melhor técnica" : normas do BID : compatibilidade dos critérios / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 15, n. 11, p. 768–772, nov., 2002.
» Qualificação técnica: inabilitação : exigências exorbitantes / Diogenes Gasparini.
   v. 15, n. 10, p. 641–654, out., 2002.
» Licitação: empresas do mesmo grupo econômico podem concorrer na mesma licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 10, p. 655–661, out., 2002.
» Eficácia e eficiência dos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 15, n. 10, p. 662–664, out., 2002.
» A obrigação de motivar as dispensas de procedimentos licitatórios / Vanessa Queiroz.
   v. 15, n. 10, p. 665–669, out., 2002.
» Pregão: serviços de engenharia : ilegalidade : observância do anexo II do dec. nº 3.500/00
   v. 15, n. 10, p. 670–673, out., 2002.
» Empresa autora do projeto básico: contratação direta para fiscalizar a obra : ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 10, p. 674–679, out., 2002.
» Edital: exigência de comparecimento pessoal dos representantes das empresas : impossibilidade
   v. 15, n. 10, p. 680–684, out., 2002.
» Comissão de licitação: a maioria dos membros ocupa cargo em comissão : arguição de nulidade do ato de nomeação : inadmissibilidade
   v. 15, n. 10, p. 685–688, out., 2002.
» Regime de execução e critério de julgamento do certame: conceitos distintos / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 15, n. 10, p. 689–691, out., 2002.
» O parcelamento obrigatório do objeto da licitação / Toshio Mukai.
   v. 15, n. 1, jan., 2002.
» O mandado de segurança e a ação popular nas licitações / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 15, n. 1, p. 1–23, jan, 2002.
» Cooperativas em licitação: podem participar / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 1, p. 25–27, jan., 2002.
» Rescisão contratual e princípio do contraditório nos contratos administrativos / Ademir Aparecido Falque dos Santos, José Antonio Ferreira Filho.
   v. 15, n. 1, p. 28–31, jan, 2002.
» Serviços Contínuos: prorrogação do prazo contratual fixado inicialmente : acréscimo quantitativo do objeto : situações distintas e conciliáveis
   v. 15, n. 1, p. 32–42, jan, 2002.
» Objeto Divisível: critério de julgamento : menor preço global : restrição ao caráter competitivo do certame : infrigência ao par. 1º do art. 23 da lei nº 8666/93 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 1, p. 43–50, jan, 2002.
» Fornecimento e Distribuição de Refeições: contratação sucessiva de um único fornecedor, aplicação do disposto no inc. II do art. 57 da lei nº 8666/93, ilegalidade / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 15, n. 1, p. 51–56, jan, 2002.
» Alienação de areas destinadas a bancas de jornais e revistas: obrigatoriedade de prévia licitação / Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Contas
   v. 15, n. 1, p. 57–60, jan, 2002.
2001» Aspectos controvertidos da Lei nº 8666/93 / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 9, p. 537–547, set., 2001.
» Qualificação técnica: comprovação de capacidade técnica operacional e profissional :posicionamento unificado do TCU / Walteno Marques da Silva, Gustavo Henrique T. da Silva.
   v. 14, n. 9, p. 548–557, set., 2001.
» Responsabilidade solidária: INSS / Renata Gomes dos Santos.
   v. 14, n. 9, p. 558–560, set., 2001.
» Serviços advocatícios: contratação emergencial : dispensa de licitação : art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 : ilegalidade
   v. 14, n. 9, p. 561–565, set., 2001.
» Aquisição de automóveis: observância da Lei nº 1.081/50 : avanço histórico do conceito de veículos de luxo : considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 9, p. 566–570, set., 2001.
» Serviços de limpeza urbana: exigência e metodologia de execução :critérios subjetivos :ilegalidade / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 14, n. 9, p. 571–575, set., 2001.
» Obras públicas: contrato de gerenciamento :contratada atuando em nome do estado :considerações / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 14, n. 9, p. 576–580, set., 2001.
» Os reflexos da Lei de responsabilidade fiscal nas licitações públicas / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 8, p. 465–467, ago., 2001.
» A reforma administrativa e as licitações / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 14, n. 8, p. 468–472, ago., 2001.
» A eficácia da Lei 8.666/93 / João Antônio Ramalho Júnior.
   v. 14, n. 8, p. 473–483, ago., 2001.
» Contratação de seguro de incêndio, riscos diversos e veículos: elaboração do edital : requisitos obrigatórios / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 8, p. 484–499, ago., 2001.
» Edital: cláusula admitindo a sub-rogação exegese do art. 78, inc. XI, da Llei nº 8.666/93
   v. 14, n. 8, p. 500–502, ago., 2001.
» Concorrência: qualificação econômico-financeira, dispensa da apresentação de balanço patrimonial : impossibilidade
   v. 14, n. 8, p. 503–505, ago., 2001.
» Procedimento licitatório: limites legais aos atos de revogar e anular
   v. 14, n. 8, p. 506–509, ago., 2001.
» Concorrência internacional: contrato celebrado em moeda estrangeira : conversão : taxa de câmbio : legalidade / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 14, n. 8, p. 510–513, ago., 2001.
» Transporte alternativo municipal: permissão de serviço público :competência do município :art. 30, inc. I, da CF-88 / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 14, n. 8, p. 514–517, ago., 2001.
» Aquisição de medicamentos: estimativa de preços : observância do princípio da economicidade à luz da Lei de responsabilidade fiscal / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 14, n. 8, p. 518–521, ago., 2001.
» A pena de suspensão temporária de licitar e contratar está adstrita ao órgão e/ou entidade pública que o aplicou / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 7, p. 401–405, jul., 2001.
» Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato / Diogenes Gasparini.
   v. 14, n. 7, p. 406–417, jul., 2001.
» Rito nas licitações / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 14, n. 7, p. 418–419, jul., 2001.
» O art. 5º da Lei nº 8.666/93 e a ordem cronológica para o pagamento dos débitos contratuais / Flávio Almeida de Lima.
   v. 14, n. 7, p. 420–429, jul., 2001.
» Concorrência: edital de pré-qualificação das licitantes : características deste procedimento
   v. 14, n. 7, p. 430–438, jul., 2001.
» Aquisição continuada de gêneros alimentícios: dispensa de licitação : emergência ficta : ausência de planejamento : considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 7, p. 439–447, jul., 2001.
» Exigências técnicas nas licitações: erros e acertos dos editais / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 6, p. 341–343, jun., 2001.
» Contratações de prestadoras de serviços de telefonia pelos órgãos e entidades da administração à luz da Lei 8.666/93: primeiras impressões / Luciano Ferraz.
   v. 14, n. 6, p. 344–346, jun., 2001.
» Responsabilidades e atuação do pregoeiro / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 14, n. 6, p. 347–349, jun., 2001.
» Licitação pública: (in)exegibilidade das propostas e garantia adicional / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 14, n. 6, p. 350–361, jun., 2001.
» Aquisição de equipamentos e contratação de serviços de informática: solução integrada : realização de um único certame : contratação direta dos serviços : viabilidade de competição : ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 6, p. 362–374, jun., 2001.
» Tomada de preços: reunião das fases de habilitação e julgamento das propostas :infrigência ao art. 43 da Lei n. 8.666/93
   v. 14, n. 6, p. 375–378, jun., 2001.
» Serviços de consultoria e assessoria: qualificação técnica :número mínimo de clientes :ilegalidade / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 14, n. 6, p. 379–382, jun., 2001.
» Comprovação de capacidade técnico-profissional em licitação: atestado apresentado por profissional com contrato temporário de trabalho, imprestabilidade para comprovar que o profissional integra o quadro permanente da empresa / Adilson Abreu Dallari.
   v. 14, n. 5, p. 283–291, maio, 2001.
» Permissão de serviço é um direito transferível e pode servir como garantia em financiamento / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 5, p. 292–305, maio, 2001.
» Possibilidade de fornecimento de produto de marca similar na proposta / Maria Luiza Machado Granziera.
   v. 14, n. 5, p. 306–307, maio, 2001.
» Obra: julgamento pelo menor preço global : imprecisão na definição do objeto : critério objetivo prejudicado: anulação / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 5, p. 308–315, maio, 2001.
» Contratação de serviços de manutenção de sistemas telefônicos: licitação do tipo técnica e preço : obrigatoriedade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 5, p. 316–318, maio, 2001.
» Locação de serviços mediante licitação: cargo de natureza permanente :necessidade de concurso público / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 14, n. 5, p. 319–321, maio, 2001.
» Licitação na delegação de serviço público: uso do bem público / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 14, n. 4, p. 225–237, abr., 2001.
» Contratação direta sem licitação: admissibilidade de proposta alternativa com condições mais vantajosas para o poder público / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 14, n. 4, p. 238–243, abr., 2001.
» Encargos trabalhistas em contratos administrativos / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 14, n. 4, p. 244–247, abr., 2001.
» Concorrência: exigência de prévio cadastramento no Sicaf : ilegalidade
   v. 14, n. 4, p. 248–253, abr., 2001.
» Edital: irregularidades constatadas durante a execução do contrato : conclusão do objeto : atendimento ao interesse público : considerações
   v. 14, n. 4, p. 254–263, abr., 2001.
» Contratação direta: dispensa de licitação : limite mensal de gastos : considerações
   v. 14, n. 4, p. 264–266, abr., 2001.
