Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 271, de 28 de Fevereiro de 1967
Data
28/02/1967
Apelido
DEL-271-1967-02-28
Ementa
Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;271
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1967-02-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/02/1967. p. 2460

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=271&ementa=2&data=19670228 ]
Publicação Original
1967-02-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-271-28-fevereiro-1967-378103-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1967-02-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523182/publicacao/15642494 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2014, ..., 1983, 1980 Rizzardo, Arnaldo, 1942Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano: lei n. 6.766/79Arnaldo Rizzardo.342.1451 342.1235 342.14517 Livro
2017, 2013, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva.341.316 341.416 Livro
2016 Rodrigues, Rodrigo Marcos AntonioCurso de terrenos da marinha e seus acrescidos: laudêmio, taxa de ocupação e foroRodrigo Marcos Antonio Rodrigues.341.3425Livro
2016 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968O caráter impessoal dos contratos de concessão de direito real de uso de bem públicoFloriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro.341.352Art. 7° § 3°Artigo de revista
2016 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968O caráter impessoal dos contratos de concessão de direito real de uso de bem públicoFloriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro.341.352Art. 7° § 4°Artigo de revista
2015 Guadanhin, Gustavo de CarvalhoServiço público de transporte ferroviário: devolução pelo concessionário de bens de valor histórico-cultural não utilizadosGustavo de Carvalho Guadanhin.341.353Artigo de revista
2013, 2009 Chalhub, Melhim Namem, 1944Condomínio de lotes de terreno urbanoMelhim Namem Chalhub.342.1235 Art. 3°Artigo de revista
2011 Mukai, Sylvio ToshiroConcessão de direito real de uso: estudo de caso = Concession of real right of use : case of studySylvio Toshiro Mukai.342.125 Art. 7°Artigo de revista
2011 Gaetti, Wanderli AcilloCondomínio de lotes: viabilidde, benefícios e restriçõesWanderli Acillo Gaetti.342.1238Artigo de revista
2009 Silva, Américo Luís Martins daDo regime de concessão do direito de superfícieAmérico Luís Martins da Silva.342.1256Artigo de revista
2008 Bittencourt, Fernando Moutinho RamalhoContribuições à auditoria de concessão de obra pública voltada a exploração econômica em sentido estritoFernando Moutinho Ramalho Bittencourt.341.353Artigo de revista
2008 Alves, Sônia Marilda PéresLoteamentos fechados nas grandes cidades: a produção da ilegalidade por atores revestidos de poder social, econômico e políticoSonia Marilda Péres Alves.342.1235Artigo de revista
2007 Kojranski, NelsonA Falta de previsão legal do "loteamento fechado" e suas conseqüênciasNelson Kojranski.342.1235Artigo de revista
2007 Lima, Maria Cristina de BritoLoteamento fechado, associação de moradores, imposição do rateio associativo a quem não é associadoMaria Cristina de Brito Lima ; Nei Pinto Baptista.342.1235Artigo de revista
2006 Pacheco, José da Silva, 1924Da concessão de uso especial para fins de moradia341.2Art. 7°Artigo de revista
2005 Struchel, Andréa Cristina de OliveiraAspectos jurídicos urbanístico-ambiental do uso do subsolo públicoAndréa Cristina de Oliveira Struchel. --341.347Artigo de revista
2005 Moraes, Raimundo de Jesus Coelho deJudicialização do licenciamento ambiental no Brasil: excesso ou garantia de participação?Raimundo de Jesus Coelho de Moraes. --341.347Artigo de revista
2004 Lobato Gómez, J. MiguelA Disciplina do direito de superfície no ordenamento jurídico brasileiro342.1256Artigo de revista
2004 Ribeiro, Benedito SilvérioConcessão de uso especial para fins de moradia341.353Art. 7°Artigo de revista
2004 Gomes, Vladimir Mourão Guimarães EDa concessão de direito real de usoVladimir Mourão Guimarães e Gomes.341.352Artigo de revista
2003 Fazano, Haroldo Guilherme VieiraDa propriedade: horizontal e verticalHaroldo Guilherme Vieira Fazano.342.123Livro
2003 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinosLúcia Valle Figueiredo.342.1235Artigo de revista
2002 Lima, Aroldo José deOs postos de gasolina em canteiros e praças: um crime ambientalAroldo José de Lima.341.347Artigo de revista
2002, 2001, 2000 Dallari, Adilson Abreu, 1941Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicaçõesAdilson Abreu Dallari.341.353 Artigo de revista
2001 Terra, MarceloA habitação popular no Estatuto da cidadeMarcelo Terra.342.12324Art. 7° § 3°Artigo de revista
2001 Terra, MarceloA habitação popular no Estatuto da cidadeMarcelo Terra.342.12324Art. 7° § 4°Artigo de revista
2001 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961Locação, concessão de uso e concessão de direito real do uso: pareceMárcia Walquiria Batista dos Santos, Luis Gustavo Haddad.342.125Artigo de revista
2001, 1997 Aragão, Severiano Ignacio deRegime Jurídico do Condomínio Fechado: condomínios atípicos, conjuntos residenciais fechados e abertos, clubes, associações de moradores e balneários, exigibilidade de cotas de rateio, regime juridico desses complexos, doutrina, jurisprudência, casos polêmicos, legislaçãoSeveriano Ignacio de Aragão.342.1238 Livro
1999 Ferreira, Sérgio de AndréaAlguns Aspectos da Permissão de Uso de Bem PúblicoSérgio de Andréa Ferreira.342.12182 Artigo de revista
1999 Pontes, Elio Monnerat Solon deCondomínios: uma novíssima doutrinaElio Monnerat Solon de Pontes.342.1238Livro
1999 Azevedo, Eurico de Andrade, 1928Desapropriação e população de baixa rendaEurico de Andrade Azevedo.341.3772Artigo de revista
1998 Bucci, Mario CesarParcelamento do solo: loteamentoMario Cesar Bucc.342.1235Livro
1998 Lima, Frederico Henrique Viegas deTemas Registrários: três esboços : incorporação imobiliária : concessão real do uso do solo : registro civil das pessoas naturaisFrederico Henrique Viegas de Lima.342.1136Livro
1997 Tacito, Caio, 1917Concessão real de uso: terreno edificado : tombamento341.3 Capítulo de Livro
1996 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936A Concessão de direito real de usCelso Antônio Bandeira de Mello.342.1253Artigo de revista
1996 Weigand, Vera MariaAspectos praticos da concessão de direito real de usVera Maria Weigand.342.1253Artigo de revista
1991 Silva, Waldomiro AzevedoCurso pratico de direito imobiliario: loteamento, condominio e locaçõesWaldomiro Azevedo Silv.342.123Livro

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