Sumário:Disposições gerais (Arts. 1º ao 5º) -- Coligações (Art. 6º) -- Convenções para escolha de candidatos (Arts. 7º ao 9º) -- Registros dos candidatos (Arts. 10 ao 16) -- Arrecadação e aplicação de recursoss na campanha eleitoral (Arts. 17 ao 27) -- Prestação de contas (Arts. 28 ao 32) -- Pesquisas e testes pré-eleitorais (Arts.33 ao 35) -- Propaganda eleitoral em geral (Arts. 36 ao 41) -- Propaganda eleitoral mediante outdoors (Art. 42) -- Propaganda eleitoral na imprensa (Art. 43) -- Propaganda eleitoral no rádio e na televisão (Arts. 44 ao 57) -- Direito de resposta (Art. 58) -- Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos (Art. 59 a 62) -- Mesas receptoras (Arts. 63 e 64) -- Fiscalização das eleições (Arts. 65 a 72) -- Condutas vedadas aos agentes públicos em camapanhas eleitorais (Arts. 73 a 78) -- Disposições transitórias (Arts. 79 a 89) -- Disposições finais (Arts. 90 a 107).