Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962
Data
10/09/1962
Apelido
LEI-4132-1962-09-10
Ementa
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1962-09-10;4132
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1953-07-29
Diário do Congresso Nacional. 29/07/1953. p. 7121
Publicação Original
1962-11-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/11/1962. p. 11565

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.132&ementa=2&data=19620910 ]
Publicação Original
1962-11-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545974/publicacao/15714716 ]
Publicação Original
1953-07-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4132-10-setembro-1962-353922-publicacaooriginal-150925-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Ferri, Carlos AlbertoA força estatal sobre a propriedade privada: desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse socialCarlos Alberto Ferri, João Ricardo Rodrigues da Silva.341.3772Artigo de revista
2019, 2015 Garcia, José AiltonDesapropriação: comentários ao Decreto-lei nº 3.365/41 e à Lei nº 4.132/62José Ailton Garcia.341.3772 Livro
2019 Castilho, Heloísa Natalino ValverdeFormas de intervenção do estado sobre a propriedade urbana particularHeloísa Natalino Valverde Castilho.341.3Artigo de revista
2018 Cunha Filho, Francisco HumbertoA desapropriação como instituto de proteção ao patrimônio cultural e análise da legislação aplicávelFrancisco Humberto Cunha Filho, Bianca de Souza Saldanha.342.12473Artigo de revista
2018 Santos, Bruno Oliveira dosO instituto jurídico da arrecadação e encampação de imóveis abandonados: o exemplo do município de Salvador/BABruno Oliveira dos Santos, Edivaldo Machado Boaventura, Renato Barbosa Reisa.342.1232Art. 2°Artigo de revista
2017 Martins Júnior, Wallace PaivaDesapropriações ambientaisWallace Paiva Martins Júnior.341.347Artigo de revista
2017, 2013, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva.341.316 341.416 Livro
2017 Fernandes, EdésioRevisitando o instituto da desapropriação: uma agenda de temas para reflexãoEdésio Fernandes, Betânia Alfosin.341.3772Artigo de revista
2016, 2010, 2006 Beznos, ClovisAspectos jurídicos da indenização na desapropriaçãoClovis Beznos. --342.12341 341.3772 Livro
2016 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Desapropriação, interesse público e controle judicialEdilson Pereira Nobre Júnior.341.3772Artigo de revista
2016 Silva, Renata Gomes daDesapropriação e direito à moradia: as especificidades da população de baixa rendaRenata Gomes da Silva.341.3772Artigo de revista
2015, 1997 Guasque, Luiz Fabião, 1957DesapropriaçãoLuiz Fabião Guasque.341.3772 Artigo de revista
2015, 1999, 1995 Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947Teoria e prática da desapropriação: desapropriação direta, desapropriação indireta, constituição de servidão, retrocessão, reforma agráriaCarlos Alberto Maluf.341.3772 Livro
2014 Gonçalves Pinto, Bárbara FrancoA desapropriação como espécie de ato lícito motivadora de responsabilidade civil objetivaBárbara Franco Gonçalves Pinto, Patricia Ribeiro Serra Vieira.341.3772Art. 2°Artigo de revista
2014 Bottega, Jèverson LuísO direito de retrocessão como garantia do particular nas desapropriações urbanísticas: experiências portuguesa e brasileiraJèverson Luís Bottega.341.3772Artigo de revista
2013 Fiker, JoséDesapropriações urbanas: aspectos jurídicos, cálculo de indenização e laudosJosé Fiker.341.3772Livro
2011 Krell, Andreas JoachimInteresse público (primário) e interesses difusos no direito ambiental: o aspecto "político" de sua concretizaçãoAndreas Joachim Krell.341.274Artigo de revista
2010, 2009, ..., 2004, 2003 Cretella Júnior, José, 19201.000 perguntas e respostas de direito administrativo e processo administrativo: para as provas das faculdades de direito, para os exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, para concursos públicos, para o provão do MECJosé Cretella Júnior, José Cretella Neto.341.3 Livro
2010 Campos, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires deDesapropriação como instrumento de execução de política urbanaDiogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos.342.123Artigo de revista
2010 Santos, Cacilda Lopes dosDesapropriação e política urbana: uma perspectiva interdisciplinarCacilda Lopes dos Santos ; prefácio: Nelson Saule Júnior.341.3772Livro