» Licitações e contratos na emenda constitucional 19/98 / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 3, p. 165–169, mar., 2001.
» Crimes praticados por funcionários contra a administração pública e improbidade administrativa / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 14, n. 3, p. 170–177, mar., 2001.
» Licitação tipo menor preço: legalidade do ato convocatório / Walteno Marques da Silva.
   v. 14, n. 3, p. 178–185, mar., 2001.
» Alienação de imóveis: preço mínimo de avaliação : inobservância devido às peculiaridades de mercado : considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 3, p. 186–193, mar., 2001.
» Serviços de jardinagem, limpeza e conservação: qualificação técnica: empresas distintas: indicação do mesmo responsável técnico: ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 3, p. 194–204, mar., 2001.
» A nova Lei de informática: breve recapitulação sobre o direito de preferência / Marcello Rodrigues Palmieri.
   v. 14, n. 2, p. 111–113, fev., 2001.
» Contratação direta de bens e serviços de infomática: art. 24, inc. xiii, da lei nº 8.666/93 : ocorrência de subcontratação : ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 2, p. 114–134, fev., 2001.
» Contratação direta: calamidade pública : licitação dispensável : requisitos e procedimento
   v. 14, n. 2, p. 135–146, fev., 2001.
» Desclassificação de propostas: suposto desatendimento de cláusula editalícia que exigia a apresentação de propostas com preços fixos e irreajustáveis pelo prazo de um ano : diferenciação entre variação de preços fixos e reajuste contratual de preços / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 2, p. 89–93, fev., 2001.
» Os municípios (e os estados e o Distrito Federal) podem criar a modalidade de licitação pregão / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 12, p. 729–731, dez., 2001.
» Reequilíbrio econômico-financeiro por atraso na execução de obras / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 14, n. 12, p. 732–742, dez, 2001.
» Participação de sociedades cooperativas em licitações / Maria Paula Dallari Bucci, Márcia Walquiria Batista dos Santos, Luís Gustavo Haddad.
   v. 14, n. 12, p. 743–748, dez, 2001.
» Contrato administrativo: sub-rogação : possibilidade desde que atendidas as exigências legais
   v. 14, n. 12, p. 749–752, dez, 2001.
» Acompanhamento e fiscalização de obras e serviços: empresa fiscalizadora pertence ao mesmo sócio da executante : infrigência aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 12, p. 753–758, dez., 2001.
» Licitação: critério de desempate :preferência aos bens e serviços produzidos no país :aplicação do inc. II do par. 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 12, p. 759–764, dez, 2001.
» Aquisição de merenda escolar: recursos federais : avisos de licitação : publicidade : diário oficial da união : desnecessidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 12, p. 765–769, dez, 2001.
» Serviços de manutenção e conservação de logradouros públicos: contratação direta :situação emergencial descaracterizada :considerações / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 14, n. 12, p. 770–774, dez, 2001.
» Revisão contratual: fato do príncipe / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 14, n. 11, p. 663–670, nov., 2001.
» A participação de cooperativas nas licitações da administração pública / Renato Lopes Becho.
   v. 14, n. 11, p. 671–688, nov., 2001.
» Proposta inexequível no pregão / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 14, n. 11, p. 689–690, nov., 2001.
» SICAF: sistema de cadastramento unificado de fornecedores :instrução normativa nº 5/95 :ilegalidades em face da Lei nº 8.666/93 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 11, p. 691–696, nov., 2001.
» Qualificação técnica: entidade profissional competente :comprovação referente ao conselho que fiscalize o serviço preponderante ou atividade básica
   v. 14, n. 11, p. 697–700, nov., 2001.
» Serviços postais: tarifas uniformes prefixadas pela ECT :contratação direta / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 14, n. 11, p. 701–704, nov., 2001.
» Licitação: execução de sistema de drenagem :contratação direta :atraso na realização da obra :imutabilidade da situação emergencial / Rio de Janeiro. Tribunal de Contas
   v. 14, n. 11, p. 705–706, nov., 2001.
» Decreto do Sicaf: não elimina ilegalidade do prévio cadastramento : TCU decide / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 10, p. 601–610, out., 2001.
» Contrato administrativo: alterações qualitativas do objeto : cautelas necessárias / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 14, n. 10, p. 603–610, out., 2001.
» Os contratos administrativos e a observância da ordem cronológica de pagamentos / Laís de Almeida Mourão.
   v. 14, n. 10, p. 613–617, out., 2001.
» Licitações eletrônicas / João Parizi Filho.
   v. 14, n. 10, p. 611–618, out, 2001.
» Concessões de serviço público e a sua fiscalização / Glória de Faria Alvim Fortes Pereira Fernandes Braz, Wagner Nogueira França Baptista.
   v. 14, n. 10, p. 618–627, out., 2001.
» Internet: página eletrônica em site mantido pelo Governo :espaço publicitário para empresa privada :necessidade de licitação / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 10, p. 628–634, out., 2001.
» Contratação direta: dispensa de licitação : estado de calamidade : inobservância do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 : considerações
   v. 14, n. 10, p. 635–642, out., 2001.
» Fornecimento de gêneros alimentícios: fracionamento do objeto :descumprimento do parágrafo 5º do art. 23 da Lei nº 8.666/93 / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 14, n. 10, p. 643–646, out., 2001.
» O Estado gerencial e a Lei de licitações públicas / Luciano Ferraz.
   v. 14, n. 1, p. 9–15, jan., 2001.
» Convite: pessoas jurídicas submetidas ao mesmo controle : quebra de sigilo das propostas : considerações
   v. 14, n. 1, p. 16–22, jan., 2001.
» Serviços de manutenção de equipamentos e atualização de software: objetos de naturezas distintas :restrição ao caráter competitivo :ilegalidade :atestados de capacidade técnica :vinculação à prestação anterior de serviços :inadimissibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 1, p. 23–33, jan., 2001.
» Contratação direta: art. 24, inc. XIII da Lei nº 8666/93 : subcontratação : ilegalidade
   v. 14, n. 1, p. 34–36, jan., 2001.
» Treinamento de pessoal: contratação de fundação :contratação direta por dispensa :requisitos / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 14, n. 1, p. 37–38, jan., 2001.
» Inexecução e rescisão de contrato administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 14, n. 1, p. 1–8, jan., 2001.
2000» Licitação: equívoco na inclusão de documento : falha formal superável : circunstância autorizada de classificação / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 13, n. 9, p. 465–475, set., 2000.
» A sujeição de licitações brasileiras as normas internacionais / João Parizi Filho.
   v. 13, n. 9, p. 476–480, set., 2000.
» O edital da licitação: nulidades e efeitos decorrentes / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 13, n. 9, p. 481–483, set., 2000.
» Equipamentos de informática: eleição de marca no edital ; ilegalidade ; ofensa ao prinípio da isonomia
   v. 13, n. 9, p. 484–489, set., 2000.
» Entidade autárquica: alienação de bem imóvel; venda direta; ausência de licitação; ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 9, p. 490–495, set., 2000.
» Capacitação técnico-operacional de empresa beneficiária de cisão parcial / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 13, n. 8, p. 417–424, ago., 2000.
» Licitação: administração não é fiscal de profissões / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 8, p. 425–428, ago., 2000.
» Prorrogação de contratos administrativos: serviços prestados de forma contínua; não-aplicação dos limites de acréscimo / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 13, n. 8, p. 429–436, ago., 2000.
» Regularidade fiscal: seguridade social e FGTS; verificação da situação da contratada a cada pagamento; interpretação de dispositivo constitucional
   v. 13, n. 8, p. 437–440, ago., 2000.
» Edital: ausência do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; ilegalidade
   v. 13, n. 8, p. 441–444, ago., 2000.
» Contratação direta: fundações de apoio ; serviços de informática ; dispensa indevida ; licitação obrigatória / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 8, p. 445–449, ago., 2000.
» Terceirização de serviços públicos: atividade-fim e atividade-meio: distinções / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 13, n. 8, p. 450–452, ago., 2000.
» Pregão: medida provisória n. 2026, de 4 de maio de 2000 / Diogenes Gasparini.
   v. 13, n. 7, p. 365–377, jul., 2000.
» Alguns casos polêmicos de licitação dispensável e inegixível: o contrato de gestão / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 7, p. 378–385, jul., 2000.
» O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 13, n. 7, p. 386–392, jul., 2000.
» Serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores: elevadores; contratação direta; ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 7, p. 393–397, jul., 2000.
» Fraude na elaboração das propostas: empresas distintas, quebra de sigilo ; anulação do certame ; declaração de inidoneidade dos proponentes / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 7, p. 398–404, jul., 2000.
» Contrato administrativo licitado: pagamento em notas promissórias, licitude / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 6, p. 313–319, jun., 2000.
» Repetição do convite / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 13, n. 6, p. 320–322, jun., 2000.
» Relatividade da previsão do art. 42, § 5º da Lei n. 8.666/93, ante ao princípio constitucional do devido processo legal / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 13, n. 6, p. 320–322, jun., 2000.
» Serviços de limpeza, conservação e asseio: planilha de custos e formação de preços, observância da instrução normativa MARE n. 18/97 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 6, p. 326–333, jun., 2000.
» Fracionamento da execução de obra ou serviço: observância dos requisitos legais ; ampliacâo da competitividade ; preservacâo da economia de escala ; consideracôes / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 6, p. 334–340, jun., 2000.
