Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 29, de 2000
Data
13/09/2000
Apelido
EMC-29-2000-09-13
Ementa
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-09-13;29
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-09-14
Diário do Congresso Nacional. 14/09/2000. p. 21159
Publicação Original
2000-09-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/09/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/09/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=29&ementa=2&data=20000913 ]
Publicação Original
2000-09-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2000/emendaconstitucional-29-13-setembro-2000-354961-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-09-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540632/publicacao/15713484 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deA atuação dos tribunais de contas nas políticas públicas de educação e saúdePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.341.28Artigo de revista
2019 Sousa, Karina Alves deA execução da despesa pública: um apontamento da variação percentual e verificação de gastos na Secretaria de Saúde do Município de Picos-PIKarina Alves de Sousa, Neila Pio de Morais, Maria do Socorro de Sousa Pinheiro.341.382Artigo de revista
2019 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Para o que deve atentar a vital fiscalização dos conselhos municipais de saúdeFlávio Corrêa de Toledo Jr.341.38Artigo de revista
2018 Buissa, LeonardoEvolução da tributação e o custeio de políticas públicas de saúde no BrasilLeonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.340Artigo de revista
2017 Batista, Nadia CristinaPrincípio da capacidade contributiva e sua aplicabilidade com ênfase nos tributos: imposto e taxa, com liame na política tarifária dos serviços públicosNadia Cristina Batista.341.3933Artigo de revista
2016 Oliveira, Caroline Maia deA aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos reaisCaroline Maia de Oliveira.341.3933Artigo de revista
2016 Motta, Edina Aparecida SaraivaControle das receitas públicas da saúde pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas GeraisEdina Aparecida Saraiva Motta.341.381Artigo de revista
2016 Castro, Sebastião Helvecio Ramos deJudicialização da saúdeSebastião Helvecio Ramos de Castro.340Artigo de revista
2016 Pinto, Élida GrazianeO financiamento da saúde na Constituição de 1988: um estudo em busca da efetividade do direito fundamental por meio da equalização federativa do dever do seu custeio mínimoÉlida Graziane Pinto, Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia, Lenir Santos.341.2Artigo de revista
2014 Barbosa, Jeferson FerreiraDireito à saúde e solidariedade na Constituição brasileiraJeferson Ferreira Barbosa.341.272Livro
2013 Harada, Kiyoshi, 1941Descumprimento de legislação urbanística e IPTU diferenciadoKiyoshi Harada.341.39622Artigo de revista
2012 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A lei que regula o gasto obrigatório na saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadasFlávio C. de Toledo Júnior.341.38 Artigo de revista
2012 Machado, Hugo de Brito, 1940A progressividade do IPTU e a capacidade contributivaHugo de Brito Machado.341.391Artigo de revista
2012 Pimenta, Paulo Roberto LyrioAs normas constitucionais programáticas e a reserva do possívelPaulo Roberto Lyrio Pimenta.341.24Artigo de revista
2012, 2011 Avzaradel, Pedro Curvello SaavedraIPTU: progressividade e política urbana : uma defesa de extrafiscalidade = Progressivity and urban policy : a defense of extrafiscalityPedro Curvello Saavedra Avzaradel, Gabriel Quintanilha.341.361 Artigo de revista