2009 Salles, José Carlos de MoraesA desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudênciaJosé Carlos de Moraes Salles.341.3772Livro
2009 Souza, Fladja Raiane Soares deDesapropriação: o momento consumativo e o registro do imóvel expropriadoFladja Raiane Soares de Souza.341.3772Artigo de revista
2009 Haddad, EmílioDesapropriação de áreas de interesse ambientalEmílio Haddad, Cacilda Lopes dos Santos.341.4622Art. 2° inciso VIIArtigo de revista
2008, 2006 Rocha, Ibraim José das MercêsDecretação judicial de perda: propriedade & intervenção do poder público - questões processuaisIbraim José das Mercês Rocha.341.3772 Artigo de revista
2006, 2000 Salles, José Carlos de Moraes, 1928A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudênciaJosé Carlos de Moraes Salles.341.3772 Livro
2004 Velázquez, Victor Hugo TejerinaA função social da propriedade no Novo Código Civil: The social function of the property under the new brazilian civil code = la función social de la propiedad en el nuevo código civil brasileñoVictor Hugo Tejerina Velázquez.342.12473Artigo de revista
2004 Oliveira, Paulo L. B. deÁrea de preservação permanente em desapropriação. --Capítulo de Livro
2004 Copola, GinaO meio ambiente cultural e sua proteçãoGina Copola.341.347 Artigo de revista
2004 Machado, Guilherme PinhoResponsabilidade civil do Estado e intervenção no direito de propriedadeGuilherme Pinho Machado.342.151Livro
2003 Almeida, Caroline Corrêa deEvolução histórica da proteção jurídica das águas no BrasilCaroline Corrêa de Almeida.341.347Art. 2° inciso VIIArtigo de revista
2002 Baptista, Joaquim de AlmeidaDas servidões administrativas: doutrina, legislação, jurisprudênciaJoaquim de Almeida Baptista ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier.342.1262Livro
2002 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Desapropriação para fins de reforma urbanaEdilson Pereira Nobre Júnior.341.3772 Artigo de revista
2001 Beserra, MarceloDesapropriação no direito brasileiroMarcelo Beserra.341.3772Livro
2001 Xavier, Flavio Sant'annaDesapropriação por interesse social, pelos estados e municípios, de imóvel, rural para fins de reforma agráriaFlavio Sant'anna Xavier.341.3772Artigo de revista
2001, 1999 Silva, Edson Jacinto daParcelamento e desmembramento do solo urbano: doutrina, jurisprudência e legislaçãoEdson Jacinto da Silva.342.1235 Livro
2001 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Pareceres: têm os Estados competência para desapropriar imóvel rural por interesse social com arrimo na Lei federal nº 4132/62?Celso Antônio Bandeira de Mello, Eros Roberto Grau.341.3772Artigo de revista
2000 Cruz, Fernando Castro daCódigo de águas anotado: decreto nº 24.643 de 10 de outubro de 1934 : doutrina, legislação, jurisprudênciaFernando Castro da Cruz.341.343Livro
2000 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daDesapropriação urbanística: um instrumento jurídico de desenvolvimento urbanoGuilherme Calmon Nogueira da Gama.342.123Artigo de revista
1998 Carneiro, Ruy de Jesus MarçalA Constituição Federal de 1988 e a Política UrbanaRuy de Jesus Marçal Carneiro.342.123Artigo de revista
1998 Madeira, José Maria PinheiroA Questão Jurídico-Social da Propriedade e de Sua Perda Pela DesapropriaçãoJose Maria Pinheiro Madeira.342.123Livro
1998 Cruz, Fernando Castro daCódigo de Águas Anotado: Decreto n. 24.643, de 10 de outubro de 1934 : doutrina, legislação, jurisprudênciaFernando Castro da Cruz.342.1247Livro
1998 Guerreiro, WagnerDesapropriaçãoWagner Guerreiro.341.3772Artigo de revista
1998 Assan, Ozires EilelDesapropriação: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzíres Eilel Assan.341.3772Livro
1998 Silva, Edson Jacinto daDesapropriação no Direito Positivo: teoria, legislação, jurisprudênciaEdson Jacinto da Silv.341.3772Livro
1998 Carneiro, Ruy de Jesus MarçalOrganização da cidade: planejamento municipal, plano diretor, urbanificaçãoRuy de Jesus Marçal Carneiro.341.374Livro
1997 Lacerda, Belizário Antônio deNatureza jurídica da reaquisição do bem expropriado: doutrina, jurisprudência, prática e legislaçãoBelizario Antonio de Lacerda.341.3772Livro
1995 Felipe, Arley CesarReflexões sobre o conteudo juridico do direito de propriedadArley Cesar Felipe.342.123Artigo de revista
1986 Dotti, René Ariel, 1934Novos caminhos da defesa socialRené Ariel Dotti.341.58 Artigo de revista

2021-12-01T21:18:25.000Z [ 801310 ]