» Serviços de operação e manutenção de estacionamento: atestados de qualificação técnica; quantitativos mínimos;ausência de critérios razoáveis; ilegalidade; anulação / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 6, p. 341–344, jun., 2000.
» Edital: exigências de formalidades: habilitação, documentos dispensáveis: rigorismo que ensejam impugnações, recursos e representações / Carlos Pinto Coelho Motta, Marcio Cammarosano, Iara Darcy Police Monteiro.
   v. 13, n. 5, p. 233–255, maio, 2000.
» Atualização monetária por serviços executados anteriormente aos 12 meses de vigência contratual / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 13, n. 5, p. 256–258, maio, 2000.
» Serviços públicos: "transporte coletivo; sucessivas prorrogações contratuais; legalidade; convocação obrigatoria de nova licitação / José Rubens Costa.
   v. 13, n. 5, p. 259–267, maio, 2000.
» A desclassificação de todas as propostas / Toshio Mukai.
   v. 13, n. 5, p. 268–269, maio, 2000.
» Obras e serviços de engenharia: indicação do responsável técnico; restrição à participação de arquitetos ; cláusula restritiva, irregularidade
   v. 13, n. 5, p. 270–273, maio, 2000.
» Convite: três propostas válidas; manifesto desinteresse ou limitação de mercado; continuidade da licitação com número inferior, possibilidade, cautelas necessárias
   v. 13, n. 5, p. 274–276, maio, 2000.
» Serviços de consultoria organizacional: contratação direta com base no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93 : ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 5, p. 277–283, maio, 2000.
» Interpretação dos contratos administrativos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 13, n. 4, p. 179–183, abr., 2000.
» Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo: recomposição dos preços contratuais / Tereza Cristina L. M Pereira.
   v. 13, n. 4, p. 184–185, abr., 2000.
» Concorrência é a Lei de licitação: limites e possibilidades / André Lucerton Costa.
   v. 13, n. 4, p. 187–194, abr., 2000.
» Obras e serviços de engenharia: qualificcão técnica ; exigência de atestados de capacitação ; técnico-operacional da empresa ; ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 4, p. 195–202, abr., 2000.
» Julgamento pelo menor preço: desclassificação da proposta mais vantajosa ;formalismo excessivo ; consideracôes / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 4, p. 203–208, abr., 2000.
» Comissão de licitação: revisão do julgamento em grau recursal : posterior alteração da decisão pela autoridade superior : adjudicação do objeto a empresa desclassificada : ilegalidade
   v. 13, n. 4, p. 209–212, abr., 2000.
» Os tipos de instrumentos convocatórios e suas características principais / Toshio Mukai.
   v. 13, n. 3, p. 133–139, mar., 2000.
» A centralização dos órgãos que licitam / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 3, p. 140–141, mar., 2000.
» A cessão de contrato administrativo entre Estado e município como alternativa para evitar a interrupção de obras públicas / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 13, n. 3, p. 142–150, mar., 2000.
» A aquisição de passagens aéreas: contrato com empresa controlada por sociedade de economia mista. Contratação direta, requisitos / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 3, p. 151–157, mar., 2000.
» Atestado de qualificação técnica: fixação de números mínimos ; restricâo ao carter competitivo ; ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 3, p. 158–162, mar., 2000.
» Qualificação econômico-financeira: exigência de atestado de idoneidade financeira; ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 3, p. 163–165, mar., 2000.
» Licitação: a emenda constitucional nº 19 e sua aplicabilidade às empresas de saneamento básico / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 13, n. 2, p. 90–101, fev., 2000.
» Reajuste de preços: ausência de previsão contratual; ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 2, p. 105–112, fev., 2000.
» Sanções: edital vedando a participação de empresas punidas com a suspensão temporária : impossibilidade
   v. 13, n. 2, p. 113–116, fev., 2000.
» Sanções: edital vedando a participação de empresas punidas com a suspensão temporária; impossibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 2, p. 113–116, fev., 2000.
» Contratação direta: suposta inaviabilidade de competição: ilegalidade / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 13, n. 2, p. 117–120, fev., 2000.
» Alienação de bens móveis: licitação dispensada / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 13, n. 2, p. 81–89, fev., 2000.
» Regras supletivas para um julgamento eficaz / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 13, n. 12, p. 619–628, dez., 2000.
» Tribunal de contas da união verifica entendimento do seu colegiado sobre a legalidade da exigência editalícia da comprovação da capacitação técnico-operacional e técnico-profissional / Walteno Marques da Silva, Gustavo Henrique T. da Silva.
   v. 13, n. 12, p. 629–638, dez., 2000.
» Licitação: recapeamento asfáltico: caracterização como obra pública para fins da Lei n. 8666/93 e suas alterações / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 13, n. 12, p. 639–641, dez., 2000.
» Edital: modificação do objeto : reabertura de prazo : inobservância - ilegalidade
   v. 13, n. 12, p. 642–649, dez., 2000.
» Qualificação econômico-financeira: Interpretação da expressão, na forma da Lei, do art. 31, I: Arquivamento da junta comercial; considerações / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 13, n. 12, p. 650–652, dez., 2000.
» Serviços de limpeza: pedido de reajuste contratual; dissídio coletivo; ausência de quebra do equilíbrio econômico-financeiro; impossibilidade / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 13, n. 12, p. 653–655, dez., 2000.
» Licitação: serviços de saúde: edital dirigido somente às cooperativas: ilegalidade / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 13, n. 12, p. 656–662, dez., 2000.
» Registro nas entidades profissionais competentes: ainda o veto nos incisos I a III do § do art. 30 da Lei nº 8.666/93 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 11, p. 573–575, nov., 2000.
» Contrato de obra pública municipal / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 13, n. 11, p. 576–579, nov., 2000.
» Licitação nas estatais em face da Emenda constitucional 19, de 1988 / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 13, n. 11, p. 580–589, nov., 2000.
» Contrato decorrente de licitação internacional: variação cambial do dólar norte-americano ; aplicacâo da teoria da imprevisâo ; recomposicâo do equilíbrio econômico-financeiro / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 11, p. 590–595, nov., 2000.
» Contratação direta de função pública, art. 24, inc. XVI, da Lei 8.666/93: execução de atividades impertinentes à natureza da contratada ; consideracôes / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 11, p. 596–600, nov., 2000.
» Contratos administrativos: equação econômica-financeira : fatos da administração e do princípio : revisão e reajuste : realinhamento de preços antes da assinatura do contrato : acréscimos e supressões : discricionariedade das hipóteses / Leon Frejda Szklarowsky, Toshio Mukai, Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 13, n. 10, p. 521–537, out., 2000.
» Habilitação e registro cadastral / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 13, n. 10, p. 538–539, out., 2000.
» Habilitação e registro cadastral / Airton Rocha Nóbrega. --
   v. 13, n. 10, p. 538–539, out., 2000.
» Prestação de serviços de assitência à saúde: inexigibilidade de licitação; inviabilidade de competição / Raquel de Barros Giadex.
   v. 13, n. 10, p. 540–543, out., 2000.
» Comissão de licitação: recondução do presidente por períodos subsequentes : ausência de vedação legal : Sicaf : instrução normativa mare nº 5/95 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 10, p. 544–550, out., 2000.
» Edital: fixação de preços máximos ; faculdade ou obrigação do administrador público? / Brasil.Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 13, n. 10, p. 551–555, out., 2000.
» Edital: fixação de preços máximos ; faculdade ou obrigação do administradorpúblico? / Brasil.Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 13, n. 10, p. 551–555, out., 2000.
» Contratação direta: bem imóvel: interesse social presente / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 13, n. 10, p. 556–558, out., 2000.
» Podem as cooperativas participar de licitação / Jair Eduardo Santana, Fábio Guimarães.
   v. 13, n. 1, p. 4–12, jan., 2000.
» Regularidade fiscal: domicílio ou sede da pessoa jurídica / Walteno Marques da Silva.
   v. 13, n. 1, p. 13–15, jan., 2000.
» Irretroatividade da norma transitória para licitações e contratos pactuados à luz do direito anterior: inteligência do art. 42 da Lei n. 8.987/95 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 1, p. 16–26, jan., 2000.
» Licitação para imóveis / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 13, n. 1, p. 1–3, jan., 2000.
» Aquisição de solução integrada de software, hardware e serviço de informática: contratação direta por inelegibilidade : ausência de similar, ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 1, p. 27–31, jan., 2000.
» Atestado de capacidade técnica: limitação de tempo ; ilegalidade ; convite anulado / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 13, n. 1, p. 32–33, jan., 2000.
» Aquisição de combustível: diminuição da frota: fato superveniente: alteração do prazo contratual / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 13, n. 1, p. 34–36, jan., 2000.
1999» Da desnecessidade de licitação para aquisição, pela União, de equipamentos e serviços estratégicos, acessórios em relação aos já existentes para a sua modernização quando fornecidos pelo mesmo fabricante utilizando-se do mesmo sistema de controle / Arnoldo Wald.
   v. 12, n. 9, p. 421–429, set., 1999.
» Possibilidade de permissão de uso de bem público para pagamento de contrato de execução de obra pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 12, n. 9, p. 434–439, set., 1999.
» Anulação do certame licitatório e ampla defesa / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 12, n. 9, p. 440–442, set., 1999.
» Serviços advocatícios: entidade detentora de quadro proprio de advogados : contratação direta : licitação inexigivel : legalidade
   v. 12, n. 9, p. 443–451, set., 1999.
