Diário da Câmara dos Deputados. 05/06/1997. p. 14785
Publicação Original
1997-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/1997. p. 11553 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/06/1997 ]
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=16&ementa=2&data=19970604 ]
Publicação Original
1997-06-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1997/emendaconstitucional-16-4-junho-1997-355726-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-06-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540603/publicacao/15635208 ]