Brasil

Câmara dos Deputados

[ Proposta de Emenda à Constituição nº 1/1995 : Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997 ]

1995

[ PEC 1/1995 : EMC-16-1997-06-04 ]

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ART. 14, AO CAPUT DO ART. 28, AO INCISO II DO ART. 29, AO CAPUT DO ART. 77 E AO ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:1995;1

urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1997;4