Tipo
Capítulo de Livro
Título
Furto de uso. Caracterização, mesmo quando ocorre dano ao bem, por ausência do elemento subjetivo do tipo. Direção de veículo sem habilitação. Caracterização. Afastado o crime de lesão corporal culposa, subsiste o delito do art. 309 do CTB
Data
2002

Publicação: Texto - Português

 
2002
Escritos de direito e processo penal / Flávia Ferrer.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2002.
   Descrição Física: 331 p.
   ISBN: 8573872446
   Referência: 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  STM
   Capítulos:
» Constrangimento ilegal com arma de brinquedo. -- / Ferrer, Flávia
   p. 3-7
» O princípio da obrigatoriedade da ação penal e o perdão judicial. -- / Ferrer, Flávia
   p. 31-43
» Apontamentos práticos sobre a denúncia. -- / Ferrer, Flávia
   p. 45-57
» Ameaça praticada por policial militar. Crime de ação penal pública incondicionada. Ineficácia de renúncia à representação da vítima. -- / Ferrer, Flávia
   p. 61-63
» Aplicação do parágrafo único do art. 291 do código de trânsito brasileiro. Constitucionalidade. -- / Ferrer, Flávia
   p. 64-67
» Apropriação indébita. Ressarcimento do dano. Aplicação do art. 16 do CP. -- / Ferrer, Flávia
   p. 68-70
» Arquivamento de inquérito. Providência que depende do esgotamento das diligências investigatórias. Aplicação do princípio in dubio pro societate. -- / Ferrer, Flávia
   p. 71-73
» Arquivamento descabido. Crime contra os costumes. A existência de laudo negativo não afasta a possibilidade de crime. Importância da palavra da ofendida. -- / Ferrer, Flávia
   p. 74-78
» Arremeso de projétil. Art.264 do CP. Caracterização. Afastamento dos delitos de dano e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. -- / Ferrer, Flávia
   p. 79-88
» Art. 203 do código penal. Instalação de câmera oculta em banheiro de funcionárias. Competência da justiça estadual. -- / Ferrer, Flávia
   p. 89-94
» Art. 232 do estatuto da criança e do adolescente. Retenção de histórico escolar. Conduta atípica. -- / Ferrer, Flávia
   p. 95-96
» Ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Remissão. Instituto a ser utilizado em infrações de pequena ofensividade ou em situações especiais, em que se deva evitar a propositura de ação socioeducativa pública. -- / Ferrer, Flávia
   p. 97-100
» Concurso de crimes. Fixação de atribuição. Desconhecido o local da prática da infração mais grave, prevalece a competência do local da prática da infração mais leve. -- / Ferrer, Flávia
   p. 107-111
» Conflito de atribuições. Aplicação do art. 291, parágrafo único, do CTB. Momento de requerimento de designação de audiência preliminar. -- / Ferrer, Flávia
   p. 112-114
» Constrangimento ilegal. Atipicidade. Abuso de poder, sem utilização de violência ou grave ameaça. Fato atípico. -- / Ferrer, Flávia
   p. 115-117
» Crime de dano. Ação penal de iniciativa privada. Competência do juizado especial criminal. -- / Ferrer, Flávia
   p. 132-136
» Crime de dano. Elemento subjetivo do tipo. Autoria incerta. Ausência de justa causa. -- / Ferrer, Flávia
   p. 137-143
» Crime de dificultar ou impedir o funcionamento de outro meio de transporte. Art. 262 do CP. -- / Ferrer, Flávia
   p. 144-146
» Crime plurilocal. Aplicação da teoria da atividade. Afastamento da teoria do resultado. -- / Ferrer, Flávia
   p. 152-158
» Crimes contra os costumes. Miserabilidade jurídica. Representação. Ausência de forma especial. -- / Ferrer, Flávia
   p. 159-161
» Denunciação caluniosa. Necessidade de ciência, pelo agente, da inocência da vítima. -- / Ferrer, Flávia
   p. 162-165
» Desarquivamento. Atribuição do Procurador-Geral de Justiça. Juntada de novas provas. Possibilidades. -- / Ferrer, Flávia
   p. 175-177
» Emmendatio libelli. Possibilidade de aplicação do art. 383 do CPP para a condenação de crimes em concurso material, por trazer a denúncia a descrição de ambos os crimes, embora indique, na narrativa, a existência de crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Aplicação do art. 71 do CP. Impossibilidade. -- / Ferrer, Flávia
   p. 178-186
» Estelionato. Perícia documental. Necessidade do documento original. -- / Ferrer, Flávia
   p. 187-189
» Estupro. Justa causa para a deflagração da ação penal. Suficiência da palavra da vítima. --
   p. 194-198
» Estupro. Justa causa para a deflagração da ação penal. Suficiência da palavra da vítima. -- / Ferrer, Flávia
   p. 194-198
» Exercício arbitrário das próprias razões e ameaça. Concurso aparente de normas. Afastamento do crime de constrangimento ilegal. Não caracterização de roubo, por falta de intenção de subtrair. Crimes de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal. -- / Ferrer, Flávia
   p. 199-204
» Exploração sexual de adolescentes por parte de canal televisivo. Matéria de competência da Justiça Estadual. -- / Ferrer, Flávia
   p. 205-208
» Fraude no comércio. Afastamento do delito de estelionato pela aplicação do princípio da especialidade. -- / Ferrer, Flávia
   p. 216-218
» Furto de energia telefônica. Necessidade de prejuízo. -- / Ferrer, Flávia
   p. 219-221
» Furto de uso. Caracterização, mesmo quando ocorre dano ao bem, por ausência do elemento subjetivo do tipo. Direção de veículo sem habilitação. Caracterização. Afastado o crime de lesão corporal culposa, subsiste o delito do art. 309 do CTB / Ferrer, Flávia
   p. 222-228
» Homicídio praticado por policiais militares. Lei nº 9.299/96. Natureza processual. Aplicabilidade imediata. -- / Ferrer, Flávia
   p. 229-231
» Latrocínio. Conflito aparente de normas. Tentativa de homicídio praticada para garantir a impunibilidade de roubo. -- / Ferrer, Flávia
   p. 232-237
» Latrocínio tentado. Diferenciação em relação ao homicídio tentado. Finalidade patrimonial. -- / Ferrer, Flávia
   p. 238-241
   Norma Referenciada:
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940  Art. 146

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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