Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950
Data
10/04/1950
Apelido
Lei dos Crimes de Responsabilidade; Lei do Impeachment
Apelido
LEI-1079-1950-04-10 , Lei dos Crimes de Responsabilidade , Lei do Impeachment
Ementa
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1950-04-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/04/1950. p. 5425

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.079&ementa=2&data=19500410 ]
Publicação Original
1950-04-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1079-10-abril-1950-363423-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1950-04-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/542686/publicacao/15771868 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Borges, Maria CecíliaIrregularidades no pagamento de pessoal nas contas de prefeitoMaria Cecília Borges.340Artigo de revista
2019 Oliveira, Carlos Eduardo Elias deConexões entre as instâncias penal, administrativa, civil e de improbidade: prescrição e efeito vinculanteCarlos Eduardo Elias de Oliveira.340Artigo de revista
2019 Pereira, Anna Carolina MigueisEntre a perseguição e o denuncismo: como a regulamentação do whistleblower pode reduzir a corrupção entre agentes públicos no BrasilAnna Carolina Migueis Pereira.341Artigo de revista
2019 Mendes Neto, José GuimarãesExperimentalismo constitucional no direito brasileiroJosé Guimarães Mendes Neto ; apresentação Gilmar Ferreira Mendes ; préfacio de Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch.341.2Livro
2019 Gonçalves, Henrique de Almeida FreireFreios e contrapesos à corte constitucional no contexto do neoconstitucionalismoHenrique de Almeida Freire Gonçalves.341.2Art. 2°Artigo de revista
2019 Gonçalves, Henrique de Almeida FreireFreios e contrapesos à corte constitucional no contexto do neoconstitucionalismoHenrique de Almeida Freire Gonçalves.341.2Art. 39Artigo de revista
2019 Gonçalves, Henrique de Almeida FreireFreios e contrapesos à corte constitucional no contexto do neoconstitucionalismoHenrique de Almeida Freire Gonçalves.341.2Art. 41Artigo de revista
2019 Galil, João Victor TavaresImprobidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3,240 AGR/DFJoão Victor Tavares Galil.341.336Artigo de revista
2019 Carvalho, Filipe Augusto Lima HermansonOs tribunais de contas e o controle de resultados da administração pública: a experiência do índice de efetividade da gestão municipal (IEGM do TCE/SP)Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho.341.3Artigo de revista
2018 Mendonça, Suzana Maria FernandesA responsabilidade do presidente da república pela prática de crimes comunsSuzana Maria Fernandes Mendonça.341.2511Artigo de revista
2018 Glasenapp, RicardoO impeachment na Constituição federal de 1988: de Sarney a TemerRicardo Glasenapp.341.276Livro
2017 Malheiro, Emerson PenhaA questão dos agentes políticos em face da Lei de improbidade administrativa e dos crimes de responsabilidade: dupla punição?Emerson Penha Malheiro, Cintia Barudi Lopes Morano.341.336Artigo de revista
2017 Rocha, Heloisa Rodrigues daAvaliação de autoridade fiscal: o caso da IFI no Senado FederalHeloisa Rodrigues da Rocha.341.3Art. 13Artigo de revista
2016 Harada, Kiyoshi, 1941Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidadeKiyoshi Harada. --341.55173 Artigo de revista
2016 Brasil. Supremo Tribunal FederalIdentification : BRA-2016-3-019Brazil Federal Supreme Court.341.276Artigo de revista
2016 Brasil. Supremo Tribunal FederalIdentification : BRA-2016-3-024Brazil Federal Supreme Court.341.276Art. 11Artigo de revista
2016 Belmonte, Rodrigo de AndradeImpeachment: aspectos constitucionais e processuaisRodrigo de Andrade Belmonte.341.276Art. 47Artigo de revista
2016 Galuppo, Marcelo CamposImpeachment: o que é, como se processa e por que se fazMarcelo Campos Galuppo.341.25115 Livro
2016 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967O direito de revogação: o recall e o abberufungsrechtRômulo de Andrade Moreira.341.2534Artigo de revista
2016 Salvador Netto, Alamiro VelludoPerspectivas dogmáticas do impeachmentAlamiro Velludo Salvador Netto.341.276Art. 74Artigo de revista
2016 Salvador Netto, Alamiro VelludoPerspectivas dogmáticas do impeachmentAlamiro Velludo Salvador Netto.341.276Art. 9°Artigo de revista
