Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950
Data
10/04/1950
Apelido
Lei dos Crimes de Responsabilidade; Lei do Impeachment
Apelido
LEI-1079-1950-04-10 , Lei dos Crimes de Responsabilidade
Ementa
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1950-04-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/04/1950. p. 5425

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.079&ementa=2&data=19500410 ]
Publicação Original
1950-04-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1079-10-abril-1950-363423-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1950-04-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/542686/publicacao/15771868 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Harada, Kiyoshi, 1941Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidadeKiyoshi Harada. --341.55173 Artigo de revista
2008, 2007 Lobo, Arthur MendesA ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicosArthur Mendes Lobo. --341.336 Artigo de revista
2007 Bim, Eduardo FortunatoA possibilidade de cumulação dos crimes de responsabilidade, impeachment, e da improbidade administrativa dos agentes políticos por distinção de suas naturezas jurídicasEduardo Fortunato Bim. --342.4Artigo de revista
2007, 2006 Bertoncini, MateusO STF e a lei n. 8.429/1992 =: he Supreme Federal Court and Law n. 8,429/1992Mateus Bertoncini.341.3 Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 2°Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 4°Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 9°Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 13Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 39Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 40Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 74Artigo de revista
2006 Riccitelli, AntonioImpeachment à brasileira: instrumento de controle parlamentar?Antonio Riccitelli. --341.25115Livro
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933As medidas provisórias e o crime de responsabilidadeLeon Frejda Szklarowsky. --340.3215 Artigo de revista
2005 Poltronieri, RenatoParcerias público-privadas e a atuação administrativa: reflexões sobre a instituição de parcerias entre a administração pública e o setor privado e os contratos administrativos aplicáveis a esta forma especial de concessão de serviço públicoRenato Poltronieri. --341.352Livro
2004 Mascarenhas, PauloDos crimes contra a administração e finanças públicas: cometários à lei n. 10.028, de 19/10/200, à luz da lei de responsabilidade fiscalPaulo Mascarenhas. --341.38Livro
2001 Silva, Edson Jacinto daO Município na lei de responsabilidade fiscal: a lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e lei nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, com tudo o que o município precisa saberEdson Jacinto da Silva. --341.38Livro
1966 Pedrosa, Waldemar, 1888Problemas de direito e EstadoWaldemar Pedrosa ; prefacio de Arthur Cezar Ferreira Reis.341.2Livro
1959 Salomão, JorgeExecução de sentença em mandado de segurançaJorge Salomão.341.46219Livro

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