[ Projeto de Lei (CD) nº 1318/1988 > Projeto de Lei da Câmara nº 53/1989 : Lei nº 7.913 de 07/12/1989 ] - [ PL 1318/1988 > PLC 53/1989 : LEI-7913-1989-12-07 ] - 1318/88 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1318/1988 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1318/1988 > Projeto de Lei da Câmara nº 53/1989 : Lei nº 7.913 de 07/12/1989 ]

Data

1988

Apelido

[ PL 1318/1988 > PLC 53/1989 : LEI-7913-1989-12-07 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AOS INVESTIDORES NO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1988;1318

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1989;53

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.913, de 7 de Dezembro de 1989

Norma Gerada

Lei nº 7.913 de 07/12/1989