2016 Salvador Netto, Alamiro VelludoPerspectivas dogmáticas do impeachmentAlamiro Velludo Salvador Netto.341.276Art. 2°Artigo de revista
2016 Salvador Netto, Alamiro VelludoPerspectivas dogmáticas do impeachmentAlamiro Velludo Salvador Netto.341.276Art. 4°Artigo de revista
2016 Salvador Netto, Alamiro VelludoPerspectivas dogmáticas do impeachmentAlamiro Velludo Salvador Netto.341.276Art. 1°Artigo de revista
2016 Salvador Netto, Alamiro VelludoPerspectivas dogmáticas do impeachmentAlamiro Velludo Salvador Netto.341.276Art. 3°Artigo de revista
2016 Saddy, AndréResponsabilidade por inatividade da administração pública: um estudo específico do silêncio administrativoAndré Saddy, Anderson Vichinkeski Teixeira.341.362Artigo de revista
2015 Panico, Raphael AraújoA dupla sujeição dos agentes políticos às sanções de improbidade administrativa e de crime de responsabilidadeRaphael Araújo Panico.341.31Art. 9°Artigo de revista
2015 Leite, Marcello Costa e SilvaA importância dos tribunais de contas no combate à corrupçãoMarcello Costa e Silva Leite.341.385Artigo de revista
2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Culpa é hipótese de improbidade administrativaIves Gandra da Silva Martins.341.276Art. 9° inciso IIIArtigo de revista
2014 Liberatti, Giovana de OliveiraOs sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa e a responsabilidade do agente políticoGiovana de Oliveira Liberatti.341.336Art. 10Artigo de revista
2013 Malard, Neide TeresinhaA inter-relação entre o estado e o mercado na promoção do desenvolvimento nacional e da justiça socialMalard, Neide Teresinha.341.378Artigo de revista
2013 Oliveira, Fernão Justen deOs regimes de responsabilidade dos agentes políticosFernão Justen de Oliveira.341.33Artigo de revista
2012 Padilha, Antônio Carlos PachecoA impossibilidade de realização de interceptação telefônica pelo Mistério PúblicoAntônio Carlos Pacheco Padilha, Fábio Motta Lopes.341.2 Artigo de revista
2012 Campanha, Breno MaifredeA reclamação constitucional nº 2.138: uma análise dialogada com Dworkin = The constitutional complaint nº 2.138 : an analysis dialogued with DworkinBreno Maifrede Campanha.341.336Artigo de revista
2012 Sperandio, Douglas TrevizaniA vinculação de agentes políticos à lei de improbidade administrativa: análise da reclamação nº 2.138 (STF)Douglas Trevizani Sperandio.341.336Artigo de revista
2012 Bonesso, Allaymer RonaldoCurso de direito financeiro modernoAllaymer Ronaldo Bonesso.341.38Livro
2011 Senhora, Elói MartinsDiscussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade AdministrativaElói Martins Senhora, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.341.336Artigo de revista
2011 Farias, Luciano Magno Silveira deImprobidade administrativa, crimes de responsabilidade e agentes políticos com prerrogativa de foroLuciano Magno Silveira de Farias.341.35276 341.336 Artigo de revista
2011 Araújo, Marília OliveiraImprobidade administrativa: da aplicação da Lei m. 8.429/1992 aos atos praticados por agentes políticos que respondem por crime de responsabilidadeMarília Oliveira Araújo.341.336Artigo de revista
2011 Alves, Benedito AntônioLei de responsabilidade fiscal comentadaBenedito Antônio Alves, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes.341.387Livro
2011 Mendes, Mario Henrique de FreitasPrecatórios: aspectos essenciais e suas alteraçõesMario Henrique de Freitas Mendes.341.4651Artigo de revista
2010, 2002 Bitencourt, Cezar RobertoCrimes contra as finanças públicas e crimes de responsabilidade de prefeitos: anotações à Lei n. 10.028, de 19.10.2000Cezar Roberto Bitencourt.341.5517 341.387 Livro
2010 Aguiar, Tiago Antunes deResponsabilização dos agentes políticos nos atos de improbidade administrativaTiago Antunes de Aguiar.341.31Artigo de revista
2010 Silva, Antonio Paulo daTomada de contas especial: uma medida de exceção no controle administrativoAntonio Paulo da Silva.341.3836Artigo de revista
2009 Türner, CláudiaA democracia e o seu impacto nas nomeações dos diretores das agências reguladoras e ministro do STFCláudia Türner, Mariana Prado.341.234Artigo de revista
