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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Sambiase, Ana Gabriela Filippi
Título
Aspectos legais da emenda constitucional N 29/00
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2003
Revista de direito sanitário =: Journal of health law
Imprenta: São Paulo, LTr, 2000.
Descrição Física: 20 v.
Referência: v. 4, n. 1, p. 63–74, mar., 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
PGR
,
SEN
Normas Referenciadas
Emenda Constitucional nº 29, de 2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
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