» Atestados de Capacitação Técnico-operacional: compatibilidade com o objeto da licitação : consideração / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 12, n. 9, p. 452–453, set., 1999.
» Operacionalização do Sistema de Registro de Preços à luz dos Princípios Administrativos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 12, n. 8, p. 367–376, ago., 1999.
» O Código de proteção e defesa do consumidor e os contratos administrativos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 12, n. 8, p. 377–380, ago., 1999.
» O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos da administração pública / Célia Maria Oliveira Passos de Albuquerque.
   v. 12, n. 8, p. 381–385, ago., 1999.
» O convite / Fernando Normando.
   v. 12, n. 8, p. 86–392, ago., 1999.
» Manutenção e Conservação de Elevadores: competição viável : licitação obrigatória / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 8, p. 393–397, ago., 1999.
» Edital de Pré-qualificação: concorrência internacional : considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 8, p. 398–403, ago., 1999.
» Habilitação: atestados de capacidade técnico-operacional e técnico-profissional : exigibilidade : restrições
   v. 12, n. 8, p. 404–406, ago., 1999.
» Habilitação: qualificação técnica : âmbito de análise da documentação / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 12, n. 6, p. 273–275, jun., 1999.
» Impactos da Emenda Constitucional 19/98 e da Lei 9.648/98 na Lei de Licitações / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 12, n. 6, p. 276–284, jun., 1999.
» O Direito administrativo e as licitações / João Parizi Filho.
   v. 12, n. 6, p. 285–294, jun., 1999.
» Certidão negativa de falencia ou concordata: habilitação ; validade / Walteno Marques da Silva.
   v. 12, n. 6, p. 295–297, jun., 1999.
» Tomada de preços: técnica e preço : ausência de clareza e objetividade no edital : implicações negativas no julgamento das propostas / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 6, p. 298–305, jun., 1999.
» Concorrencia no âmbito estadual: aquisição de bens e serviços de informática : menor preço : possibilidade / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 12, n. 6, p. 306–308, jun., 1999.
» Registro de preços em nível federal: notável inovação / Toshio Mukai.
   v. 12, n. 5, p. 223–225, maio, 1999.
» Cálculo de percentuais de acréscimo em contratos com objeto predominantemente de reforma / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 12, n. 5, p. 226–228, maio, 1999.
» Licitação de bens divisíveis / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 12, n. 5, p. 229–230, maio, 1999.
» Terceirização: serviços jurídicos; cadastramento inexigibilidade de procedimento licitatório / Diogenes Gasparini.
   v. 12, n. 5, p. 231–244, maio, 1999.
» Serviços de limpeza, conservação e higienização: suspensão do procedimento licitatório : concessão de liminar : efeito sobre a validade das propostas : contratação direta : considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 5, p. 245–252, maio, 1999.
» Licitação promovida por orgão estadual: qualificação economico-financeira : prestação de garantia : possibilidade / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 12, n. 5, p. 253–254, maio, 1999.
» Qualificação técnica: exigência de certificado de adequação funcional do equipamento : ilegalidade / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 12, n. 5, p. 255–260, maio, 1999.
» Autoridade superior: adiamento da homologação e adjudicação : questão sub judice : o vencedor e o direito de contratar / Toshio Mukai.
   v. 12, n. 4, p. 179–187, abr., 1999.
» Concessão de serviços públicos: alteração na composição do consórcio vencedor : impossibilidade de recomposição dos habilitados / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 12, n. 4, p. 188–191, abr., 1999.
» Licitações internacionais / Fernando Normando.
   v. 12, n. 4, p. 192–194, abr., 1999.
» Pagamento antecipado: hipótese excepcional : interesse público : cautelas necessárias / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 12, n. 4, p. 195–199, abr., 1999.
» Consultoria jurídica: notoriedade e singularidade : contratação direta : possibilidade / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 12, n. 4, p. 200–203, abr., 1999.
» Cooperativa de qualquer natureza: participação em licitações e contratação com o poder público : impossibilidade / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 12, n. 4, p. 204–208, abr., 1999.
» Rescisão contratual / Diogenes Gasparini.
   v. 12, n. 3, p. 121–126, mar., 1999.
» As licitações e as empresas estatais após a Emenda n. 19 / Eros Roberto Grau.
   v. 12, n. 3, p. 127–131, mar., 1999.
» Licitação para fornecimento, instalação e manutenção de placas de ruas, com exploração comercial: regularidade fiscal: certidão negativa de tributos federais: qualificação técnica: registro junto ao Crea: atestados: quantidades: compatibilidades: desqualificação de licitante por reconsideração da comissão em face de recurso de outro licitant / Sidney Martins.
   v. 12, n. 3, p. 132–140, mar., 1999.
» Serviços de modernização de elevadores: contratação direta com o fabricante : competição viável : licitação obrigatória / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 3, p. 145–153, mar., 1999.
» Qualificação técnica: entidade profissional competente : visto no registro profissional por conselho de outro Estado : exigência aplicável somente ao vencedor da licitação
   v. 12, n. 3, p. 154–156, mar., 1999.
» Locação de máquinas reprográficas: contratação direta : ilegalidade : anulação do contrato / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 2, p. 39–102, fev., 1999.
» Edital: limitação da modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado : ilegalidade : anulação da licitação
   v. 12, n. 2, p. 103–106, fev., 1999.
» A qualidade na lei de licitações / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 12, n. 2, p. 71–83, fev., 1999.
» As entidades privadas e a Lei de licitações e contratos: a Emenda constitucional n. 19/98 e a Lei N. 9649/98 / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 12, n. 2, p. 84–88, fev., 1999.
» Inabilitação de Todos os Concorrentes: renovação de documentos, procedimentos, deliberação da autoridade superior da licitadora, designação de data para apresentação da nova documentação, divulgação pela imprensa oficial, impropriedade do recurso de licitante ausente, decisão inabilitatória não recorrida / Sidney Martins.
   v. 12, n. 2, p. 89–96, fev., 1999.
» Habilitação no convite / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 12, n. 2, p. 97–98, fev., 1999.
» Consórcio de empresas / Diogenes Gasparini.
   v. 12, n. 12, p. 581–592, dez., 1999.
» Publicidade Institucional e Serviço Contínuo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 12, n. 12, p. 593–595, dez., 1999.
» O Novo Regime de Aferição de Inexigibilidade de Propostas em Licitações / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 12, n. 12, p. 596–601, dez., 1999.
» A carta-convite e seu conteúdo / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 12, n. 12, p. 602–603, dez., 1999.
» Reforma e Modernização de Elevadores: viabilidade de competição : licitação obrigatória / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 12, p. 604–606, dez., 1999.
» Aquisição de Passagens Aéreas Pela Câmara dos Deputados: ausência de licitação : admissibilidade e razão de peculiaridades apontadas / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 12, p. 607–611, dez., 1999.
» Objeto de Natureza Divisível: julgamento pelo menor preço global : restrição à competitividade : preferência pela adjudicação por itens : amostras : exigência como condição para habilitação : ausência de amparo legal / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 12, p. 612–616, dez., 1999.
» Qualificação Economico-Financeira: exigência simutânea de capital mínimo integralizado e : garantia, ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 11, nov., 1999.
» Contrato Administrativo: inadimplemento do poder público : consequências / Adilson Abreu Dallari.
   v. 12, n. 11, p. 529–532, nov., 1999.
» Suspensão do Direito de Licitar: abrangência da penalidade / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 12, n. 11, p. 533–538, nov., 1999.
» Reabertura de prazo de licitação por modificação editalícia / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 12, n. 11, p. 539–543, nov., 1999.
» Regulamentos Simplificados de Licitações / João Parizi Filho.
   v. 12, n. 11, p. 544–547, nov., 1999.
» Exame jurídico do edital / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 12, n. 11, p. 548–549, nov., 1999.
» Comissão de Licitações: inobservância de formalidades exigidas pela lei de licitações : ausência de dolo ou má-fé : revelação da penalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 11, p. 550–557, nov., 1999.
» Aquisição de Medicamentos e Serviços Laboratoriais: adoção do sistema de registro de preços : considerações / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 12, n. 11, p. 563–565, nov., 1999.
» Terceirização de serviços públicos de saúde: licitação sob o tipo técnica e preço : admissibilidade / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 12, n. 11, p. 566–568, nov., 1999.
» Contratos Administrativos: pagamento de correção monetária de obrigações já quitadas : legalidade / Marcelo Santos.
   v. 12, n. 10, p. 469–476, out., 1999.
» Concessão de serviço público de telefonia municipal / Diogenes Gasparini.
   v. 12, n. 10, p. 477–491, out., 1999.
» O Recurso / Fernando Normando.
   v. 12, n. 10, p. 492–495, out., 1999.
» Serviços Sociais Autonômos: observância dos princípios gerais de licitação: adoção de regulamentos próprios / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 10, p. 496–510, out., 1999.
» Aquisição Parcelada de Equipamentos de Informática: adoção de modalidade de licitação menos complexa ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 10, p. 511–513, out., 1999.
» Licitude da prorrogação de contratos de ampliação, reforma e modernização do aeroporto internacional de Brasília: parecer / Arnoldo Wald.
   v. 12, n. 1, p. 9–16, jan., 1999.
» Contrato administrativo: subcontratação parcial ausência de previsão no edital e no contrato : ilegalidade
   v. 12, n. 1, p. 21–23, jan., 1999.
