Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 10/1994 > Mensagem nº 182/1994 : Lei nº 8.883 de 08/06/1994 ]
Data
1994
Apelido
[ PLV 10/1994 > MSG 182/1994 : LEI-8883-1994-06-08 ]
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:1994;10
Mais detalhes

2023-01-29T04:48:22.000Z [ 11327741 ]