Tipo
Artigo de revista
Autor
Pacheco, José da Silva, 1924
Título
Da concessão de uso especial para fins de moradia
Data
2006
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Normas Referenciadas

 
 
Decreto-Lei nº 271, de 28 de Fevereiro de 1967
 
 
Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

2023-01-29T00:18:45.000Z [ 9528712 ]