2009 Zanuzo, Vanívia RoggiaA perda do mandato parlamentar por ato de improbidade administrativaVanívia Roggia Zanuzo; Eduardo Moreira Lustosa.341.2534Artigo de revista
2008, 2007 Lobo, Arthur MendesA ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicosArthur Mendes Lobo. --341.336 Artigo de revista
2008 Fonseca, Rodrigo Garcia daAções de improbidade administrativa movidas contra Ministros de Estado, ajuizadas na primeira instância: regime de responsabilização dos agentes políticos : competência do STFRodrigo Garcia da Fonseca.341.337Artigo de revista
2007 Bim, Eduardo FortunatoA possibilidade de cumulação dos crimes de responsabilidade, impeachment, e da improbidade administrativa dos agentes políticos por distinção de suas naturezas jurídicasEduardo Fortunato Bim. --342.4Artigo de revista
2007, 2006 Bertoncini, MateusO STF e a lei n. 8.429/1992 =: he Supreme Federal Court and Law n. 8,429/1992Mateus Bertoncini.341.3 Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 74Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 9°Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 2°Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 4°Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 13Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 39Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 40Artigo de revista
2006 Riccitelli, AntonioImpeachment à brasileira: instrumento de controle parlamentar?Antonio Riccitelli. --341.25115Livro
2006, 2005, 2004, 2003 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios judiciais: descumprimento. Crime de responsabilidadeKiyoshi Harada.341.46 341.4651 Art. 74Artigo de revista
2006, 2005, 2004, 2003 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios judiciais: descumprimento. Crime de responsabilidadeKiyoshi Harada.341.46 341.4651 Art. 10 inciso IVArtigo de revista
2006, 2005, 2004, 2003 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios judiciais: descumprimento. Crime de responsabilidadeKiyoshi Harada.341.46 341.4651 Art. 75Artigo de revista
2006, 2005, 2004, 2003 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios judiciais: descumprimento. Crime de responsabilidadeKiyoshi Harada.341.46 341.4651 Art. 76Artigo de revista
2006, 2005, 2004, 2003 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios judiciais: descumprimento. Crime de responsabilidadeKiyoshi Harada.341.46 341.4651 Art. 77Artigo de revista
2006, 2005, 2004, 2003 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios judiciais: descumprimento. Crime de responsabilidadeKiyoshi Harada.341.46 341.4651 Art. 78Artigo de revista
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933As medidas provisórias e o crime de responsabilidadeLeon Frejda Szklarowsky. --340.3215 Artigo de revista
2005 Poltronieri, RenatoParcerias público-privadas e a atuação administrativa: reflexões sobre a instituição de parcerias entre a administração pública e o setor privado e os contratos administrativos aplicáveis a esta forma especial de concessão de serviço públicoRenato Poltronieri. --341.352Livro
2004 Mascarenhas, PauloDos crimes contra a administração e finanças públicas: cometários à lei n. 10.028, de 19/10/200, à luz da lei de responsabilidade fiscalPaulo Mascarenhas. --341.38Livro
2004, 2003 D'Angelo, SuziO Princípio da probidade administrativa e a atuação do Ministério PúblicoSuzi D'Angelo e Élcio D'Angelo.341.337 Livro
2003 Alvarenga, Aristides Junqueira, 1942Ato de improbidade administrativa: crime de responsabilidadeAristides Junqueira Alvarenga.341.336Art. 9°Artigo de revista
2003, 2001 Leonardo, MarceloCrimes de responsabilidade fiscal: crimes contra as finanças públicas, crimes nas licitações, crimes de responsabilidade de prefeitosMarcelo Lenardo.341.55173 341.5517 Livro
2003, 1999 Cândido, Joel JoséInelegibilidades no Direito BrasileiroJoel J. Cândido.341.28 341.281 Livro
2002 Pontes, André Carlo TorresA revisão geral anual da remuneração dos servidores públicosAndré Carlo Torres Pontes, Marcílio Toscano Franca Filho.341.33 Art. 4° inciso IIIArtigo de revista
2002 Pontes, André Carlo TorresA revisão geral anual da remuneração dos servidores públicosAndré Carlo Torres Pontes, Marcílio Toscano Franca Filho.341.33 Art. 74Artigo de revista
