Tipo
Artigo de revista
Título
Aspectos legais da emenda constitucional N 29/00
Data
2003
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista de direito sanitário =: Journal of health law
   Imprenta: São Paulo, LTr, 2000.
   Descrição Física: 20 v.
   Referência: v. 4, n. 1, p. 63–74, mar., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

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