» Concorrência: qualificação econômico-financeira, dispensa da apresentação de balanço patrimonial : impossibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 1, p. 26–28, jan., 1999.
» Lacunas, imperfeições, inconstitucionalidades e más-interpretações relativas a Lei 8.666/93 / Toshio Mukai.
   v. 12, n. 1, p. 1–8, jan., 1999.
1998» As alterações da Lei n. 9648/98 a Lei n. 8666/93 / Toshio Mukai.
   v. 11, n. 9, p. 423–424, set., 1998.
» Serviços médicos e hospitalares: contrato extinto, impossibilidade de prorrogação indenização pelos serviços prestados, nova licitação / Maria Luiza Machado Granziera.
   v. 11, n. 9, p. 425–427, set., 1998.
» Dos prazos especiais nos contratos administrativos / José de Arimatéa Neto.
   v. 11, n. 9, p. 436–439, set., 1998.
» Aquisição de software: licenciamento de uso de programa para computador : contratação direta ; suposta inviabilidade de competição : ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 9, p. 440–444, set., 1998.
» Suspensão temporária de participação em licitação: sanção adstrita ao orgão que aplicou : considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 9, p. 445–451, set., 1998.
» Terceirização de serviços públicos: atividades-meio : contratação de cooperativa : possibilidade : licitação obrigatória / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 11, n. 9, p. 452–454, set., 1998.
» Redução do objeto contratado dentro ou acima dos limites legais: danos causados a contratada : indenização devida / Toshio Mukai.
   v. 11, n. 8, p. 377–380, ago., 1998.
» Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 11, n. 8, p. 381–392, ago., 1998.
» Pode ser ultrapassado o limite da modalidade licitatória utilizada, durante a execução contratual? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 8, p. 393–395, ago., 1998.
» Atestado de capacidade técnica e a apresentação de documentos em originais / Marcilia M. Bezerra Contrevas.
   v. 11, n. 8, p. 396–398, ago., 1998.
» Habilitação, qualificação técnica, atestados, quantidades mínimas, ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 8, p. 399–405, ago., 1998.
» Contrato emergencial: nova situação calamitosa : prorrogação não permitida : celebração de outro contrato : possibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 8, p. 406–408, ago., 1998.
» Licitude da exigencia de demonstração de capacidade tecnico-operaciona / Adilson Abreu Dallari.
   v. 11, n. 7, p. 332–340, jul., 1998.
» Arbitragem e os Contratos Administrativos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 11, n. 7, p. 341–342, jul., 1998.
» O Decreto n. 1070/94 e sua aplicação prática / Carlos Galarda.
   v. 11, n. 7, p. 343–347, jul., 1998.
» Atestados de capacidade técnico-profissional: emissão por pessoas jurídicas distintas : exigência editalicia ilegal / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 7, p. 348–349, jul., 1998.
» Serviço técnico profissional especializado: notória especialização: licitação inexigível / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 11, n. 7, p. 350–355, jul., 1998.
» Contratos administrativos / João Parizi Filho.
   v. 11, n. 6, p. 283–290, jun., 1998.
» Os certificados iso 9000 e as licitações / Marcello Rodrigues Palmieri.
   v. 11, n. 6, p. 291–294, jun., 1998.
» Certificados ISO 9000 e novell: aquisição de bens ou serviços de informática : cautela necessárias / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 6, p. 294–298, jun., 1998.
» O parcelamento nas licitações / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   v. 11, n. 6, p. 299–304, jun., 1998.
» Registro de preços, desnecessidade de decreto regulamentador para as sociedades de economia mista, validade de regulamentação propria da entidade / Jose Gomes do Prado Filho.
   v. 11, n. 6, p. 305–306, jun., 1998.
» Inabilitação de todos os licitantes: concessão de novo prazo : reapresentação dos documentos : possibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 6, p. 307–310, jun., 1998.
» Aquisição de imóvel não concluido: dispensa de licitação : possibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 6, p. 311–317, jun., 1998.
» Sistema de registro de preços: tipo de licitação : menor preço : modalidade, concorrência, considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 5, maio, 1998.
» Desistência de proposta em licitação / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 11, n. 5, p. 227–231, maio, 1998.
» Contrato Administrativo: previsibilidade de condições diversas das atualmente praticadas, alteração possivel desde logo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 5, p. 231–241, maio, 1998.
» Elevadores: manutenção corretiva e preventiva : utilização exclusiva de peças originais, legalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 5, p. 242–244, maio, 1998.
» Aquisição de veículos de representação: vedação legal : veículo de luxo : interpretação subjetiva e mutável / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 5, p. 245–250, maio, 1998.
» Licitação: inexigibilidade e dispensa : objeto singular serviços técnicos especializados : notória especialização : enriquecimento sem causa : boa fé : consequências dos atos nulos ou anuláveis / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 11, n. 4, p. 183–198, abr., 1998.
» Prorrogação contratual / Diogenes Gasparini.
   v. 11, n. 4, p. 199–207, abr., 1998.
» Licitação por ítens: capital mínimo, patrimônio líquido e garantias : exigências proporcionais a divisibilidade do objeto, legalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 4, p. 208–214, abr., 1998.
» Licitação: desclassificação com base em violações a lei e do conteudo do edital ; hipotese em que não se configura mero formalismo ; decisão administrativa regularmente motivada ; modicidade da tarifa ; proposta que melhor atende ao interesse publico / Ives Gandra da Silva Martins, Fatima Fernandes Rodrigues de Souza.
   v. 11, n. 3, p. 121–135, mar., 1998.
» O que é sede ou domicílio do licitante? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 3, p. 136–137, mar., 1998.
» Licitação internacional: empresas estrangeiras despesas aduaneiras e tributarias, planilha de custos : obrigatoriedade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 3, p. 138–139, mar., 1998.
» Serviços advocatícios: inviabilidade de competição pre-qualificação obrigatória : princípios da publicidade e da igualdade
   v. 11, n. 3, p. 141–143, mar., 1998.
» Alienação de bens arrendados: atividade-fim das empresas de leasing : licitação não-obrigatória / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 3, p. 144–150, mar., 1998.
» Cadin - Cadastro Informativo dos créditos não quitados debitos e multas imputados por acordãos do TCU: não pagamento : inclusão dos inadimplentes no cadastro e inscrição na divida ativa, atribuição da AGU / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 2, p. 97–101, fev., 1998.
» Convite de interessados do ramo pertinente ao objeto: inobservância e anulação / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 2, p. 102–103, fev., 1998.
» Regularidade perante o INSS e FGTS empresas de grande porte: centralização de arrecadações, legalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 2, p. 104–105, fev., 1998.
» A adjudicação do objeto da licitação deve ser feita pela comissão e não pela autoridade superior / Toshio Mukai.
   v. 11, n. 2, p. 77–78, fev., 1998.
» Ata de registro de preços / Diogenes Gasparini.
   v. 11, n. 2, p. 79–90, fev., 1998.
» Pavimentação asfáltica: alteração de contrato administrativo; regra nova nos futuros editais de licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 2, p. 91–93, fev., 1998.
» Parcelamento nas licitações / Sonia Yuriko Tanaka.
   v. 11, n. 2, p. 94–96, fev., 1998.
» Contrato de prestação de serviços contínuos / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 11, n. 11, p. 519–523, nov., 1998.
» Proposta de menor preço e tutela da livre concorrencia nas licitações / Eduardo Rocha Dias.
   v. 11, n. 11, p. 524–530, nov., 1998.
» Concorrência: a licitação principal / João Parizi Filho.
   v. 11, n. 11, p. 531–533, nov., 1998.
» Mutabilidade dos contratos administrativos / Sonia Yuriko Tanaka.
   v. 11, n. 11, p. 534–540, nov., 1998.
» Terceirização dos serviços advocatícios: ausência dos requisitos caracterizados da inexigibilidade : viabilidade de competição : licitação obrigatória / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 11, p. 541–546, nov., 1998.
» Edital: inclusão de cláusulas prejudiciais a competição : impugnação não conhecida : anulação
   v. 11, n. 11, p. 547–551, nov., 1998.
» Capacitação dos servidores: melhoria na eficiência e qualidade dos serviços públicos : inscrições em cursos e treinamentos : eventos singulares : inexigibilidade de licitação / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 11, p. 552–560, nov., 1998.
» Divulgação de atos do legislativo: contratação de radioemissora : impossibilidade / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 11, n. 11, p. 561–562, nov., 1998.
» Considerações básicas sobre a minuta de edital de concorrencia n 001/96 SFO/MC / Arnoldo Wald.
   v. 11, n. 10, p. 465–469, out., 1998.
» Subcontratação e cessão de contrato administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 11, n. 10, p. 470–479, out., 1998.
» Permissão de uso de espaço público: repasse de verba para execução de reforma como contrapartida : licitação necessária / Maria Luiza Machado Granziera.
   v. 11, n. 10, p. 480–483, out., 1998.
» Serviços advocatícios: singularidade não comprovada
   v. 11, n. 10, p. 484–490, out., 1998.
» Inscrição de serviços em cursos técnicos: capacitação profissional : inexibilidade de licitação : fundamento legal / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 10, p. 491–494, out., 1998.
» Pavimentação asfáltica: contratação de empreiteira pelos municípios : possibilidade : pressupostos : necessários / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 11, n. 10, p. 495–497, out., 1998.