2012 Guimarães, Ana Carolina Pinto CaramO direito constitucional à saúde e a intervenção do Judiciário: mundo real ou mundo ideal?Ana Carolina Pinto Caram Guimarães.341.2733Artigo de revista
2012 Rego, Lorena Larisse de AraújoO imposto de renda como ferramenta do estado: a prestação positiva à saúde com aplicação do mínimo existencialLorena Larisse de Araújo Rego.341.39Artigo de revista
2012 Nagel, Harrison EneitonProgressividade do IPTUHarrison Eneiton Nagel.341.39Artigo de revista
2011 Fernandes, Wanderley M. DMilagres do SUS e a emenda nº 29por Wanderley M. D. Fernades.341.62Artigo de revista
2011 Bussamara, Walter AlexandreO STF e a progressividade do IPTU: foi coerente a evolução jurisprudencial desta Corte diante dos efeitos da EC 29/2000?Walter Alexandre Bussamara.341.39Artigo de revista
2011 Harada, Kiyoshi, 1941Progressividade fiscal do IPTUKiyoshi Harada.341.39Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteRecolhimento de contribuições previdenciárias dos empregados e contribuintes individuais rurais de janeiro de 2011 a dezembro de 2015Oscar Valente Cardoso.341.62Artigo de revista
2009 Gomes, DanielaA extrafiscalidade do IPTU progressivo no tempo: uma análise a partir da lei do meio ambiente artificialDaniela Gomes, Natália Gomes.341.347Artigo de revista
2009 Rizzi, Ester GammardellaA função social da propriedade e o conceito de "poder de polícia" no STFEster Gammardella Rizzi.342.12473Capítulo de Livro
2008 Abraham, MarcusAs vicissitudes tributárias nestes vinte anos da Constituição Federal de 1988Marcus Abraham.341.24Artigo de revista
2007 Franca Filho, Marcílio Toscano, 1971A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde do BrasilMarcílio Toscano Franca Filho, Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca.341.27Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza.341.2553Artigo de revista
2007 Pessôa, Leonel CesarinoIPTU, progressividade e a EC 29/2000: o julgamento do supremo Tribunal FederalLeonel Cesarino Pessôa.342.2Artigo de revista
2007 Motta, Reuder CavalcanteO repasse automático das verbas do SUS, pelos municípios em cumprimento à emenda constitucional 29/2000Reuder Cavalcante Motta.341.6231Artigo de revista
2007 Polizelli, Victor BorgesProgressividade: distribuição de renda e induçãoVictor Borges Polizelli.341.39Artigo de revista
2006 Bierrenbach, SheilaComentários à lei de tortura: aspectos penais e processuais penaisSheila Bierrenbach, Walberto Fernandes Lima. --341.556118Livro
2006 Coelho, Thereza Christina BahiaO fluxo dos recursos públicos de saúde em 2002 no municípios de Feira de Santana - BA: das fontes de financiamento até as atividadesThereza Christina Bahia Coelho e Fábio Lucas Chagas.341.62Artigo de revista
2005 Franca Filho, Marcílio Toscano, 1971A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000: Marcílio Toscano Franca Filho, Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca. --341.27 Artigo de revista
2005 Feres, Pedro Luis ObergA inconstitucionalidade da progressividade fiscal do IPTU e o art. 3. da emenda constitucional n. 29, de 13.09.2000Pedro Luis Oberg Feres. --341.39622Art. 3°Artigo de revista
2005, 2004 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950A prática de atividade jurídica nos concursosHugo Nigro Mazzilli. --341.33312 Art. 93 inciso IArtigo de revista
2005, 2004 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950A prática de atividade jurídica nos concursosHugo Nigro Mazzilli. --341.33312 Art. 129Artigo de revista
2005 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAs limitações constitucionais ao poder de tributar e o alcance no núcleo intangível da constituição341.39Artigo de revista
2005 Beserra, Fabiano HolzComentário sobre a decisão proferida no julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 45/DF341.206Artigo de revista
