Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.913, de 7 de Dezembro de 1989
Data
07/12/1989
Apelido
Lei dos Crimes contra Investidores
Apelido
LEI-7913-1989-12-07
Ementa
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-12-07;7913
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1318/1988 > Projeto de Lei da Câmara nº 53/1989 : Lei nº 7.913 de 07/12/1989 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-12-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1989. p. 22642
Republicação
1989-12-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/1989. p. 22802

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.913&ementa=2&data=19891207 ]
Publicação Original
1989-12-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7913-7-dezembro-1989-377012-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-12-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549789/publicacao/15809521 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Vicentini, FernandaTutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiçaFernanda Vicentini, Vicente de Paula Marques Filho.341.272Artigo de revista
2013, 2001, 1999, 1998 Vigliar, José Marcelo MenezesTutela jurisdicional coletivaJose Marcelo Menezes Viglia.341.418 341.4611 Livro
2012, 2004, 1999 Oliveira, Francisco Antonio deAção Civil Pública: enfoques trabalhistasFrancisco Antonio de Oliveira.341.4182 Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1995 Carvalho Filho, José dos SantosAção civil pública: comentários por artigoJosé dos Santos Carvalho Filho.341.4622 342.14692 341.4182 Livro
2007 Zaclis, LionelProteção coletiva dos investidores no mercado de capitaisLionel Zaclis ; prefácio José Rogério Cruz e Tucci ; apresentação Arnoldo Wald. --342.23Livro
2006 Mirra, Álvaro Luiz ValeryFundo de recomposição de interesses difusosÁlvaro Luiz Valery Mirra.341.274Artigo de revista
2005 Antunes, Paulo de BessaA tutela judicial do meio ambientePaulo de Bessa Antunes. --341.347Livro
2005 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956Direitos transindividuais: conceito e legitimidade para agir341.272Artigo de revista
2005 Proença, José Marcelo MartinsInsider trading: regime jurídico do uso de informações privilegiadas no mercado de capitaisJosé Marcelo Martins Proença ; [prefácio por Newton De Lucca]. --342.23Livro
2004 Ribeiro, Rodrigo PereiraO Ministério Público na jurisdição coletiva: a tutela do direito individual homogêneoCapítulo de Livro
2004 Mendes, Aluisio Gonçalves de CastroTutela dos interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos no Brasil e PortugalAluisio Gonçalves de Castro Mendes. --341.274Artigo de revista
2003, 2001 Spalding, Alessandra MendesA legitimidade ativa do Ministério Público na ação civil públicaAlessandra Mendes Spalding. --341.413 Artigo de revista
2001, 1999, 1997 Vigliar, José Marcelo MenezesAção civil pública: Lei n. 7347/85 e Legislação Posterior : defesa coletiva do deficiente, da criança e do adolescente, do consumidor e do patrimônio públicoJosé Marcelo Menezes Vigliar.341.4622 Livro
2001 Shimura, SérgioO Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeirasSérgio Shimura.341.41308Capítulo de Livro
1999 Ferreira, Guilherme AmêndolaPrincipais aspectos do inquérito civil como instrumento de composição de eventuais lides e a posição do Ministério Público341.4181Artigo de revista
1998 Antunes, Paulo de BessaAção civil pública, meio ambiente e terras indígenasPaulo de Bessa Antunes.341.4622Livro
1992 Eizirik, Nelson LaksAspectos modernos do direito societarioNelson Eiziri.342.22Livro

2023-01-28T03:13:42.000Z [ 914179 ]