» A duração dos contratos de serviços de natureza contínua a serem efetuados pelo município e a possibilidade de sua prorrogação a luz da disciplina legal que rege a matéria / Eunice Leonel da Cunha.
   v. 11, n. 1, p. 10–13, jan, 1998.
» Limites de aplicabilidade da Lei n 8.666/93 as sociedades de economia mista / Ricardo Salomão.
   v. 11, n. 1, p. 14–19, jan., 1998.
» As aquisições de bens que so possam ser fornecidos por produtor único ou por empresa ou representante comercial exclusivo e hipótese inexistente / Toshio Mukai.
   v. 11, n. 1, p. 1–2, jan, 1998.
» Concessão de uso: exploração comercial de espaços físicos por particulares : licitação obrigatória
   v. 11, n. 1, p. 19–24, jan, 1998.
» Equipamentos de informática: programas-instalação e treinamento, licitação única : empreitada integral, legalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 1, p. 25–27, jan, 1998.
» Pessoas impedidas de participar de licitação: ampliação do rol do art. 9 da lei n 8.666/93 : Excesso de Cautela, Considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 11, n. 1, p. 28–30, jan, 1998.
» Experiências na Interpretação do Contrato Administrativo / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 11, n. 1, p. 3–9, jan., 1998.
1997» Ato convocatório: vícios insanáveis / Marçal Justen Filho.
   v. 10, n. 9, p. 419–424, set., 1997.
» Contratação sem licitação / Diogenes Gasparini.
   v. 10, n. 9, p. 425–433, set., 1997.
» Subcontratação de contratos administrativos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 10, n. 9, p. 434–435, set., 1997.
» A eficiência das licitações: sugestões para tornar os procedimentos licitatórios mais celeres / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 10, n. 9, p. 435–443, set., 1997.
» Qualificação tecnica: serviços de informatica, digitalização : entidade profissional competente / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 9, p. 444–447, set., 1997.
» Concorrencia: participação de servidores da entidade licitante, grave afronta ao principio da moralidade : anulação / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 9, p. 448–453, set., 1997.
» As licitações internacionais, as normas da Lei n 8.666/93 e as dos organismos financeiros internacionais / Toshio Mukai.
   v. 10, n. 8, p. 373–374, ago., 1997.
» Informatização: ampliação do sistema, padronização, contratação direta, cautelas e formalidades / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 10, n. 8, p. 375–385, ago., 1997.
» Aquisição de bens financiada pelo Bird / Luís Roberto Barroso, Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 10, n. 8, p. 386–391, ago., 1997.
» O Controle dos procedimentos licitatórios pelo tribunal de contas / Egle dos Santos Monteiro da Silveira.
   v. 10, n. 8, p. 392–395, ago., 1997.
» Procedimento licitatorio: contrato administrativo : violação aos principios da competitividade e da vinculação ao instrumento convocatorio
   v. 10, n. 8, p. 396–398, ago., 1997.
» Edital: inclusão de cláusulas prejudiciais a competição : impugnação não conhecida : anulação
   v. 10, n. 8, p. 399–408, ago., 1997.
» Qualificação tecnica: certificados 'novell approved' e 'fcc id' : fatores de julgamento restritivos, ofensa ao principio da isonomia / Yara Darcy Police Monteiro, Egle dos Santos Monteiro da Silveira.
   v. 10, n. 7, p. 321–325, jul., 1997.
» Licitação: autofinanciamento, concorrencia internaciona / Arnoldo Wald.
   v. 10, n. 7, p. 326–340, jul., 1997.
» Registro de preços: um sistema agil na lei de licitações / Danielle Moraes Sella.
   v. 10, n. 7, p. 341–345, jul., 1997.
» Edital, habilitação, qualificação tecnica: exigencia de compatibilidade com determinado modelo ou marca : legalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 7, p. 346–351, jul., 1997.
» Fornecimento de Vale-Alimentação: admissão de ofertas de taxas negativas ou de valor zero : não se trata de infringencia ao art 44, par 3, da lei n. 8.666/93 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 7, p. 352–356, jul., 1997.
» Cautelas e formalidades necessarias no processo de contratação por dispensa, inexigibilidade por notoria especialização: contratação de advogados e demais serviços tecnicos, preços superfaturados ou inexequiveis e a responsabilidade da autoridade competente / Marçal Justen Filho.
   v. 10, n. 6, p. 271–275, jun., 1997.
» A inexecução contratual ocasionada pela quebra do equilibrio economico-financeiro: consequencias, aplicação da teoria da imprevisão, aspectos da prorrogação e da renovação, limitações as alterações do contrato durante sua execução / Jesse Torres Pereira Junior.
   v. 10, n. 6, p. 276–281, jun., 1997.
» Preferencia de marca: edital de concessão, prevalencia da lei especifica / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 10, n. 6, p. 282–283, jun., 1997.
» Desequilibrio economico-financeiro: reajuste de preços por incremento dos custos de mão-de-obra decorrentes da data-base dos trabalhadores : um estudo da decisão n. 457/95 do Tribunal de Contas da União / Maria Aparecida Souza Osorio de Almeida.
   v. 10, n. 6, p. 284–288, jun., 1997.
» Fornecimento de vales-refeição: tecnica e preço, ilegalidade, anulação / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 6, p. 289–295, jun., 1997.
» Principio da vinculação ao instrumento convocatorio: documentação em duas vias : inabilitação da empresa que inobservou tal solicitação / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 6, p. 296–298, jun., 1997.
» Procedimento licitatório: ofensa ao principio da competitividade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 6, p. 299–301, jun., 1997.
» Aquisição de energia eletrica: contrato entre concessionarias, licitação inexigivel / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 6, p. 302–306, jun., 1997.
» Licitação e contrato administrativo: irregularidades formais sanaveis, ausencia de prejuizo a administração / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 10, n. 5, p. 217–226, maio, 1997.
» Alteração societaria de empresa contratada ou licitante / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 10, n. 5, p. 227–232, maio, 1997.
» Das Hipoteses de Inexigibilidade Consagradas no Caput e Inc. i do Art. 25 da lei n. 8.666/93: Alcance das Disposições, Aplicabilidade das Questões Objetivas / Eunice Leonel da Cunha Minato.
   v. 10, n. 5, p. 233–236, maio, 1997.
» Mutabilidade dos contratos administrativos / Sonia Yuriko Tanaka.
   v. 10, n. 5, p. 237–243, maio, 1997.
» Os Limites de Alteração dos Contratos de Concessão e Permissão de Serviços Públicos: aplicabilidade da lei federal n. 8.666/93 / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 10, n. 5, p. 244–246, maio, 1997.
» Contratação por inexigibilidade, atestado de exclusividade, base territorial, contratação de serviços especializados, atividades tipicas de servidor do quadro da instituição / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 5, p. 247–252, maio, 1997.
» Licitação anulada: devolução da quantia paga na aquisição do edital : impossibilidade / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 10, n. 5, p. 253–254, maio, 1997.
» Licitação para contratação de serviços profissionais de advocacia / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 10, n. 4, p. 163–168, abr., 1997.
» Contratação direta de empresas de engenharia consultiva por inexigibilidade de licitação publica / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 10, n. 4, p. 168–180, abr., 1997.
» O critério de aceitabilidade da Lei nº 8.666/93 conforme redação atribuída pela Lei nº 8.883/94 / Célia Maria Oliveira Passos de Albuquerque.
   v. 10, n. 4, p. 181–185, abr., 1997.
» Doação de bens públicos imóveis: interesse público justificado, avaliação prévia, lei autorizadora, dispensa de licitação, considerações / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 10, n. 4, p. 186–187, abr., 1997.
» Consórcio: substituição da empresa líder, responsabilidade solidária / Marcelo Santos.
   v. 10, n. 4, p. 188–191, abr., 1997.
» Emergencia ou calamidade, prorrogação contratual: superveniencia de fato excepcional ou imprevisivel; aplicabilidade da teoria da imprevisão / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 4, p. 191–197, abr., 1997.
» Serviços de publicação de editais: menor preço, admissão do maior desconto ofertado / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 4, p. 198–201, abr., 1997.
» Regularidade fiscal: cnd e guias de recolhimento do inss : qualificação tecnica, capacidade tecnico-operacional
   v. 10, n. 4, p. 202–204, abr., 1997.
» Contrato administrativo: alteração quantitativa e qualitativa ; limites de valor / Caio Tácito.
   v. 10, n. 3, p. 115–121, mar., 1997.
» Contratos: ordens infralegais, decreto 2.031/96, Resolução Mop 10/96, Amargas Reflexões / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 10, n. 3, p. 121–124, mar., 1997.
» Anulação e revogação: contraditorio e ampla defesa art. 49, par. 3, da lei n. 8666/93 : considerações / Gilda M. A. Magalhães de Brito Avila.
   v. 10, n. 3, p. 125–127, mar., 1997.
» Questões relativas ao cadastro e a habilitação / João Parizi Filho.
   v. 10, n. 3, p. 128–130, mar., 1997.
» Prorrogação dos contratos de serviços continuos: reedição das medidas provisorias : efeitos / Marcelo Santos.
   v. 10, n. 3, p. 131–135, mar., 1997.
» Reajuste contratual: contratos firmados antes do plano real / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 3, p. 136–142, mar., 1997.
» Aquisição de veiculos: ilegalidade, ato de gestão antieconomico / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 3, p. 147–152, mar., 1997.
» Procedimento Licitatorio: irregularidades, dec. lei n. 2.300/86 e Lei N. 8.666/93
   v. 10, n. 2, p. 96–101, fev., 1997.
