Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.913, de 7 de Dezembro de 1989
Data
07/12/1989
Apelido
Lei dos Crimes contra Investidores
Apelido
LEI-7913-1989-12-07
Ementa
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-12-07;7913
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-12-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1989. p. 22642
Republicação
1989-12-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/1989. p. 22802

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.913&ementa=2&data=19891207 ]
Publicação Original
1989-12-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7913-7-dezembro-1989-377012-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-12-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549789/publicacao/15809521 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Prado, Viviane Muller, 1973A inefetividade dos mecanismos coletivos de proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários brasileiroViviane Muller Prado, Fernanda Farina Mansur, Victor Hugo Cunha Silva.342.23Art. 1°Artigo de revista
2020 Prado, Viviane Muller, 1973Arbitration in the Brazilian capital markets: consequences of confidentialityViviane Muller Prado.342.269Art. 1°Artigo de revista
2020, 2016, 2014, 2012 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoManual de processo coletivo: volume únicoDaniel Amorim Assumpção Neves.341.46 341.4622 Livro
2020 Martins, Juliana Bastianello BaldinMecanismos de autorregulação do mercado de capitais: características e papel na proteção dos investidoresJuliana Bastianello Baldin Martins, Raphael Andrade Silva.342.23Art. 1°Artigo de revista
2020 Suassuna, Marcela MelicharUna introducción al arbitraje colectivo en BrasilMarcela Melichar Suassuna.341.4618Artigo de revista
2017 Prado, Viviane MullerArbitragem coletiva e companhias abertasViviane Muller Prado, Antonio Deccache.341.4618Artigo de revista
2017 Wald, Arnoldo, 1932A responsabilidade civil da empresa pela desinformação dos investidoresArnoldo Wald.342.225Art. 1° inciso IArtigo de revista
2017 Wald, Arnoldo, 1932A responsabilidade civil da empresa pela desinformação dos investidoresArnoldo Wald.342.225Art. 1° inciso IIArtigo de revista
2017 Wald, Arnoldo, 1932A responsabilidade civil da empresa pela desinformação dos investidoresArnoldo Wald.342.225Art. 2°Artigo de revista
2017 Silveira, José Néri da, 1932Conselho Nacional do Ministério Público e ministério público junto aos tribunais de contasJosé Néri da Silveira.341.413Artigo de revista
2017 Wald, Arnoldo, 1932Uma introdução à arbitragem de classeArnoldo Wald.341.4618Artigo de revista
2016 Barros Neto, Pedro Martins deProblemas no ressarcimento do investidor prejudicado no direito brasileiroPedro Martins de Barros Neto.342.23Art. 2° § 2°Artigo de revista
2016 Barros Neto, Pedro Martins deProblemas no ressarcimento do investidor prejudicado no direito brasileiroPedro Martins de Barros Neto.342.23Art. 2° § 1°Artigo de revista
2015 Pereira, CesarEntidades representativas (art. 5º, XXI, da CF) e arbitragem coletiva no BrasilCesar Pereira, Luísa Quintão.341.4618Artigo de revista
2013 Vicentini, FernandaTutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiçaFernanda Vicentini, Vicente de Paula Marques Filho.341.272Artigo de revista
2013, 2001, 1999, 1998 Vigliar, José Marcelo MenezesTutela jurisdicional coletivaJose Marcelo Menezes Viglia.341.418 341.4611 Livro
2012, 2004, 2000, 1999 Oliveira, Francisco Antonio deAção Civil Pública: enfoques trabalhistasFrancisco Antonio de Oliveira.341.4182 341.4622 Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1995 Carvalho Filho, José dos SantosAção civil pública: comentários por artigoJosé dos Santos Carvalho Filho.341.4622 341.4182 342.14692 Livro
2011 Cândia, EduardoTutela jurisdicional coletiva dos investidores no mercado de valores mobiliários: quem são os colegitimados ativos para a ação civil pública?Eduardo Cândia.341.4622Artigo de revista
2010 Silva, Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira eMatéria tributária, mercado de valores mobiliários e Lei de Improbidade administrativa: controvérsias na ação civil públicaRuth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Silva.341.38Artigo de revista
2010 Lazzareschi Neto, Alfredo SérgioSigilo nas arbitragens do novo mercado e direito de informação e fiscalização do acionistaAlfredo Sérgio Lazzareschi Neto.342.269Artigo de revista
2009 Dias, Amanda Tayar DuarteQuestões atuais envolvendo o insider tradingAmanda Tayar Duarte Dias.342.23Art. 1°Artigo de revista
2008 Françolin, Wanessa de CássiaAção civil pública: foco na responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei 7.913/89)Wanessa de Cássia Françolin.341.4622Artigo de revista