2005 Nicolau Junior, MauroInstrumentos tributários de implantação das diretrizes urbanísticas341.39622Artigo de revista
2005 Pessôa, Leonel CesarinoIPTU, impostos reais e progressividadeLeonel Cesarino Pessôa.341.39Artigo de revista
2005 Maluf, Pedro TavaresIPTU: prazo para novo lançamento em razão da anulação judicial do lançamento originalPedro Tavares Maluf. --341.39Artigo de revista
2004 Magalhães, Eládio PachecoA nova progressividade do IPTUEládio Pacheco Magalhães.341.39622Artigo de revista
2004 Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965Direito financeiro e justiça tributáriaRoberto Wagner Lima Nogueira.341.38Livro
2004 Machado, Hugo de Brito, 1940Forma de cálculo do IPTU progressivoHugo de Brito Machado. --341.39622Artigo de revista
2004 Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965Imposto real e progressividade no IPTURoberto Wagner Lima Nogueira. --341.39622 Artigo de revista
2004 Dantas Filho, José ErinaldoIPTU: da progressividade fiscal das alíquotas do imposto341.39622Artigo de revista
2004 Pires Filho, Fernando MolinasO financiamento da saúde no governo Lula: à saúde o que é da saúdeFernando Molinas Pires Filho.340Artigo de revista
2004 Schwartz, GermanoO Tratamento jurídico do risco no direito à saúdeGermano Schwartz.341.6231Livro
2003 Ferreira, Marcelo DiasA progressividade fiscal no IPTU e o princípio da capacidade contributivaMarcelo Dias Ferreira.341.316Artigo de revista
2003 Pires, Renato BarthA reforma do Poder Judiciário e o direito à "razoável duração do processo"Renato Barth Pires.341.416Artigo de revista
2003 Miranda, João Damasceno Borges deA regra matriz do IPTU e sua constitucionalidadeJoão Damasceno Borges de Miranda. --341.2Artigo de revista
2003 Sambiase, Ana Gabriela FilippiAspectos legais da emenda constitucional N 29/00341.2Artigo de revista
2003 Reichelt, Luis AlbertoConsiderações sobre os contornos do Direito Processual Civil e do Direito Tributário na contemporaneidade341.46Artigo de revista
2003 Lazzari, João BatistaFontes de financiamento do sistema único de saúde341.2Artigo de revista
2003 Lazzari, João BatistaFontes de financiamento do Sistema Único de SaúdeJoão Batista Lazzari.341.6231Livro
2003 Coelho, Werner NabiçaIPTU associado à progressividade fiscal resulta em bitributaçãoWerner Nabiça Coelho.341.39622Artigo de revista
2003 Aith, Fernando Mussa AbujamraO financiamento da saúde341.2Artigo de revista
2003 Teixeira, Marcelo GouvêaO imperativo do financiamento e da gestão: desafios ao sistema único da saúde341.2Artigo de revista
2003 Buffon, MarcianoO princípio da progressividade tributária na constituição federal de 1988Marciano Buffon.341.3933Livro
2003 Marinho Filho, LucianoPandemônio tributárioLuciano Marinho Filho.341.39Artigo de revista
2003 Brazuna, José Luiz RibeiroProgressividade do IPTUJosé Luiz Ribeiro Brazuna.341.39622Artigo de revista
2003 Machado, Hugo de Brito, 1940Progressividade e seletividade no IPTUHugo de Brito Machado.341.3922Artigo de revista
2003 Fornerolli, Luiz Antônio ZaniniProgressividades do IPTULuiz Antônio Zanini Fornerolli.341.39622Artigo de revista
2003 Farias, Márcia Ferreira CiriloRemanejamento de recursos do fundo de saúde: controle de desempenho ou de resultado exercido pelo Tribunal de ContasMárcia Ferreira Cirilo Farias.341.385Artigo de revista
2002 Rossi, Carlos Alberto Del PapaA emenda constitucional 29/2000 e a progressividade do IPTU341.39Artigo de revista
2002 Teixeira, Silvia Maria BenedettiA progressividade do imposto predial e territorial urbano - IPTUSilvia Maria Benedetti Teixeira.341.39622Artigo de revista
2002 Machado, Hugo de Brito, 1940A progressividade do IPTU e a EC 29Hugo de Brito Machado.341.39622Artigo de revista