» A Indisponibilidade dos Interesses Púlicos e a Licitação do Tipo Menor Preço / Marina Mariani de Macedo Rabahie.
   v. 10, n. 2, p. 8–11, fev., 1997.
» O princípio da continuidade do serviço público / Toshio Mukai.
   v. 10, n. 2, p. 71–75, fev., 1997.
» Introdução ao estudo da licitação: conceito, noções gerais e principios licitatorios / Marcelo Rodrigues Perracini.
   v. 10, n. 2, p. 80–89, fev., 1997.
» Os serviços contratados mediante convite e as prorrogações sucessivas do inc. II do art. 57 da Lei n. 8.666/93 / Toshio Mukai.
   v. 10, n. 12, p. 591–592, dez., 1997.
» Concessão de direito real de uso de utilidade pública / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 10, n. 12, p. 593–602, dez., 1997.
» Convênios: consórcios administrativos, ajustes, outros instrumentos congeneres / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 10, n. 12, p. 602–605, dez., 1997.
» O desequilíbrio financeiro gerado por prorrogação de prazo contratual e o dever de revisão dos preços pactuados / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 10, n. 12, p. 606–615, dez., 1997.
» A Impossibilidade legal de uma empresa participar de um certame como licitante ou subcontratada / Egle dos Santos Monteiro da Silveira.
   v. 10, n. 12, p. 616–618, dez., 1997.
» Capacitação tecnico-profissional: atestados e certidões : prazo minimo de validade, exigencia ilegal / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 12, p. 619–621, dez., 1997.
» Habilitação: prova de regularidade perante a fazenda nacional : certidões comprobatorias
   v. 10, n. 12, p. 622–623, dez., 1997.
» Inexigibilidade de licitação: considerações com enfoque especial para os serviços tecnicos profissionais especializados (art. 25, ii, c/c Art. 13) / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 12, p. 624–630, dez., 1997.
» Cautelas e formalidades necessarias no processo de contratação por dispensa: inexigibilidade por notoria especialização : contratação de advogados e demais serviços técnicos, preços superfaturados ou inexeqüíveis e a responsabilidade da autoridade competente / Diogenes Gasparini.
   v. 10, n. 11, p. 531–535, nov., 1997.
» A Impossibilidade de redução unilateral de preços pela administração por alegação de superfaturamento / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 10, n. 11, p. 536–540, nov., 1997.
» A qualificação técnica no procedimento licitatório e a capacidade técnico-operacional do licitante / Roberto Ribeiro Bazilli.
   v. 10, n. 11, p. 541–545, nov., 1997.
» Licitação dispensada e licitação dispensavel / Wellington Cabral Saraiva.
   v. 10, n. 11, p. 546–550, nov., 1997.
» Obrigatoriedade de observancia das normas sobre licitação do bird / José Carlos de Magalhães.
   v. 10, n. 11, p. 551–558, nov., 1997.
» Habilitação: exigencia de dois atestados de capacidade tecnica : legalidade
   v. 10, n. 11, p. 559–562, nov., 1997.
» Convenio: dispensa de licitação / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 11, p. 563–570, nov., 1997.
» Ato convocatorio: vicios insanaveis / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 10, n. 10, p. 471–474, out., 1997.
» Atualmente, o único critéiro para desempate nas licitações é o sorteio / Toshio Mukai.
   v. 10, n. 10, p. 475–476, out., 1997.
» Licitante vencedor, concordata preventiva: fato superveniente, adjudicação do objeto a licitante remanescente, classificação inferior : ilegalidade / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 10, n. 10, p. 477–486, out., 1997.
» Extensão das sanções administrativas de suspensão e declaração de inidoneidade / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 10, n. 10, p. 487–491, out., 1997.
» Crimes tipificados na lei de licitações: breves comentários / Gisele Clozer Pinheiro.
   v. 10, n. 10, p. 492–501, out., 1997.
» Passagens aereas: criterio de julgamento, maior desconto ofertado, desconto com indice zero, preços iguais : classificação por sorteio
   v. 10, n. 10, p. 502–508, out., 1997.
» Contratos de execução continuada ou parcelada: regularidade perante o inss : pagamentos condicionados a apresentação da grps / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 10, p. 509–512, out., 1997.
» Aquisição de generos alimenticios: ausencia de indicação dos quantitativos : ilegalidade : anulação da tomada de preços / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 10, n. 10, p. 512–515, out., 1997.
» Licitação / José de Castro Meira.
   v. 10, n. 1, p. 5–14, jan., 1997.
» A concordata e a lei de licitações e contratos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 10, n. 1, p. 15–19, jan., 1997.
» Serviços de postagem prestados por empresa franqueada: peculiaridades / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 10, n. 1, p. 20–26, jan., 1997.
» A notória especialização da empresa e comprovável através dos currículos de seus profissionais / Toshio Mukai, Paulo José Villela Lomar.
   v. 10, n. 1, p. 1–4, jan., 1997.
1996» Licitação: inexigibilidade, serviço singular / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 9, n. 9, p. 415–423, set., 1996.
» Propostas de Alteração na Lei n.8666/93 / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 9, n. 9, p. 424–430, set., 1996.
» Contrato administrativo: equilibrio economico-financeiro / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 9, n. 9, p. 431–436, set., 1996.
» Sicaf: sistema de cadastramento de fornecedores, obrigatoriedade de observancia / Guadalupe Maria Jungers Abib.
   v. 9, n. 9, p. 437–448, set., 1996.
» Objeto: descrição imprecisa, anulação do procedimento licitatorio / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 9, n. 9, p. 449–451, set., 1996.
» Objeto: especificação de marca como caracteristica tecnica
   v. 9, n. 9, p. 452–454, set., 1996.
» Índice de reajuste contratual / Toshio Mukai, Egle dos Santos Monteiro da Silveira.
   v. 9, n. 8, p. 365–370, ago., 1996.
» Licitação: exigências editalícias na comprovação de experiência da empresa / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 9, n. 8, p. 371–383, ago., 1996.
» A Aplicabilidade imediata do disposto no paragrafo primeiro do artigo terceiro das medidas provisorias numeros 1.171 e 1.205: as contratações firmadas anteriormente a sua vigencia / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 9, n. 8, p. 384–386, ago., 1996.
» A Inexigibilidade de licitação e a notoria especialização: algumas reflexões / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 9, n. 8, p. 387–397, ago., 1996.
» A habilitação na Lei 8.666/93 / Fernando Normando.
   v. 9, n. 8, p. 397–404, ago., 1996.
» Contrato administrativo: prorrogação, possibilidade legal / Nelson Lopes de Figueiredo.
   v. 9, n. 7, p. 315–320, jul., 1996.
» Revisão contratual: prazo minimo, decisão tcu 457/95, Medidas Provisorias / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 7, p. 321–325, jul., 1996.
» Convite: caracteristicas e procedimento / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 9, n. 7, p. 326–330, jul., 1996.
» Tipos de licitação / João Parizi Filho.
   v. 9, n. 7, p. 331–333, jul., 1996.
» O Sistema de credenciamento / Marcelo Rodrigues Perracini.
   v. 9, n. 7, p. 334–338, jul., 1996.
» Edital: irregularidades, republicação apos supridas as falhas / Brasil. Tribunal de Contas da União (tcu)
   v. 9, n. 7, p. 339–342, jul., 1996.
» Proposta: desclassificação, inclusão de informações que deveriam constar da proposta original, retificação do julgamento pela comissão de licitação, ilegalidade, anulação da concorrencia / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 9, n. 7, p. 343–345, jul., 1996.
» Qualicação técnica: habilitação, excesso de formalismo da comissão de licitação afasta competição / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 9, n. 7, p. 346–348, jul., 1996.
» Licitação abrangendo tres fases para implantação da telefonia celular: necessidade de alteração de prazos e condições de financiamento de terceiros por mudanças das condições do mercado financeiro no pais e mundo; aplicabilidade da teoria da imprevisão ao contrato; desnecessidade de nova licitação / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 9, n. 6, p. 259–271, jun., 1996.
» Sobre uma nova legislação de licitações para o país / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   v. 9, n. 6, p. 272–279, jun., 1996.
» Serviços contínuos: prazo contratual duração total previamente fixada no edital e contrato, prorrogação excepcional / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 9, n. 6, p. 300–304, jun., 1996.
» A metodologia de execução, exigência nas licitações de grande vulto e de alta complexidade técnica, poderá ser contemplada nos editais? / Toshio Mukai.
   v. 9, n. 5, maio, 1996.
» Padronização: escolha da marca, inexigibilidade de licitação / Diogenes Gasparini.
   v. 9, n. 5, p. 217–225, maio, 1996.
» Notoria especializaçã / Marçal Justen Filho.
   v. 9, n. 5, p. 226–230, maio, 1996.
» Concessão de serviços: contrato administrativo, prazo, serviços prestados de forma continua, regime juridico aplicavel / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 9, n. 5, p. 231–234, maio, 1996.
» Aspectos orçamentários da nova lei de licitação / Oswaldo Albanez.
   v. 9, n. 5, p. 236–238, maio, 1996.
» Edital: publicidade, prazo minimo
   v. 9, n. 5, p. 242–245, maio, 1996.
» Qualificação técnica: restrição ao universo de licitantes, ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 9, n. 5, p. 246–248, maio, 1996.
