Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 3.807, de 26 de Agosto de 1960
Data
26/08/1960
Apelido
Lei Orgânica da Previdência Social
Apelido
LEI-3807-1960-08-26 , LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1956-11-22
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 22/11/1956. p. 11552
Publicação Original
1960-09-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/09/1960. p. 12157

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.807&ementa=2&data=19600826 ]
Publicação Original
1960-09-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545629/publicacao/15763729 ]
Publicação Original
1956-11-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3807-26-agosto-1960-354492-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Melo, Auricelia do NascimentoAnálise do auxílio-reclusão e o impacto financeiro na previdência social do Brasil no período de 2013-2015Auricelia do Nascimento Melo, Lorena Batista Pires Ferreira.341.623534Art. 43Artigo de revista
2017 Oliveira, Antônio Cláudio Mariz deICMS. Substituição tributária. Simulação de venda. Defesa em parecerAntônio Cláudio Mariz de Oliveira.341.392Artigo de revista
2017 Oliveira, Antônio Cláudio Mariz deResponsabilidade objetiva no direito penal tributárioAntônio Cláudio Mariz de Oliveira.341.55178Art. 86Artigo de revista
2016 Silva, Fábio Luiz Pereira daO serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)Fábio Luiz Pereira da Silva.341.623538Art. 53Artigo de revista
2014, 2007 Alves, Hélio GustavoAuxílio-reclusão: direitos dos presos e de seus familiaresHélio Gustavo Alves.341.62225 341.623534 Livro
2013, 2012 Martins, Sérgio Pinto, 1963Valor da pensão por morteSergio Pinto Martins.341.62352 Artigo de revista
2011, 2010 Batista, Flávio RobertoA cobertura previdenciária estimada: Copes ou "alta programada" : um relato históricoFlávio Roberto Batista.341.622 Art. 24 § 5°Artigo de revista
2011, 2010 Batista, Flávio RobertoA cobertura previdenciária estimada: Copes ou "alta programada" : um relato históricoFlávio Roberto Batista.341.622 Art. 27 § 6°Artigo de revista
2011 Pancotti, Luiz Gustavo BoiamAposentadoria especial e sua evolução normativa no tempoLuiz Gustavo Boiam Pancotti.341.6244Art. 31Artigo de revista
2011, 2009 Ladenthin, Adriane Bramante de CastroAposentadoria por idadeAdriane Bramante de Castro Ladenthin.341.6221 341.62212 Livro
2009 Raupp, DanielAuxílio-reclusão: inconstitucionalidade do requisito baixa renda = The inmate's family (financial) support : unconstitutionality of the low income requirementDaniel Raupp.341.62Artigo de revista
2009 Silva, Ricardo MoraesFGTS: prazo quinquenal : natureza tributária até a emenda constitucional n° 8/1977 : ilegitimidade da caixa econômica federal de executar o crédito com base na lei de execução fiscalRicardo Moraes Silva.341.39Artigo de revista
2008, 2007, 1998 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953A natureza híbrida da CLT no serviço público: reflexos na seguridade socialIvan Barbosa Rigolin.341.3313 341.3 Artigo de revista
2008 Araújo, Alan Pereira deO abono de permanência em serviço e o período básico de cálculo da aposentadoria: um caso práticoAlan Pereira de Araújo.341.62 Art. 32Artigo de revista
2008 Callegari, Athos FroenerOs prazos aplicáveis à decadência e à prescrição das contribuições para a seguridade social e a apreciação da argüição de inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG pelo STJAthos Froener Callegari.341.39861Art. 80Artigo de revista
2007, 1997 Martins, Sérgio Pinto, 1963Aposentadoria e rescisão do contrato de trabalhoSérgio Pinto Martins.341.62213 342.6 Artigo de revista
2007, 2000, 1998, 1997 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes daApropriação indébita tributária?Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.341.55722 Artigo de revista
2006 Ribeiro, Alex SandroPlano de saúde: cobertura incondicional dos casos de emergência e urgênciaAlex Sandro Ribeiro. --340 Artigo de revista
2005 Beltran, Ari Possidonio"Flexibilização e direito do trabalho"Ari Possidonio Beltran. --342.6Artigo de revista
2005 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Tempo especial do aeronauta341.67Artigo de revista
2004 Balera, WagnerA estrutura jurídica das fundações de seguridade socialWagner Balera. --341.67Artigo de revista
2004 Freudenthal, Sergio PardalAposentadoria especial ainda existe342.623521Artigo de revista
