Diário Oficial da União. Seção 1. 06/03/1997. p. 4199 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/03/1997 ]
Retificação
1997-04-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/1997. p. 6924 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/04/1997 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.172&ementa=2&data=19970305 ]
Publicação Original
1997-03-06
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1997/decreto-2172-5-marco-1997-444939-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1997-03-06
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/395734/publicacao/15798688 ]