2007 Zaclis, LionelProteção coletiva dos investidores no mercado de capitaisLionel Zaclis ; prefácio José Rogério Cruz e Tucci ; apresentação Arnoldo Wald. --342.23Livro
2006 Mirra, Álvaro Luiz ValeryFundo de recomposição de interesses difusosÁlvaro Luiz Valery Mirra.341.274Artigo de revista
2005 Bruscato, WilgesA Proteção judicial aos investidores no mercado de valores mobiliáriosWilges Bruscato.342.23 Artigo de revista
2005 Antunes, Paulo de BessaA tutela judicial do meio ambientePaulo de Bessa Antunes. --341.347Livro
2005 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956Direitos transindividuais: conceito e legitimidade para agir341.272Artigo de revista
2005 Proença, José Marcelo MartinsInsider trading: regime jurídico do uso de informações privilegiadas no mercado de capitaisJosé Marcelo Martins Proença ; [prefácio por Newton De Lucca]. --342.23Livro
2004 Ribeiro, Rodrigo PereiraO Ministério Público na jurisdição coletiva: a tutela do direito individual homogêneoCapítulo de Livro
2004 Mendes, Aluisio Gonçalves de CastroTutela dos interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos no Brasil e PortugalAluisio Gonçalves de Castro Mendes. --341.274Artigo de revista
2003, 2001 Spalding, Alessandra MendesA legitimidade ativa do Ministério Público na ação civil públicaAlessandra Mendes Spalding. --341.413 Artigo de revista
2003 Soares, Maurício QuadrosMercado de valores mobiliários: instrumentos de regulação e de auto-regulaçãoMaurício Quadros Soares.342.23Livro
2002 Maciel, Nascimento AlvesAção civil públicaNascimento Alves Maciel.341.4182Livro
2001, 1999, 1998, 1997 Vigliar, José Marcelo MenezesAção civil pública: Lei n. 7347/85 e Legislação Posterior : defesa coletiva do deficiente, da criança e do adolescente, do consumidor e do patrimônio públicoJosé Marcelo Menezes Vigliar.341.4622 Livro
2001 Shimura, SérgioO Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeirasSérgio Shimura.341.41308Capítulo de Livro
2000 Ventura, Eloy CâmaraA evolução do crédito: da antigüidade aos dias atuaisEloy Câmara Ventura.342.245Livro
2000 Silva, José Luiz Mônaco daInquérito civil: doutrina, legislação, modelosJosé Luiz Mônaco da Silva.341.362Livro
1999 Stuber, Walter DouglasContratos bancáriosWalter Douglas Stuber, Henrique Bonjardim Filizzola.342.144Artigo de revista
1999 Karam, MunirContratos bancários: natureza jurídica e tulela jurisdicionalMunir Karam.342.1485Artigo de revista
1999 Ferreira, Guilherme AmêndolaPrincipais aspectos do inquérito civil como instrumento de composição de eventuais lides e a posição do Ministério Público341.4181Artigo de revista
1999 Batalha, Wilson de Souza Campos, 1917Sistema de Direito Processual 2: civil, tributário, trabalhistaWilson de Souza Campos Batalha.341.4Livro
1998 Antunes, Paulo de BessaAção civil pública, meio ambiente e terras indígenasPaulo de Bessa Antunes.341.4622Livro
1998 Farias, Cristiano Chaves deDefesa da infância e juventude: prioridade absoluta para o Ministério PúblicoCristiano Chaves de Farias.341.413Artigo de revista
1998 Zavascki, Teori Albino, 1948Tutela jurisdicional dos acionistas e investidores do mercado de valores mobiliariosTeori Albino Zavascki.342.225Artigo de revista
1997 Lorenzetti, Ricardo LuisLa relacion de consumo: conceptualizacion dogmatica en base al derecho del MercosurRicardo Luis Lorenzetti.341.37Artigo de revista
1997 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Notas sobre o regime jurídico das ofertas ao público de produtos, serviços e valores mobiliários no direito brasileiro: uma questão de complementação da proteção de consumidores e de investidoresHaroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.231Artigo de revista
1996 Correia, Marcus Orione GonçalvesAção civil públicaMarcus Orione Gonçalves Correia.341.22Artigo de revista
1996 Carvalho, Luiz Airton deAnotações sobre direitos coletivos e difusos no direito brasileiroLuiz Airton de Carvalho.341.274Artigo de revista
1996 Rocha, Silvio Luis Ferreira daA tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos dos consumidoresSilvio Luis Ferreira da Rocha.341.37Artigo de revista
1996 Simón, Sandra LiaLegitimidade ativa na ação civil pública proposta no âmbito da Justiça do TrabalhoSandra Lia Simón, Guilherme José Purvin de Figueiredo.341.4622 Artigo de revista
1996 Jorge, Flávio CheimResponsabilidade civil por danos difusos e coletivos sob a ótica do consumidorFlávio Cheim Jorge.341.274Artigo de revista
1992 Eizirik, Nelson LaksAspectos modernos do direito societarioNelson Eiziri.342.22Livro

2020-10-02T17:52:36.000Z [ 822440 ]