Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 29, de 2000
Data
13/09/2000
Apelido
EMC-29-2000-09-13
Ementa
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-09-13;29
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 82/1995 : Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-09-14
Diário do Congresso Nacional. 14/09/2000. p. 21159
Publicação Original
2000-09-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/09/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/09/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=29&ementa=2&data=20000913 ]
Publicação Original
2000-09-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2000/emendaconstitucional-29-13-setembro-2000-354961-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-09-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540632/publicacao/15713484 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009 Rizzi, Ester GammardellaA função social da propriedade e o conceito de "poder de polícia" no STFEster Gammardella Rizzi.342.12473Capítulo de Livro
2006 Bierrenbach, SheilaComentários à lei de tortura: aspectos penais e processuais penaisSheila Bierrenbach, Walberto Fernandes Lima. --341.556118Livro
2005 Franca Filho, Marcílio Toscano, 1971A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000: Marcílio Toscano Franca Filho, Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca. --341.27 Artigo de revista
2005 Feres, Pedro Luis ObergA inconstitucionalidade da progressividade fiscal do IPTU e o art. 3. da emenda constitucional n. 29, de 13.09.2000Pedro Luis Oberg Feres. --341.39622Art. 3°Artigo de revista
2005, 2004 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950A prática de atividade jurídica nos concursosHugo Nigro Mazzilli. --341.33312 Art. 93 inciso IArtigo de revista
2005, 2004 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950A prática de atividade jurídica nos concursosHugo Nigro Mazzilli. --341.33312 Art. 129Artigo de revista
2005 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAs limitações constitucionais ao poder de tributar e o alcance no núcleo intangível da constituição341.39Artigo de revista
2005 Beserra, Fabiano HolzComentário sobre a decisão proferida no julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 45/DF341.206Artigo de revista
2005 Nicolau Junior, MauroInstrumentos tributários de implantação das diretrizes urbanísticas341.39622Artigo de revista
2005 Maluf, Pedro TavaresIPTU: prazo para novo lançamento em razão da anulação judicial do lançamento originalPedro Tavares Maluf. --341.39Artigo de revista
2004 Machado, Hugo de Brito, 1940Forma de cálculo do IPTU progressivoHugo de Brito Machado. --341.39622Artigo de revista
2004 Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965Imposto real e progressividade no IPTURoberto Wagner Lima Nogueira. --341.39622 Artigo de revista
2004 Dantas Filho, José ErinaldoIPTU: da progressividade fiscal das alíquotas do imposto341.39622Artigo de revista
2003 Miranda, João Damasceno Borges deA regra matriz do IPTU e sua constitucionalidadeJoão Damasceno Borges de Miranda. --341.2Artigo de revista
2003 Sambiase, Ana Gabriela FilippiAspectos legais da emenda constitucional N 29/00341.2Artigo de revista
2003 Reichelt, Luis AlbertoConsiderações sobre os contornos do Direito Processual Civil e do Direito Tributário na contemporaneidade341.46Artigo de revista
2003 Lazzari, João BatistaFontes de financiamento do sistema único de saúde341.2Artigo de revista
2003 Aith, Fernando Mussa AbujamraO financiamento da saúde341.2Artigo de revista
2003 Teixeira, Marcelo GouvêaO imperativo do financiamento e da gestão: desafios ao sistema único da saúde341.2Artigo de revista
2003 Fornerolli, Luiz Antônio ZaniniProgressividades do IPTULuiz Antônio Zanini Fornerolli.341.39622Artigo de revista
2002 Rossi, Carlos Alberto Del PapaA emenda constitucional 29/2000 e a progressividade do IPTU341.39Artigo de revista

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