» Licitação: desclassificação de proposta de licitante insurgente contra decisão incidental, apos rejeitar suas alegações e sem ensejar-lhe submissão ao decidido, nulidade da desclassificação / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 9, n. 4, p. 159–169, abr., 1996.
» Dispensa e inexigibilidade de licitação / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 9, n. 4, p. 170–174, abr., 1996.
» Contratação direta / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 9, n. 4, p. 175–178, abr., 1996.
» Os tipos de licitação / Fernando Normando.
   v. 9, n. 4, p. 179–183, abr., 1996.
» Licitações públicas: capacitação técnico-profissional e quadro permanente / Paulo Antonio Neder.
   v. 9, n. 4, p. 184–186, abr., 1996.
» Proibição atual, e ate 30/04/96, de Se Exigir Contribuição ao Inss sobre Pagamento a Autonomos: Efeitos nas Licitaçõe / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 4, p. 186–187, abr., 1996.
» Emenda constitucional n. 6/95: Implicações Infraconstitucionais Decorrentes de sua Promulgação / Brasil. Ministério da Ciência e Tecnologia
   v. 9, n. 4, p. 188–206, abr., 1996.
» A responsabilidade da administração contratante é objetiva ou subjetiva? / Toshio Mukai.
   v. 9, n. 3, p. 111–112, mar., 1996.
» Compras: entrega parcelada do objeto, pagamento antecipado, garantia do contrato / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 9, n. 3, p. 113–119, mar., 1996.
» Capacidade tecnico-operacional: controvérsias / Julio Cezar de Andrade.
   v. 9, n. 3, p. 120–122, mar., 1996.
» Concessão de uso: modalidade de licitatoria, contrato, vigencia retroativa, regulamento de licitações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 9, n. 3, p. 135–140, mar., 1996.
» Execução contratual: suspensão dos serviços, atraso nos pagamentos, vale-alimentação (tiquete) / Toshio Mukai.
   v. 9, n. 2, p. 63–74, fev., 1996.
» A duração dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 9, n. 2, p. 75–79, fev., 1996.
» Cisão e incorporação de empresas do ramo de serviços e obras públicas: acervo técnico, titularidade do direito aos atestados técnicos / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 9, n. 2, p. 79–88, fev., 1996.
» Da tomada de preços e suas peculiaridades / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 9, n. 2, p. 88–92, fev., 1996.
» A licitação deserta como hipótese de dispensabilidade do procedimento licitatório / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   v. 9, n. 12, p. 577–580, dez., 1996.
» Emergencia: contratação direta anterior ao ato de dispensa / Sergio Severo.
   v. 9, n. 12, p. 581–583, dez., 1996.
» O contrato de transporte aéreo de passageiros e suas peculiaridades / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 9, n. 12, p. 584–589, dez., 1996.
» Contrato administrativo: obra publica, elevação de carga fiscal, equilibrio economico-financeiro / Marçal Justen Filho.
   v. 9, n. 12, p. 590–596, dez., 1996.
» Da Impossibilidade de a administração publica exigir em seus atos convocatorios prova de quitação de contribuição sindical para fins de habilitação / Marcelo Rodrigues Perracini, Marcos Nicanor da Silva Barbosa.
   v. 9, n. 12, p. 597–600, dez., 1996.
» Participação de firma individual em licitações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 9, n. 12, p. 601–604, dez., 1996.
» Procedimento licitatorio: irregularidades, adequação aos ditames legais / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 9, n. 12, p. 604–607, dez., 1996.
» Habilitação: qualificação técnica : atestados em nome da empresa : quantitativos e prazos com o objeto licitado / Toshio Mukai.
   v. 9, n. 11, p. 527–532, nov., 1996.
» Participação em licitação de empresas que se relacionam como controladora e controlada / Adilson Abreu Dallari.
   v. 9, n. 11, p. 532–539, nov., 1996.
» Inviabilidade de competição: dever da administração de não licitar a expansão dos serviços de telefonia celular / Eros Roberto Grau.
   v. 9, n. 11, p. 539–546, nov., 1996.
» Contratação de mão-de-obra: tarefas inerentes a atividade da contratante, ilicitude do objeto da concorrencia / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 9, n. 11, p. 547–553, nov., 1996.
» Assistencia medico-hospitalar: subcontratação, ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 9, n. 11, p. 553–556, nov., 1996.
» Procedimento licitatorio: restrição a competição, abuso de poder economico
   v. 9, n. 11, p. 557–561, nov., 1996.
» Limites a alterabilidade do contrato de obra pública / Adilson Abreu Dallari.
   v. 9, n. 10, p. 465–471, out., 1996.
» Principio da publicidade administrativa: direito de certidão, vista e intimação / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 9, n. 10, p. 472–481, out., 1996.
» Contratação emergencial de obras: demonstração da necessidade, natureza da materia de comprovação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 10, p. 482–492, out., 1996.
» Licitação: conceito, modalidade, fases e procedimento / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 9, n. 10, p. 493–497, out., 1996.
» Alteração de projeto, variação de quantidades e direito ao equilíbrio financeiro do contrato / Antonio Marcello da Silva.
   v. 9, n. 1, p. 14–18, jan., 1996.
» Serviços de publicidade: melhor tecnica, tecnica e preço, inexigibilidade / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 9, n. 1, p. 21–24, jan., 1996.
1995» Os artigos vetoriais da Lei n. 8.666/93 e o sistema de controle / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 8, n. 9, p. 440–455, set., 1995.
» Doação de bens municipais: a população carente e a lei de licitações / José Rubens Costa.
   v. 8, n. 9, p. 456–458, set., 1995.
» Edital: tomada de preços ; criterios de julgamento ; alteração apos abertura das propostas ; anulação
   v. 8, n. 9, p. 459–563, set., 1995.
» Contrato Administrativo: natureza sui generis ; prazo de duração, inobservancia do art. 57 caput da lei n. 8.666/93, Legalidade, Principios de Economicidade e Razoabilidade / Sonia Yuriko Tanaka.
   v. 8, n. 8, p. 391–393, ago., 1995.
» Edital: habilitação ; qualificação tecnica ; clusula restritiva que compromete a tomada de preços
   v. 8, n. 8, p. 394–396, ago., 1995.
» Licitações e contratos: irregularidades / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 8, n. 8, p. 397–401, ago., 1995.
» Edital: habilitação ; clausulas restritivas ; tomada de preços ilegal ; anulação do contrato decorrente
   v. 8, n. 8, p. 402–407, ago., 1995.
» Licitação: inexigibilidade ; permissão de uso / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 8, n. 8, p. 408–410, ago., 1995.
» Reflexões sobre a licitação na lei de concessão e permissão de serviços públicos / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 8, n. 7, p. 319–323, jul., 1995.
» Veiculos de serviço: descrição contraria a legislação especifica ; edital de tomada de preços ilegal / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 8, n. 7, p. 332–334, jul., 1995.
» Passagens aereas: menor preço ; julgamento pelo criterio do maior desconto oferecido ; comissão dos agentes de viagens não integra valor de tarifa aerea / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 8, n. 7, p. 335–344, jul., 1995.
» Concorrencia: reedição de edital impugnado ; vicios remanescentes / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 8, n. 6, p. 261–268, jun., 1995.
» O Critério de Julgamento nas Licitações Para Concessão de Serviços Públicos e a Lei Federal n. 8.987/95 / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 8, n. 6, p. 269–273, jun., 1995.
» Convite: menor preço ; parcelamento do objeto, procedimentos sucessivos paragrafo 1 do artigo 23 da lei n. 8.666/93 / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 8, n. 6, p. 274–275, jun., 1995.
» Contrato administrativo: clausulas exorbitantes; alteração unilateral, aditamento de vinte e cinco por cento do objeto para adquirir outro bem ; ilegalidade / Sonia Yuriko Tanaka.
   v. 8, n. 6, p. 276–277, jun., 1995.
» Pagamento na ordem cronologica e a Lei n. 8.883/94 / Maria D'assunção Costa Menezello.
   v. 8, n. 6, p. 278–279, jun., 1995.
» Passagens aereas e serviços de transporte aereo: menor preço ; criterio de julgamento, maior desconto oferecido / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 8, n. 6, p. 280–294, jun., 1995.
» Qualificação econômico-financeira: balanço patrimonial e demonstrações contábeis / Diogenes Gasparini.
   v. 8, n. 5, p. 209–219, maio, 1995.
» Pagamento das Obrigações: ordem cronologica, inteligencia dos arts. 5 e 121 da lei n. 8.883/94 / Caio Tácito.
   v. 8, n. 5, p. 220–225, maio, 1995.
» Licitação: objeto divisível ; adjudicação por ítens ; impossibilidade jurídica / Toshio Mukai.
   v. 8, n. 5, p. 226–228, maio, 1995.
» Concorrencia: propostas alternativas julgamento de menor preço ; classificação e julgamento / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 8, n. 5, p. 229–238, maio, 1995.
» Contratos publicos equilibrados, planos economicos e irretroatividade das leis / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 8, n. 4, p. 175–181, abr., 1995.
» Assessor juridico da camara municipal: contratação mediante previo certame licitatorio / Marisa Becker Bispo Bortolote.
   v. 8, n. 4, p. 182–183, abr., 1995.
» Aquisição de passagens aereas pelo poder publico sistema tarifario: considerações / Brasil. Departamento de Aviação Civil
   v. 8, n. 4, p. 184–185, abr., 1995.
» Execução de obras de construção civil: c