2002 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)Ardilosidade e progressão do IPTUAires F. Barreto.341.39622Artigo de revista
2002 Trigo, Régis PallotaEm busca da progressividade perdida: a inconstitucionalidade de berço da graduação das alíquotas conforme os valores venais dos imóveisRégis Pallota Trigo.341.3933Artigo de revista
2002 Harada, Kiyoshi, 1941Imposto sobre propriedade predial e territorial urbanaKiyoshi Harada.341.39Artigo de revista
2002 Veiga Junior, Marcello Uchoa daImposto sobre propriedade predial e territorial urbana: alíquotas progressivasMarcello Uchôa da Veiga Junior.341.39622Artigo de revista
2002 Harada, Kiyoshi, 1941Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e progressividadeKiyoshi Harada.341.39622Artigo de revista
2002 Martins, Rogério Gandra da SilvaInconstitucionalidade do IPTU progressivo instituído nos termos da Lei municipal nº 13.250/01 e da EC nº 29/00 e inconstitucionalidade e ilegalidade da forma de apuração da base de cálculo, violadora do art. 37 da CF e 148 do CTNRogério Gandra da Silva Martins.341.39Artigo de revista
2002 Teixeira, Ayrton de MendonçaIPTU e progressividadeAyrton de Mendonça Teixeira.341.39633Artigo de revista
2002 Ferrarezi, Renata Soares LealO IPTU progressivo na EC nº 29/00 e a Lei nº 13.250/01 do município de São PauloRenata Soares Leal Ferrarezi, Simone A. Marangoni.341.39622Artigo de revista
2002 Leitão, José Geraldo da CostaO princípio da capacidade contributiva e seus reflexos na constitucionalidade da EC 29/2000 - IPTU progressivoJosé Geraldo da Costa Leitão.341.3933Artigo de revista
2002 Gonçalez, Antonio ManoelPrincípio da progressividade no direito tributário nacional - IPTU é imposto real - InconstitucionalidadesAntonio Manoel Gonçalez.340Artigo de revista
2002 Zilveti, Fernando AurélioProgressividade, justiça social e capacidade contribuinteFernando Aurélio Zilveti.341.39Artigo de revista
2001 Antonelli, Leonardo PietroA correção de decisões judiciais pelo Poder LegislativoLeonardo Pietro Antonelli.341.225 Artigo de revista
2001 Gonçalves, Antonio ManoelAlíquota progressiva do IPTU: inconstitucionalidadeAntonio Manoel Gonçalves.341.39622Art. 3°Artigo de revista
2001 Rosa, Rodrigo da RochaDa inconstitucionalidade da nova redação do p 1º, do art. 156 da CF face a EC 29(PEC 82/95 Câmara e 86/99 Senado), que, em seu art. 3º, autoriza a progressividade fiscal para o IPTURodrigo da Rocha Rosa.341.39622Art. 3°Artigo de revista
2001 Antonelli, Leonardo PietroEmenda constitucional 29/2000: progressividade do IPTU ; inconstitucional correlação legislativa da jurisprudência do STFLeonardo Pietro Antonelli.341.39622 Artigo de revista
2001 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O financiamento da saúde após o advento da Emenda Constitucional nº 29: roteiro básico para o municípioFlávio C. de Toledo Júnior.341.3 Artigo de revista
2001 Ferreira, Itárcio José de SouzaO financiamento da saúde nos estados e municípios e a operacionalização da emenda constitucional nº 29/2000Itárcio José de Souza Ferreira.342.64Artigo de revista
2001 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesPiso que a união deve aplicar na saúde (Interpretação do Art. 77, I, 'a' e 'b' do ADCT da CF/88, com redação dada pela EC nº 29/2000)Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.396 Artigo de revista
2000 Castro, José Nilo deAs cidades e o IPTU progressivoJosé Nilo de Castro.341.39622Artigo de revista
2000 Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)Se a lei é inconstitucional ... "conserte-se" a Constituição FederalJ. C. Bruzzi Castello.341.39622Artigo de revista

2021-10-21T21:16:13.000Z [ 802598 ]