Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962
Data
10/09/1962
Apelido
LEI-4132-1962-09-10
Ementa
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1962-09-10;4132
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3406D/1953 > Projeto de Lei da Câmara nº 206/1957 : Lei nº 4.132 de 10/09/1962 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1953-07-29
Diário do Congresso Nacional. 29/07/1953. p. 7121
Publicação Original
1962-11-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/11/1962. p. 11565

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.132&ementa=2&data=19620910 ]
Publicação Original
1962-11-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545974/publicacao/15714716 ]
Publicação Original
1953-07-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4132-10-setembro-1962-353922-publicacaooriginal-150925-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2013, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva.341.316 341.416 Livro
2016, 2010, 2006 Beznos, ClovisAspectos jurídicos da indenização na desapropriaçãoClovis Beznos. --342.12341 341.3772 Livro
2015, 1999, 1995 Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947Teoria e prática da desapropriação: desapropriação direta, desapropriação indireta, constituição de servidão, retrocessão, reforma agráriaCarlos Alberto Maluf.341.3772 Livro
2008, 2006 Rocha, Ibraim José das MercêsDecretação judicial de perda: propriedade & intervenção do poder público - questões processuaisIbraim José das Mercês Rocha.341.3772 Artigo de revista
2004 Velázquez, Victor Hugo TejerinaA função social da propriedade no Novo Código Civil: The social function of the property under the new brazilian civil code = la función social de la propiedad en el nuevo código civil brasileñoVictor Hugo Tejerina Velázquez.342.12473Artigo de revista
2004 Oliveira, Paulo L. B. deÁrea de preservação permanente em desapropriação. --Capítulo de Livro
1998 Madeira, José Maria PinheiroA Questão Jurídico-Social da Propriedade e de Sua Perda Pela DesapropriaçãoJose Maria Pinheiro Madeira.342.123Livro
1998 Cruz, Fernando Castro daCódigo de Águas Anotado: Decreto n. 24.643, de 10 de outubro de 1934 : doutrina, legislação, jurisprudênciaFernando Castro da Cruz.342.1247Livro
1998 Assan, Ozires EilelDesapropriação: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzíres Eilel Assan.341.3772Livro
1998 Silva, Edson Jacinto daDesapropriação no Direito Positivo: teoria, legislação, jurisprudênciaEdson Jacinto da Silv.341.3772Livro
1998 Carneiro, Ruy de Jesus MarçalOrganização da cidade: planejamento municipal, plano diretor, urbanificaçãoRuy de Jesus Marçal Carneiro.341.374Livro
1997 Lacerda, Belizário Antônio deNatureza jurídica da reaquisição do bem expropriado: doutrina, jurisprudência, prática e legislaçãoBelizario Antonio de Lacerda.341.3772Livro

2023-01-28T03:09:04.000Z [ 893078 ]