[ Proposta de Emenda à Constituição nº 82/1995 : Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 ] - [ PEC 82/1995 : EMC-29-2000-09-13 ] - 82/95 :: Proposições Legislativas::Proposta de Emenda Constitucional 82/1995 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Proposta de Emenda à Constituição nº 82/1995 : Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 ]

Data

1995

Apelido

[ PEC 82/1995 : EMC-29-2000-09-13 ]

Ementa

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. VOLUME II

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:1995;82

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1999;86

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Emenda Constitucional nº 29, de 2000

Norma Gerada

Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000