2004 Simão, Luciano DibReajustamento de pensões: incidência imediata da nova leiLuciano Dib Simão, Luiz Alberto Spengler.341.62224Art. 37Artigo de revista
2003 Cunha, Lásaro Cândido daA construção da pensão no direito previdenciário e as repercussões do direito civilLásaro Cândido da Cunha.341.62Art. 11Artigo de revista
2002 Ferreira, DâmaresA prescrição como forma de extinção do crédito tributário destinado à seguridade socialDâmares Ferreira.341.39445 Art. 144Artigo de revista
2001, 2000 Teixeira, Francisco DiasCrime contra a previdência social em face da Lei n. 9.983/00Francisco Dias Teixeira.341.5517 Art. 86Artigo de revista
2001, 2000 Teixeira, Francisco DiasCrime contra a previdência social em face da Lei n. 9.983/00Francisco Dias Teixeira.341.5517 Art. 155 inciso IArtigo de revista
2001 Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944Crimes previdênciários e ação penal de cobrançaJ.E. Carreira Alvim.341.5517Art. 86Artigo de revista
2001 Zambitte, FábioO fato gerador da contribuição previdenciária patronal incidente sobre remunerações, devidas ou creditadas e seu prazo de recolhimentoFabio Zambitte Ibrahim.341.3922Artigo de revista
2001 Dias, Cecília da CostaPensão por morte e o princípio da igualdadeCecília da Costa Dias.341.62224 Artigo de revista
2001 Portanova, DaissonRegulamentação : pequeno valor; lei n. 10.099/2000 : correção inferior e diversidade entre administração e poder judiciárioDaisson Portanova.341.622Artigo de revista
2000 Carvalho, Maria Amélia Almeida Senos deA efetividade do princípio da manutenção do valor real dos benefícios previdenciáriosMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho.341.622 Artigo de revista
2000 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Imposto de renda sobre complementação de aposentadoriaWladimir Novaes Martinez.341.39621Artigo de revista
2000 Sanchotene, Salise MonteiroJulgamento antecipado da ação penal: ilegitimidade de parteSalise Monteiro Sanchotene.341.432Artigo de revista
2000 Martins, Sérgio Pinto, 1963Menor sob guarda e sua condição de dependente para a previdência socialSérgio Pinto Martins.342.1642Artigo de revista
2000 Ferrari, Irany, 1928Novas formas de contratação de trabalhoIrany Ferrari.342.65Artigo de revista
2000 Campagna, Ilza da SilvaRescisão do contrato de trabalho na aposentadoriaIlza da Silva Campagna.341.6221Art. 5°Artigo de revista
2000 Campagna, Ilza da SilvaRescisão do contrato de trabalho na aposentadoriaIlza da Silva Campagna.341.6221Art. 30Artigo de revista
2000 Campagna, Ilza da SilvaRescisão do contrato de trabalho na aposentadoriaIlza da Silva Campagna.341.6221Art. 32Artigo de revista
1999, 1998 Gomes, Suzana de CamargoA Anistia Prevista Pela Lei n. 9.639/98Suzana de Camargo Gomes.341.5462 Artigo de revista
1999, 1998 Oliveira, Eugênio Pacelli de, 1959A demora na moraEugênio Pacelli de Oliveira.342.12 Artigo de revista
1999 Arena Filho, Paulo RicardoA Inaplicabilidade da Anistia Trazida Pela Lei 9.639/98Paulo Ricardo Arena Filho.341.39455Artigo de revista
1999 Rosenthal, SergioAlgumas Considerações Sobre o Crime de Apropriação Indébita de Contribuições Previdenciárias, Previsto na Alínea D, do Art. 95, da Lei 8.212/91Sergio Rosenthal.341.39455Artigo de revista
1999 Mangili, Alfredo CarlosAposentadoria: extinção imprópria do contrato de trabalhoAlfredo Carlos Mangili.341.6221Artigo de revista
1999 Fonseca, Ney Moreira daA seguridade socialNey Fonseca.341.39455Artigo de revista
1999 Fernandes, Anníbal, 1934Questões da aposentadoria especialAnníbal Fernandes.341.6221Artigo de revista
1998 Miranda, Jediael GalvãoA Anistia e o Crime de Omissão no Recolhimento de Contribuições PrevidenciáriasJediael Galvão Miranda.341.39455 Artigo de revista
1998 Rosenthal, SergioA Anistia no crime de apropriação indebita de contribuições previdenciariaSergio Rosenthal, Roberto Podval.341.39455Artigo de revista
1998 Polini, Antonio CarlosAchatamento do valor dos benefícios em manutenção nos últimos três anos341.67Capítulo de Livro
1998 Sifuentes, Mônica JacquelineAnistia e crime previdenciárioMônica Jacqueline Sifuentes.341.5517Artigo de revista
1998 Pasold, Andrea M. LimongiAposentadoria especial de engenheirosAndrea M. Limongi Pasold.341.62Artigo de revista
1998 Harada, Kiyoshi, 1941Apropriação indébita de contribuições: anistia decretada pela Lei n. 9.639/98 ; sua republicação, efeitosKiyoshi Harada.341.55722Artigo de revista