2002 Sampaio, André Serrão B. deDa competência do STF para julgar ação de improbidade administrativa proposta em face de ministro de EstadoAndré Serrão B. de Sampaio.341.336Artigo de revista
2001 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Ação penal sem crimeDamásio E. de Jesus.341.53 Artigo de revista
2001 Bianchini, AliceA questão da retroatividade da Lei dos crimes de responsabilidade fiscalAlice Bianchini.341.399Artigo de revista
2001 Pereira Júnior, Jessé TorresAspectos constitucionais da Lei de responsabilidade fiscalJessé Torres Pereira Júnior.341.38 Artigo de revista
2001 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Denúncia contra FHCCelso Antônio Bandeira de Mello, Paulo Bonavides, Fábio Konder Comparato, Dalmo de Abreu Dallari, Goffredo Telles Junior.341.3121Art. 6° § 1°Artigo de revista
2001 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Denúncia contra FHCCelso Antônio Bandeira de Mello, Paulo Bonavides, Fábio Konder Comparato, Dalmo de Abreu Dallari, Goffredo Telles Junior.341.3121Art. 19Artigo de revista
2001 Buzanello, José CarlosDireito de resistênciaJosé Carlos Buzanello.341.227Artigo de revista
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli.341.387Livro
2001 Silva, Edson Jacinto daO Município na lei de responsabilidade fiscal: a lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e lei nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, com tudo o que o município precisa saberEdson Jacinto da Silva. --341.38Livro
2001 Santana, Jair EduardoOs crimes de responsabiblidade fiscal: tipificados pela Lei nº 10.028/00 e a responsabilidade pessoal do administrador públicoJair Eduardo Santana.341.5517Livro
2001 Alves, Léo da SilvaPrática de processo disciplinar: um processo inteiro comentado peça por peçaLéo da Silva Alves.341.362Livro
2001 Rangel Júnior, HamiltonPrincípio da moralidade institucional: conceito, aplicabilidade e controle na Constituição de 1988Hamilton Rangel Júnior.340.1Livro
2000 Pelicioli, Angela CristinaA Lei de responsabilidade na gestão fiscalAngela Cristina Pelicioli.341.38Artigo de revista
2000 Moraes, Alexandre de, 1968Impeachment de prefeito municipal: votação nominal e abertaAlexandre de Moraes.341.276Artigo de revista
2000 Khair, Amir AntônioLei de responsabilidade fiscal: as transgressões à Lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penaisAmir Antônio Khair.341.387 Livro
2000 Silva, Edson Jacinto daO município na Lei de responsabilidade fiscal: a Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 com tudo o que o município precisa saberEdson Jacinto da Silva.341.387Livro
2000 Harada, Kiyoshi, 1941Responsabilidade civil do EstadoKiyoshi Harada.342.151 Artigo de revista
2000 Dallari, Adilson Abreu, 1941Voto aberto no julgamento do chefe do executivoAdilson Abreu Dallari.341.25375 Artigo de revista
1999 Araújo, Aloizio Gonzaga de AndradeA Renegociação das Dívidas dos Estados-membros com a União Federal e seus Reflexos na Execução da Política Orçamentária: um esboço de solução constitucional do impasseAloizio Gonzaga de Andrade Araújo.341.386Artigo de revista
1998 Freitas, José Ferreira deCrimes de responsabilidade: os tribunais de jurisdição mista ; lei 1.709José Ferreira de Freitas.341.55173Artigo de revista
1997 Albuquerque, Xavier de, 1926'Impeachment', devido processo legal e imparcialidade dos julgadoresXavier de Albuquerque.341.276Artigo de revista
1997 Pereira, Almir de LimaO Mandado de Segurança e Suas DecisõesAlmir de Lima Pereira.341.46219Artigo de revista
1996 Cardozo, José Eduardo, 1959O impeachment de governadores e de prefeitosJosé Eduardo Cardozo.341.276Artigo de revista
1994 Araújo, Aloizio Gonzaga de AndradeO impeachment do presidente da república: alguns aspectos de seu processo a luz da Constituição vigenteAloízio G. de Andrade Araújo.341.276Artigo de revista
1993 Soares, Humberto RibeiroImpeachment: crimes de responsabilidade do Presidente da RepúblicaHumberto Ribeiro Soares.341.276Livro
1966 Pedrosa, Waldemar, 1888Problemas de direito e EstadoWaldemar Pedrosa ; prefacio de Arthur Cezar Ferreira Reis.341.2Livro
1959 Salomão, JorgeExecução de sentença em mandado de segurançaJorge Salomão.341.46219Livro

2021-12-01T21:19:46.000Z [ 809767 ]