1998 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes deApropriação indébita tributária?341.67Capítulo de Livro
1998 Balera, WagnerAs recentes mudanças na legislação das contribuições sociais341.39Capítulo de Livro
1998 Dantas, David DinizDa Anistia Concedida Pela Lei 9.639/98David Diniz Dantas.341.39455Artigo de revista
1998 Silva, Bruno Mattos eDa prescrição das contribuições previdenciáriasBruno Mattos e Silva.341.39861Artigo de revista
1998 Jardim, Eduardo Marcial FerreiraFundo de garantia do tempo de serviço: natureza jurídica e implicações concernentes a decadência e a prescriçãoEduardo Marcial Ferreira Jardim.341.62Artigo de revista
1998 Astolphi, Paulo de Tarso GarciaO Art. 11 da Lei 9.639 de 25 de maio de 1998: conhecimento da anistia nos crimes previdenciáriosPaulo de Tarso Garcia Astolphi.341.39455Artigo de revista
1998 Silva, Ulysses daO Registrador e o Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade SociaUlysses da Silva.342.65188Artigo de revista
1998 Petrovich, Enelio LimaPrescrição qüinquenal no direito previdenciário341.67Capítulo de Livro
1998 Portanova, RaulPrevidência, reforma que a Veja não viuRaul Portanova.341.625Artigo de revista
1998 Valeriano, Sebastião SauloTrabalhador domesticoSebastião Saulo Valerian.341.621Livro
1997 Mélega, Luiz, 1913Algumas reflexões sobre a contribuição social do salário-educaçãoLuiz Mélega.342.65439Artigo de revista
1997 Marques, Adelson do CarmoCrimes contra o trabalho e contra a organização do trabalhoAdelson do Carmo Marques.342.6Livro
1997 Fernandez, Claudio A. Feitosa PennaEfeitos da aposentadoria voluntária no contrato de trabalho, sob a lei 8213, de 24.07.91Claudio A. Feitosa Penna Fernandez.341.6221Artigo de revista
1997 Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958Os Efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalhoGuilherme Augusto Caputo Bastos.341.6221Artigo de revista
1997 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Pagamento de Contribuições Atrasadas por Segurado Advogado AutonomoWladimir Novaes Martinez.341.3986Artigo de revista
1996 Carrazza, Roque Antonio, 1949A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, a previdência, no prazo legal: questões conexasRoque Antonio Carrazza.341.39861 Artigo de revista
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946A falta de recolhimento de tributos como crime340.08Capítulo de Livro
1996 Santos, Roberto A. O. (Roberto Araújo de Oliveira), 1932Antecedentes e promessas da Lei orgânica da assistência socialRoberto A. O Santos.341.62 Artigo de revista
1996 Castilho, Ela Wiecko Volkmer deCrimes contra a previdência socialEla Wiecko Volkmer de Castilho.341.5517Artigo de revista
1996 Moura, José Fernando Ehlers deO FGTS e a PrescriçãoJosé Fernando Ehlers de Moura.342.6 Art. 45Artigo de revista
1996 Moura, José Fernando Ehlers deO FGTS e a PrescriçãoJosé Fernando Ehlers de Moura.342.6 Art. 46Artigo de revista
1996 Moura, José Fernando Ehlers deO FGTS e a PrescriçãoJosé Fernando Ehlers de Moura.342.6 Art. 144Artigo de revista
1996, 1995, 1994 Oliveira, Antonio Carlos deRescisão contratual por motivo de invalidezAntonio Carlos de Oliveira.341.62211 Artigo de revista
1995 Teixeira, Francisco DiasAspectos penais de custeio da previdencia socialFrancisco Dias Teixeira.341.5517Artigo de revista
1995 Fernandes, Anníbal, 1934Consulta do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis, a respeito de aspectos da aposentadoria especialAnníbal Fernandes.341.6221Artigo de revista
1995 Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958Temas Polêmicos de Direito do Trabalho: os efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalhoGuilherme Augusto Caputo Bastos.341.31 341.6221 Artigo de revista
1986 Martinato, João BCertidão negativa de débito para com a Previdência Social da sua inexigibilidade para expedição de carta de arremataçãoJoão B. Martinato.341.4652Artigo de revista
1981 Silva, Jorge Medeiros daDireito penal especialJorge Medeiros da Silva.341.5Livro
1970 Pimentel, MarceloA previdência social brasileira interpretada: (guia prático)Marcelo Pimentel, Hélio C. Ribeiro, Moacyr D. Pessoa.341.62Livro
1967, 1962 Russomano, Mozart Victor, 1922Comentários à Lei orgânica da previdência socialMozart Victor Russomano.341.62 Livro
1960 Wald, Arnoldo, 1932Inconstitucionalidade de disposições da Lei de Previdência Social: indicação apresentada no Instituto dos Advogados BrasileirosArnold Wald.341.62Folheto

2021-10-21T21:16:12.000Z [ 802019 ]